Embargos à Execução Fiscal 5000983-38.2022.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5000983-38.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2024, 16:23

Trânsito em julgado

05/07/2024, 16:43

Ato ordinatório

21/05/2024, 15:39

Publicação

02/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RENE NARDUCCI, MARLENE DOS SANTOS NARDUCCI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO FERRARO MASCARIN - SP152133 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000983-38.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de cumprimento de sentença, visando o pagamento da verba honorária. A parte exequente requereu a extinção do feito, em virtude do pagamento do débito. É o relatório. Decido. De fato, satisfeita a obrigação pelo devedor, impõe-se extinguir a execução por meio de sentença. Ante o exposto, homologo o pedido deduzido e declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2024, 15:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2024, 18:15

Conclusão (para julgamento)

01/04/2024, 12:52

Publicação

20/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RENE NARDUCCI, MARLENE DOS SANTOS NARDUCCI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO FERRARO MASCARIN - SP152133 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO FERRARO MASCARIN - SP152133 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 3º, inciso IX, alínea “e”, Portaria Camp-05V nº. 97/2023, faço a intimação da parte exequente, nos seguintes termos: À vista da transferência certificada nos autos (ID 318358399), manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Campinas, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000983-38.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

19/03/2024, 00:00

Mero expediente

29/01/2024, 17:14

Mero expediente

28/07/2023, 16:35

Conclusão (para despacho)

