Procedimento Comum Cível 5002217-55.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002217-55.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

24/09/2025, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2025, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2025, 17:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/10/2023, 17:56

Por decisão judicial

24/10/2023, 17:56

Publicação

05/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO MANCINI Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA NAVARRO E RITA - SP223914 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em 01 de dezembro de 2.022 foi julgado o tema 1.102 com repercussão geral e restou definida a seguinte tese, conforme transcrevo: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Em 13 de abril de 2.023 foi publicado o Acórdão supra, relacionado ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.276.977, sobre o Tema de repercussão geral 1.102, ainda sem trânsito em julgado. Bem considerando a ausência de trânsito em julgado e a ausência de definição de critérios para atualização dos valores, mantenho o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário supra explicitado ou até que os critérios da revisão sejam definidos. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002217-55.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

04/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2023, 15:34

Por decisão judicial

30/06/2023, 14:49

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2023, 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2023, 14:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/05/2022, 11:39

Recurso Especial repetitivo

09/05/2022, 11:39

Documentos

Decisão

•04/07/2023, 00:00

—

Recurso Especial repetitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Especial repetitivo

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