Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 5001589-28.2020.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 5001589-28.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARKUS OTTO ZERZA e outros ADVOGADO do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO - SP315996 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO BRANDAO LEX - SP163665 ADVOGADO do(a) REU: GISLENE APARECIDA CAVALCANTE - SP156399 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO LUIZ DA SILVA - SP160794 ADVOGADO do(a) REU: CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA - SP150385 ADVOGADO do(a) REU: JOCICLEIA DE SOUSA FERREIRA - SP380701 ADVOGADO do(a) REU: JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIAO - SP398497 ADVOGADO do(a) REU: JONAS MARZAGAO - SP114931 ADVOGADO do(a) REU: ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO - SP153774 ADVOGADO do(a) REU: MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413 ADVOGADO do(a) REU: AMANDA PAPAROTO ASSIS - SP422528-E ADVOGADO do(a) REU: GABRIELA PIZZOL - SP470207 ADVOGADO do(a) REU: FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416 ADVOGADO do(a) REU: BRUNO ROMANELLI TEIXEIRA - SP437297 ADVOGADO do(a) REU: ESTANISLAU MELIUNAS NETO - SP287974 ADVOGADO do(a) REU: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000-A ADVOGADO do(a) REU: LUIS FELIPE D ALOIA - SP336319-A ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO ALVARES CRUZ - SP209340-A ADVOGADO do(a) REU: DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA - SP468942-A ADVOGADO do(a) REU: MILTON HABIB - SP195427 ADVOGADO do(a) REU: DIOGO MANFRIN - SP187520-E ATO ORDINATÓRIO Certifico que faço a intimação das Defesas para manifestação na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado na audiência de instrução (id. 576599783). BAURU, 8 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001589-28.2020.4.03.6108

11/05/2026, 00:00

de Interrogatório (designada; Juiz(a))

14/04/2026, 12:19

de Interrogatório (realizada; Juiz(a))

14/04/2026, 09:00

Publicação

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARKUS OTTO ZERZA, MARISA DOS SANTOS ZERZA, ADELINO BERNARDO DOS SANTOS PEREIRA, ANTONIO CLAUDECIR DE CARVALHO, FABIO CAMAROTO ROCHA, JOAO JANUARIO FERREIRA, PEDRO ANTERO FERREIRA, VICENTE HIPOLITO FERREIRA, YURI D AQUINO SILVA, VALDECY LIMA SOARES, RIVALDO DE LIMA ALBUQUERQUE, LEILA MAAROUF EL ORRA ABBAS, SIMONE ALVES COSTA ADVOGADO do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO - SP315996 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO BRANDAO LEX - SP163665 ADVOGADO do(a) REU: GISLENE APARECIDA CAVALCANTE - SP156399 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO LUIZ DA SILVA - SP160794 ADVOGADO do(a) REU: CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA - SP150385 ADVOGADO do(a) REU: JOCICLEIA DE SOUSA FERREIRA - SP380701 ADVOGADO do(a) REU: JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIAO - SP398497 ADVOGADO do(a) REU: JONAS MARZAGAO - SP114931 ADVOGADO do(a) REU: ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO - SP153774 ADVOGADO do(a) REU: MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413 ADVOGADO do(a) REU: AMANDA PAPAROTO ASSIS - SP422528-E ADVOGADO do(a) REU: GABRIELA PIZZOL - SP470207 ADVOGADO do(a) REU: FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416 ADVOGADO do(a) REU: BRUNO ROMANELLI TEIXEIRA - SP437297 ADVOGADO do(a) REU: ESTANISLAU MELIUNAS NETO - SP287974 ADVOGADO do(a) REU: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000-A ADVOGADO do(a) REU: LUIS FELIPE D ALOIA - SP336319-A ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO ALVARES CRUZ - SP209340-A ADVOGADO do(a) REU: DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA - SP468942-A ADVOGADO do(a) REU: MILTON HABIB - SP195427 ADVOGADO do(a) REU: DIOGO MANFRIN - SP187520-E ATO ORDINATÓRIO TERMO DE AUDIÊNCIA ID. 575750113 – DELIBERAÇÃO: (...) “Ante o requerido pelas partes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001589-28.2020.4.03.6108 designo o dia 14/04/2026, as 09h00m, para continuidade dos Interrogatórios dos seis Réus ainda pendentes. (...). Caberá aos Advogados Constituídos comunicar a nova data aos Réus que defendem. Fica dispensada a presença no ato dos Réus que já foram interrogados nesta data.” NADA MAIS. Bauru, data da assinatura eletrônica. Gustavo Carrara Cafêu Técnico Judiciário - RF 4721

Expedida/certificada

10/04/2026, 11:13

de Interrogatório (Juiz(a); designada)

08/04/2026, 19:21

de Interrogatório (Juiz(a); realizada)

08/04/2026, 13:00

Publicação

06/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARKUS OTTO ZERZA, MARISA DOS SANTOS ZERZA, ADELINO BERNARDO DOS SANTOS PEREIRA, ANTONIO CLAUDECIR DE CARVALHO, FABIO CAMAROTO ROCHA, JOAO JANUARIO FERREIRA, PEDRO ANTERO FERREIRA, VICENTE HIPOLITO FERREIRA, YURI D AQUINO SILVA, VALDECY LIMA SOARES, RIVALDO DE LIMA ALBUQUERQUE, LEILA MAAROUF EL ORRA ABBAS, SIMONE ALVES COSTA ADVOGADO do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO - SP315996 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO BRANDAO LEX - SP163665 ADVOGADO do(a) REU: GISLENE APARECIDA CAVALCANTE - SP156399 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO LUIZ DA SILVA - SP160794 ADVOGADO do(a) REU: CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA - SP150385 ADVOGADO do(a) REU: JOCICLEIA DE SOUSA FERREIRA - SP380701 ADVOGADO do(a) REU: JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIAO - SP398497 ADVOGADO do(a) REU: JONAS MARZAGAO - SP114931 ADVOGADO do(a) REU: ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO - SP153774 ADVOGADO do(a) REU: MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413 ADVOGADO do(a) REU: AMANDA PAPAROTO ASSIS - SP422528-E ADVOGADO do(a) REU: GABRIELA PIZZOL - SP470207 ADVOGADO do(a) REU: FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416 ADVOGADO do(a) REU: BRUNO ROMANELLI TEIXEIRA - SP437297 ADVOGADO do(a) REU: ESTANISLAU MELIUNAS NETO - SP287974 ADVOGADO do(a) REU: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000-A ADVOGADO do(a) REU: LUIS FELIPE D ALOIA - SP336319-A ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO ALVARES CRUZ - SP209340-A ADVOGADO do(a) REU: DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA - SP468942-A ADVOGADO do(a) REU: MILTON HABIB - SP195427 ADVOGADO do(a) REU: DIOGO MANFRIN - SP187520-E TERMO DE AUDIÊNCIA Oitiva de Testemunhas Aos 23 de Março de 2026, a partir das 14h00min., na sala de audiências da Terceira Vara Federal em Bauru e, concomitantemente, em sala virtual, pela plataforma de comunicação Microsoft Teams, sob a presidência da MMa. Juíza Federal Substituta da Terceira Vara Federal de Bauru/SP, Dra. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO, instaurou-se sessão de Audiência. Fizeram-se presentes o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na pessoa do Procurador da República, Dr. CARLOS ALBERTO DOS RIOS JÚNIOR, e: O Réu MARKUS OTTO ZERZA, CPF 093.304.898-00, telefone (11) 9 7081-4921, e-mail [email protected], acompanhado de seu Advogado Dativo, o Dr. Marco Aurélio Uchida, OAB/SP 149.649, telefone (14) 9 9741-3949, e-mail [email protected]; A Ré MARISA DOS SANTOS ZERZA, CPF 076.958.798-43, telefone (11) 9 9278-9450, e-mail [email protected], acompanhada por seu Advogado Dativo, o Dr. Marco Aurélio Uchida, OAB/SP 149.649, telefone (14) 9 9741-3949, e-mail [email protected]; A Defesa do Réu ADELINO BERNARDO DOS SANTOS PEREIRA, CPF 449.944.278-87, telefone (11) 9 9649-2523, e-mail [email protected], representada por seu(s) Advogado(s) Constituído(s), Dr. Rafael Santos Abreu Di Lascio – OAB/SP 315.996, telefone (11) 9 8457-7078, e-mail [email protected]; A Defesa do Réu ANTÔNIO CLAUDECIR DE CARVALHO, CPF 904.003.138-04, telefone (11) 9 7381-0105, e-mail [email protected], representada por seu Advogado Constituído, Dr. Pedro Luiz da Silva, OAB/SP 160.794, telefone (11) 9 9195-2737, e-mail [email protected] e [email protected]; A Defesa do Réu FÁBIO CAMAROTO ROCHA, CPF 160.983.338-40, telefone (11) 9 9439-3830, e-mail [email protected], representada por sua Advogada Constituída, Dra. Claudete Pinheiro da Silva, OAB/SP 150.385, telefone (11) 9 9604-3762, e-mail [email protected]; A Defesa do Réu JOÃO JANUÁRIO FERREIRA, CPF 664.697.168-49, representada por seu Advogado Constituído, Dr. Elizeu Soares de Camargo Neto, OAB/SP 153.774, telefone (11) 9 8105 8007, e-mail [email protected]; A Defesa do Réu PEDRO ANTERO FERREIRA, CPF 011.762.528-01, representada por seu Advogado Constituído, Dr. Elizeu Soares de Camargo Neto, OAB/SP 153.774, telefone (11) 9 8105 8007, e-mail [email protected]; A Defesa do Réu VICENTE HIPÓLITO FERREIRA, CPF 091.026.078-83, representada por seu Advogado Constituído, Dr. Elizeu Soares de Camargo Neto, OAB/SP 153.774, telefone (11) 9 8105 8007, e-mail [email protected]; O Réu YURI D’AQUINO SILVA, CPF 334.450.888-10, acompanhado por sua Advogada Constituída, Dra. Gabriela Pizzol – OAB/SP 470.207, telefone (19) 9 9830-6454, e-mail [email protected]; A Defesa da Ré Sra. VALDECY LIMA SOARES, CPF 707.145.255-53, representada por seus Advogados Constituídos, Dr. Bruno Romanelli Teixeira, OAB/SP 437.297, telefone (11) 9 6188-6699 e e-mail [email protected] e Dr. Estanislau Meliunas Neto, OAB/SP 287.974, telefone (11) 9 7846-0120 e e-mail [email protected]; A Defesa do Réu RIVALDO DE LIMA ALBUQUERQUE, CPF 278.551.038-05, com endereço Avenida Atlântica, n.º 1664, em Santo Amaro / SP, telefone (11) 9 4713-5510, e-mail [email protected], representada por seus Advogados Constituídos, Dr. Estanislau Meliunas Neto, OAB/SP 287.974, telefone (11) 9 7846-0120 e e-mail [email protected] e Dr. Bruno Romanelli Teixeira, OAB/SP 437.297, telefone (11) 9 6188-6699 e e-mail [email protected]; A Defesa da Ré LEILA MAAROUF EL ORRA ABAS, CPF 380.689.968-18, representada por seu(s) Advogado(s) Constituído(s), Dr. Gustavo Alvarez Cruz, OAB/SP 386.305-A, telefone (11) 9 9145 7404 e 3702-1500 e-mail [email protected]; A Defesa da Ré SIMONE ALVES COSTA, CPF 250.770.728-33, representada por seu(s) Advogado(s) Constituído(s), Dr. Milton Habib, OAB/SP 195.427, telefone (11) 9 9331-9919, e-mail [email protected]. Os Réus Fábio Camaroto Rocha, Valdecy Lima Soares, Rivaldo Lima Albuquerque, Leila Maarouf El Orra Abas, Simone Alves Costa e Antônio Claudecir de Carvalho, João Januário Ferreira, Pedro Antero Ferreira, Vicente Hipólito Ferreira e Adelino Bernardo dos Santos Pereira, ausentes, haviam sidos dispensados de comparecerem a todas as Audiências de Oitiva de Testemunhas, conforme deliberado na Audiência do dia 02 de Março de 2026. Houve homologação da DESISTÊNCIA tácita na oitiva das testemunhas exclusivas da Ré Leila Maarouf El Orra Abbas, o Sr. CLODOALDO ORLANDINI ROBERTO e a Sra. CAROLINE FERNANDES SANTOS, através do r. Despacho Id. 560929132. Iniciados os trabalhos, a MMª. Juíza Federal Substituta advertiu os presentes a respeito da Resolução 645/2025 do CNJ, tendo as partes informado que não realizarão gravações audiovisuais da Audiência. Em prosseguimento passou-se à oitiva das TESTEMUNHAS exclusivas da Ré LEILA MAAROUF EL ORRA ABBAS, através de videoconferência e nesta ordem: 1) ANTÔNIO CARLOS PEREIRA, CPF 046.433.708-90, com endereço na Rua Angel Serrano Fernandes, n.º 251, em São Bernardo do Campo / SP, CEP 09891-500, telefone (11) 9 98182507 e e-mail [email protected]; 2) TALITA CRISTINE PEREIRA, CPF 395.384.098-33, com endereço na Rua Silva Jardim, n.º 187, 9º Andar, Centro, em São Bernardo do Campo / SP, telefone (11) 9 8687-1279 e e-mail [email protected]; A Defesa da Ré LEILA MAAROUF EL ORRA ABBAS requereu a DESISTÊNCIA da oitiva de suas testemunhas exclusivas, o Sr. LAIR JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO, o Sr. FABRÍCIO GONÇALVES NETO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO e a Sra. FERNANDA BACELAR MONOBI, o que foi HOMOLOGADO por este Juízo. Ato contínuo, passou-se à oitiva das TESTEMUNHASexclusivas do Réu YURI D’AQUINO SILVA, através de videoconferência e nesta ordem: 1) ERICK GALLETTI DOS SANTOS, CPF 227.951.818-00, com endereço na Rua Nova Cidade, n.º 538, apto. 22, Vila Olímpia, em São Paulo / SP, CEP 04547-071, telefone (11) 9 5057 5307, e-mail [email protected]; 2) PHILIPPE PEREIRA DA COSTA, CPF 366.875.738-02, com endereço na Rua Guaraciara, n.º 37, Planalto Paulista, em São Paulo / SP, telefone (11) 9 6900 0607, e-mail [email protected]; 3) SÉRGIO ALEXANDRE BONATO, CPF 061.373.978-74, com endereço na Rua Guaianazes, n.º 24, Vila Yolanda, em Osasco / SP, CEP 06126-300, telefone (11) 9 5896-3219 e e-mail [email protected]; A Defesa do Réu YURI D’AQUINO SILVA requereu a DESISTÊNCIA da oitiva de sua testemunha exclusiva, a Sra. NATHALIA BRILLINGER DE AZEVEDO, o que foi HOMOLOGADO por este Juízo. A oitiva da(s) Testemunha(s) acima mencionada(s) foi(ram) realizada(s) por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams e tudo com gravação audiovisual, dispensada a transcrição, nos termos do art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal, garantindo-se às partes o acesso integral dos arquivos digitais, a serem juntados aos autos. Pela MMa. Juíza Federal Substituta foi determinado o seguinte: “Aguarde-se pela Audiência designada, em continuação, para o dia 08 de Abril de 2026 (quarta-feira), às 13h00m., com o INTERRROGATÓRIO DOS RÉUS”. NADA MAIS. As pessoas presentes saem de tudo cientes e intimadas. Redigido por mim, Gustavo Carrara Cafêu, Técnico Judiciário, RF 4721, conferido e assinado pela MMª Juíza Federal Substituta. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001589-28.2020.4.03.6108

Expedida/certificada

30/03/2026, 13:56

de Instrução (designada; Juiz(a))

23/03/2026, 15:59

de Instrução (Juiz(a); realizada)

