Execução Fiscal 0001239-16.2015.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 0001239-16.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP220653 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA - SP267010-B EXECUTADO: SERGIO DE JESUS PINHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE TEIXEIRA MOREIRA - SP121152 DESPACHO À luz das teses fixadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 1.340.553, acolho o pedido da exequente e, em consequência, suspendo o curso da presente execução fiscal e determino o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 40 e seus parágrafos da LEF, cientificando-se a parte exequente. Santos, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001239-16.2015.4.03.6104

15/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

12/09/2025, 11:57

Expedida/certificada

12/09/2025, 11:57

Mero expediente

11/09/2025, 19:18

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 15:00

Mero expediente

14/11/2024, 19:10

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 10:41

Ato ordinatório

10/05/2024, 11:17

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 13:08

Expedida/certificada

26/09/2022, 13:10

Mero expediente

23/09/2022, 13:50

Conclusão (para despacho)

23/09/2022, 13:31

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA - SP267010-B, JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP220653 EXECUTADO: SERGIO DE JESUS PINHO Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE TEIXEIRA MOREIRA - SP121152 D E C I S Ã O O executado requer a liberação de valores indisponibilizados, sob a alegação de que estes somam menos de 40 salários mínimos. Anoto que o procedimento célere do art. 854 do Código de Processo Civil apresenta clara natureza de tutela de urgência. Comprovada a impenhorabilidade dos ativos financeiros ou indisponibilidade excessiva, cabe ao juiz determinar o cancelamento da indisponibilidade irregular ou excessiva, não havendo previsão de oitiva da parte exequente. Segundo firme jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “(...) Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (TRF3, AI 593674, Rel. Marli Ferreira, e-DJF3 Judicial 1 – 13.06.2017). A doutrina abalizada ensina que: “O mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis; Não se trata de excluir da responsabilidade executiva os próprios direitos da personalidade, porque estes nada têm de patrimonial e, por si próprios, não são suscetíveis de qualquer constrição judicial executiva; são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional esses, sim, direitos de personalidade. A execução visa à satisfação de um credor mas não pode ser levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor” (Cândido Rangel Dinamarco, in “Instituições de Direito Processual Civil”, v. IV, 3ª ed., Malheiros, p. 380). E ainda: "o inciso IV do art. 833 do CPC/2015 corresponde ao inc. IV do art. 649 do CPC/1973, com mínima alteração de texto para corrigir a redação, sem modificação da norma. Prossegue impenhorável, em regra, a remuneração do executado, sendo meramente exemplificativo (numerus apertus) o rol das verbas mencionadas no dispositivo (vencimentos, subsídios, soldos, salários etc.). Qualquer verba que serve ao sustento do executado desfruta de natureza alimentar, sendo, assim, impenhorável como regra geral". (REDONDO, Bruno Garcia. Breves Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª Ed., p. 2.013). Vale observar que, no julgamento do REsp 1184765 – Primeira Seção, Rel. Luiz Fux - submetido ao rito dos repetitivos ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, restou fixado que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não poderia descurar-se da norma inserta no inciso IV do artigo 649 do CPC revogado, segundo a qual eram absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários e remunerações. Com a entrada em vigor do atual CPC, não foi repetida no caput do art. 833 a expressão “absolutamente”, contudo, acresceu-se, à possibilidade de penhora para fins de pagamento de prestação alimentícia, a hipótese de constrição de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Por outro lado, não é possível ser determinado o desconto de 30% dos proventos percebidos pelo executado (AI 579719, Rel. André Nabarrete, TRF3 - Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 16.11.2016). Assim, estão expressamente fixadas no texto legal as exceções à impenhorabilidade de vencimentos, salários e remunerações. O inc. X do mesmo dispositivo legal determina a impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos da quantia depositada em caderneta de poupança. Na categoria de ativos financeiros inserem-se as contas de poupança e aplicações em geral (fundos de investimento, certificado de deposito bancário, conta em moeda estrangeira, etc.). Não é outro o entendimento já consagrado no âmbito do E. TRF da 3.ª Região: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE APLICÁVEL A OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. BEM JURÍDICO. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA FUTURA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Com a retratação parcial do Juízo de Origem, os fundamentos do agravo correspondentes à legitimidade de sócio e à prescrição intercorrente ficaram prejudicados. Subsiste o desbloqueio do valor mantido em fundo de investimento. II. A impenhorabilidade do montante de até quarenta salários mínimos depositado em caderneta de poupança (artigo 649, X, do CPC de 1973) é inevitavelmente expansionista, ou seja, abrange toda e qualquer aplicação financeira. III. Se a norma processual estima indispensável à segurança da pessoa a importância equivalente, no máximo, a quarenta salários mínimos, o produto financeiro escolhido para a manutenção da reserva não exerce influência. IV. O bem jurídico protegido corresponde à garantia de subsistência futura. O instrumento oferecido no mercado de capitais não pode condicionar o exercício do direito. V. Segundo os autos do agravo, Marco Aurélio Bueno mantinha em fundo de investimento a quantia de R$ 15.167,07, inferior ao teto legal. A penhora "on line" não poderia ter recaído sobre ele. VI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 520442, Rel. Antônio Cedenho, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1- 25/11/2016). Todavia, ainda que em conta corrente, firme a jurisprudência no sentido de estender aos valores de até 40 salários mínimos a garantia da impenhorabilidade do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil (ERESP 1330567, Rel. Luís Felipe Salomão - Segunda Seção, DJE – 19.12.2014; AI 594928, Rel. Antônio Cedenho, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 25.08.2017; AI 594690, Rel. Carlos Muta, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 21.06.2017; AI 590106, Rel. Nelton dos Santos, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 20.04.2017). No caso dos autos, os valores indisponibilizados são inferiores a 40 salários mínimos, sendo forçoso reconhecer-se a impenhorabilidade, nos termos acima expostos. Em face do exposto, nos termos do §4.º do art. 854 do Código de Processo Civil, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001239-16.2015.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos defiro o pedido de liberação dos ativos financeiros que remanesceram indisponibilizados na Caixa Econômica Federal (ID 170527566). Por fim, concedo ao executado os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria às anotações de estilo. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Cumpra-se com urgência. Int. SANTOS, 25 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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