Procedimento Comum Cível 5003817-62.2018.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003817-62.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2024, 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2024, 17:02

Trânsito em julgado

16/07/2024, 18:08

Ato ordinatório

24/05/2024, 17:38

Publicação

20/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO SERGIO PASCHOAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI - SP225003 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003817-62.2018.4.03.6102 Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida entre as partes acima identificadas, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, 535 e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Ribeirão Preto, 15 de maio de 2024.

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2024, 10:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2024, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2024, 14:14

Conclusão (para julgamento)

07/05/2024, 15:05

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO SERGIO PASCHOAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI - SP225003 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da decisão homologatória de cálculo, ciência à parte autora/exequente da juntada do(s) Extrato(s) de Pagamento de Precatório, ficando ciente de que os valores já se encontram liberados para levantamento independentemente da expedição de alvará, devendo esclarecer, em 5 (cinco) dias, se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. RIBEIRãO PRETO, 17 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003817-62.2018.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

18/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2024, 11:24

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO SERGIO PASCHOAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI - SP225003 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimado para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o INSS apresentou impugnação à execução, aduzindo que, embora o exequente impugnado tenha apresentado em cálculo de liquidação o valor de R$ 110.841,64, na verdade deve apenas R$ 97.898,24, razão por que há um excesso de execução. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou informações e cálculos (id 37463515 e 37463518), dando-se vista às partes (id 37558896), que se manifestaram id 38032612 (embargado) e id 38118442 (INSS). É o relatório. Decido. De acordo com a Contadoria Judicial, a quantia devida é de R$ 103.264,01 (atualizada até fevereiro de 2020). Intimadas, as partes concordaram expressamente com os cálculos da Contadoria (id 38032612 – embargado e id 38118442 – INSS). Em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria id 37463518 e determino que a execução prossiga com fulcro nos valores ali estampados, ou seja, R$ 103.264,01. Arbitro os honorários advocatícios, em prol do advogado da autora, em 10% sobre o valor da diferença entre o valor dos cálculos homologados (R$ 103.264,01) e aquele apresentado pelo INSS (R$ 97.898,24) em sua impugnação id 33802903 (art. 85, parágrafos 2° e 3° do CPC). De mesmo modo, condeno o embargado a pagar honorários advocatícios no valor correspondente a 10% sobre a diferença apurada entre o valor executado (R$ 110.841,64) e aquele apurado pela Contadoria, ficando suspensa a cobrança em face da gratuidade concedida. Decorrido o prazo para recurso sem manifestação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003817-62.2018.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte autora para requerer o quê de direito, em 5 (cinco) dias, em relação à verba honorária acima decidida. Destarte, à vista da preferência estatuída no parágrafo 3º do art. 100 da CF, faculto ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, informar se portador de doença grave e/ou deficiência lá referida, comprovando-a, bem como se há valores a serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com o artigo 5º da IN/SRF nº 1127, de 07.02.2011. Defiro o destaque dos honorários contratuais em nome da Sociedade de Advogados, conforme requerido na petição id 28420922. Após, encaminhem-se os autos à Contadoria para com base no valor homologado, proceder ao detalhamento do número de meses, na forma do artigo 8º, inciso XVI, da Resolução CJF-405/2016, e discriminar todos os valores, de forma a individualizá-los por: beneficiário; valor principal corrigido; valor dos juros; e valor total da requisição (art. 8º, VI), bem como destacar a verba honorária sucumbencial e contratual, devendo indicar expressamente, se o caso, o percentual de juros de mora aplicável. Adimplidas as determinações supra, expeçam-se os ofícios requisitórios fundados nos valores acima homologados, ou seja, R$ 110.841,64 (id 37463518), intimando-se as partes. Nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a Secretaria a respectiva transmissão, encaminhando-se os autos ao arquivo, por sobrestamento. Noticiados os depósitos, intime-se o autor para esclarecer, em 5 (cinco) dias, se satisfeita a execução do julgado, ficando consignado que o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 30 de abril de 2021.

03/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(61)