23/03/2026, 14:00

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARKUS OTTO ZERZA, MARISA DOS SANTOS ZERZA, ADELINO BERNARDO DOS SANTOS PEREIRA, ANTONIO CLAUDECIR DE CARVALHO, FABIO CAMAROTO ROCHA, JOAO JANUARIO FERREIRA, PEDRO ANTERO FERREIRA, VICENTE HIPOLITO FERREIRA, YURI D AQUINO SILVA, VALDECY LIMA SOARES, RIVALDO DE LIMA ALBUQUERQUE, LEILA MAAROUF EL ORRA ABBAS, SIMONE ALVES COSTA ADVOGADO do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO - SP315996 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO BRANDAO LEX - SP163665 ADVOGADO do(a) REU: GISLENE APARECIDA CAVALCANTE - SP156399 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO LUIZ DA SILVA - SP160794 ADVOGADO do(a) REU: CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA - SP150385 ADVOGADO do(a) REU: JOCICLEIA DE SOUSA FERREIRA - SP380701 ADVOGADO do(a) REU: JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIAO - SP398497 ADVOGADO do(a) REU: JONAS MARZAGAO - SP114931 ADVOGADO do(a) REU: ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO - SP153774 ADVOGADO do(a) REU: MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413 ADVOGADO do(a) REU: AMANDA PAPAROTO ASSIS - SP422528-E ADVOGADO do(a) REU: GABRIELA PIZZOL - SP470207 ADVOGADO do(a) REU: FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416 ADVOGADO do(a) REU: BRUNO ROMANELLI TEIXEIRA - SP437297 ADVOGADO do(a) REU: ESTANISLAU MELIUNAS NETO - SP287974 ADVOGADO do(a) REU: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000-A ADVOGADO do(a) REU: LUIS FELIPE D ALOIA - SP336319-A ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO ALVARES CRUZ - SP209340-A ADVOGADO do(a) REU: DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA - SP468942-A ADVOGADO do(a) REU: MILTON HABIB - SP195427 ADVOGADO do(a) REU: DIOGO MANFRIN - SP187520-E TERMO DE AUDIÊNCIA Oitiva de Testemunhas Aos 23 de Março de 2026, a partir das 14h00min., na sala de audiências da Terceira Vara Federal em Bauru e, concomitantemente, em sala virtual, pela plataforma de comunicação Microsoft Teams, sob a presidência da MMa. Juíza Federal Substituta da Terceira Vara Federal de Bauru/SP, Dra. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO, instaurou-se sessão de Audiência. Fizeram-se presentes o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na pessoa do Procurador da República, Dr. CARLOS ALBERTO DOS RIOS JÚNIOR, e: O Réu MARKUS OTTO ZERZA, CPF 093.304.898-00, telefone (11) 9 7081-4921, e-mail [email protected], acompanhado de seu Advogado Dativo, o Dr. Marco Aurélio Uchida, OAB/SP 149.649, telefone (14) 9 9741-3949, e-mail [email protected]; A Ré MARISA DOS SANTOS ZERZA, CPF 076.958.798-43, telefone (11) 9 9278-9450, e-mail [email protected], acompanhada por seu Advogado Dativo, o Dr. Marco Aurélio Uchida, OAB/SP 149.649, telefone (14) 9 9741-3949, e-mail [email protected]; A Defesa do Réu ADELINO BERNARDO DOS SANTOS PEREIRA, CPF 449.944.278-87, telefone (11) 9 9649-2523, e-mail [email protected], representada por seu(s) Advogado(s) Constituído(s), Dr. Rafael Santos Abreu Di Lascio – OAB/SP 315.996, telefone (11) 9 8457-7078, e-mail [email protected]; A Defesa do Réu ANTÔNIO CLAUDECIR DE CARVALHO, CPF 904.003.138-04, telefone (11) 9 7381-0105, e-mail [email protected], representada por seu Advogado Constituído, Dr. Pedro Luiz da Silva, OAB/SP 160.794, telefone (11) 9 9195-2737, e-mail [email protected] e [email protected]; A Defesa do Réu FÁBIO CAMAROTO ROCHA, CPF 160.983.338-40, telefone (11) 9 9439-3830, e-mail [email protected], representada por sua Advogada Constituída, Dra. Claudete Pinheiro da Silva, OAB/SP 150.385, telefone (11) 9 9604-3762, e-mail [email protected]; A Defesa do Réu JOÃO JANUÁRIO FERREIRA, CPF 664.697.168-49, representada por seu Advogado Constituído, Dr. Elizeu Soares de Camargo Neto, OAB/SP 153.774, telefone (11) 9 8105 8007, e-mail [email protected]; A Defesa do Réu PEDRO ANTERO FERREIRA, CPF 011.762.528-01, representada por seu Advogado Constituído, Dr. Elizeu Soares de Camargo Neto, OAB/SP 153.774, telefone (11) 9 8105 8007, e-mail [email protected]; A Defesa do Réu VICENTE HIPÓLITO FERREIRA, CPF 091.026.078-83, representada por seu Advogado Constituído, Dr. Elizeu Soares de Camargo Neto, OAB/SP 153.774, telefone (11) 9 8105 8007, e-mail [email protected]; O Réu YURI D’AQUINO SILVA, CPF 334.450.888-10, acompanhado por sua Advogada Constituída, Dra. Gabriela Pizzol – OAB/SP 470.207, telefone (19) 9 9830-6454, e-mail [email protected]; A Defesa da Ré Sra. VALDECY LIMA SOARES, CPF 707.145.255-53, representada por seus Advogados Constituídos, Dr. Bruno Romanelli Teixeira, OAB/SP 437.297, telefone (11) 9 6188-6699 e e-mail [email protected] e Dr. Estanislau Meliunas Neto, OAB/SP 287.974, telefone (11) 9 7846-0120 e e-mail [email protected]; A Defesa do Réu RIVALDO DE LIMA ALBUQUERQUE, CPF 278.551.038-05, com endereço Avenida Atlântica, n.º 1664, em Santo Amaro / SP, telefone (11) 9 4713-5510, e-mail [email protected], representada por seus Advogados Constituídos, Dr. Estanislau Meliunas Neto, OAB/SP 287.974, telefone (11) 9 7846-0120 e e-mail [email protected] e Dr. Bruno Romanelli Teixeira, OAB/SP 437.297, telefone (11) 9 6188-6699 e e-mail [email protected]; A Defesa da Ré LEILA MAAROUF EL ORRA ABAS, CPF 380.689.968-18, representada por seu(s) Advogado(s) Constituído(s), Dr. Gustavo Alvarez Cruz, OAB/SP 386.305-A, telefone (11) 9 9145 7404 e 3702-1500 e-mail [email protected]; A Defesa da Ré SIMONE ALVES COSTA, CPF 250.770.728-33, representada por seu(s) Advogado(s) Constituído(s), Dr. Milton Habib, OAB/SP 195.427, telefone (11) 9 9331-9919, e-mail [email protected]. Os Réus Fábio Camaroto Rocha, Valdecy Lima Soares, Rivaldo Lima Albuquerque, Leila Maarouf El Orra Abas, Simone Alves Costa e Antônio Claudecir de Carvalho, João Januário Ferreira, Pedro Antero Ferreira, Vicente Hipólito Ferreira e Adelino Bernardo dos Santos Pereira, ausentes, haviam sidos dispensados de comparecerem a todas as Audiências de Oitiva de Testemunhas, conforme deliberado na Audiência do dia 02 de Março de 2026. Houve homologação da DESISTÊNCIA tácita na oitiva das testemunhas exclusivas da Ré Leila Maarouf El Orra Abbas, o Sr. CLODOALDO ORLANDINI ROBERTO e a Sra. CAROLINE FERNANDES SANTOS, através do r. Despacho Id. 560929132. Iniciados os trabalhos, a MMª. Juíza Federal Substituta advertiu os presentes a respeito da Resolução 645/2025 do CNJ, tendo as partes informado que não realizarão gravações audiovisuais da Audiência. Em prosseguimento passou-se à oitiva das TESTEMUNHAS exclusivas da Ré LEILA MAAROUF EL ORRA ABBAS, através de videoconferência e nesta ordem: 1) ANTÔNIO CARLOS PEREIRA, CPF 046.433.708-90, com endereço na Rua Angel Serrano Fernandes, n.º 251, em São Bernardo do Campo / SP, CEP 09891-500, telefone (11) 9 98182507 e e-mail [email protected]; 2) TALITA CRISTINE PEREIRA, CPF 395.384.098-33, com endereço na Rua Silva Jardim, n.º 187, 9º Andar, Centro, em São Bernardo do Campo / SP, telefone (11) 9 8687-1279 e e-mail [email protected]; A Defesa da Ré LEILA MAAROUF EL ORRA ABBAS requereu a DESISTÊNCIA da oitiva de suas testemunhas exclusivas, o Sr. LAIR JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO, o Sr. FABRÍCIO GONÇALVES NETO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO e a Sra. FERNANDA BACELAR MONOBI, o que foi HOMOLOGADO por este Juízo. Ato contínuo, passou-se à oitiva das TESTEMUNHASexclusivas do Réu YURI D’AQUINO SILVA, através de videoconferência e nesta ordem: 1) ERICK GALLETTI DOS SANTOS, CPF 227.951.818-00, com endereço na Rua Nova Cidade, n.º 538, apto. 22, Vila Olímpia, em São Paulo / SP, CEP 04547-071, telefone (11) 9 5057 5307, e-mail [email protected]; 2) PHILIPPE PEREIRA DA COSTA, CPF 366.875.738-02, com endereço na Rua Guaraciara, n.º 37, Planalto Paulista, em São Paulo / SP, telefone (11) 9 6900 0607, e-mail [email protected]; 3) SÉRGIO ALEXANDRE BONATO, CPF 061.373.978-74, com endereço na Rua Guaianazes, n.º 24, Vila Yolanda, em Osasco / SP, CEP 06126-300, telefone (11) 9 5896-3219 e e-mail [email protected]; A Defesa do Réu YURI D’AQUINO SILVA requereu a DESISTÊNCIA da oitiva de sua testemunha exclusiva, a Sra. NATHALIA BRILLINGER DE AZEVEDO, o que foi HOMOLOGADO por este Juízo. A oitiva da(s) Testemunha(s) acima mencionada(s) foi(ram) realizada(s) por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams e tudo com gravação audiovisual, dispensada a transcrição, nos termos do art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal, garantindo-se às partes o acesso integral dos arquivos digitais, a serem juntados aos autos. Pela MMa. Juíza Federal Substituta foi determinado o seguinte: “Aguarde-se pela Audiência designada, em continuação, para o dia 08 de Abril de 2026 (quarta-feira), às 13h00m., com o INTERRROGATÓRIO DOS RÉUS”. NADA MAIS. As pessoas presentes saem de tudo cientes e intimadas. Redigido por mim, Gustavo Carrara Cafêu, Técnico Judiciário, RF 4721, conferido e assinado pela MMª Juíza Federal Substituta. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001589-28.2020.4.03.6108

