Procedimento Comum Cível 5002202-45.2020.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002202-45.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2024, 10:58

Trânsito em julgado

07/03/2024, 13:26

Publicação

16/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ANA LUCIA REZENDE REIS MONTEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: CHARLES CARVALHO - SP145279, JOSE RENATO VARGUES - SP110364 SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme manifestação do INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002202-45.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 13 de novembro de 2023. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2023, 15:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2023, 13:46

Conclusão (para julgamento)

13/11/2023, 12:23

Expedida/certificada

09/11/2023, 18:47

Mero expediente

26/06/2023, 11:15

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 15:01

Expedida/certificada

14/02/2023, 17:00

Mero expediente

14/02/2023, 14:19

Conclusão (para despacho)

13/02/2023, 18:29

Expedida/certificada

11/01/2023, 10:56

Documentos

Sentença

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA LUCIA REZENDE REIS MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: JOSE RENATO VARGUES - SP110364, CHARLES CARVALHO - SP145279 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO EM DECISÃO Compulsando os autos verifico não ser caso de extinção do feito em razão da ausência de quaisquer das hipóteses elencadas nos artigos 485 e 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil (artigo 354 do CPC/2015). Também não há que se falar em julgamento antecipado do mérito em razão da clara necessidade de produção de provas para a comprovação do suposto labor especial (artigo 355 do CPC/2015). Finalmente, não é caso de julgamento antecipado parcial do mérito por não estarem os autos em condições para tanto e nem serem os fatos incontroversos (artigo 256 do CPC/2015). Passo, então, ao saneamento do processo, nos termos determinados pelos artigos 357 e seguintes do CPC/2015. Questões processuais pendentes. Impugnação à assistência gratuita Acolho a impugnação, considerando que o valor que a autora recebe por mês é superior ao teto da previdência. Neste sentido: E M E N T A PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS OBSERVADOS PELA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO. - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República estendeu, de forma ampla, a fruição da gratuidade judiciária por todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil (CPC) veicula, em seu artigo 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. - A prova da situação de insuficiência, necessária à gratuidade da justiça, deve observar o disposto pelos §§ 2º e 3º do artigo 99 do CPC. É possível aceitar a declaração da pessoa natural no sentido de que não pode arcar com os custos do processo sem comprometer o sustento de sua família (artigo 99, § 3º, CPC), presumindo-a verdadeira. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002202-45.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se, à evidência, de presunção relativa (juris tantum), pois a própria lei processual prevê que o magistrado pode, após determinar a prova da situação financeira, indeferir o benefício quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (artigo 99, § 2º, CPC). - A fim de se criar um parâmetro justo e objetivo para análise e deferimento do benefício pleiteado, há entendimento firmado no âmbito desta e. Nona Turma no sentido de que o valor do teto salarial pago pelo INSS seria o limite de renda para se aferir a hipossuficiência do requerente. - Percebendo rendimentos inferiores ao teto vigente, a parte autora faz jus aos benefícios da assistência judiciária. - A mera existência de recursos em aplicação financeira de valor pouco expressivo, e que fora amealhado após uma vida inteira de trabalho, não mitiga a presunção de hipossuficiência, visto que servirá para cobrir eventual imprevisto, mesmo porque demonstrou o agravante possuir dois dependentes que demandam gastos com plano de saúde e odontológico. Precedentes. - A decisão que deu provimento ao agravo de instrumento não padece de qualquer ilegalidade, pois proferida em sintonia como o entendimento da Egrégia Nona Turma. - Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015313-90.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2021) Ante o exposto, revogo os benefícios da Justiça Gratuita. Determino que a parte autora no prazo de 10 dias proceda ao recolhimento das custas processuais. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. PIRACICABA, 4 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA LUCIA REZENDE REIS MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: JOSE RENATO VARGUES - SP110364, CHARLES CARVALHO - SP145279 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Compulsando os autos verifico não ser caso de extinção do feito em razão da ausência de quaisquer das hipóteses elencadas nos artigos 485 e 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil (artigo 354 do CPC/2015). Também não há que se falar em julgamento antecipado do mérito em razão da clara necessidade de produção de provas para a comprovação do suposto labor especial (artigo 355 do CPC/2015). Finalmente, não é caso de julgamento antecipado parcial do mérito por não estarem os autos em condições para tanto e nem serem os fatos incontroversos (artigo 356 do CPC/2015). Passo, então, ao saneamento do processo, nos termos determinados pelos artigos 357 e seguintes