Procedimento Comum Cível 5005495-42.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005495-42.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GERALDO JOHNSON SARMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RUSLAN STUCHI - SP256767 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. mero CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005495-42.2019.4.03.6114

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO JOHNSON SARMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RUSLAN STUCHI - SP256767 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora, informando acerca do levantamento do valor constante dos alvarás expedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, diga se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005495-42.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO JOHNSON SARMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RUSLAN STUCHI - SP256767 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora, informando acerca do levantamento do valor constante dos alvarás expedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, diga se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005495-42.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERALDO JOHNSON SARMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RUSLAN STUCHI - SP256767 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO BERNARDO DO CAMPO, 7 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005495-42.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO JOHNSON SARMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RUSLAN STUCHI - SP256767 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 312404640 - Decorrido o prazo para recursos contra o presente despacho, expeçam-se os competentes alvarás para levantamento do valor depositado no ID 312622637, em favor do cessionário, conforme petição ID 300737003 e contratos juntados aos autos, para impressão pelo patrono, devidamente constituído, que dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, deverá apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos, a devida liquidação dos valores, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Saliento que, nos termos do art. 27, §1º, da Lei nº 10.833/2003, cabe ao beneficiário declarar ao banco, responsável pelo pagamento dos valores, que os rendimentos são isentos, no momento do levantamento do respectivo alvará. Após, digam se têm algo mais a requerer. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005495-42.2019.4.03.6114

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO JOHNSON SARMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RUSLAN STUCHI - SP256767 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Preliminarmente, dê-se ciência aos interessados acerca do(s) depósito(s) retro, em conta à ordem deste Juízo. Após, tornem conclusos para apreciar o pedido de levantamento. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005495-42.2019.4.03.6114

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO JOHNSON SARMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RUSLAN STUCHI - SP256767 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 300739977 e 300737003 - Anote-se. Aguarde-se comunicação oficial do E. Tribunal Regional Federal, acerca da efetivação do depósito da importância requisitada. Nos termos do art. 85, §3°, I do CPC, fixo o percentual de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre a condenação, observado o teor da Súmula 111 do STJ. Apresente a parte autora memória de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC. Após, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005495-42.2019.4.03.6114 intime-se o INSS para os fins do art. 535 do CPC. Havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório/precatório. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO JOHNSON SARMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RUSLAN STUCHI - SP256767 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 293871688 - Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o patrono da parte autora junte seu contrato de honorários. Após, tornem conclusos para fixação de honorários, nos termos da sentença ID 168411953. Int. São Bernardo do Campo, 16 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005495-42.2019.4.03.6114

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO JOHNSON SARMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RUSLAN STUCHI - SP256767 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Face à ausência de manifestação da parte autora, observando-se a reserva dos honorários contratuais, encaminhem-se os autos ao SEDI para incluir como terceiro interessado a empresa cessionária, ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e sua patrona. Comunique-se o setor de Precatórios do E. TRF3R, a cessão de crédito referente ao ofício requisitório nº 20220207878, de ID nº 266938257. Após, tornem ao arquivo para aguardar o pagamento. Int. São Bernardo do Campo, 29 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005495-42.2019.4.03.6114

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO JOHNSON SARMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RUSLAN STUCHI - SP256767 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005495-42.2019.4.03.6114 VISTOS EM INSPEÇÃO. Manifeste-se a parte autora, expressamente, acerca do contido na petição retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Bernardo do Campo, 11 de maio de 2023.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO JOHNSON SARMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RUSLAN STUCHI - SP256767 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte autora acerca do contido na petição retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Bernardo do Campo, 12 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005495-42.2019.4.03.6114

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO JOHNSON SARMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RUSLAN STUCHI - SP256767 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Face à expressa concordância do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, certifique a Secretaria o decurso de prazo para impugnação, expedindo-se, em seguida, o competente ofício requisitório. Após, aguarde-se no arquivo o pagamento da importância requisitada. Int. São Bernardo do Campo, 31 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005495-42.2019.4.03.6114