31/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARKUS OTTO ZERZA e outros ADVOGADO do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO - SP315996 ADVOGADO do(a) REU: GISLENE APARECIDA CAVALCANTE - SP156399 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO LUIZ DA SILVA - SP160794 ADVOGADO do(a) REU: CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA - SP150385 ADVOGADO do(a) REU: JOCICLEIA DE SOUSA FERREIRA - SP380701 ADVOGADO do(a) REU: JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIAO - SP398497 ADVOGADO do(a) REU: JONAS MARZAGAO - SP114931 ADVOGADO do(a) REU: ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO - SP153774 ADVOGADO do(a) REU: MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413 ADVOGADO do(a) REU: AMANDA PAPAROTO ASSIS - SP422528-E ADVOGADO do(a) REU: FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416 ADVOGADO do(a) REU: BRUNO ROMANELLI TEIXEIRA - SP437297 ADVOGADO do(a) REU: ESTANISLAU MELIUNAS NETO - SP287974 ADVOGADO do(a) REU: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000-A ADVOGADO do(a) REU: LUIS FELIPE D ALOIA - SP336319-A ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO ALVARES CRUZ - SP209340-A ADVOGADO do(a) REU: MILTON HABIB - SP195427 ADVOGADO do(a) REU: DIOGO MANFRIN - SP324118 DESPACHO réus: 1) Markus Otto Zerza, CPF n. 093.304.898-00, sito na Av. Jorge João Saad, 547, ap. 23, bloco C, Vila Progredior, São Paulo/SP, CEP 05618-900, celular n. (11) 97081-4922, e-mail: [email protected]; 2) Marisa dos Santos Zerza, CPF n. 076.958.798-43, sito na Av. Jorge João Saad, 547, ap. 23, bloco C, Vila Progredior, São Paulo/SP, CEP 05618-900, celular n. (11) 99278-9450, e-mail: [email protected]; 3) Adelino Bernardo dos Santos Pereira, CPF n. 449.944.278-87, sito na Rua Palestra Itália, 291, apto. 162, Perdizes, São Paulo/SP; 4) Antônio Claudecir de Carvalho, CPF n. 904.003.138-04, sito na Rua Barão de Serro Largo, 367, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP; 5) Valdecy Lima Soares, CPF n. 011.762.528-01, sito na Avenida Doutor Luís Arrobas Martins, 114, Ap. 13, Vila Friburgo, São Paulo/SP; 6) Rivaldo de Lima Albuquerque, CPF n. 278.551.038-05, sito na Rua Malta, 235, Fazenda da Ilha, Embu-Guaçú/SP, CEP 06900-000; 7) João Januário Ferreira, CPF n. 664.697.168-49, sito na Rua José Guardino, 1065, Parque Primavera, Carapicuíba/SP, CEP 06342-190; 8) Pedro Antero Ferreira, CPF n. 011.762.528-01, sito na Rua São José, 815, Parque Monte Alegre, Taboão da Serra/SP, CEP 06756-070; 9) Vicente Hipólito Ferreira, CPF n. 091.026.078-83, sito na Rua Antônio Pestana, 749, Parque Monte Alegre, Taboão da Serra/SP, CEP 06756-010; 10) Leila Maarouf El Orra Abbas, CPF n. 380.689.968-18, sito na Rua Romeu Mantovani, 91, Jardim Maria Adelaide, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09725-480; 11) Yuri D'Aquino Silva, CPF n. 334.450.888-10, sito na Avenida Escola Politécnica, 2319 e 2321, Rio Pequeno, São Paulo/SP, CEP 05350-000; 12) Simone Alves Costa, CPF n. 250.770.728-33, sito na Rua Palmira D'Oeste, 580, Parque Santa Tereza, Jandira/SP, CEP 06622-240. 13) Fábio Camaroto Rocha, CPF n. 160.983.338-40, sito Avenida Dr. Martin Luther King, 1999, ap. 122, Jardim Santo Antoninho, Osasco/SP, CEP n. 06030- 013. Por dever de cooperação e boa-fé processual, concedo o prazo de 10 (dez) dias para acusação e defesas trazerem eventual indicação de novo endereço residencial ou funcional das testemunhas arroladas na denúncia e nas respostas à acusação, inclusive, se possível, o atual município onde estão lotados os servidores públicos arrolados. O representante do MPF e os Defensores constituídos deverão indicar, até uma semana antes da data da audiência, endereços de e-mail e os números dos respectivos telefones celulares com WhatsApp, bem como os endereços eletrônicos dos(as) acusados(as), no caso das Defesas, aos quais poderão ser enviados os convites com links de acesso à audiência, caso as Defesas se manifestem pelo interesse na participação virtual. No caso dos advogados constituídos, cabe à própria Defesa cientificar os(as) acusados(as) acerca da designação das audiências, bem como, se o caso, informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme acima exposto, se os(as) réus(rés) preferem participar do ato de forma virtual/remota ou se irão participar em ambiente do Fórum, indicando, neste caso, em qual Fórum participariam (nesta Justiça Federal em Bauru ou no Fórum do local de sua residência), a fim de que seja providenciada reserva de sala para teleaudiência passiva. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual da referida audiência poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link da audiência que será enviado a cada participante. Ressalte-se, desde já, que, no dia e horário agendados: a) o ato ocorrerá em ambiente virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada para realização de videoconferências e teleaudiências, com o link de acesso para ingresso no dia e hora designados; b) deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado; A Secretaria e o Gabinete providenciarão o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema Teams, com criação do link; b) intimação das partes desta designação; c) oportunamente, informados e-mails e telefones dos participantes, encaminhamento do link, por correio eletrônico e WhatsApp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessária; d) expedição de mandados de intimação e cartas precatórias e, se o caso, ofício para reserva de sala passiva nos Juízos Deprecados (Subseções Judiciárias em São Paulo - Fórum Federal Criminal, Caraguatatuba/SP, Osasco/SP, Santo André/SP, Guarulhos/SP e São Bernardo do Campo/SP, e Comarcas em Cotia/SP, Duartina/SP, Passa Quatro/MG, Carapicuíba/SP, Taboão da Serra/SP, Embu-Guaçú/SP, Tabatinga/SP, Itápolis/SP, Juara/MT, São Caetano do Sul/SP, Tambaú/SP, Santana de Parnaíba/SP e Praia Grande/SP). Por ocasião do cumprimento dos mandados de intimação das testemunhas e dos réus Markus e Marisa, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá: a) prestar os esclarecimentos necessários acerca da audiência em ambiente virtual, nos termos desta decisão; b) certificar se eles dispõem de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual em seu próprio ambiente e/ou se necessita serem ouvidos no ambiente do Fórum; c) em caso de disponibilidade tecnológica, (c.1) anotar o número do telefone celular e o endereço de e-mail para o qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado, (c.2) alertar que a solenidade deverá ser realizada em ambiente reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, e (c.3) informar-lhe que servidor deste Juízo entrará em contato pelo e-mail e/ou número de telefone celular fornecidos para o fim de envio do link e de instruções acerca do acesso ao sistema; d) em caso de indisponibilidade tecnológica e necessidade do(a) intimando(a) em ser ouvido no ambiente do Fórum, deverá ser intimado(a) a comparecer, na data e no horário designados, ao Fórum Federal ou Estadual da sua localidade, para participação presencial. Também fica, desde já, autorizado o uso de e-mail, telefone ou WhatsApp para intimações e demais atos de comunicação, com cumprimentos registrados nos autos, observando-se o disposto na Resolução CNJ n. 354/2020. Caso sejam necessárias informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo Microsoft TEAMS, deverão os participantes comunicarem ao Juízo, por meio de petição nos autos, por contato pelo e-mail institucional [email protected], pelo balcão virtual (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual) e, excepcionalmente, pelo telefone n. (14) 2107-9513. Intimem-se. Publique-se. BAURU, 29 de novembro de 2025. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001589-28.2020.4.03.6108 Vistos. Em prosseguimento, considerando a retratação quanto à audiência concentrada com outros processos, delibera-se sobre as audiências de instrução nestes autos. Primeiramente, examinando os atos processuais, constata-se inércia da Defesa Dativa dos acusados Markus e Marisa Zerza quanto ao determinado no item "b" do despacho de id. 364784125, pelo que declaro a preclusão da Defesa na oitiva das testemunhas Karina Chiarelli Daddato e Helenice Aparecida Franco, pois não encontradas nos endereços fornecidos anteriormente (vide PJe n. 5001868-14.2020.4.03.6108, ids. 357585116 e 363331513), bem como quanto à substituição da testemunha Flaviano Francisco de Souza Azevedo, cujo falecimento foi constatado no PJe n. 5001868-14.2020.4.03.6108, conforme doc. id. 36330847, daqueles autos. Quanto à petição de id. 414828351 de Dispama Distribuidora Paulista de Madeiras - Eirelli, representada pelo aqui acusado Fábio Camaroto Rocha, pleiteando a apreciação do pedido de produção de provas protocolado no PJe n. 5000843-29.2021.4.03.6108, no qual teria requerido a oitiva dos aqui acusados Adelino Bernardo dos Santos Pereira e Markus Otto Zerza como suas testemunhas naquele feito, reputo incabível sua análise nestes autos, visto que se refere à produção de prova naquele feito de responsabilização da pessoa jurídica e lá deve ser apreciado, ou seja, nos autos PJe n. 5000843-29.2021.4.03.6108, ação civil pública em trâmite na 2ª Vara desta Subseção, pelo juízo competente. Aqui, Adelino e Markus, na condição de corréus, serão ouvidos em interrogatório, quando poderão ser inquiridos pelas defesas dos outros réus, resguardado o direito ao silêncio (inciso LXIII, do art. 5º, CF). Reitere-se que, neste feito criminal, não foram arroladas testemunhas pelo réu Fábio em sua resposta à acusação de id. 37663647. Feitas essas considerações, designo os seguintes dias para audiência de instrução, pela plataforma Teams, na forma telepresencial híbrida (Resolução CNJ n. 354/2020), com a presença no fórum da magistrada, das testemunhas e daqueles que eventualmente não dispuserem de condições tecnológicas para participação remota ou que assim preferirem, para a oitiva das testemunhas acusatórias, comuns e defensivas, e interrogatórios: Audiências de instrução - calendário A) Dia 02 de março de 2026, às 14 horas: I) Testemunhas comuns entre a acusação e réu Antônio Claudecir: 1) Francisco Renó, analista ambiental no Ibama em Caraguatatuba/SP, sito na Av. Rio Branco, 880, Indaiá, CEP n. 11665-600, e-mails [email protected] e [email protected]; 2) Rodrigo Cassola, ex-analista ambiental no Ibama, residindo na Inglaterra, podendo ser intimado pelo celular n. +447476778054, e pelos e-mails: [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected]. 3) Nilzete Henrique Pereira, CPF 949.985.158-53, sócia da empresa New Art Gerenciamento E Negocios Imobiliarios Ltda., juntamente com o acusado Adelino (id. 34418997), com endereço na Rua Vespasiano, 445, apto. 212, Vila Romana, São Paulo/SP, CEP 05044050; ou na Rua Clélia, 1423, sala 02, Vila Romana, São Paulo/SP, CEP 05042000; Telefones (11) 37317593 e (11) 36760070. II) Testemunha comum entre a acusação e os réus Antônio Claudecir de Carvalho e Adelino Bernardo dos Santos Pereira: 4) Otávio Ribeiro de Souza, CPF n. 771.096.008-15, sócio da empresa New Art Gerenciamento e Negócios Imobiliários Ltda., juntamente com réu Adelino (id. 34418997), sito na Rua David Ben Gurion, 955, ou Rua Girassol, Casa 32, J. Mont Kemel, São Paulo/SP, CEP 05634001; ou na Avenida Ministro Laudo Ferreira de Camargo, 389, Jd. Peri-Peri, CEP 05537001, São Paulo/SP; ou na Rua Ernest Renam, 511, Lote 1 3 5 7 9, Quadra 5, Paraisópolis, São Paulo/SP, CEP 05659020; ou na Rua Clélia, 1423, sala 02,Vila Romana, São Paulo/SP, telefones n. (11) 77236666 e (11) 37406666; III) Testemunhas comuns entre os réus Markus Otto Zerza e Marisa Zerza: 5) Carlos Afonso Fernandes França, RG n. 60.598.310-0, CPF n. 079.363.622-15, sito na Rua Joaquim Santos Camponez, 466, Centro, CEP 17480-013, Cabrália Paulista/SP, fiscal do Ibama aposentado, telefone (14)99723-5145, e-mail: [email protected]; 6) Paulo Sérgio Arêdes de Araújo, RG n. 8.827.547-1, CPF n. 995.943.408-78, fiscal do Ibama aposentado, sito na Rua Erasmo Teixeira de Assunção, 472, Jardim Leonor, ou na Rua Daniele Crespi, 162, Jardim Celeste, ambos em São Paulo/SP, telefone (11) 99685-1873, e-mail [email protected]; IV) Testemunhas exclusivas do réu Markus Otto Zerza: 7) Marcelo Zanetti Leite, matrícula SIAPE n. 1513035, sito na Alameda Tietê, 637, São Paulo/SP, celular com WhatsApp n. (11) 95770-8059, e-mails: [email protected] e [email protected]; 8) Geraldo Frederico Rocha Motta, RG n. 18.560.238-1,sito na Rua Rodolfo Hess, 380, ap. 304-B, São Geraldo, Passa Quatro/MG (endereço atual obtido no PJe n. 5001868-14.2020.4.03.6108); B) Dia de 09 de março de 2026, às 14 horas: V) Testemunhas exclusivas do réu Adelino Bernardo dos Santos Pereira: 1) Vinicius Cezar Raimundo, sito na Rua Inácio Cervantes, 465 Parque Ipê, São Paulo/SP, CEP 05572.000; 2) Norival Dias de Oliveira, sito na Rua Inácio Cervantes, 465 Parque Ipê, São Paulo/SP, CEP 05572.000; 3) Ailton José Costa, sito na Rua Eugênio Benson, 38, Jardim Britânia, São Paulo/SP, CEP n. 05269-080; 4) Rogério Aparecido Silva Souza, sito na Av. Ministro Laudo Ferreira de Camargo, 389, Jardim Peri-Peri, São Paulo/SP, São Paulo/SP; 5) Luiz Octavio Silva Souza, sito na Av. Ministro Laudo Ferreira de Camargo, 389, Jardim Peri-Peri, São Paulo/SP, São Paulo/SP; 6) Fernanda Mendes de Brito, sito na Rua Eugênio Benson, 38, Jardim Britânia, São Paulo/SP, CEP n. 05269-080; VI) Testemunhas exclusivas da ré Valdecy Lima Soares: 7) Moisés Celestino da Cruz, CPF n. 228.105.828.07, sito na Avenida Taquandava, nº 129, Cidade Ipava, São Paulo/SP, CEP 04950-000; 8) Sérgio Roberto Embrizi Watzel CPF n. 162.495.598-33, sito na Rua Olímpio Carr Ribeiro, 49, Socorro, São Paulo/SP; VII) Testemunhas exclusivas do Réu Rivaldo de Lima Albuquerque: 9) Luciene Lima Watzel, CPF n. 016.766.975-35, sito na Rua Gabriel da Fonseca, 213, casa 02, Bairro Veleiros, Santo Amaro, São Paulo/SP; 10) Gilmar Juviniano de Lima, CPF n. 298.159.518-07, sito na Rua Analândia, 252, Rochdale, Osasco/SP, CEP n. 06223-130; C) Dia 16 de março de 2026, às 14 horas: VIII) Testemunhas exclusivas do réu João Januário Ferreira: 1) Izabella Mônica Vieira Teixeira, sito na Alameda Tietê, 637, Jardins, São Paulo/SP, CEP n. 01417-020; 2) Maria da Silva Freitas, sito na Rua Rio de Janeiro, 349, Paranorte, Juara/MT, CEP n. 78575-000; 3) Pedro Faria de Menezes, sito na Alameda Terracota, 250, apto. 710, São Caetano do Sul/SP, 09531-010; 4) André Ricardo de Paula, sito na Rua Padre Donizetti, 204, Tambaú/SP, CEP n. 15680-000. IX) Testemunhas dos réus João Januário Ferreira, Pedro Antero Ferreira e Vicente Hipólito Ferreira: 5) Renato Aparecido Ferreira, RG n. 27.103.620-5, CPF n. 291.189.628-90, sito na Rua José Guardino, 1065, Parque Primavera, Carapicuíba/SP; 6) José Raimundo de Campos, RG n. 10.801.860 -SSP/MG, CPF n. 038.191.066-00, sito na Av. José André de Moraes, 1881, Jardim Monte Alegre, Taboão da Serra/SP; 7) Adailton de Souza Ozório, RG n. 32.681.369-X, CPF n. 256.632.708-4, sito na Rua Marino Martins de Oliveira, 636 - Parque Monte Alegre, Taboão da Serra/SP; X) Testemunhas dos réus Pedro Antero Ferreira e Vicente Hipólito Ferreira: 8) Arnaldo Freitas Sarno, sito na Rua Barão do Rio Branco, 296, Vila Eldízia, Santo André/SP; 9) João Henrique da Silva, sito na Rua Álvaro Mas Serra, 211, Embu Guaçú/SP, CEP n. 06900-000; 10) João Batista de Carvalho, sito na Rua Catarina Alonso Sorer, 535, Tabatinga/SP, CEP 14910-000 11) Cássio Guimarães, sito na Estrada da Escola Agrícola, 165, Caucaia do Alto, Cotia/SP, CEP n. 06730-000; D) Dia 23 de março de 2026, às 14 horas: XI) Testemunhas exclusivas da ré Leila Maarouf El Orra Abbas: 1) Clodoaldo Orlandini Roberto, sito na Rua Inga, 1027, Jardim Estádio, Santo André/SP, CEP 09175020; 2) Lair Joaquim de Oliveira Neto, sito na Rua Morungaba, 5, Jardim São Paulo, Guarulhos/SP, CEP 07131080; 3) Caroline Fernandes Santos, sito na Rua das Camélias, 116, Vila Mariana, Santo André/SP, CEP 09176-200; 4) Antônio Carlos Pereira, sito na Rua José Albano, 110, Santo André/SP, CEP 09040-150; 5) Fernanda Bacelar Monobi, sito na Avenida Dom Jaime de Barros Camara, 232, Planalto, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09895400; 6) Talita Cristine Pereira, sito na Rua Filomena Cassilhas, 159, Apto 802, Santa Terezinha, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09781290; 7) Fabrício Gonçalves Neto, sito na Avenida Hermenegildo Pereira de França, 216, Praia Grande/SP; XII) Testemunhas exclusivas do réu Yuri D'Aquino Silva: 8) Nathalia Brillinger de Azevedo RG n. 44.781.877, CPF n. 342.052.728-47,sito na Rua Texas, 1215, Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04557-001; 9) Erick Galletti dos Santos, CPF sob o n. 227.951.818-00, residente e domiciliado à Rua Nova Cidade, 538, apto. 22, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-071; 10) Philippe Pereira da Costa, inscrito no CPF sob o n. 366.875.738-02, sito na Rua Sapucaí, 74, casa 19, Gramado, Cotia/SP, CEP 06710-050; 11) Sergio Alexandre Bonato, CPF n. 061.373.978-74, sito na Rua Guianazes, 24, Vila Yolanda, Osasco/SP, CEP 06126-300. E) Dia 08 de abril de 2026, às 13 horas: XIII) Interrogatórios dos 13

