Execução de Título Extrajudicial 0020744-68.2016.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0020744-68.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/11/2023, 17:26

Publicação

07/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: AMS & JBS TRANSPORTES LTDA - ME, AILTON MANOEL DA SILVA, JULIANA BAYLAO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE BARROS VERDOLINI - SP273064 TERCEIRO INTERESSADO: CASA DAS KOMBIS E VEICULOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MIRELLA VIEIRA GADELHA - SP358793 A T O O R D I N A T Ó R I O Após, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0020744-68.2016.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o executado e, não havendo requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. SãO PAULO, 5 de julho de 2023.

06/07/2023, 00:00

Mero expediente

24/04/2023, 15:29

Conclusão (para despacho)

22/04/2023, 19:58

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

23/01/2023, 17:25

Publicação

21/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: AMS & JBS TRANSPORTES LTDA - ME, AILTON MANOEL DA SILVA, JULIANA BAYLAO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE BARROS VERDOLINI - SP273064 TERCEIRO INTERESSADO: CASA DAS KOMBIS E VEICULOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MIRELLA VIEIRA GADELHA - SP358793 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0020744-68.2016.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc Considerando a notícia do acordo celebrado entre as partes (ID nº 266097818), homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de extinção e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no dispositivo do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. P.R.I. São Paulo, data da assinatura. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta

18/11/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/11/2022, 10:18

Conclusão (para julgamento)

10/11/2022, 15:50

Julgamento em Diligência

10/11/2022, 15:49

Conclusão (para despacho)

10/11/2022, 15:49

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

13/10/2022, 11:03

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: AMS & JBS TRANSPORTES LTDA - ME, AILTON MANOEL DA SILVA, JULIANA BAYLAO FERREIRA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CASA DAS KOMBIS E VEICULOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MIRELLA VIEIRA GADELHA - SP358793 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0020744-68.2016.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de AMS & JBS TRANSPORTES LTDA, AILTON MANOEL DA SILVA e JULIANA BAYLÃO FERREIRA DA SILVA, objetivando a satisfação de dívida pelo valor de R$ 243.029,33 (duzentos e quarenta e três mil, vinte e nove reais e trinta e três centavos), posicionado para agosto de 2016, lastreado nas cédulas de crédito bancário nº 21.1601.605.0000146-10 e 21.1601.558.0000019-71, conforme fatos e argumentos narrados na exordial. Inicial acompanhada de documentos. Citados em 23.10.2017, os executados deixaram transcorrer o prazo legal sem o pagamento ou a oposição de embargos. Pela petição datada de 19.09.2018, a CEF noticia que houve a liquidação do débito referente à CCB nº 21.1601.605.0000146-10, pretendendo o prosseguimento do feito em relação ao contrato remanescente, bem como o bloqueio de valores via BacenJud, juntando planilha atualizada do débito. Deferido o pedido de constrição patrimonial, houve retenção de saldos em contas bancárias dos executados em 12.10.2018, sendo deferida a apropriação dos montantes pela exequente, sendo efetivada em 17.03.2021. Em 18.08.2020, a CEF requer o prosseguimento de diligências para localização de bens, vis sistemas RENAJUD e INFOJUD, deferida pela decisão exarada em 23.07.2021. Efetuadas pesquisas em 06.08.2021, a CEF requereu em 18.08.2021 o bloqueio do registro de diversos veículos no sistema RENAJUD, o que foi deferido pela decisão exarada em 18.11.2021. Efetivado o bloqueio dos bens, pela petição datada de 07.02.2022, comparece aos autos a empresa Casa das Kombis Ltda, alegando que havia adquirido o veículo Marca/Modelo VW/Kombi, cor branca, modelo 2010/2011, Placa EGP 7571, RENAVAN 00216316073, sendo que apenas não havia realizado a transferência junto ao DETRAN. Requer a liberação da ordem de constrição sobre o bem. É o relatório. Decido. Inicialmente, em atenção à petição do terceiro interessado, datada de 07.02.2022, descabe controverter o pretenso direito sobre o bem nos presentes autos, devendo a peticionante manejar a ação autônoma de embargos de terceiro, na forma preconizada pelos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual não conheço das alegações da terceira interessada. Por sua vez, na medida em que a parte autora noticiou em 19.09.2018 que os executados promoveram espontaneamente a liquidação de um dos débitos perseguidos na presente demanda, após sua citação nestes autos, EXTINGO PARCIALMENTE A EXECUÇÃO, nos termos do disposto nos artigos 356, I, e 924, II, do Código de Processo Civil, em relação ao contrato nº 21.1601.605.0000146-10. Prossegue, contudo, o feito em relação ao contrato nº 734-21.1601.558.0000019-71. Neste particular, denota-se que a exequente apresentou planilha atualizada do débito (ID 58250016), cumulando juros moratórios e remuneratórios, sem expressa previsão contratual, acarretando anatocismo, o que é vedado a teor da Súmula 539 do Colendo STJ. Logo, os cálculos não atendem formalmente o quanto previsto no art. 798, parágrafo único, do CPC, acarretando excesso de execução, questão de ordem pública, na medida em que a autora pretende cobrar valor inexigível, ao arrepio do art. 803, I e parágrafo único, no diploma processual civil. Diante do exposto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de planilha atualizada do valor exequendo, observados os termos acima fixados, bem como imputando o pagamento do valor retido via BACENJUD, atribuindo a amortização na data de 12.10.2018, quando houve a retenção das importâncias nas contas dos executados. O não atendimento integral das determinações acima acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, em relação ao débito remanescente. Até o cumprimento da determinação acima, permanecem as ordens de bloqueio sobre os veículos, efetivada via RENAJUD. Cumprida a determinação acima ou decorrido in albis o prazo designado, tornem conclusos, para sua devida apreciação. Decorrido o prazo para eventual impugnação à presente decisão, remetam-se os autos ao SEDI, para exclusão da terceira interessada Casa das Kombis Ltda. P.R.I. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

28/02/2022, 00:00

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