Execução Fiscal 0026543-06.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0026543-06.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/03/2023, 04:37

Por decisão judicial

08/03/2023, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MEKANIKA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, MEKANIKA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO POMPEU LUCCAS - SP232622, FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409, JOYCE CRISTINA RODILHA HASS - SP401316 D E S P A C H O ID nº 269714819 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026543-06.2017.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro. Aguarde-se, em arquivo sobrestado, o desfecho dos autos do processo de falência de nº 1002438-66.2021.8.26.0609, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/SP. Int. São Paulo, 4 de fevereiro de 2023.

07/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2023, 15:51

Mero expediente

06/02/2023, 15:51

Conclusão (para despacho)

04/02/2023, 20:07

Julgamento em Diligência

01/02/2023, 01:23

Conclusão (para despacho)

31/01/2023, 15:13

Publicação

29/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MEKANIKA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, MEKANIKA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO POMPEU LUCCAS - SP232622, FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409, JOYCE CRISTINA RODILHA HASS - SP401316 D E C I S Ã O ID 267279806: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026543-06.2017.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra a decisão de ID 266134644, que determinou a expedição do ofício ao juízo da falência informando a existência de depósito judicial nos presentes autos. Alega a embargante, em síntese, que o depósito é prévio à decretação da falência e que optou por prosseguir na execução fiscal em vez de habilitar seu crédito naqueles autos. Assim, o depósito deveria ser utilizado para satisfazer o seu crédito, independentemente do desfecho do processo falimentar. Os embargos de declaração são tempestivos. Contudo, nota-se que a decisão embargada simplesmente determinou a expedição de ofício ao juízo da falência. Aquele juízo, a seu turno, posteriormente, solicitou a transferência dos recursos para o processo falimentar (ID 266637592). Assim, eventual insurgência da União deve ser apresentada perante aquele juízo, que proferiu a decisão que pode, eventualmente, ferir os interesses da exequente. Com efeito, a determinação de transferência dos recursos não foi prolatada neste processo, mas no feito falimentar. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Dê-se vista dos autos ao exequente para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se quanto ao andamento do feito, sob pena de sobrestamento na forma do art. 40 da LEF. Preclusa esta decisão, atenda-se ao solicitado no ofício de ID 266637592. Int. SãO PAULO, 25 de novembro de 2022.

28/11/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/11/2022, 13:20

Conclusão (para decisão)

07/11/2022, 23:40

Petição (Embargos de declaração)

31/10/2022, 11:22

Documentos

Despacho

•07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MEKANIKA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO POMPEU LUCCAS - SP232622, FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409, JOYCE CRISTINA SANTOS MARTINS HASS SILVA - SP401316 D E C I S Ã O ID 261825558: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026543-06.2017.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MEKANIKA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - MASSA FALIDA, por meio da qual a excipiente alega a ausência de interesse de agir na propositura da demanda fiscal, por se tratar de procedimento sujeito ao juízo universal da falência. Afirmou a ocorrência da prescrição e asseverou que o valor depositado nos autos não pode ser levantado em favor da Fazenda Pública. Intimada, a exequente ofereceu impugnação pelas razões expostas no documento de ID nº 262640867, manifestando-se pela rejeição dos pedidos formulados. Em réplica, a excipiente considerou que não ocorreu a prescrição, ante os documentos apresentados pela exequente. Quanto ao mais, reiterou seus pedidos anteriores. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei 6.830/80, in verbis: “Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento”. No sentido exposto, vale transcrever os seguintes arestos: “PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. EXECUÇÃOFISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830/1980. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 267, VI, DO CPC/1973. 1. A Corte de origem entendeu que "possuindo a União Federal a prerrogativa de escolher entre receber seu crédito por meio da execução fiscal ou pela habilitação de crédito, ao optar pela adoção um procedimento, consequentemente renunciará ao outro". 2. A prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário não implica a ausência de interesse processual no pedido de habilitação do crédito tributário ou na penhora no rosto dos autos. 3. A necessidade de aguardar o término da ação de falência para eventual satisfação do seu crédito não retira da credora/exequente a faculdade de optar por ambas as vias de cobrança: habilitação no processo falimentar e ajuizamento da execução fiscal. 4. A tentativa de resguardar o interesse público subjacente à cobrança de tal espécie de crédito, através do ajuizamento da execução fiscal e de habilitação no processo falimentar, não encontra óbice na legislação aplicável. Inteligência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980. 5. Em caso da existência de processo falimentar, eventual produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência. 6. Recurso Especial provido, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação.” (STJ, REsp 1729249, Relator Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 03/05/2018). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESISTÊNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INDEVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - O requerimento ao juízo falimentar de reserva de numerário (habilitação do crédito), bem como o pleito de arquivamento dos autos, não podem ser entendidos como desistência tácita. II - À vista do princípio da indisponibilidade do interesse público, o crédito tributário não se sujeita à habilitação no juízo falimentar, consoante o disposto no art. 29 da Lei n. 6.830/80. III - A União, ao habilitar o crédito, buscava sua futura satisfação. Tal comportamento não pode ser entendido como desistência tácita ou ausência de interesse. IV - Incabível a extinção da execução fiscal. V - A sentença deve ser anulada, e os autos remetidos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. VI - Apelação provida. (TRF3 – AC 00128195720024036182 – Apelação Cível 15331002 – Sexta Turma – Relatora Desembargadora REGINA COSTA – e-DJF3 Judicial 1 – Data: 09/06/2011 – página: 1087 – g.n.) Destarte, não há que se falar em habilitação do crédito nos termos do art.83, da Lei 11.101/2005 e consequente extinção da ação. A alegação de prescrição está prejudicada, tendo em vista o reconhecimento pela própria excipiente que ela não ocorreu. Por fim, no que diz respeito aos depósitos judiciais existentes nos presentes autos, em que pese a exceção existente ao fim do art. 22, III, s, da Lei 11.101/2005, cabe ao juízo universal da falência realizar a destinação final dos valores de titularidade da empresa falida, respeita a ordem de classificação dos créditos. Mencionada exceção, invocada pela União, tem como finalidade unicamente permitir a manutenção dos depósitos efetuados em favor da União nas contas em que efetuados, com a remuneração própria que lhes é garantida. Ao fim, caso haja recursos outros arrecadados no juízo falimentar, os depósitos poderão ser convertidos em renda ou transformados em pagamento definitivo, mas somente após decisão daquele juízo. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, para determinar expedição de ofício ao juízo falimentar, informando a existência dos depósitos formulados nos presentes autos e solicitando que, após a adequada classificação dos créditos na falência, informe a este juízo a destinação a ser dada aos mencionados depósitos. Tendo em vista que a exequente decaiu de parte mínima do pedido, incabível sua condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. No tocante à excipiente, igualmente incabível a condenação em verba honorária sucumbencial, tendo em vista que a CDA já alberga esta rubrica. Requeira a exequente o que entender de direito quanto ao regular prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias. Silente, aguarde-se pela provocação no arquivo sobrestado. Anote-se a expressão “Massa Falida” junto ao nome da executada. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 19 de outubro de 2022.

20/10/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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