28/07/2023, 16:01

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 00:00

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RENE NARDUCCI, MARLENE DOS SANTOS NARDUCCI Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO FERRARO MASCARIN - SP152133 Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO FERRARO MASCARIN - SP152133 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000983-38.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. RENE NARDUCCI e MARLENE DOS SANTOS NARDUCCI, qualificados nos autos, ajuizaram embargos do devedor à execução fiscal em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, nº 3232, nos autos da execução fiscal nº 061386256.1998.403.6105. Aduzem, em apertado resumo, a impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família e violação da dignidade da pessoa humana. Afirmam que a prova documental juntada à inicial é suficiente para comprovar que se trata do único imóvel de propriedade dos embargantes, utilizado para sua residência. Determinada a emenda à inicial no ID241808352, sobreveio petição e documentos de ID244867000. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID245446557). Intimada, a União ofereceu impugnação no ID246409388. Alega, em síntese, que não foi comprovada a qualidade de bem de família do imóvel. Réplica no ID249143848. Intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. De início, verifico que a penhora recaiu apenas em relação à fração ideal de 50% do imóvel de propriedade do embargante RENE NARDUCCI, não havendo constrição sobre a fração ideal de propriedade de sua esposa MARLENE DOS SANTOS NARDUCCI. Desse modo, não vislumbro legitimidade e interesse processual a justificar a inclusão de MARLENE DOS SANTOS NARDUCCI no polo ativo dos presentes embargos. Agregue-se que a embargante não é parte na execução fiscal que ensejou a penhora do imóvel, razão pela qual eventual defesa da meação deveria ser realizada pela via dos embargos de terceiro. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. 1) Os embargantes, devedor e esposa, opuseram embargos à penhora, sendo que ela foi recebida como embargos à execução. 2) Discussão quanto a condição do imóvel penhorado ser bem de família. Prova documental que demonstra a condição de bem de família, sendo, diante da falta de outros elementos, desnecessária a produção de prova oral. 3) Declaração de filho do devedor ao oficial de justiça de que o pai não reside no local que não infirma os documentos existentes. Encaminhamento ao Ministério Público (Código de Processo Penal, art. 40) para apuração de prática de conduta criminalmente tipificada. 4) Penhora que recaiu sobre 50% do imóvel, razão pela qual além da via inadequada ao cônjuge, concluída pela sentença, a esposa do devedor, não sendo devedora, não tinha legitimidade para os embargos opostos. 5) Honorários advocatícios. Inadequação do valor fixado em razão do acolhimento dos embargos, afastando a penhora, bem como da extinção dos embargos da esposa, por ilegitimidade. Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. Apelação provida nessa parte. 6) Apelação parcialmente provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1005392-56.2021.8.26.0554; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Assim, a parte deve ser excluída do polo ativo dos embargos. No mérito, verifica-se que o acervo documental juntado pelos embargantes é suficiente para comprovar que o imóvel penhorado é utilizado para sua residência e se trata do único bem imóvel que compõe seu patrimônio. Com efeito, a residência é demonstrada pelo ato de intimação da penhora que foi realizado no próprio imóvel e pelos comprovantes de despesas com condomínio, energia elétrica, telefone e de cartão de crédito remetidos em nome dos embargantes para o endereço do imóvel penhorado. Note-se que, em relação a tais documentos, não foi oferecida qualquer impugnação pela embargada. A unicidade do imóvel é demonstrada pelas certidões dos cartórios de registro de imóveis de Campinas juntadas pelos embargantes e pelas respectivas declarações de imposto sobre a renda. Agregue-se, outrossim, que é inviável a penhora de fração ideal de imóvel caracterizado como bem de família, uma vez que a proteção legal abrange a integralidade do imóvel, pela sua essencial finalidade. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. - A impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/1990 abrange apenas o único imóvel ocupado pela entidade familiar (em regra, pai, mãe e filhos), não importando a que título. - Inviável cogitar de penhora de parte ideal do imóvel caracterizado como bem de família, uma vez que este deve ser protegido pela impenhorabilidade em sua integralidade, e não apenas na fração ideal do coproprietário. O entendimento consolidado do STJ acerca da possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família refere-se apenas às hipóteses de execução de dívida oriunda de fiança locatícia. A lei tutela não apenas a pessoa do devedor, mas da entidade familiar como um todo. - Dos elementos constantes dos autos, ficou caracterizada a condição de bem de família. A efetiva residência da agravante no imóvel ao longo dos anos restou amplamente comprovada pela prova documental providenciada pela parte, além de confirmada pelo próprio oficial de justiça nos autos da execução fiscal. - Não há elementos indicando que seja a agravante proprietária de outros bens, e as condições do imóvel em que reside não sugerem ser a parte dotada de recursos para providenciar os necessários reparos no bem, quanto mais para a manutenção de múltiplos imóveis como alternativa de moradia. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003066-43.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/05/2021, DJEN DATA: 25/05/2021) Ante o exposto: a) a) Com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à embargante MARLENE DOS SANTOS NARDUCCI e determino sua exclusão do polo ativo dos presentes embargos; b) b) Com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido nos presentes embargos para o fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre a fração ideal de 50% do imóvel matriculado junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, nº 3232, nos autos da execução fiscal nº 061386256.1998.403.6105, de propriedade do embargante RENE NARDUCCI. c) c) Condeno a embargante MARLENE DOS SANTOS NARDUCCI ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista a pequena complexidade da causa, observado o teor do art. 98, parágrafo 3º, do CPC; d) d) Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a pequena complexidade da causa. Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento da penhora realizada, instruindo-se com cópia da inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado. Mantenho a liminar deferida para o fim de obstar a prática de atos de alienação da fração ideal penhorada, até final decisão dos presentes embargos. P.R.I.C. Campinas, 10 de maio de 2022. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: RENE NARDUCCI, MARLENE DOS SANTOS NARDUCCI Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO FERRARO MASCARIN - SP152133 Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO FERRARO MASCARIN - SP152133 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000983-38.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de embargos à Execução Fiscal em que os embargantes alegam a impenhorabilidade do imóvel. Requer liminarmente seja atribuído efeito suspensivo aos presentes Embargos bem como pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita. DECIDO. Primeiramente, à vista da declaração juntada aos autos, defiro a Justiça Gratuita. Nos termos do artigo 919, §1 º, do Código de Processo Civil, a regra é que os embargos do executado não terão efeito suspensivo, salvo se a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficiente; e estiverem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória. No caso dos autos, a discussão recai sobre a penhora efetivada sobre bem imóvel nos autos da Execução Fiscal associada. A penhora realizada não impede que os embargantes exerçam as faculdades de usar e fruir do imóvel, mas apenas obsta o exercício do ius disponendi e certo é que a alienação do bem só será possibilitada após a discussão da questão nestes autos controvertida, restando evidenciado que o imóvel não irá à leilão antes do julgamento dos presentes embargos. Entretanto, constata-se a existência de probabilidade jurídica do pedido, ainda que centrada em discussão fático-probatória, a qual pode ser inferida pelos documentados carreados aos autos. Registre-se que a plausibilidade jurídica ora verificada não afasta a possibilidade de se concluir pela improcedência do pedido, notadamente se confirmadas irregularidades, as quais serão verificadas oportunamente. Assim, por agora, a fim de se evitar prejuízos à embargante, tem-se pela possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Intime-se a embargada para oferecer impugnação no prazo legal. Publique-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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