Execução Fiscal 0002161-05.2016.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0002161-05.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2024, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2024, 18:24

Trânsito em julgado

12/04/2024, 18:24

Publicação

05/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXEQUENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 EXECUTADO: STOP CAO COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA VIEIRA MAZZEI - SP284194 Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Em face da quitação do débito (ID 290181242 e 294082348), DECLARO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos. Haja vista a manifestação do exequente em ID 294082348, parte final, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos mediante baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto, da 1ª Vara Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002161-05.2016.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2023, 18:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2023, 09:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2023, 09:01

Conclusão (para julgamento)

12/07/2023, 12:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/07/2023, 12:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/07/2023, 12:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/06/2023, 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2023, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2023, 12:37

Documentos

Sentença

•04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: STOP CAO COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: FABIO JOSE JOLY NETO - SP247669, JULIANA VIEIRA MAZZEI - SP284194-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) APELADO: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002161-05.2016.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: STOP CAO COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: FABIO JOSE JOLY NETO - SP247669, JULIANA VIEIRA MAZZEI - SP284194-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) APELADO: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: STOP CAO COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: FABIO JOSE JOLY NETO - SP247669, JULIANA VIEIRA MAZZEI - SP284194-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) APELADO: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002161-05.2016.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposto por STOP CAO COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA em face da r. decisão que rejeitou “integralmente a exceção de pré-executividade” “uma vez que foi ela própria quem requereu a sua indcrição perante o Conselho exequente em 2009, juntamente com a indicação de médico veterinário como seu responsável técnico (Profissional Antônio Prieto Neto, inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária sob o n° 25.375).”. Interposto recurso de apelação pelo excepto, pugnando pela extinção da execução fiscal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002161-05.2016.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta pelo executado contra o decisum que rejeitou sua exceção de pré-executividade. Com efeito, a decisão recorrida tão-somente rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade oposto pela empresa executada. Incontroverso seu caráter interlocutório e incidental e, a teor do disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo cabível o agravo de instrumento como meio recursal. Ressalte-se, que inaplicável, na espécie, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de evidente erro grosseiro na escolha do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A decisão de rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, atacável por agravo de instrumento. II - A interposição de apelação caracteriza erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do E. STJ e desta Corte. III – Apelação não conhecida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002129-61.2012.4.03.6135, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O artigo 162 do Código de Processo Civil tem natureza conceitual e o § 2º define que "decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente". - A decisão rejeitou a exceção de pré-executividade para não reconhecer a prescrição da multa em cobrança e determinou o prosseguimento do feito. - A decisão recorrida possui natureza interlocutória, vez que o processo não foi extinto, desafiando, assim, impugnação via agravo. - Inadequada a via recursal eleita pela recorrente, a apelação interposta não merece conhecimento. - A interposição do recurso de apelação, quando cabível agravo, é considerado erro grosseiro, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade recursal, como na espécie. - Apelação não conhecida. (ApCiv 0004261-68.2013.4.03.6002, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2018.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. "Esta Corte já se posicionou no sentido de que, se a decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, o recurso cabível para impugná-la é a apelação e não o agravo de instrumento, considerando, ainda, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Entretanto, se a execução fiscal prossegue, apenas com a exclusão de uma das partes, cabível o agravo de instrumento" (REsp 889.082/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 6/8/2008). 2. Recurso Especial não provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1743835 2018.01.23826-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 26/11/2018..DTPB:.) PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É consenso nesta Corte que o recurso cabível contra decisão que acolhe exceção de pré-executividade e extingue a execução é a apelação, e não o agravo de instrumento. A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade para terminar o processo executivo tem natureza de sentença e não de decisão interlocutória. 2. Quanto à suposta nulidade decorrente falta de intervenção do Ministério Público, pacificou-se nesta Corte entendimento de que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção, em primeiro grau, do Ministério Público, se posteriormente o Parquet intervém no feito em segundo grau de jurisdição, sem ocorrência de qualquer prejuízo à parte. 3. Agravo interno desprovido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1703090 2017.02.63819-4, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2018..DTPB:.) Ante o exposto, não conheço da apelação. É o voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.Apelação interposta pelo executado contra o decisum que rejeitou sua exceção de pré-executividade. 2.A decisão recorrida tão-somente rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade oposto pela empresa executada. Incontroverso seu caráter interlocutório e incidental e, a teor do disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo cabível o agravo de instrumento como meio recursal. 3.Inaplicável, na espécie, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de evidente erro grosseiro na escolha do recurso. 4.Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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