Execução de Título Extrajudicial 5000154-22.2016.4.03.6120 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000154-22.2016.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 EXECUTADO: AFRODITE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, MARIA HELENA SILVA MARCONDES CIARLO RODRIGUES, MAERCIO RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO 143933664 - Rejeito o pedido de reiteração de penhora pelo Sistema Renajud. A medida revela-se excessiva uma vez não evidenciada alteração da condição financeira dos executados no período entre a efetivação da medida e o novo requerimento. “O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacen-Jud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados” (REsp 1723898/ES, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ - Segunda Turma, DJe 23/11/2018) e “em precedente submetido ao rito do art. 543-C firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal. (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017)” (REsp 1724422/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ - Segunda Turma, DJe 22/05/2018). Todavia, tanto a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) quanto a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu aquela a partir do ano-calendário 2014 por força da Instrução Normativa RFB nº 1536, de 22/12/2014, não trazem informações a respeito de bens penhoráveis da executada. Assim, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000154-22.2016.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara DEFIRO apenas o pedido de pesquisa no INFOJUD das pessoas físicas (anexa). 240078558 - Autorizo a CEF a se apropriar dos valores depositados (contas 2683-005-86400461-4 nos valores de R$ 2.479,73 + R$ 3.081,47 – ID 1643265). Oficie-se solicitando comprovamento do cumprimento através do e-mail desta Vara. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, ao arquivo sobrestado. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

11/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(64)

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