Procedimento Comum Cível 5007545-68.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007545-68.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RENIR MOREIRA DE JESUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LINDEMBERG MELO GONCALVES - SP268653 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007545-68.2019.4.03.6105 Vistos em Inspeção Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente com baixa-findo. Intimem-se Campinas, data da assinatura eletrônica

29/05/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RENIR MOREIRA DE JESUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LINDEMBERG MELO GONCALVES - SP268653 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência devendo a parte exequente, expressamente, manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do crédito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfeito", nos termos da decisão retro. Após, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução / ao arquivo. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007545-68.2019.4.03.6105

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENIR MOREIRA DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: LINDEMBERG MELO GONCALVES - SP268653 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007545-68.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício de transferência eletrônica eis que o ofício requisitório se encontra depositado à disposição para saque em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, independentemente de Alvará. Intimem-se. Após, aguarde-se o pagamento do PRC no arquivo sobrestado. Campinas, data da assinatura eletrônica.

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 14:07

Mero expediente

29/10/2025, 17:03

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 14:29

Ato ordinatório

27/05/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RENIR MOREIRA DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: LINDEMBERG MELO GONCALVES - SP268653 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução ou, se for o caso, aguardará o pagamento do valor requisitado por PRC. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007545-68.2019.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2025, 17:34