02/12/2025, 00:00

29/10/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARKUS OTTO ZERZA e outros ADVOGADO do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO - SP315996 ADVOGADO do(a) REU: GISLENE APARECIDA CAVALCANTE - SP156399 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO LUIZ DA SILVA - SP160794 ADVOGADO do(a) REU: CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA - SP150385 ADVOGADO do(a) REU: JOCICLEIA DE SOUSA FERREIRA - SP380701 ADVOGADO do(a) REU: JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIAO - SP398497 ADVOGADO do(a) REU: JONAS MARZAGAO - SP114931 ADVOGADO do(a) REU: ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO - SP153774 ADVOGADO do(a) REU: MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413 ADVOGADO do(a) REU: AMANDA PAPAROTO ASSIS - SP422528-E ADVOGADO do(a) REU: FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416 ADVOGADO do(a) REU: BRUNO ROMANELLI TEIXEIRA - SP437297 ADVOGADO do(a) REU: ESTANISLAU MELIUNAS NETO - SP287974 ADVOGADO do(a) REU: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000-A ADVOGADO do(a) REU: LUIS FELIPE D ALOIA - SP336319-A ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO ALVARES CRUZ - SP386305-A ADVOGADO do(a) REU: MILTON HABIB - SP195427 ADVOGADO do(a) REU: DIOGO MANFRIN - SP324118 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MARKUS OTTO ZERZA: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MARISA DOS SANTOS ZERZA: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ADELINO BERNARDO DOS SANTOS PEREIRA: RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO - SP315996 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ANTONIO CLAUDECIR DE CARVALHO: GISLENE APARECIDA CAVALCANTE - SP156399, PEDRO LUIZ DA SILVA - SP160794 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO FABIO CAMAROTO ROCHA: CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA - SP150385 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JOAO JANUARIO FERREIRA: JOCICLEIA DE SOUSA FERREIRA - SP380701, JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIAO - SP398497 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PEDRO ANTERO FERREIRA: JONAS MARZAGAO - SP114931, ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO - SP153774 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO VICENTE HIPOLITO FERREIRA: JONAS MARZAGAO - SP114931, ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO - SP153774 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO YURI D AQUINO SILVA: MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413, AMANDA PAPAROTO ASSIS - SP422528-E REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO VALDECY LIMA SOARES: FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416, BRUNO ROMANELLI TEIXEIRA - SP437297 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO RIVALDO DE LIMA ALBUQUERQUE: ESTANISLAU MELIUNAS NETO - SP287974, FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO LEILA MAAROUF EL ORRA ABBAS: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000-A, LUIS FELIPE D ALOIA - SP336319-A, GUSTAVO ALVARES CRUZ - SP386305-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO SIMONE ALVES COSTA: MILTON HABIB - SP195427, DIOGO MANFRIN - SP324118 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001589-28.2020.4.03.6108 Vistos. Intimem-se os Defensores dos réus Antônio Claudecir de Carvalho, João Januário Ferreira, Pedro Antero Ferreira, e Vicente Hipólito Ferreira, para que indiquem os contatos digitais para o envio do convite da audiência, vez que não informaram esses dados nos autos. Publique-se. BAURU, 10 de outubro de 2025. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARKUS OTTO ZERZA, MARISA DOS SANTOS ZERZA, ADELINO BERNARDO DOS SANTOS PEREIRA, ANTONIO CLAUDECIR DE CARVALHO, FABIO CAMAROTO ROCHA, JOAO JANUARIO FERREIRA, PEDRO ANTERO FERREIRA, VICENTE HIPOLITO FERREIRA, YURI D AQUINO SILVA, VALDECY LIMA SOARES, RIVALDO DE LIMA ALBUQUERQUE, LEILA MAAROUF EL ORRA ABBAS, SIMONE ALVES COSTA ADVOGADO do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO - SP315996 ADVOGADO do(a) REU: GISLENE APARECIDA CAVALCANTE - SP156399 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO LUIZ DA SILVA - SP160794 ADVOGADO do(a) REU: CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA - SP150385 ADVOGADO do(a) REU: JOCICLEIA DE SOUSA FERREIRA - SP380701 ADVOGADO do(a) REU: JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIAO - SP398497 ADVOGADO do(a) REU: JONAS MARZAGAO - SP114931 ADVOGADO do(a) REU: ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO - SP153774 ADVOGADO do(a) REU: MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413 ADVOGADO do(a) REU: AMANDA PAPAROTO ASSIS - SP422528-E ADVOGADO do(a) REU: FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416 ADVOGADO do(a) REU: BRUNO ROMANELLI TEIXEIRA - SP437297 ADVOGADO do(a) REU: ESTANISLAU MELIUNAS NETO - SP287974 ADVOGADO do(a) REU: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000-A ADVOGADO do(a) REU: LUIS FELIPE D ALOIA - SP336319-A ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO ALVARES CRUZ - SP386305-A ADVOGADO do(a) REU: MILTON HABIB - SP195427 ADVOGADO do(a) REU: DIOGO MANFRIN - SP324118 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MARKUS OTTO ZERZA: MARCO AURELIO UCHIDA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MARISA DOS SANTOS ZERZA: MARCO AURELIO UCHIDA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ADELINO BERNARDO DOS SANTOS PEREIRA: RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ANTONIO CLAUDECIR DE CARVALHO: GISLENE APARECIDA CAVALCANTE, PEDRO LUIZ DA SILVA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO FABIO CAMAROTO ROCHA: CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JOAO JANUARIO FERREIRA: JOCICLEIA DE SOUSA FERREIRA, JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIAO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PEDRO ANTERO FERREIRA: JONAS MARZAGAO, ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO VICENTE HIPOLITO FERREIRA: JONAS MARZAGAO, ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO YURI D AQUINO SILVA: MARINA PINHAO COELHO ARAUJO, AMANDA PAPAROTO ASSIS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO VALDECY LIMA SOARES: FABIO AKIYOOSHI JOGO, BRUNO ROMANELLI TEIXEIRA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO RIVALDO DE LIMA ALBUQUERQUE: ESTANISLAU MELIUNAS NETO, FABIO AKIYOOSHI JOGO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO LEILA MAAROUF EL ORRA ABBAS: DANIEL LEON BIALSKI, LUIS FELIPE D ALOIA, GUSTAVO ALVARES CRUZ REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO SIMONE ALVES COSTA: MILTON HABIB, DIOGO MANFRIN ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas da redesignação da audiência para o dia 3 de novembro de 2025, às 14 horas. Termo de audiência concentrada - id. 428999505: "Pela MMa. Juíza foi determinado o seguinte: "Defiro o pleito de redesignação desta Audiência para o dia 03 de Novembro de 2025, às 14h00m (horário de Brasília), mantendo-se os demais termos das Deliberações que designaram o ato nos processos pertinentes." BAURU, 23 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001589-28.2020.4.03.6108

