Execução Fiscal 0027369-66.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0027369-66.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUAR SHOWS E EVENTOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO SALIS DE MOURA - SP70808, MATTHEUS FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS - SP214145 D E S P A C H O 1. Determino a intimação da parte executada para proceder ao recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 1.915,38, em 15 (quinze) dias, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/96). 2. Não ocorrendo o pagamento, proceda a Sra. Diretora de Secretaria à remessa dos autos, em carga, por 30 (trinta) dias, para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de extração dos elementos necessários à inscrição do valor devido - cumprindo-se, com isso, a determinação contida no referido art. 16. 3. Concluídas as providências antes determinadas, remeta-se o feito ao arquivo findo. 4. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027369-66.2016.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

07/04/2025, 00:00

Mero expediente

30/01/2025, 20:18

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 13:02

Trânsito em julgado

09/01/2025, 14:13

Publicação

11/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUAR SHOWS E EVENTOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO SALIS DE MOURA - SP70808, MATTHEUS FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS - SP214145 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027369-66.2016.4.03.6182 Vistos, etc.. Trata-se de execução fiscal aforada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado, pela parte exequente, pedido de extinção à vista de afirmado pagamento. Nesses termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice denunciado o fato jurídico do pagamento, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que impõe a adoção da solução prefigurada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que a quitação do débito pela parte executada enseja o reconhecimento expresso da dívida em cobrança, não há que se falar em condenação de quem quer que seja ao pagamento de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual constrição/garantia, se ainda houver, ficando o depositário liberado do seu encargo, oficiando-se, se necessário. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se para tanto. Superadas as providências antes determinadas, arquive-se o feito, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. e C.. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2024, 14:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/11/2024, 16:44

Conclusão (para julgamento)

04/11/2024, 14:57

Mero expediente

25/10/2024, 20:46

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 18:05

Decisão Interlocutória de Mérito

11/04/2024, 21:36

Documentos

Despacho

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUAR SHOWS E EVENTOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: MATTHEUS FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS - SP214145, ANTONIO SALIS DE MOURA - SP70808 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027369-66.2016.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Luar Shows e Eventos Ltda – ME em face da pretensão executiva que lhe foi lançada pela União (Fazenda Nacional) - referente a contribuições sociais do exercício de 2004 -, alegando a prescrição e o pagamento dos créditos em cobro. A exceção foi recebida apenas no que tange ao afirmado pagamento, sendo rejeitada prontamente em relação à alegada prescrição (ID 42375861, páginas 42/43). Instada, a União reconheceu apenas a extinção do crédito inscrito sob o nº 80.7.16.001021-50, requerendo o prosseguimento da presente execução em relação ao mais. A presente execução foi julgada extinta somente em relação ao crédito adrede indicado (nº 80.7.16.001021-50, repito), permanecendo o feito ativo quanto aos demais, com a subsequente efetivação de indisponibilidade de ativos financeiros, o que resultou no bloqueio de valores de ID 42375861, páginas 70/75. Interposto agravo de instrumento (ID 110979619), a 4ª Turma do TRF da 3ª Região, por unanimidade, decidiu ANULAR, DE OFÍCIO, a decisão agravada para que nova seja proferida. Escorado em tal pronunciamento, passo a decidir. Sobre a prescrição, a decisão de ID 42375861, páginas 42/43, parece incólume, razãopor que replico seu conteúdo apenas para fins de aclaramento: Tendo sido desde antes demonstrado pela União, com efeito, que os créditos em cobro teriam sido objetados administrativamente, daí defluindo a suspensão de sua exigibilidade, não é possível falar, antes da cessação da aludida causa suspensiva, de fluxo prescricional. Quanto ao alegado pagamento do débito em cobro, tenho, num juízo preliminar, que não é possível dar razão à executada em relação aos créditos inscritos sob os nºs 80616004259-38, 80616004260-71 e 80716001020-79. Isso porque, averbado no âmbito do processo administrativo que os pagamentos suscitados pela executada já foram alocados aos seus respectivos débitos nada haveria a se reparar nesse ponto, mormente se se considerar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade cujo afastamento só pode se dar mediante prova incontrastável. Nesse contexto, não é demais salientar que exceção de pré executividade é instrumento de defesa que não comporta dilação probatória, sendo a via de embargos à execução necessária para matéria que, à falta de prova do timbre antes referido, requisite aprofundamento cognitivo. No mais, de se reafirma a parcial procedência da insurgência da executada, assim especificamente quanto ao débito inscrito sob o nº 80.7.16.001021-50, tendo o próprio titular do direito afirmado seu pagamento. Permanecerá ativo o feito, portanto, em relação aos créditos remanescentes, devendo se proceder à exclusão somente da certidão por último mencionada. Isso posto, acolho em parte a exceção oposta, de modo a julgar extinta a presente execução fiscal SOMENTE COM RELAÇÃO À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA nº 80.7.16.001021-50, nos termos do art. 924, II, CPC, ficando rejeitada a exceção em relação aos demais pontos suscitados. Dando-se regular prosseguimento ao feito no que tange às Certidões de Dívida Ativa remanescentes, intime-se a parte executada para cumprir ou garantir de modo integral o cumprimento da obrigação exequenda, no prazo de cinco dias. Tendo em vista o depósito de ID 44730442, decorrido o prazo antes referido, com ou sem manifestação da parte executada, tornem conclusos para decisão. Registre-se, como decisão interlocutória que, julgando exceção de pré-executividade, a acolhe em parte. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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