Execução Fiscal 5003124-04.2020.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 5003124-04.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2023, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2023, 16:14

Trânsito em julgado

31/07/2023, 15:41

Publicação

07/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: RODRIGO SHIGEO NISHITANI Advogado do(a) EXECUTADO: LILIAN REGIANE DOS SANTOS SOUZA - SP225954 S E N T E N Ç A O exequente requer a extinção do feito, em virtude do pagamento da dívida. Diante disso, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal, condenando o executado no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado desta execução fiscal, a teor do inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Homologo o pedido de renúncia quanto ao prazo recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e providências de praxe. P.R.I. SANTOS, 1 de dezembro de 2022. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003124-04.2020.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos

06/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2022, 15:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2022, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2022, 16:18

Conclusão (para julgamento)

01/12/2022, 14:06

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: RODRIGO SHIGEO NISHITANI Advogado do(a) EXECUTADO: LILIAN REGIANE DOS SANTOS SOUZA - SP225954 D E C I S Ã O O parcelamento dos débitos tributários tem o condão de paralisar a correspondente ação executiva fiscal, em face da consectária suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ali discutidos, conforme previsão expressa do inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional. De igual forma, referido parcelamento obsta o curso da prescrição, até o completo adimplemento das parcelas acordadas. Precedentes: STJ - REsp 389959/PR – Rel. João Otávio de Noronha - Segunda Turma – j. 21.02.2006 - DJ 29.03.2006, p. 133; STJ - REsp 504631/PR – Rel. Denise Arruda - Primeira Turma – j. 07.02.2006 - DJ 06.03.2006, p. 164. Nessa linha, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003124-04.2020.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos defiro o requerimento de suspensão do feito. Sem prejuízo, diante da expressa manifestação do exequente nesse sentido, determino a imediata liberação dos ativos financeiros que remanesceram indisponibilizados no Banco Votorantim (ID 243795035). Na sequência, aguarde-se provocação das partes no arquivo sobrestado. Int. SANTOS, 24 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2022, 01:44

Por decisão judicial

24/02/2022, 18:00

Documentos

Intimação

•06/12/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Todas as movimentações(28)