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARKUS OTTO ZERZA, MARISA DOS SANTOS ZERZA, ADELINO BERNARDO DOS SANTOS PEREIRA, ANTONIO CLAUDECIR DE CARVALHO, FABIO CAMAROTO ROCHA, JOAO JANUARIO FERREIRA, PEDRO ANTERO FERREIRA, VICENTE HIPOLITO FERREIRA, YURI D AQUINO SILVA, VALDECY LIMA SOARES, RIVALDO DE LIMA ALBUQUERQUE, LEILA MAAROUF EL ORRA ABBAS, SIMONE ALVES COSTA Advogados do(a) REU: ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO - SP153774, JONAS MARZAGAO - SP114931 Advogado do(a) REU: RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO - SP315996 Advogados do(a) REU: DIOGO MANFRIN - SP324118, MILTON HABIB - SP195427 Advogado do(a) REU: CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA - SP150385 Advogados do(a) REU: BRUNO ROMANELLI TEIXEIRA - SP437297, FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416 Advogado do(a) REU: RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA - SP335176 Advogados do(a) REU: JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIAO - SP398497, JOCICLEIA DE SOUSA FERREIRA - SP380701 Advogados do(a) REU: GISLENE APARECIDA CAVALCANTE - SP156399, PEDRO LUIZ DA SILVA - SP160794 Advogados do(a) REU: AMANDA PAPAROTO ASSIS - SP422528-E, MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413 Advogados do(a) REU: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000-A, GUSTAVO ALVARES CRUZ - SP386305, LUIS FELIPE D ALOIA - SP336319 Advogados do(a) REU: ESTANISLAU MELIUNAS NETO - SP287974, FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416 D E S P A C H O Examinando os autos, cumpre destacar os atos processuais a seguir. Primeiramente, consta decisão de incompetência proferida pelo E. Juízo da 1ª Vara Federal nesta Subseção Judiciária em Bauru (id. 34783927), ante a inserção equivocada pelo MPF dos autos no PJe mediante livre distribuição, em vez de distribuição incidental, pois reconhecida pelo próprio MPF a conexão deste feito com o inquérito da Operação Pátio. Após a redistribuição a este Juízo, a denúncia oferecida foi recebida quanto aos réus não servidores públicos, que foram citados e apresentaram as respostas à acusação. O réu Markus, à época ocupando cargo público, foi notificado e apresentou defesa preliminar. A acusação ofertou réplicas (ids. 35689888, 35875978, 36666546, 36947252, 37663647, 38245785, 38282297, 38290790, 42572768, 43676962, 44179351, 45799969, 46060448, 46091417, 46546838, 46729320, 48726541, 48727282, 52289640, 52289647, 69734625, 76946758, 239574665, 245109045, 250745682, 251384141, 255600362). Salienta-se que, quanto aos atos de citação, este Juízo declarou, por duas vezes, a nulidade dos atos de citação do corréu Adelino, por não terem sido observadas formalidades essenciais, sendo ele regularmente citado na terceira diligência (id. 37800724, 45250331 e 46060448). Na decisão de id. 45250331, foi dada autorização para o compartilhamento dos elementos informativos e documentos destes autos com a ação civil pública a ser ajuizada ou já ajuizada, visando à responsabilização das pessoas jurídicas envolvidas nos fatos investigados/denunciados, pela suposta prática de atos lesivos contra a Administração Pública, na forma da Lei 12.846/2013. Nos Ids. 46773111 e 46773112, a acusação juntou informação da Coordenação de Inteligência de Fiscalização da Diretoria de Proteção Ambiental do IBAMA, apontando as vantagens indevidas obtidas com as condutas delituosas objeto da presente ação penal. Os réus João e Adelino impugnaram a informação (ids. 48619005 e 48623334), e o Ibama apresentou esclarecimentos sobre os questionamentos (id. 239546767). Conforme requerimento da Defesa dos réus Markus e Marisa, foi prestado esclarecimento sobre as mídias depositadas na secretaria pelo MPF (id. Id. 51955120). No id. 247090156, consta decisão declarando prejudicado o pedido do MPF de nomeação de Defensor/a Dativo/a para a corré Leila, ou o recebimento da petição ministerial de id. 244285438, como correição parcial, em razão da inexistência de inversão ou tumulto procedimental, ante o disposto no art. 396, §2º do CPP, no precedente da 5ª Turma do STJ no HC n. HC n.º 389.899 e no art. 29, caput, do Provimento Core n. 01/2020. A acusação e os réus Markus, Marisa e Antônio Claudecir manifestaram-se favoráveis à audiência híbrida/virtual (ids. 276567357, 277088275 e 276667321). O réu Adelinou informou que manifestará a respeito após a análise da resposta à acusação (id. 277088275). Os demais réus não se manifestaram. Quanto à audiência concentrada, a acusação e os réus Leila, Markus, Marisa, Rivaldo, Valdecy, João, Pedro, Vicente e Simone concordaram com a audiência concentrada (ids. 291208411, 291052829, 292064650, 292124333, 292235940 e 292403711). O réu Adelino optou por aguardar a análise da resposta à acusação (id. 292231215). Os demais réus não manifestaram-se. Na decisão de id. 300829553, foi determinado o levantamento do sigilo dos autos, mantendo-se o segredo sobre os documentos com dados telemáticos, bancários, fiscais e aqueles relativos à intimidade/vida privada dos réus. A acusação ofertou parecer sobre os pedidos de Markus e Marisa (ids. 301304372, 292064650, 292066706, 292066709 e 292066708). Na petição de id. 302371690, consta os endereços de e-mails e telefone da testemunha Rodrigo Cassola, ofertados pela acusação. O réu Antônio Claudecir não aceitou a proposta de acordo de não persecução penal (ids. 304431306 e 305870475). Foram juntados pela secretaria os comprovantes de depósitos das fianças dos réus Adelino e Markus, bem como o auto apreensão de bens vinculados aos autos (ids.302376325, 302376344 e 304491018). Por fim, a secretaria juntou a Portaria n. 75 de 4 de março de 2021, do Ministro de Estado do Meio Ambiente (id. 344427823), em que consta o ato de demissão do réu Markus Otto Zerza do Ibama. É o relatório. 1) Defensor dativo Ante a renúncia da defensora constituída, com a ciência e concordância dos acusados, inclusive com pedido para nomeação de defensor dativo, nomeio o Dr. Marco Aurélio Uchida, OAB/SP 149.649, para defender os réus Markus e Marisa neste feito. Cópia desta servirá de mandado de intimação desta nomeação. 2) Recebimento da denúncia contra o réu Markus Zerza e nulidade da decisão que recebeu a denúncia contra os demais réus Na decisão que recebeu a denúncia contra os acusados (id. 35875978), foi inicialmente determinada a notificação do denunciado Markus Otto Zerza para apresentar defesa prévia, nos ditames do art. 514 do CPP, pois naquela época, 23/7/2020, ele ainda ocupava o cargo de analista ambiental no Ibama. Posteriormente, por meio da Portaria n. 75 de 4 de março de 2021, do Ministro de Estado do Meio Ambiente (id. 344427823), Markus foi demitido do Ibama, sendo a defesa preliminar de Markus apresentada após a sua demissão (id. 52289640). Assim, havendo indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, consoante serão mais a seguir enumerados, que não foram devidamente refutados pela defesa preliminar ofertada pelo acusado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001589-28.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru recebo também a denúncia oferecida em fase de MARKUS. Ao SEDI, se necessário, para as anotações pertinentes. Não sendo mais servidor público, não há mais a necessidade de apresentação de duas peças defensivas, pelo que recebo também a peça de id. 52289640, como "resposta à acusação", nos termos do art. 396 e 396-A, §§1º e 2º do CPP. De qualquer forma, para se evitar eventuais nulidades e em prol da ampla defesa, determino que se cite pessoalmente o acusado Markus acerca da imputação (art. 517, CPP) e concedo à sua defesa o prazo adicional de 10 (dez) dias para eventuais acréscimos, inclusive de testemunhas (como será ressaltado mais adiante), à sua resposta à acusação já ofertada como defesa preliminar. Por fim, no ponto referente ao recebimento da inicial acusatória, cumpre salientar que a alegação defensiva da ré Marisa Zerza de que a decisão de admissibilidade da denúncia foi proferida sem fundamentação, violando à Constituição Federal (artigo 93, IV, CF), com a devida vênia, não tem respaldo na jurisprudência nacional, considerando que o exame de admissão da acusação é sumário, à luz dos fatos descritos, sem exame aprofundado dos elementos de informação juntados nos autos, para se evitar pré-julgamento da causa, sendo feita a análise das condições da ação e dos pressupostos processuais, consoante dispõe o artigo 395 do Código de Processo Penal, e os precedentes do Supremo Tribunal Federal no Inquérito n. 3.982/DF, rel. Min. Edson Fachin, j. 07/03/2017 e do STJ no HC n.º 365.836/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21/03/2017. Logo, afastada qualquer espécie de nulidade na decisão que recebeu a denúncia em face da acusada Marisa dos Santos Zerza, visto que proferida em consonância com o entendimento vigente nos Tribunais Superiores. Quanto a essa alegação de nulidade de decisão do recebimento da denúncia arguida pelo réu Markus Zerza, depreende-se ser impertinente, pois a denúncia sequer havia sido recebida quanto a ele, sendo recebida somente nesta decisão. 3) Da inépcia da inicial e da nulidade derivada da ausência da oitiva dos acusados no inquérito policial Primeiramente, depreende-se que a inicial acusatória não se mostra inepta, pois contém descrição clara e objetiva dos fatos, em tese, delituosos, bem como das circunstâncias a eles vinculadas e entendidas como pertinentes pelo titular da ação penal, em atendimento ao disposto no art. 41 do CPP, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, cabendo a este Juízo Federal, no presente caso e como regra, apenas ao final da instrução, atribuir exata, diversa ou nova definição jurídica àqueles fatos, com base no que restar apurado/confirmado quanto à capitulação legal alegada autoria do réu em tudo quanto narrado. Saliente-se que a alegação da inépcia da inicial exige demonstração robusta de deficiência grave da peça a acusatória, capaz de tornar impossível a compreensão da acusação, em evidente prejuízo à defesa, nos termos do que decidido na ação penal n. 841/DF, pelo Colendo STJ, o que, a nosso ver, não ocorre no presente caso. Com efeito, há a individualização das condutas supostamente praticadas pelos réus, com a descrição de todas as circunstâncias, sendo plenamente compreensível o grau de participação dos acusados: Markus teria praticado atos ilícitos no Sisdof, em benefício de certas empresas e indivíduos, agindo o acusado Adelino Bernardo dos Santos Pereira como representante/intermediário das empresas e indivíduos beneficiados, e os demais réus como beneficiários das práticas ilícitas, em razão da condição de administradores/sócios/representantes das empresas beneficiadas pelas fraudes, e a acusada Marisa dos Santos Zerza teria cedido sua conta bancária para o recebimento das vantagens ilícitas. Por outro aspecto, referente à alegação de nulidade por ausência de investigação preliminar em inquérito policial, é pacífico o entendimento de que o inquérito policial não é peça obrigatória para a constituição da opinio delicti, por se tratar de peça informativa, podendo ser dispensado para o oferecimento da denúncia em situações nas quais os subsídios para a denúncia sejam obtidos por outros meios. Neste sentido, tem-se o precedente do STJ no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.270.387/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 9/5/2018. No caso dos autos, depreende-se que o Órgão acusador entendeu suficientes os elementos adquiridos nas diligências investigativas da Operação Pátio, bem como nas informações prestadas pelo Ibama, não sendo o caso de se declarar a nulidade da ação penal por ausência de inquérito policial. Isso posto, ficam afastadas as alegações de inépcia da denúncia arguidas pelas Defesas dos réus João Januário Ferreira, Pedro Antero Ferreira, Vicente Hipólito Ferreira, Yuri D’Aquino Silva, Markus Otto Zerza, Marisa dos Santos Zerza, Leila Maarouf El Orra Abbas, Rivaldo de Lima Albuquerque e Valdecy Lima Soares, visto que as condutas supostamente ilícitas estão suficientemente descritas na denúncia, propiciando o exercício do contraditório e da ampla defesa por todos os acusados. Consequentemente, não há razão para rejeição da denúncia com fundamento no art. 395, incisos I, II e III. 4) Da absolvição sumária Compulsando os autos, denota-se que os indícios de materialidade e autoria dos réus estão presentes nos seguintes elementos informativos: a) INF 02027.000021/2016-28 NUINT/SP/IBAMA, de 3 de março de 2016, com relatório sobre fraudes no sistema DOF do Ibama, cometidas pelo ex-servidor Markus Otto Zerza, em benefício de empresas do ramo de comércio de madeira, com registros de pátios fantasmas e modal de transporte inviável (fluvial), tratando-se de fluxo irregular de produtos e subprodutos florestais, com emissão de DOFS ideologicamente falsos (sem o transporte real da carga de madeira), com o objetivo de somente transmitir créditos para ocultação de subprodutos florestais sem origem legal; nesse relatório, são apontados diversos registros de liberação de pátios, após 29/9/2014, efetuados pelo ex-servidor Markus, na época lotado na Unidade Avançada do Ibama em Bauru, e com perfil gerencial no sistema, sendo que nessa época a gestão do SISDOF era de competência da Secretaria de Meio-Ambiente no Estado de São Paulo (SMA/SP) - id. 34417822, p. 11/26; b) INF 02001.000154/2016-92 COINF/IBAMA, de 21 de março de 2016, no qual o Ibama relata ao menos 110 operações do ex-servidor Markus no SISDOF, durante os anos de 2014 a 2016, posterior à transferência do sistema DOF para a Secretaria Estadual do Meio Ambiente em São Paulo, para diversas empresas do ramo de madeira, consistentes em cadastramento de licenças de conversão de pátios, cadastramento e liberação de pátios, realizadas de forma irregular/inconsistente – id. 34417822, p. 27/68; c) Informações do DPF com levantamento de dados qualificativos e de relacionamentos de Markus Otto Zerza ([email protected]) com diversos intermediários/representantes de empresas madeireiras, supostamente envolvidos nas negociações visando à homologação/liberação de pátios e assuntos conexos – id. 34417822, p. 86/94, id. 34417824, p. 17/29, 81/116, id. 34417828, p. 23/29, 30/31, 32/39, 41/45; d) Representação da Autoridade Policial pela busca e apreensão e prisão temporária dos réus Markus, Marisa, Adelino e demais envolvidos nas fraudes investigadas na Operação Pátio – id. 34417828, p. 49/108; e) Depoimento de Markus Otto Zerza na ocasião da prisão temporária decretada no início da investigação da Operação Pátio, no qual confirmou que recebia vantagens pecuniárias de empresas do ramo de madeiras, para a realização de operações irregulares no SISDOF, na época que era analista ambiental no Ibama, afirmando que tinha consciência de que alguns de seus atos irregulares no sistema eram potencialmente aptos a propiciar a movimentação ilícita de créditos de subprodutos florestais; também confirmou que liberou e homologou pátios de forma irregular no SISDOF, também mediante o recebimento de vantagens ilegais; indicou diversas empresas e representantes envolvidos nas fraudes, confirmando que operou o SISDOF após 29/9/2014, data que esse sistema informatizado passou a ser gerenciado pela Secretaria do Meio Ambiente Estadual, e alegou acreditar que os administradores das pessoas jurídicas, que se valeram dos serviços dos intermediários assessores/consultores para as operações indevidas, tinham consciência acerca das ilicitudes dos atos praticados por ele a pedido desses intermediários, até mesmo porque eram seus representantes que o procuravam e ofereciam as propinas. Declarou que Adelino Bernardo Pereira lhe ofereceu vantagens econômicas indevidas para que efetuasse irregulares liberações de pátios suspensos de diversas empresas; Essas propinas eram depositadas na conta de sua esposa, a acusada Marisa dos Santos Zerza. Enfatizou que o réu Adelino representava empresas de pequeno porte; E apesar de saber que esses pátios tinham "créditos florestais" e que tais casos poderiam ensejar eventuais autuações, confiava que as informações prestadas pelo réu Adelino eram verdadeiras e acabava liberando os pátios apenas para agilizar o procedimento, notoriamente moroso pelas vias normais. Afirmou que nestes casos jamais teve a intenção de conceder créditos fictícios. Esclareceu que as expressões "tamanho do vidro", "metros de rodapé" e "número de páginas do livro", significam dinheiro e pagamento (vantagem econômica). Markus declarou que dizia para a esposa, a corré Marisa Zerza, que os depósitos realizados na conta dela (conta corrente de n° 01000711-0, mantida na Agência 2208 do Banco Santander), eram oriundos de consultorias e aulas – id. 34417828, p. 282/285; f) Relatório do inquérito policial com indiciamento de Markus Otto Zerza, Marisa dos Santos Zerza, Adelino Bernardo dos Santos, e outros envolvidos nas atividades ilícitas investigadas – id. 34417840, p. 3/7; g) Depoimento do réu Adelino Bernardo dos Santos no inquérito policial em que confirmou o envolvimento em atividades ilícitas na liberação de pátios suspensos, irregularmente comandados pelo réu Markus no Sisdof. Afirmou que fez alguns depósitos para Marisa dos Santos Zerza, esposa do réu Markus, pois “ele ligava dizendo que estava em dificuldades financeiras, coisa de 200, 300 reais.... porcaria"; confrontado com as mensagens eletrônicas em que pede a prestação de serviços para a RV MADEIRAS E FERRAGENS LTDA., em outubro de 2014, declarou "devo ter pedido para ele fazer liberação de pátio em favor dessa madeireira, mas não tenho certeza se ele chegou a fazer"; alegou que não se lembra se fez o depósito na conta da ré Marisa para este caso; declarou que os administradores/funcionários das diversas pessoas jurídicas contratadas pelo interrogado tinham ciência das ilicitudes dos atos praticados por Markus; tomou conhecimento das sete operações elencadas no item 9 do interrogatório, tidas como fraudulentas, ao que diz "conheço o nome das empresas envolvidas.. pedia a liberação do pátio para essas empresas, mas tem vez que Markus fazia e outras não"; tomou ciência das mensagens reproduzidas no item 10 do seu interrogatório, e informou que "a liberação de pátio era morosa, levava de 10 a 15 dias, então para agilizar o processo recorria a Markus que era o encarregado do setor de DOF, que ouviu falar que se desse alguma coisa o processo saia mais rápido". Acreditava que Markus tinha atribuição para liberação de pátio; admitiu que as expressões "tamanho do vidro", "metros de rodapé", "números de páginas do livro" significavam dinheiro e pagamento feito em retribuição as facilidades executadas pelo réu Markus; declarou que as únicas irregularidades que Markus fazia para o interrogado era a liberação de pátios não tendo outras fraudes a relatar. Informou que todos os pagamentos a Markus foram realizados por meio de depósito na conta no Santander da ré Marisa Zerza – id. 34417840, p. 8/9; h) Depoimento da acusada Marisa Zerza, na ocasião de sua prisão temporária, em que confessou o recebimento de depósitos em sua conta, tendo declarado ignorar a ilicitude desses valores – id. 34417840, p. 186/187; i) Relatório circunstanciado de material apreendido na residência do réu Markus Zerza onde estão descritos diversos documentos em nome de pessoas jurídicas do ramo de comercialização de madeiras, relativo a parcelamento de auto de infração, recuperação de senha presencial, comprovantes de inscrição e situação cadastral de empresas na Receita Federal, declarações de empresas referentes a máquinas e estoques de madeiras, comprovante de registro em atividade potencialmente poluidora de empresa, bem como DOF em nome de pessoa física, entre outros – id. 34417847, p. 11/14; j) Relatório do DPF de análise do laudo n. 308/2018 – UTEC/DPF/MII/SP, em que examinado o aparelho telefônico do acusado Adelino, em que apontada o encontro de mensagem encaminhada a Markus, pelo número (11) 92473-5555, de indivíduo identificado pelo prenome Sandro, que questiona Markus sobre multa que o Ibama aplicou a uma empresa de pequeno porte por conta de “valores de compra registro” não condizerem com o porte da empresa. O DPF destaca que essa pessoa seja provavelmente Sandro Henrique dos Santos, CPF n. 295.699.038-13, filho do réu Adelino, sendo que na perícia contábil/financeira (Laudo n. 216/2018 – UTEC/DPF/MII/SP), constatou-se que em 2016, Sandro Henrique realizou uma transferência ou mais, totalizando oitocentos reais, para a conta da acusada Marisa dos Santos Zerza – id. 34417847 – p. 28/29; k) Relatório do DPF de análise do laudo n. 216/2018 – UTEC/DPF/MII/SP, onde estão descritos os valores e a qualificação de algumas pessoas físicas e jurídicas com depósitos identificados na conta bancária de Marisa Zerza, esposa do réu Markus Zerza, bem como a suposta relação entre essas pessoas físicas e jurídicas e o réu Markus e outros envolvidos nas supostas fraudes. Destaca-se o depósito de R$ 800,00 (oitocentos reais), realizado por Sandro Henrique dos Santos Pereira, filho do réu Adelino Bernardo Pereira, na conta da acusada Marisa dos Santos Zerza, relevando que Adelino trocou mensagens com o denunciado Markus, referentes a regularização de pátios e outros assuntos relacionados – id. 34417848, p. 1/8; l) Relatório do DPF de análise do laudo n. 2975/2018 – NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP, onde examinadas conversas extraídas do telefone celular, notebook e hd externos apreendidos com Markus e Marisa Zerza; nesses equipamentos foram identificadas conversas de Markus Zerza nos aplicativos Skype, WhatsApp e Telegram em que tratados, assuntos de regularização de pátios de madeireiras, obtenção de senhas de acesso ao Sisdof, venda de madeiras e outras conversas conexas, com particulares envolvidos nas fraudes – id. 34417848, p. 9/17; m) Anexos da Informação n. 44/2017/COINF/DIPRO-IBAMA, com a descrição de mensagens de e-mails trocadas entre o réu Markus e Adelino, e outras acusados/investigados envolvidos nas fraudes investigadas na Operação Pátio, referentes a supostas irregularidades no Sisdof – id. 34418022; n) Informação n. 44/2017/COINF/DIPRO-IBAMA, com descrição de diversas operações irregulares no Sisdof, executadas pelo acusado Markus Otto Zerza, para empresas do ramo de madeiras, incluindo as objeto da denúncia, destinadas a homologação de pátios, liberação de pátios suspensos, ajuste administrativo de pátios, cadastramento de licença de operações, conversão de pátios, sem o devido protocolo de requerimentos dos interessados e tampouco a apresentação dos documentos pertinentes, inclusive com informações inidôneas/falsas lançadas no sistema pelo ex-servidor – id. 34418024; o) Incidentes dos autos n. 0005005-31.2016.4.03.6108, 0001897-57.2017.4.03.6108 e 0001898-42..2017.4.03.6108, referente a quebra de sigilo telemático do acusado Markus Zerza, e do sigilo bancário da ré Marisa Zerza, e os elementos coletados dessas quebras de sigilos– id. 34418018, 34418007, 34418012, 34418013, 34418017. 