do CPC/2015. Questões processuais pendentes. Não há questões processuais pendentes. Assim, considerando ter sido o réu devidamente citado, passo à análise dos pontos controvertidos. Fixação dos pontos controvertidos. Pontos controvertidos são assertivas fáticas feitas por uma parte e contraditadas pela parte adversa a respeito de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito subjetivo afirmado em juízo. O objetivo da fixação dos pontos controvertidos é organizar a produção probatória e, concomitantemente, explicitar quais fatos são pertinentes à lide e necessitam serem provados. A fixação repercute ainda na definição dos meios de prova determinados pelo Juiz e na distribuição do ônus probatório do factum probandum. No presente caso a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de período(s) em que supostamente laborou em condições especiais. O ponto fático controvertido diz respeito exclusivamente ao efetivo exercício do labor especial desenvolvido pela parte autora. Das provas das alegações fáticas. O cômputo do tempo de serviço trabalhado em condições especiais deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, razão pela qual, sobre os meios de provas, faz-se necessário tecer alguns esclarecimentos: Até o dia 28/04/1995 não havia necessidade de o segurado provar por intermédio de laudo pericial que se encontrava sujeito a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde ou integridade física, pois a nocividade era presumida pela função e atividade exercida. Assim, para os labores desempenhados até essa data, é possível realizar o enquadramento e a conversão do período especial com apenas a comprovação da atividade constante nos decretos regulamentares. A partir de 29/04/1995 não era mais possível o mero enquadramento com base em categoria profissional. Assim, no interregno compreendido entre 29/04/1995 a 05/03/1997, passou-se a exigir a comprovação do tempo trabalhado, bem como da exposição aos agentes nocivos, através de um dos formulários denominados SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, sendo que a apresentação dos respectivos formulários prescinde de complementação de laudo pericial (exceto quanto aos agentes ruído e calor, tendo em conta a necessidade de sua quantificação). A partir de 06/03/1997 a comprovação do tempo especial passou a depender de laudo corroborando as informações dos formulários supracitados. Surgiu, portanto, a necessidade de comprovação da exposição aos agentes nocivos através de laudo técnico acerca das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Finalmente, a partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação do tempo laborado em condições especiais passou a se dar unicamente pela apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002202-45.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de um formulário elaborado pela própria empresa que reproduz as informações contidas em laudo técnico das condições ambientais do trabalho. Ressalto que para aos agentes físicos ruído e calor a prova técnica sempre foi necessária, tendo em vista a necessidade de sua quantificação. Quanto ao agente agressivo ruído, os limites observam a seguinte cronologia: - atividades desempenhadas até 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/64), tolerância de 80 dB; - atividades desempenhadas de 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99), tolerância de 90 dB; - por fim, atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto 4.882/03), tolerância de 85 dB. No mais, ressalto que a existência de EPI eficaz não é suficiente a eliminar a agressividade do agente ruído conforme reiterada jurisprudência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. RUÍDO. EPI EFICAZ. 1 - A parte autora apenas requisitou a oitiva de testemunhas, espécie de prova que não se coaduna com o pedido ora analisado, no caso, enquadramento da atividade exercida para fins de concessão da aposentadoria especial. 2 - Apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 3 - Agravos legais da parte autora e do INSS desprovidos. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Oitava Turma, Apelação Cível 2125699, Relator Desembargador Federal David Dantas, e-DJF3 08/06/2016). Tratando-se de agente agressivo calor, cumpre observar a transcrição dos quadros números 1, 2 e 3, todos do Anexo III da NR-15, sendo que o quadro nº 2 estabelece os limites de tolerância e o quadro nº 3 estabelece o tipo de atividade (leve, moderada ou pesada). Ressalte-se que a NR-15 nesse ponto é aplicada a partir da vigência do Decreto nº 3.048/1999 em 06.05.1999. Quadro nº 1: REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos de trabalho 15 minutos de descanso 30,1 a 30,5 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos de trabalho 30 minutos de descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos de trabalho 45 minutos de descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30 Quadro nº 2: M (Kcal/hora) MÁXIMO IBTUG 175 200 250 300 350 400 450 500 30,5 30,0 28,5 27,5 26,5 26,0 25,5 25,0 Quadro nº 3: TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e troncos (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado, em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante. 440 550 Ônus da prova. Considerando que o interesse na prova é da parte autora atribuo a ela o ônus da referida prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015. Cumpra-se e intimem-se. PIRACICABA, 31 de maio de 2021.

16/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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