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDO JOHNSON SARMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RUSLAN STUCHI - SP256767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Após, caso requerido o cumprimento de sentença, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005495-42.2019.4.03.6114 intime-se o réu, para os fins do artigo 535, do Código de Processo Civil, alterando-se a classe processual. No silêncio, aguarde-se, em arquivo, eventual manifestação da parte autora. Int. São Bernardo do Campo, 23 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO JOHNSON SARMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RUSLAN STUCHI - SP256767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A GERALDO JOHNSON SARMENTO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando, em síntese, o restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez, desde a cessação. Alega que esteve em gozo de auxílio-doença de 31 de maio de 2008 a 9 de setembro de 2014, o qual foi convertido em aposentadoria por invalidez no dia 10 de setembro de 2014 e mantida até 20 de setembro de 2019. No dia 23 de outubro de 2019 apresentou novo pedido de benefício ao INSS, o qual foi indeferido, sob argumento de que a perícia médica não constatou incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. Ocorre que a incapacidade total e permanente ainda existe, razão pela qual faz jus ao restabelecimento do benefício. Juntou documentos. Requereu tutela de urgência que foi indeferida, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação sustentando que o Autor não mais se apresenta incapacitado para o trabalho, por isso pleiteando a improcedência do pedido. Instada a parte autora a manifestar-se sobre a contestação, afastou seus termos. Foi deferida a produção e prova pericial, sobrevindo Laudo médico acostado sob ID nº 123373795, sobre o qual o Autor manifestou concordância, silenciando o Réu, vindo os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido é procedente. Dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Os requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios em tela são: a) a manutenção da qualidade de segurado; b) a carência, quando exigida; e c) a incapacidade total e permanente para o trabalho. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA. - A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e cumprimento de carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, é concedido nos casos de incapacidade temporária. - Constatada pela perícia médica a existência de graves limitações ao pleno desempenho da atividade habitual do autor, decorrentes do atual descontrole de crises convulsivas, devido o auxílio-doença até que venham a ser controladas. - Agravo ao qual se nega provimento. (AC 00309708520104039999, JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN, TRF3 - OITAVA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:26/01/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) Na espécie, colhe-se do laudo judicial que o Autor é “...portador de leucemia mielóide crônica;;”, bem como que “Há incapacidade total e permanente para o trabalho devido a doença desde 12 de abril de 2008. Destarte, o Autor faz jus ao restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez, sendo realmente indevida a cessação administrativa. Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o INSS a restabelecer a aposentadoria por invalidez do Autor desde a cessação ocorrida em 20 de setembro de 2019, com efeitos financeiros a partir do momento em que iniciados os pagamentos das mensalidades de recuperação, compensando-se as quantias a tal título recebidas. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados na fase de cumprimento de sentença. Concedo a tutela antecipada para o fim de determinar ao INSS que reimplante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). P.I. São Bernardo do Campo, 24 de novembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005495-42.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDO JOHNSON SARMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RUSLAN STUCHI - SP256767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial. Após, solicite-se o pagamento do Perito. Int. São Bernardo do Campo, 6 de outubro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005495-42.2019.4.03.6114

08/10/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO JOHNSON SARMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RUSLAN STUCHI - SP256767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A GERALDO JOHNSON SARMENTO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando, em síntese, o restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez, desde a cessação. Alega que esteve em gozo de auxílio-doença de 31 de maio de 2008 a 9 de setembro de 2014, o qual foi convertido em aposentadoria por invalidez no dia 10 de setembro de 2014 e mantida até 20 de setembro de 2019. No dia 23 de outubro de 2019 apresentou novo pedido de benefício ao INSS, o qual foi indeferido, sob argumento de que a perícia médica não constatou incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. Ocorre que a incapacidade total e permanente ainda existe, razão pela qual faz jus ao restabelecimento do benefício. Juntou documentos. Requereu tutela de urgência que foi indeferida, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação sustentando que o Autor não mais se apresenta incapacitado para o trabalho, por isso pleiteando a improcedência do pedido. Instada a parte autora a manifestar-se sobre a contestação, afastou seus termos. Foi deferida a produção e prova pericial, sobrevindo Laudo médico acostado sob ID nº 123373795, sobre o qual o Autor manifestou concordância, silenciando o Réu, vindo os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido é procedente. Dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Os requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios em tela são: a) a manutenção da qualidade de segurado; b) a carência, quando exigida; e c) a incapacidade total e permanente para o trabalho. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA. - A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e cumprimento de carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, é concedido nos casos de incapacidade temporária. - Constatada pela perícia médica a existência de graves limitações ao pleno desempenho da atividade habitual do autor, decorrentes do atual descontrole de crises convulsivas, devido o auxílio-doença até que venham a ser controladas. - Agravo ao qual se nega provimento. (AC 00309708520104039999, JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN, TRF3 - OITAVA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:26/01/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) Na espécie, colhe-se do laudo judicial que o Autor é “...portador de leucemia mielóide crônica;;”, bem como que “Há incapacidade total e permanente para o trabalho devido a doença desde 12 de abril de 2008. Destarte, o Autor faz jus ao restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez, sendo realmente indevida a cessação administrativa. Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o INSS a restabelecer a aposentadoria por invalidez do Autor desde a cessação ocorrida em 20 de setembro de 2019, com efeitos financeiros a partir do momento em que iniciados os pagamentos das mensalidades de recuperação, compensando-se as quantias a tal título recebidas. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados na fase de cumprimento de sentença. Concedo a tutela antecipada para o fim de determinar ao INSS que reimplante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). P.I. São Bernardo do Campo, 24 de novembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005495-42.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

26/11/2021, 00:00

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