4.1) Acusado Claudecir: Quanto ao acusado Antônio Claudecir, destacam-se, ainda, os seguimentos elementos de prova de envolvimento nos ilícitos: a) Anexo I da Informação n. 44/2017/COINF/DIPRO do Ibama, no qual são demonstradas mensagens de e-mail, trocadas em 19/3/2014 e 20/3/2014, entre o réu Adelino e o acusado Markus tratando da liberação de pátios da empresa Antônio Claudecir de Carvalho – ME, CNPJ n. 12.037.799/0001-70, administrada pelo réu Antônio Claudecir de Carvalho, tratando dos valores do serviço de liberação por meio do emprego de palavras codificadas, consoante mensagem do réu Adelino em 19/3/2014, “(...) aquele “livro” que voce pediu tem “200 paginas”, se for o mesmo favor me confirmar para eu despachar obrigado”. Em resposta no mesmo dia 19/3/2014, Markus argumenta, “(...) mas eu vejo pra vc logo cedo de manhã, só peço pra vc me ligar lá pelas 8 horas, mas acho que o livro que tinha que ter mais páginas”. Na informação 44/2017/COINF/DIPRO do Ibama, descreve-se que a empresa Antônio Claudecir de Carvalho – ME, CNPJ n. 12.037.799/0001-70, teve o pátio suspenso automaticamente no Sisdof em 5/10/2013 e em 25/6/2014, e que foram liberados pelo réu Markus, em 20/3/2014 e 12/9/2014. No entanto, somente consta protocolo de requerimento da empresa para o primeiro procedimento (protocolo no DOCIBAMA, n. 02027.002617/2014-09, de 20/3/2014), um dia após as mensagens de 19/3/2014, entre Adelino e Markus, sendo que esse primeiro requerimento foi protocolado com informações irregulares da localização do pátio, pois o endereço informado não corresponde a coordenada geográfica. O segundo procedimento de liberação de pátio, em 12/9/2014, foi realizado por Markus sem protocolo de requerimento da empresa, e em mensagem de 12/9/14, Markus informa Adelino que o pátio tinha sido liberado – id. 34418022, p. 1 e 3, e id. 34418024, p. 12. 4.2) Acusado Fábio Camaroto Rocha: Quanto ao acusado Fábio Camaroto Rocha, revelam-se os seguintes elementos de prova de envolvimento nos ilícitos: a) Informação n. 44/2017/COINF/DIPRO do Ibama, com registro de liberação irregular de pátio para a empresa Fábio Camaroto Rocha, CNPJ n. 08.743.081/0001-21 (Dispama Distribuidora Paulista Eireli), cujo pátio foi automaticamente suspenso em 21/11/2013, e liberado indevidamente pelo réu Markus em 11/7/2014, sem o protocolo de requerimento da empresa, e com informação inautêntica da movimentação de produtos que precisam de DOF e com coordenadas geográficas equivocadas do real endereço do pátio. E a liberação do pátio no dia 11/7/2014, teria sido precedida de negociações entre Adelino e Markus, conforme mensagens trocadas por eles durante os dias 7 e 10 de julho de 2014, conforme espelho de e-mails no Anexo I da Informação n. 44/2017 do Ibama. Em trechos desses diálogos, Adelino solicita a Markus que pesquise os pátios das empresas de CNPJs n. 08.73.081/0001-21 e 01.665.493/0001.41, solicitando de forma implícita que Markus aponte o valor da vantagem indevida para a regularização dessas empresas. O acusado Markus responde nos seguintes termos: “Preciso de uns 750m de rodapé de cada uma...será que é possível?” (mensagem de 07.07.2014, 13:21:28). Nos demais espelhos das mensagens estão demonstradas as tratativas entre Adelino e Markus para a liberação irregular dos pátios da empresa, mediante o pagamento de vantagem ilícita – id. 34418022, p. 1/3 e id. 34418024, p. 13. 4.3) Acusados João Januário Ferreira, Pedro Antero Ferreira e Vicente Hipólito Ferreira (empresa J.P.V. Madeiras Ltda.): Quanto aos acusados João Januário Ferreira, Pedro Antero Ferreira e Vicente Hipólito Ferreira, sócios da empresa J.P.V. Madeiras Ltda., CNPJ n. 01.665.493/0001.41, revelam-se os seguintes elementos de prova de envolvimento nos ilícitos: a) Informação n. 44/2017/COINF/DIPRO do Ibama, com registro de liberação irregular de pátio para a empresa J.P.V. Madeiras Ltda., CNPJ n. 01.665.493/0001-41, cujo pátio foi automaticamente suspenso em 05/10/2013, e liberado indevidamente pelo réu Markus em 10/7/2014, sem o protocolo de requerimento da empresa, e com informação inautêntica da movimentação de produtos que precisam de DOF e com coordenadas geográficas equivocadas do real endereço do pátio. E a liberação do pátio no dia 10/7/2014, teria sido precedida de negociações entre Adelino e Markus, conforme mensagens trocadas por eles durante os dias 7 e 10 de julho de 2014, conforme espelho de e-mails no Anexo I da Informação n. 44/2017 do Ibama. Nas mensagens espelhadas há tratativas entre Adelino e Markus para a liberação irregular do pátio da empresa, nos quais destaca-se o seguinte trecho de Adelino, em e-mail de 10/7/2014, às 10:04:08: “Markus, já tenho a documentação de duas autorizadas estou esperando a terceira, estou verificando o orçamento eu acho que a metragem dos três quartos é 1.500 mentros. Obrigado.” E o réu Markus responde no mesmo dia, às 10:12: “Bza. Vamos adiantando, manda os docs pois to precisando urgente algo pra hj ainda se possível” – id. 34418022, p. 1/2 e id. 34418024, p. 13. 4.4) Acusado Yuri D’Aquino Silva (empresa Espaço Madeiras e Ferragens Ltda.): O réu Yuri D’Aquino Silva é sócio da empresa Espaço Madeiras e Ferragens Ltda., CNPJ n. 13.080.674/0001-95, cujos elementos denotativos de envolvimento em atividades ilícitas consistem em: a) Informação n. 44/2017/COINF/DIPRO do Ibama, onde há descreve-se registro de liberação irregular de pátio para a empresa Espaço Madeiras e Ferragens Ltda., CNPJ n. 13.080.674/0001-95, cujo pátio foi automaticamente suspenso em 05/10/2013, e liberado indevidamente pelo réu Markus em 10/7/2014, às 11h04, sem o protocolo de requerimento da empresa, e com informação inautêntica da movimentação de produtos que precisam de DOF e com coordenadas geográficas equivocadas do real endereço do pátio. E a liberação do pátio no dia 10/7/2014, teria sido precedida de negociações entre Adelino e Markus, conforme mensagens trocadas por eles durante os dias 7 e 10 de julho de 2014, conforme espelho de e-mails no Anexo I da Informação n. 44/2017 do Ibama - id. 34418022, p. 1/3 e id. 34418024, p. 13. 4.5) Acusados Rivaldo de Lima Albuquerque e Valdecy Lima Soares (R.V. Madeiras e Ferragens Ltda.): Os acusados Valdecy Lima Soares e Rivaldo de Lima Abuquerque são sócios da empresa R.V. Madeiras e Ferragens Ltda., CNPJ n. 10.726.930/0001-80, cujos elementos denotativos envolvimento em atividades ilícitas consistem em: a) Informação n. 44/2017/COINF/DIPRO do Ibama, com registro de liberação irregular de pátio para a empresa R.V. Madeiras e Ferragens Ltda., CNPJ n. 10.726.930/0001-80, cujo pátio foi automaticamente suspenso em 10/4/2014, e liberado indevidamente pelo réu Markus em 6/10/2014, às 9:12. O acusado Markus ao efetuar a liberação indevida do pátio, lançou a seguinte informação: “doc 02027.009407/2014-33 empresa com baixa movimentação”. Essa informação consta no requerimento protocolado pela empresa e um extrato de pátio (saldo) foi gerado na data do protocolo. No entanto, o Ibama verificou que o protocolo da empresa não teve processamento na esfera administrativa, tratando-se de lançamento indevido do acusado Markus no sistema. E esse protocolo foi feito com coordenadas geográficas equivocadas quanto ao real endereço do pátio. Tal lançamento foi precedido de tratativas ilícitas entre Adelino e Markus, consoante mensagens trocadas entre 2/10/2014 e 3/10/2014. Destaca-se o seguinte trecho de Adelino, de 2/10/2014, 15h44m36s: “Markus boa tarde conforme conversamos segue cnpj 10.726.930/0001-80 r.v. madeiras e ferragens ltda epp, qualquer duvida me comunique obrigado.” E Markus responde, em 3/10/2014, 12h10m: “Bom dia Adelino; Dá pra fazer sim...O único problema é que o livro dele tá com algumas páginas a mais, pode ser que pese mais na hora de fazer sedex...Veja aí quanto vai de peso...E manda o requerimento em anexo preenchido e assinado por favor....Att Markus.” No mesmo dia 3/10/14, às 12:21:54, o réu Adelino responde: “Markus, acho que ele não pode mais ajustar o preço do livro pois ele é pequeno”, ao que Markus, às 13:45, do mesmo dia 3/10/14, contesta Adelino: “Pra quanto? Tem como ser ainda hj? Recebeu o requerimento?” Pelo que o réu Adelino, às 15:23:14, responde: “Segue”. Após esses diálogos, Markus encaminha duas mensagens no dia 6/10/2014, a primeira às 9:13, e em seguinda às 12:09, informando primeiramente a Adelino que já havia feito o ajustado, e após indicou a conta-corrente da esposa, a ré Marisa Zerza, para depósito do valor acertado – id. 34418022, p. 1/3 e id. 34418024, p. 14. 4.6) Leila Maarouf El Orra Abbas (Leilamad Portas e Janelas Eireli): A acusada Leila Maarouf El Orra Abbas é administradora da empresa Leilamad Portas e Janelas Eireli, CNPJ n. 03.170.663/0001-42, desde 5/2/2016, E os elementos demonstrativos de envolvimento de Leila nas atividades ilícitas objeto da denúncia consistem, a princípio, em: a) Informação n. 44/2017/COINF/DIPRO do Ibama, onde descreve-se registro de liberação irregular de pátio para a empresa Leilamad Portas e Janelas Eireli, CNPJ n. 03.170.663/0001-42, cujo pátio foi automaticamente suspenso em 3/3/2015, e liberado indevidamente pelo réu Markus em 18/5/2016, às 12:00 horas. O acusado Markus ao efetuar a liberação indevida do pátio, lançou a seguinte informação: “empresa com baixa movimentação”. Essa liberação foi feita sem requerimento da protocolado no DOCIBAMA, e a coordenada geográfica não corresponde ao endereço do pátio da empresa, sendo que esse requerimento deveria ter sido feito perante a Secretaria Estadual de Meio-Ambiente, gestora administrativa do Sisdof na época. E esse protocolo foi feito com coordenadas geográficas equivocadas quanto ao real endereço do pátio. Tal lançamento foi precedido de tratativas ilícitas entre Adelino e Markus, consoante mensagens trocadas entre 2/10/2014 e 3/10/2014. Destaca-se o seguinte trecho de Adelino, de 2/10/2014, 15h44m36s: “Markus boa tarde conforme conversamos segue cnpj 10.726.930/0001-80 r.v. madeiras e ferragens ltda epp, qualquer duvida me comunique obrigado.” E Markus responde, em 3/10/2014, 12h10m: “Bom dia Adelino; Dá pra fazer sim...O único problema é que o livro dele tá com algumas páginas a mais, pode ser que pese mais na hora de fazer sedex...Veja aí quanto vai de peso...E manda o requerimento em anexo preenchido e assinado por favor....Att Markus.” No mesmo dia 3/10/14, às 12:21:54, o réu Adelino responde: “Markus, acho que ele não pode mais ajustar o preço do livro pois ele é pequeno”, ao que Markus, às 13:45, do mesmo dia 3/10/14, contesta Adelino: “Pra quanto? Tem como ser ainda hj? Recebeu o requerimento?” Pelo que o réu Adelino, às 15:23:14, responde: “Segue”. Após esses diálogos, Markus encaminha duas mensagens no dia 6/10/2014, a primeira às 9:13, e em seguinda às 12:09, informando primeiramente a Adelino que já havia feito o ajustado, e após indicou a conta-corrente da esposa, a ré Marisa Zerza, para depósito do valor acertado – id. 34418022, p. 1/3 e id. 34418024, p. 14. 4.7) Simone Alves Costa (Taboão Madeiras e Ferragens Eireli): A ré Simone Alves Costa é sócia da empresa Taboão Madeiras e Ferragens Eireli, CNPJ n. 11.800.186/0001-80, derivada da transformação da empresa Simone Alves Costa, NIRE n. 35125854021. E os elementos demonstrativos de envolvimento da ré Simone nas atividades ilícitas objeto da denúncia, consistem, a princípio, em: a) Informação n. 44/2017/COINF/DIPRO do Ibama, onde descreve-se registro de desbloqueio irregular de pátio da empresa Simone Alves Costa, CNPJ n. 11.800.186/0001-80, cujo pátio foi automaticamente suspenso em 1/12/2014, e liberado indevidamente por comando do réu Markus no Sisdof em 1/4/2015, às 8h58m horas. O acusado e ex-servidor do Ibama Markus, ao efetuar a liberação do pátio da empresa, lançou a seguinte informação: “empresa pequena saldos insignificantes e produtos acabados”. Esse desbloqueio foi executado sem requerimento da empresa protocolado no DOCIBAMA, e as coordenadas geográficas não correspondem ao endereço declarado no requerimento. Na época do protocolo, era a Secretaria Estadual de Meio-Ambiente - SMA, a gestora administrativa do Sisdof, segundo Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Ibama e o Governo de São Paulo, em vigor desde 29/9/2014. Tal lançamento foi precedido de tratativas entre Adelino e Markus, consoante mensagens trocadas entre 31/3/2015 e 1/4/2015. Destaca-se o seguinte trecho de Adelino, de 31/3/2015, 12:03:59: “Markus, desculpe peguei o cnpj da empresa errada o cnpj correto é 11800186/0001-80 favor verificar obrigado.” E o réu Markus responde, no mesmo dia 13/3/15, às 12:18: “to no 14 9 8147 7829”. No dia seguinte, às 8h58m, consta o comando de desbloqueio do pátio da empresa efetuado pelo réu Markus no Sisdof – id. 34418022, p. 4/5 e id. 34418024, p. 14/15. Logo, pelo que dos autos consta, conforme delineado nos documentos juntados, há indícios mínimos de autoria e materialidade quanto às condutas narradas na inicial com relação aos acusados, não sendo o caso de se reconhecer prematuramente a ausência de justa para a ação penal. As teses de negativa de autoria e materialidade sustentadas pelos réus são questões que demandam análise minuciosa dos documentos e da prova oral a ser colhida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para que sejam analisadas de forma exauriente na fase de julgamento, cabendo aos réus, no exercício pleno do direito de defesa, esclarecer os fatos de forma abrangente e aprofundada. Nesse aspecto, as questões referentes à excludente de ilicitude, atipicidade das condutas, imputação objetiva, e outras derivadas das teses de inexistência de indícios de autoria e materialidade, por serem precipuamente questões de mérito, serão abordadas na sentença, após a colheita das provas orais na necessária fase de instrução e de eventuais diligências que se fizerem necessárias na fase do art. 402, CPP, pelo que deve o feito prosseguir. Quanto à alegação da incorreta tipificação dos fatos classificados na denúncia, em razão de conflito aparente de normas (no bis in idem), conforme postulações dos réus Yuri e Adelino, frise-se que, como regra, o momento para a apreciação dessa tese é na fase de julgamento, uma vez que os réus se defendem dos fatos descritos na denúncia, sendo a sentença, como regra, o momento processual adequado para se apreciar eventual emendatio libeli ou mutatio libeli, nos termos do art. 383 e 384 do CPP. Desse modo, eventual erro na tipificação ou excesso acusatório será elucidado após a fase de instrução e apreciado na fase de julgamento, de forma exauriente, mediante a análise das provas produzidas, documentos e teses das partes. Isso posto, examinando-se, quanto ao mérito, as peças defensivas oferecidas e os documentos que a instruem e/ou a que se referem, entendo também não estar evidenciada, por prova documental, manifesta falta de dolo ou excludente de culpabilidade ou da ilicitude dos fatos narrados na inicial, razão pela qual não restou configurada qualquer situação de absolvição sumária (artigo 397 do CPP) e, consequentemente, reputo necessário o prosseguimento do feito para a fase instrutória. Com efeito, a colheita de prova oral, inclusive interrogatório dos acusados, mostra-se imprescindível para melhor apuração das teses sustentadas pelas Defesas, por ocasião da análise definitiva do mérito, bastando, para justificar a continuidade da ação penal, as provas de materialidade e os indícios de autoria já descritos na denúncia e acima citados, com base nas investigações policiais e dos elementos informativos da Operação Pátio e do IBAMA, vez que, neste momento processual, deve prevalecer a apuração pro societate Saliente-se que caberia absolvição sumária somente se as Defesas tivessem formulado tese e/ou juntado prova documental robusta e inequívoca, reveladora de manifesta configuração de uma das situações previstas no artigo 397 do CPP, refutando as provas e os indícios de existência dos crimes imputados na denúncia, já considerados para o seu recebimento, o que não aconteceu, a nosso ver, no presente caso. Assim, nesse ponto, ficam afastadas, neste momento processual, as alegações defensivas de atipicidade das condutas, ausência de justa causa e equívocos nas tipificações, por conflito aparente de normas, sem prejuízo de que essas matérias sejam reapreciadas na fase de julgamento, após ampla produção de prova oral e de outras diligências que ainda possam ser necessárias. 5) Do benefício da gratuidade judiciária Os réus Markus e Marisa pugnam pela concessão do benefício da Justiça Gratuita nas respostas à acusação. Com a máxima devia vênia, os documentos apresentados pela Defesa de Markus e Marisa Zerza não são capazes de demonstrar sua incapacidade financeira, pois não foram apresentados seus últimos comprovantes de renda e tampouco orçamento familiar atualizado, com a discriminação de despesas e receitas, a fim de ser possível mensurar a renda líquida atual do núcleo familiar, de modo que não se pode presumir, pelos documentos apresentados, que não tenham condições financeiras. Assim, considerando que não é possível se aferir, neste momento, a renda líquida do casal Markus e Marisa Zerza, já que não juntaram os atuais comprovantes de renda e de despesas, tampouco apresentaram orçamento familiar detalhado, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Nada obsta, contudo, revisão do aqui decidido, quando e se juntados os comprovantes atualizados das rendas recebidas pelo núcleo familiar. 6) Dos pedidos e documentos juntados pela Defesa de Markus e Marisa (ids. 292064650 a 292066708) Em relação ao pedido de prova emprestada postulado pela Defesa de Markus e Marisa, defiro a juntada das provas orais produzidas na ação penal n. 5000311-89.202.4.03.6108 (depoimentos das testemunhas José Humberto Chaves e Murilo Reple Penteado Rocha e dos informantes Martin e Mathias Zerza), em prol da ampla defesa e do contraditório. Cabe à Defesa de Markus e Marisa providenciar a juntada desses documentos nos autos, sob efeito de preclusão no caso de inércia. Após a juntada, dê-se ciência às outras partes. Também em favor da ampla e defesa e contraditório, defere-se a oitiva das novas testemunhas indicadas por Markus e Marisa (Carlos Afonso Fernandes França e Paulo Sérgio Arêdes de Araújo). Quanto ao laudo médico produzido no processo n. 5014730-70.2022.4.03.6100 – 1ª Vara Federal Cível em São Paulo, o relatório psicológico e o atestado médico, documentos juntados pela Defesa de Markus, depreende-se que não há nesses documentos conclusão médica psiquiátrica sobre a incapacidade civil do réu Markus, na época dos fatos e no atual momento, inexistindo obstáculo para prosseguimento do processo para a fase de instrução e não havendo fundamento para a instauração de incidente de insanidade mental. 7) Requerimento de diligências da ré Valdecy Lima Soares A Defesa da ré Valdecy Lima Soares fica intimada a comprovar que exerceu o direito de petição perante o Ibama (art. 5º, XXXIV, a e b, CF), em relação aos documentos pleiteados na resposta à acusação (movimentos de compra de produtos da empresa R.V. Madeiras e Ferragens Ltda., registrados no Ibama, desde a constituição da empresa até o presente período), somente intervindo o Poder Judiciário em caso de resistência, devidamente comprovada, no fornecimento dos documentos ou dificuldade na obtenção deles perante o ente público. 8) Do ANPP O MPF não ofertou acordo de não persecução penal aos réus (id. 301304372), com exceção do réu Antônio Claudecir, em razão do concurso material dos crimes denunciados resultar na superação do requisito objetivo da pena mínima de 4 anos para o benefício (art. 28-A do CPP), não havendo ilegalidade ou abuso no posicionamento Ministerial. De qualquer forma, ressalte-se que, por ocasião da sentença, após a instrução, em caso de possibilidade de oferecimento desse benefício penal ou mesmo de outro, em razão de eventual emendatio libelli, o MPF será instado para tanto, não havendo que se falar em prejuízo da defesa neste momento. Ante todo o exposto: a) Expeça-se o necessário para a citação pessoal do réu Markus Otto Zerza; b) Fica concedido à defesa do réu Markus Zerza o prazo de 10 (dez) dias para eventuais acréscimos, inclusive de testemunhas, à sua resposta à acusação já ofertada como defesa preliminar, nos termos do acima deliberado; c) A Defesa do réu Adelino fica intimada a manifestar-se, derradeiramente, sobre a concordância com as audiências no formato híbrido virtual e na realização de audiência concentrada quanto a duas testemunhas acusatórias e de interrogatório dos réus Markus e Marisa. Cópia desta serve de mandado de intimação do Defensor nomeado como Dativo aos réus Markus e Marisa. Publique-se. Intimem-se. Bauru/SP, 29 de novembro de 2024. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta QUADRO RESUMO PARA INTIMAÇÃO (art. 3º, § 2º, da Resolução PRES/CORE 25/2023). -Juízo expedidor da ordem: 3ª Vara Federal de Bauru/SP, sito na Av. Getúlio Vargas, 21-05, 4.º andar, Jd. Europa, CEP 17.017-383, Bauru/SP; e-mail: [email protected]; balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10373) - PJe n. 5001589-28.2020.4.03.6108 - Destinatário: Defensor Dativo, Dr. Marco Aurélio Uchida, OAB/SP n. 149.49, sito na Rua Paes Leme, 8-22, Higienópolis, Bauru/SP, e-mail: [email protected]. - Diligência: INTIME o Defensor Dativo do despacho supra.