Publicação

12/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RENIR MOREIRA DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: LINDEMBERG MELO GONCALVES - SP268653 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007545-68.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Id 259531761: trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de execução promovida por RENIR MOREIRA DE JESUS, ao fundamento de excesso de execução, visto que pretende um crédito de R$151.475,14, em março de 2022, quando seria devido apenas o montante de R$ 90.082,87, atualizado para fevereiro de 2022. O Impugnado manifestou-se à Id 262407083 ratificando o cálculo apresentado no presente Cumprimento de Sentença. Os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria que apresentou a informação de Id 277960960 e cálculos anexados, acerca do qual as partes se manifestaram, respectivamente, o Impugnante (Id 280524695) e o Impugnado (Id 281515302). Em vista das alegações do Impugnado, os autos retornaram ao Contador do Juízo para análise, tendo sido apresentada a informação de Id 309886973 ratificando os cálculos. Cientificadas as partes, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista o cálculo apresentado pela contadoria do Juízo, procede em parte a Impugnação apresentada pelo INSS. Com efeito, a jurisprudência vem entendendo de forma geral, em especial a do E. Superior Tribunal de Justiça, que os débitos vencidos devem ser monetariamente corrigidos de maneira a preservar seu valor real, utilizando-se para tanto dos índices que reflitam a real desvalorização da moeda. Outrossim, lembro que os Provimentos nº 64 (ou o que vier a substituí-lo) da E. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região adotou, no âmbito desta Justiça, novos critérios de cálculos, que deverão ser observados naquilo que não contrariar a sentença exequenda e a presente decisão, inclusive no que toca ao cálculo de custas e despesas processuais. Nesse sentido, os cálculos elaborados pelo Sr. Contador do Juízo, conforme informação de Id 277960960 e cálculos anexados, no valor total de R$ 90.264,85, com subtotais de R$ 82.058,95 de principal corrigido/juros de mora e de R$ 8.205,90 de honorários advocatícios, atualizados para fevereiro de 2022, mostram-se adequados na apuração do quantum, uma vez que expressam o valor devidamente corrigido e acrescido dos juros devidos, observados os critérios oficiais e o julgado, devendo ser acolhido pelo Juízo porquanto dotados de fé pública e presunção de veracidade, eis que elaborado de forma equidistante do interesse das partes. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação, para considerar como correto o cálculo do contador do Juízo de Id 277960960 e cálculos anexados, no valor total de R$ 90.264,85 (noventa mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), atualizados para fevereiro de 2022, prosseguindo-se a execução na forma da lei. Em decorrência, considerando a sucumbência mínima do INSS, condeno a parte autora, ora impugnada, no pagamento da verba honorária devida ao INSS, que fixo em 10% (dez por cento) do valor controvertido, a teor do artigo 85 §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem apresentação de recurso, prossiga-se expedindo-se a(s) requisição(ões) de pagamento total, nos termos da Resolução vigente, ficando, desde já, intimada a parte exequente a indicar o nome e dados do advogado que deverá constar da requisição, bem como proceder à juntada do contrato de honorários, em havendo interesse no destaque. Ato contínuo, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme determina a Resolução 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. Após, em havendo concordância, prossiga-se com o envio dos autos para transmissão. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: RENIR MOREIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: LINDEMBERG MELO GONCALVES - SP268653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007545-68.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, proposta por RENIR MOREIRA DE JESUS, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença cumulado com aposentadoria por invalidez, ao fundamento de encontrar-se incapacitado para o trabalho, bem como o pagamento dos valores atrasados devidos, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 31/611.270.962-0). Com a inicial foram juntados documentos ao processo judicial eletrônico. Inicialmente os autos foram remetidos ao contador do Juízo para verificação do valor dado à causa (Id 18668812). Com a informação da Contadoria do Juízo (Id 19014413), foi deferido o pedido de justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência, nomeada perita para avaliação médica e determinada a citação do réu (Id 19366952). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (Id 20038673), arguindo, prescrição quinquenal e, no mérito, defendendo a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica (Id 22204141). Foram juntados quesitos do INSS (Id 25450923) e do Juízo (Id 25450924). Pelo despacho Id 26273151 foi designada a perícia médica para o dia 20.01.2020. O laudo médico pericial foi juntado aos autos (Id 28652813), e as partes apresentaram suas manifestações. A Sra. Perita, regularmente intimada, apresentou esclarecimentos sobre o laudo apresentado (Id 37158308). O INSS apresentou proposta de acordo (Id 42874489), contudo não houve aceitação por parte do autor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Outrossim, arguiu o INSS a ocorrência da prescrição quinquenal das prestações. No que toca à prescrição, tendo em vista as disposições contidas no art. 103, parágrafo único[1], da Lei nº 8.213/91, restam prescritas as parcelas eventualmente vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a proposição da demanda. Quanto ao mérito, pleiteia o Autor o restabelecimento do benefício auxilío-doença e concessão da aposentadoria por invalidez. A apreciação da matéria deduzida demanda a análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios incapacitantes, quais seja, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. No que tange ao benefício de auxílio-doença, diz-se que este é concedido “em virtude de incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, desde que necessite afastar-se de sua atividade habitual por mais de quinze dias” (Direito Previdenciário, Marcelo Leonardo Tavares, Editora Lumen Juris, 4ª edição, RJ, 2002, p. 88). Nesse sentido é o teor do artigo 59, caput, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, a concessão do benefício em destaque demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: manutenção da qualidade de segurado; carência; invalidez temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Lado outro, os elementos determinantes da aposentadoria por invalidez são a qualidade de segurado, a carência, quando exigida, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. É o que disciplina o caput do art. 42 da Lei nº 8.213/91, reproduzido a seguir: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” No caso em apreço, verifica-se dos autos ter logrado o Autor comprovar requisito essencial à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em comento, qual seja, a incapacidade laborativa total e permanente. Isso porque, conforme constatado pela Sra. Perita Judicial (laudo – Id 28652813), o Autor sofreu trauma em 16/07/2015 com fratura de vértebra lombar e sinais de compressão de canal medular. Foi tratado de forma conservadora e mantem quadro doloroso atual. Data do início da doença e da incapacidade é 16/07/2015 embasada na data do trauma. Em resposta aos quesitos do Juízo e do autor, a Sra. Perita responde que a incapacidade do Autor é total e permanente, decorrente da fratura de vértebra lombar com sinais de estenose de canal medular, e que desde o acidente o requerente está incapacitado para o trabalho. Nos esclarecimentos prestados pela Perita médica (Id 37158308) consta a seguinte conclusão: “FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL” Desta forma, entendo que o exame realizado pela Sra. Perita Judicial, conforme laudo apresentado, bem como todo o conjunto probatório produzido no curso da instrução, é suficiente para convencimento deste Juízo, no que tange ao reconhecimento da incapacidade laborativa do Autor, total e permanente, sendo desnecessária a realização de exames complementares. À guisa de conclusão, tendo em vista ser condição sine qua non para a concessão do benefício pleiteado a incapacidade laborativa - total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez, tem-se que o Autor logrou comprovar a existência de incapacidade suficiente para tanto. Resta, pois, verificar se o Autor preenche os demais requisitos aptos a ensejar a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: manutenção da qualidade de segurado e carência. Considerando, no caso concreto, que o Autor foi beneficiário de auxílio-doença NB 31/611.270.962-0, até 15.03.2016, restam presentes os requisitos atinentes à qualidade de segurado e carência. Logo, tem-se que preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez pleiteado. Assim, entendo que o Requerente faz jus ao restabelecimento do benefício auxílio-doença a partir de 16/03/2016, e à posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da perícia em 20/01/2020. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedidos inicial, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a conceder a RENIR MOREIRA DE JESUS o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/611.270.962-0) a partir da data de cessação, em 15/03/2016, com a conversão deste em aposentadoria por invalidez, a partir da perícia, em 20/01/2020, bem como condeno o Réu no pagamento dos valores atrasados devidos, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, conforme fundamentação. Tendo em vista o reconhecimento operado pela presente sentença do direito sustentado pelo Autor e considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício, bem como o poder geral de cautela do juiz, com fundamento no art. 497, caput, do Novo Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela específica, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, independentemente do trânsito em julgado. Sem condenação em custas tendo em vista que o feito se processou com os benefícios da justiça gratuita e ser o Réu isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Novo Código de Processo Civil). Encaminhem-se os autos à AADJ – Agência de Atendimento a Demandas Judiciais de Campinas para cumprimento da presente decisão. P. I. Campinas, 27 de abril de 2021. [1] “Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”

30/04/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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