03/12/2024, 00:00

27/10/2023, 00:00

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARKUS OTTO ZERZA, MARISA DOS SANTOS ZERZA, ADELINO BERNARDO DOS SANTOS PEREIRA, ANTONIO CLAUDECIR DE CARVALHO, FABIO CAMAROTO ROCHA, JOAO JANUARIO FERREIRA, PEDRO ANTERO FERREIRA, VICENTE HIPOLITO FERREIRA, YURI D AQUINO SILVA, VALDECY LIMA SOARES, RIVALDO DE LIMA ALBUQUERQUE, LEILA MAAROUF EL ORRA ABBAS, SIMONE ALVES COSTA Advogados do(a) REU: ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO - SP153774, JONAS MARZAGAO - SP114931 Advogados do(a) REU: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000, GUSTAVO ALVARES CRUZ - SP386305, LUIS FELIPE D ALOIA - SP336319 Advogado do(a) REU: RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO - SP315996 Advogados do(a) REU: DIOGO MANFRIN - SP324118, MILTON HABIB - SP195427 Advogado do(a) REU: CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA - SP150385 Advogados do(a) REU: BRUNO ROMANELLI TEIXEIRA - SP437297, FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416 Advogado do(a) REU: RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA - SP335176 Advogados do(a) REU: JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIAO - SP398497, JOCICLEIA DE SOUSA FERREIRA - SP380701 Advogados do(a) REU: GISLENE APARECIDA CAVALCANTE - SP156399, PEDRO LUIZ DA SILVA - SP160794 Advogados do(a) REU: AMANDA PAPAROTO ASSIS - SP422528-E, MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413 Advogados do(a) REU: ESTANISLAU MELIUNAS NETO - SP287974, FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416 D E S P A C H O Ids. 255707648 e 292124333, 292066706, 292066709, 292066708: O MPF fica intimado para se manifestar no prazo de cinco dias. E ante o posicionamento da acusação favorável a publicidade do processo (id. 291208411), e considerando que a publicidade é a regra nos processos judiciais e administrativos, mormente nos processos criminais, no qual prevalece o interesse público no desenvolvimento regular da persecução penal, sob pena de se subverter o primado constitucional da ampla publicidade dos atos e decisões administrativas e judiciais, em que o segredo tem lugar apenas como exceção, a qual não se mostra justificada na espécie (artigo 189 do CPC e artigo 5º, LX, CF), sendo que este processo trata de denúncia em face de réu, ex-agente público, pela(s) suposta(s) prática(s) de atos de corrupção e outros delitos funcionais, não vislumbro a necessidade de que o trâmite processual seja em sigilo. No entanto, por conter nos autos documentos com dados telemáticos e bancários de pessoas investigadas e denunciadas, reputo que tais documentos devem continuar sob sigilo, com acesso somente às partes e aos seus defensores, em observância à preservação dos direitos fundamentais à intimidade e à vida privada das pessoas neles referidas, consoante artigo 5º, X e XII, da CF/88, bastando, para garantia do interesse público à informação, o que já consta relatado de tais documentos na denúncia e o conteúdo dos demais elementos de prova. Assim, anote-se o sigilo nos documentos abaixo: i) 34417832; ii) 34417833; iii) 34417843; iv) 34417845; v) 34417848; vi) 34417850; vii) 34418001; viii) 34418002; ix) 34418003; x) 34418006; xi) 34418022; xii) 34418024; xiii) 34418018; xiv) 34418018; xv) 34418007; xvi) 34418012; xvii) 34418017. O MPF também fica intimado a se manifestar sobre a possibilidade oferecimento de algum benefício despenalizador em prol dos acusados (suspensão condicional do processo ou anpp). E em com fundamento na cooperação processual, o MPF fica intimado a informar a atual lotação da testemunha Rodrigo Cassola, servidor público no Ibama, considerando que ainda não há informação a respeito da atual situação funcional após o término da licença deste servidor, atuando este Juízo somente na hipótese de impossibilidade ou obstáculo comprovado na aquisição dessa informação da Autarquia Ambiental. Após a manifestação da acusação, intimem-se as Defesas para ciência e, em o desejando, se manifestare a respeito, no prazo de cinco dias. Com o decurso dos prazos das partes, à pronta conclusão. Intimem-se. Publique-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001589-28.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. O. Z., M. D. S. Z., A. B. D. S. P., A. C. D. C., F. C. R., J. J. F., P. A. F., V. H. F., Y. D. A. S., V. L. S., R. D. L. A., L. M. E. O. A., S. A. C. Advogados do(a) REU: ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO - SP153774, JONAS MARZAGAO - SP114931 Advogados do(a) REU: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000, GUSTAVO ALVARES CRUZ - SP386305, LUIS FELIPE D ALOIA - SP336319 Advogado do(a) REU: RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO - SP315996 Advogados do(a) REU: DIOGO MANFRIN - SP324118, MILTON HABIB - SP195427 Advogado do(a) REU: CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA - SP150385 Advogados do(a) REU: BRUNO ROMANELLI TEIXEIRA - SP437297, FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416 Advogado do(a) REU: RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA - SP335176 Advogados do(a) REU: JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIAO - SP398497, JOCICLEIA DE SOUSA FERREIRA - SP380701 Advogados do(a) REU: GISLENE APARECIDA CAVALCANTE - SP156399, PEDRO LUIZ DA SILVA - SP160794 Advogados do(a) REU: AMANDA PAPAROTO ASSIS - SP422528-E, MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413 Advogados do(a) REU: ESTANISLAU MELIUNAS NETO - SP287974, FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416 D E S P A C H O Antes de se adentrar a fase de saneamento, o MPF fica intimado a esclarecer se irá substituir ou manter a oitiva da testemunha Rodrigo Cassola, considerando que há informação de que esse testigo está residindo na Inglaterra, ao menos desde 2019, não estando esclarecida a situação desse testigo no território nacional (id. 57901639 - PJe n. 5000311-89.2020.4.03.6108). E o MPF e as Defesas, em prol da celeridade e economia processual, ficam intimados a informar, se concordam em ouvir as testemunhas acusatórias Francisco Renó e Rodrigo Cassola (ou a testemunha substituta de Rodrigo Cassola), servidores no Ibama, em audiência concentrada com outras ações penais da Operação Pátio em que essas testemunhas também foram arroladas, bem como também a ouvir concentradamente outras testemunhas acusatórias/defensivas eventualmente também arroladas repetidamente em outras ações penais derivadas da Operação Pátio. A Defesa de Markus e Marisa também fica intimada a informar se concorda que os interrogatórios desses réus sejam realizados em conjunto com o de outras ações penais da Operação Pátio, também em prol da celeridade e economia processual. O MPF também fica intimado a esclarecer sobre o segredo de justiça nos autos, pois como titular da ação penal foi quem inseriu a classificação dos autos em sigilo no sistema PJe, considerando que a publicidade é a regra nos processos judiciais, notadamente os de natureza criminal. Prazo de cinco dias para manifestação das partes. Após o prazo das partes, à pronta conclusão. Intimem-se. Publique-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001589-28.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. O. Z., M. D. S. Z., A. B. D. S. P., A. C. D. C., F. C. R., J. J. F., P. A. F., V. H. F., Y. D. A. S., V. L. S., R. D. L. A., L. M. E. O. A., S. A. C. Advogado do(a) REU: RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA - SP335176 Advogado do(a) REU: RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA - SP335176 Advogado do(a) REU: RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO - SP315996 Advogados do(a) REU: PEDRO LUIZ DA SILVA - SP160794, GISLENE APARECIDA CAVALCANTE - SP156399 Advogado do(a) REU: CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA - SP150385 Advogados do(a) REU: JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIAO - SP398497, JOCICLEIA DE SOUSA FERREIRA - SP380701 Advogados do(a) REU: ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO - SP153774, JONAS MARZAGAO - SP114931 Advogados do(a) REU: ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO - SP153774, JONAS MARZAGAO - SP114931 Advogados do(a) REU: AMANDA PAPAROTO ASSIS - SP422528-E, MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413 Advogados do(a) REU: ESTANISLAU MELIUNAS NETO - SP287974, FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416 Advogados do(a) REU: GUSTAVO ALVARES CRUZ - SP386305, LUIS FELIPE D ALOIA - SP336319, DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 Advogados do(a) REU: MILTON HABIB - SP195427, DIOGO MANFRIN - SP324118 D E S P A C H O Id. 244285438: Pugnou o MPF, em 02/03/2022, pela retratação do despacho de id. 244212134, proferido em 25/02/2022, para que seja aplicado o que determina o art. 396-A, § 2º, do CPP (nomeação de defensor dativo para oferecimento de resposta, em vez de restituição de prazo ao constituído), requerendo, alternativamente, que sua manifestação seja recebida como correição parcial no caso de desacolhimento de sua pretensão. Em que pese o respeito pelo posicionamento ministerial, reputo prejudicado o pedido ministerial, pois já houve apresentação da resposta à acusação pela Defesa constituída da Acusada Leila, poucos dias depois da manifestação do Parquet, em 09/03/2022 (id. 245109045), não sendo razoável, neste momento da relação processual, descartar resposta já oferecida pelo patrono escolhido pela ré, sem qualquer tumulto ou retardamento indevido do feito. Com efeito, deve ser prestigiado o princípio constitucional da ampla defesa, “in casu”, representado pelo interesse da Acusada L. M. E. O. A. de ser defendida pelos Advogados a quem outorgou procuração, posto que estabelecido laço de confiança e responsabilidade entre parte e defensor. Ademais, tumulto processual algum se verifica no caso concreto, não se amoldando o expediente ao que preconizado no artigo 29, caput, do Provimento Core n.º 01/2020. Em verdade, sequer havia sido encerrada a fase postulatória, já que nem todos os 13 réus haviam ainda sido citados, porque os endereços até então fornecidos pela Acusação ainda não tinham sido hábeis à concretização da citação de todos os acusados - a corré Valdecy, por exemplo, só viria a ser citada em 16/05/2022. Saliente-se, ainda, que, para o STJ, em caso de inércia ou renúncia do Advogado constituído, configura-se cerceamento de defesa a nomeação direta de Defensor Dativo (ou Defensoria Pública), sem que seja concedida ao Acusado a oportunidade prévia de constituir um Advogado, consoante precedente no HC n.º 389.899 da 5ª Turma do STJ. Assim, vê-se que a interpretação do artigo 396, § 2º, do CPP, e de toda a legislação infraconstitucional deve ser efetuada conforme à Constituição, privilegiando a ampla defesa. Logo, já tendo sido apresentada a resposta pela referida Acusada Leila, por profissional de sua confiança, e não tendo tal fato causado qualquer tumulto no feito, reputo prejudicados o pleito ministerial, bem como a alternativa correição parcial do Órgão Acusador. Em prosseguimento, manifeste-se o MPF acerca das preliminares e documentos apresentados pelas acusadas Leila e Valdecy em suas respostas à acusação (ids. 245109045 e 251384141). A Defensora dos Acusados Markus e Mariza já apresentou resposta à acusação nos autos, não estando em curso no momento prazo processual específico para a prática de ato pela defesa desses Acusados. De qualquer forma, fica a Defensora de Markus e Marisa intimada a esclarecer se ainda permanece em licença médica e, se o caso, a comprovar, documentalmente, os motivos que a impedem de substabelecer o mandato, no prazo de cinco dias. Intimem-se. Publique-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001589-28.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

28/06/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. O. Z., M. D. S. Z., A. B. D. S. P., A. C. D. C., F. C. R., J. J. F., P. A. F., V. H. F., Y. D. A. S., V. L. S., R. D. L. A., L. M. E. O. A., S. A. C. Advogado do(a) REU: RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA - SP335176 Advogado do(a) REU: RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA - SP335176 Advogado do(a) REU: RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO - SP315996 Advogado do(a) REU: CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA - SP150385 Advogados do(a) REU: JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIAO - SP398497, JOCICLEIA DE SOUSA FERREIRA - SP380701 Advogados do(a) REU: ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO - SP153774, JONAS MARZAGAO - SP114931 Advogados do(a) REU: ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO - SP153774, JONAS MARZAGAO - SP114931 Advogados do(a) REU: AMANDA PAPAROTO ASSIS - SP220583-E, MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413 Advogados do(a) REU: ESTANISLAU MELIUNAS NETO - SP287974, FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416 Advogados do(a) REU: GUSTAVO ALVARES CRUZ - SP386305, LUIS FELIPE D ALOIA - SP336319, DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 Advogados do(a) REU: MILTON HABIB - SP195427, DIOGO MANFRIN - SP324118 D E S P A C H O A Defesa do Acusado João Januário Ferreira no id. 48619005, impugnou a informação produzida pelo IBAMA no doc. id. 46773112, trazido aos autos pelo MPF na petição id. 46773111, referente a “quantificação das vantagens indevidas obtidas com as condutas delituosas objeto da presente ação penal”, asseverando, em suma, que “na planilha de p. 8 no id. 46773112 (INFORMAÇÃO Nº 14/2021/COINF/CGFIS/DIPRO-IBAMA), os valores englobam o “compensado” que não contempla a necessidade de DOF, o que faz inflar muito o valor “apontado”, o que chega ser desleal, pois não está destacado do montante total.” Asseverou também que o Ibama não verificou “in loco” o pátio da empresa J V P Madeiras Ltda., conforme apontado nas fls. 14/18 do doc. id. 46773112, para apurar se de fato existia o que fora liberado de “pátio” e com a pecha de “irregularmente”, não sendo suficiente mera suposição ou imputação de valores aleatórios. Impugnou em todos os aspectos a INFORMAÇÃO Nº 14/2021/COINF/CGFIS/DIPRO-IBAMA, juntada no doc. id. 46773112, em razão da juntada extemporânea nos autos e desconexão com a realidade. O Acusado A. B. D. S. P., na petição id. 4862334, com fundamento no artigo 5º, LIV e LV da CF/88, requereu fosse oficiado ao Ibama para que sejam respondidos os quesitos apresentados em sua petição, referente ao teor da INFORMAÇÃO Nº 14/2021/COINF/CGFIS/DIPRO-IBAMA. Instado a se manifestar, o MPF na petição id. 52154064, argumentou que a informação do Ibama juntada no doc. id. 46773112 – p. 6/18, teve como escopo o que preveem o art. 91, II, "b", art. 91, § 1º e art. 91-A, do Código Penal, bem como art. 387, IV, do Código de Processo Penal, em caso de eventual condenação, e advogou a tempestividade da juntada da informação do Ibama, considerando que o CPP permite a juntada de documentos em qualquer fase do processo, salvo casos expressos em lei, consoante dispõe o artigo 231 do CPP, salientando que o documento fora obtido depois da denúncia, pois não era do conhecimento do MPF no momento do oferecimento da peça acusatória. O MPF fez considerações sobre a impugnação do Acusado João Januário Ferreira à informação do Ibama, alegando que o documento produzido certamente se baseou em técnicas científicas para apuração dos valores, pois produzido por órgão ambiental especializado e responsável pelas informações. Quanto a alegação da Defesa de João sobre a desnecessidade de DOF para madeiras do tipo compensado, alegou que esse tipo de madeiramento compunha o pátio da empresa do Acusado, sendo necessário que as impugnações defensivas ao documento do Ibama sejam feitas de forma fundamentada. Não se opôs ao pedido da Defesa do Acusado Adelino para o Ibama responda aos seis quesitos formulados pela Defesa. É o relato do necessário. Primeiramente, assevero que o documento juntado pelo MPF no doc. id. 46773112, é tempestivo, pois juntado na fase de instrução do feito, e pode servir ao esclarecimento dos fatos, em observância ao princípio da verdade real, sendo sua juntada permitida pelo Código de Processo Penal, consoante o disposto no artigo 231 do CPP, “Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.” Quanto as considerações das Defesas dos Acusados João e Adelino em relação as informações lançadas no doc. id. 467773112 - INFORMAÇÃO Nº 14/2021/COINF/CGFIS/DIPRO-IBAMA, com fundamento no princípio da verdade real, e em observância ao contraditório e a ampla defesa, artigo 5º, LIV e LV, CF/88, oficie-se ao Ibama – Diretoria de Proteção Ambiental – Dipro (e-mail [email protected]), conforme requerido pela Defesa de Adelino, para que responda, em até 10 (dez) dias, aos quesitos formulados pela Defesa de Adelino na petição id. 48623334, bem como sobre as considerações do Acusado João Januário na petição id. 48619005. Solicite-se a Central Unificada de Mandados em São Paulo – Ceuni, que informe sobre o cumprimento do mandado de citação do Acusado Antônio Claudecir de Carvalho, expedido no id. 47957642. Solicite-se a Comarca em Embu-Guaçú/SP, informações sobre o cumprimento da carta precatória de citação da Acusada V. L. S., expedida nos ids. 46741267 e 47535043. Sendo infrutíferas as tentativas de citação dos Acusados Antônio Claudecir de Carvalho e V. L. S., fica deferida a pesquisa de seus endereços nos sistemas Serajud e Renajud, ficando a secretaria encarregada de preparar as minutas assim que o mandado e carta precatória de citação sejam juntados com certidão negativa. A pesquisa de endereços do Corréu Antônio Claudecir no sistema Sisbajud fora deferida no despacho id. 47632541, pelo que fica determinado que se cadastre a minuta de pesquisa de endereços dele. Cópia deste despacho poderá servir de OFÍCIO a todos os Órgãos/Setores para o qual for apresentado. Intimem-se. Publique-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001589-28.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. O. Z., M. D. S. Z., A. B. D. S. P., A. C. D. C., F. C. R., J. J. F., P. A. F., V. H. F., Y. D. A. S., V. L. S., R. D. L. A., L. M. E. O. A., S. A. C. Advogado do(a) REU: RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA - SP335176 Advogado do(a) REU: RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA - SP335176 Advogado do(a) REU: RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO - SP315996 Advogado do(a) REU: CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA - SP150385 Advogados do(a) REU: JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIAO - SP398497, JOCICLEIA DE SOUSA FERREIRA - SP380701 Advogados do(a) REU: ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO - SP153774, JONAS MARZAGAO - SP114931 Advogados do(a) REU: ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO - SP153774, JONAS MARZAGAO - SP114931 Advogados do(a) REU: AMANDA PAPAROTO ASSIS - SP220583-E, MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413 Advogados do(a) REU: ESTANISLAU MELIUNAS NETO - SP287974, FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416 Advogados do(a) REU: GUSTAVO ALVARES CRUZ - SP386305, LUIS FELIPE D ALOIA - SP336319, DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 Advogados do(a) REU: MILTON HABIB - SP195427, DIOGO MANFRIN - SP324118 D E S P A C H O A Defesa de Markus e Marisa peticionou no id. 48679757, requerendo habilitação nos autos e que se expedisse ofício ao cartório, a fim de ser informada sobre a existência de novas mídias depositadas pelo MPF vinculadas especificamente a estes autos. A Defesa esclarece na petição que teve acesso a boa parte do conteúdo das mídias referentes ao inquérito da Operação Pátio. Consta nos autos certidão de que não foram depositadas novas mídias na secretaria (certidão id. 51947264). Na petição de distribuição do feito juntada no id. 34417809, o MPF afirmou que as mídias que estão depositadas na secretaria são aquelas da Operação Pátio, por serem incompatíves, pelo tipo de arquivo, ou pelo tamanho do arquivo, de juntada no PJe, tendo sido juntadas nos autos apenas as mídias de fls. 220 e 2382, do inquérito policial. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001589-28.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Diante do exposto, considerando que não existem novas mídias depositadas na secretaria relativas a este feito, mas somente aquelas da Operação Pátio (ipl n.º 0332/2016 - autos n.º 0003265-38.2016.403.6108) as quais a Defesa teve acesso, fica a Advogada de Markus e Marisa intimada para apresentar as respectivas peças defensivas, nos prazos legais, considerando que está habilitada nos autos. Em prosseguimento, manifeste-se o MPF, no prazo de cinco dias, sobre as manifestações das Defesas de João Januário Ferreira e A. B. D. S. P., nos ids. 48619005 e 48623334. Após a manifestação do MPF, venham os autos conclusos. Intimem-se. Publique-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

21/04/2021, 00:00

29/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. O. Z., M. D. S. Z., A. B. D. S. P., A. C. D. C., F. C. R., J. J. F., P. A. F., V. H. F., Y. D. A. S., V. L. S., R. D. L. A., L. M. E. O. A., S. A. C. Advogado do(a) REU: RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO - SP315996 Advogado do(a) REU: CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA - SP150385 Advogados do(a) REU: JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIAO - SP398497, JOCICLEIA DE SOUSA FERREIRA - SP380701, ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO - SP153774, JONAS MARZAGAO - SP114931 Advogados do(a) REU: AMANDA PAPAROTO ASSIS - SP220583-E, MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413 Advogados do(a) REU: ESTANISLAU MELIUNAS NETO - SP287974, FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416 Advogados do(a) REU: MILTON HABIB - SP195427, DIOGO MANFRIN - SP324118 D E S P A C H O Na petição id. 44910229, a Defesa do Corréu Yuri D’Aquino requer a devolução do prazo em dobro para oferecer resposta à acusação, considerando a complexidade dos fatos apurados nos autos. O MPF, no id. 45345340, manifestou-se favoravelmente à parcial procedência do pleito, para que seja restituído o prazo de 10 (dez) dias à Defesa de Yuri D’Aquino, nos termos do artigo 396 do CPP. Considerando os termos da petição da Defesa do Corréu Yuri e a manifestação parcialmente favorável do MPF, em prol da ampla defesa por meio de advogado constituído (já que, na ausência, seria nomeado defensor dativo para oferta da peça), Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001589-28.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru defiro a restituição do prazo de 10 (dez) dias para que a Defesa constituída do Corréu Yuri D’Aquino apresente resposta à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, e do artigo 5º, inciso LV, CF/88. Tendo em vista o alegado pelo MPF no id 44179351, verifique e certifique a Secretaria: a) se os corréus M. D. S. Z., P. A. F. e VICENTE HIPÓLITO FERREIRA já foram citados; b) se o denunciado M. O. Z. já foi citado ou notificado; c) se JOÃO JANUÁRIO FERREIRA, que já apresentou resposta à acusação, foi efetivamente citado, providenciando, em caso positivo, o necessário para juntada do ato citatório realizado no juízo deprecado. De qualquer forma, já resta afastada eventual arguição de nulidade por falta de efetiva citação do réu JOÃO JANUÁRIO, pois, ainda que não tenha se consumado o ato, o referido corréu compareceu aos autos, por meio de advogado constituído, e apresentou sua resposta à acusação, sem qualquer questionamento quanto ao ato citatório (Ids 42572768 e 42150364), demonstrando, assim, inequívoca ciência da acusação. Saliente-se que a corré SIMONE ALVES DA COSTA, embora não encontrada pessoalmente para citação no endereço diligenciado (foi deixado o mandado com sua mãe), teve plena ciência da acusação e também ofereceu resposta à acusação, conforme se extrai de ids. 44752807 e 44753867, razão pela qual também não houve qualquer nulidade (ato praticado por outra forma que atingiu seu fim). Oportunamente, em caso de preliminares ou juntada de documentos nas respostas ainda pendentes, dê-se ciência ao MPF para réplica e, após, voltem com conclusos para apreciação de todas as respostas juntadas e da(s) réplica(s) do MPF (id. 44179351). Intimem-se. Publique-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. O. Z., M. D. S. Z., A. B. D. S. P., A. C. D. C., F. C. R., J. J. F., P. A. F., V. H. F., Y. D. A. S., V. L. S., R. D. L. A., L. M. E. O. A., S. A. C. Advogado do(a) REU: RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO - SP315996 Advogado do(a) REU: CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA - SP150385 Advogados do(a) REU: JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIAO - SP398497, JOCICLEIA DE SOUSA FERREIRA - SP380701, ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO - SP153774, JONAS MARZAGAO - SP114931 Advogados do(a) REU: AMANDA PAPAROTO ASSIS - SP220583-E, MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413 Advogados do(a) REU: ESTANISLAU MELIUNAS NETO - SP287974, FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416 Advogados do(a) REU: MILTON HABIB - SP195427, DIOGO MANFRIN - SP324118 D E C I S Ã O O Ministério Público Federal postula na petição id. 44775448, reiterando o pedido feito na petição id. 44529446, seja deferido o compartilhamento dos elementos informativos e documentos juntados pelo próprio MPF nos autos, com o IBAMA, para fins disciplinares e de fiscalização, e que também sejam compartilhados em ação civil pública que visa a responsabilização das pessoas jurídicas envolvidas com os fatos investigados/denunciados, fundamentando seu pedido nos precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC n.º 52.209/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014; AgRg no RMS n.º 43.329/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 21/10/2013 e AgInt no RMS n.º 61.408/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020, e no artigo 5º, incisos LV e LVI da CF/88, por serem provas produzidas licitamente, logo, admissíveis no processo. Em face do exposto, considerando o entendimento permissivo das Cortes Superiores pelo compartilhamento de informações e provas entre procedimentos investigatórios policiais e extrapoliciais, processos criminais e até mesmo procedimentos administrativos e processos cíveis, conforme precedentes firmados na questão de ordem no inquérito policial n.º 2424/DF, e no habeas corpus n.º 102293/RS, ambos julgados no STF[1], e pelo STJ no HC n.º 292.800/SC[2], Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001589-28.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru defiro o compartilhamento dos elementos informativos e documentos juntados nos autos pelo MPF, com o IBAMA, para fins disciplinares e de fiscalização, e com a ação civil pública que visa a responsabilização das pessoas jurídicas envolvidas nos fatos investigados/denunciados, pela suposta prática de atos lesivos contra a Administração Pública, na forma da Lei 12.846/2013. Providencie a secretaria remessa dos autos ao IBAMA, encaminhando-os aos endereços eletrônicos indicados na petição id. 44529446, servindo esta decisão como OFÍCIO. Considerando os esclarecimentos da Oficiala de Justiça no id. 44017102, e a manifestação do MPF na réplica - id. 44179351 – item 5 – pp. 11, somado ao requerimento inicial da Defesa do Réu no id. 43854478, declaro nulo o ato citatório certificado no id. 43676962, pois não fora entregue a contrafé da denúncia ao Corréu Adelino Bernardo dos Santos, formalidade essencial. Esclareço que este Juízo não desconhece a relevância da declaração da Oficiala de Justiça, servidora dotada de fé pública, que informou que, após conversa com Corréu Adelino Bernardo dos Santos, ele lhe tivera declarado que seus Advogados estavam cientes da acusação e do teor do processo; contudo, a providência crucial de fornecimento da contrafé da petição inicial acusatória ao Réu não pode ser mitigada, por ser formalidade essencial, prevista em lei, porquanto confere ciência inequívoca da imputação ao Acusado. Isso posto, declaro a nula a citação do Corréu Adelino Bernardo dos Santos, para que seja refeita sua citação, pela mesma Oficiala de Justiça que certificou sua citação na certidão id. 43676962. Cópia desta decisão deverá ser entregue a indigitada Oficiala de Justiça, para que cumpra novamente o mandado de citação expedido no id. 41184638, mediante a certificação da entrega do mandado de citação, da contrafé da denúncia e da decisão que recebeu a denúncia. Sem prejuízo, manifeste-se o MPF sobre o requerimento de dilação de prazo para oferecimento da resposta à acusação, postulado pela Defesa do Corréu Yuri D’Aquino no id. 44910229. Intimem-se. Publique-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta [1] Ementa: HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESDOBRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO, NO CURSO DAS DILIGÊNCIAS, DE POLICIAL MILITAR COMO SUPOSTO AUTOR DO DELITO APURADO. DESLOCAMENTO DA PERSECUÇÃO PARA A JUSTIÇA MILITAR. VALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO DEFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL COMUM. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilícita a prova obtida mediante interceptação telefônica autorizada por Juízo competente. O posterior reconhecimento da incompetência do Juízo que deferiu a diligência não implica, necessariamente, a invalidação da prova legalmente produzida. A não ser que “o motivo da incompetência declarada [fosse] contemporâneo da decisão judicial de que se cuida” (HC 81.260, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 2. Não há por que impedir que o resultado das diligências encetadas por autoridade judiciária até então competente seja utilizado para auxiliar nas apurações que se destinam a cumprir um poder-dever que decola diretamente da Constituição Federal (incisos XXXIX, LIII e LIV do art. 5º, inciso I do art. 129 e art. 144 da CF). Isso, é claro, com as ressalvas da jurisprudência do STF quanto aos limites da chamada prova emprestada 3. Os elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidos mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por Juízo competente, admitem compartilhamento para fins de instruir procedimento criminal ou mesmo procedimento administrativo disciplinar contra os investigados. Possibilidade jurisprudencial que foi ampliada, na Segunda Questão de Ordem no Inquérito 2.424 (da relatoria do ministro Cezar Peluso), para também autorizar o uso dessas mesmas informações contra outros agentes. 4. Habeas corpus denegado. (HC 102293, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) [2] […]3. Esta Corte Superior manifesta entendimento no sentido de que “a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo” (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 17/6/2014).[…](HC 292.800/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017).

10/02/2021, 00:00

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de Interrogatório (designada; Juiz(a))

de Interrogatório (realizada; Juiz(a))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

de Interrogatório (Juiz(a); designada)

de Interrogatório (Juiz(a); realizada)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

de Instrução (designada; Juiz(a))

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