Procedimento Comum Cível 5002455-50.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002455-50.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2024, 11:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/07/2024, 11:14

Trânsito em julgado

16/07/2024, 16:56

Publicação

21/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VENECIR VALENTIM DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LETICIA MESSIAS - SP365485, NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002455-50.2017.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2024, 16:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2024, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2024, 13:14

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 18:07

Publicação

03/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VENECIR VALENTIM DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LETICIA MESSIAS - SP365485, NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diante da ausência de juntada do termo de quitação por parte da cessionária, conforme determinado na decisão de ID 302712102, bem como da informação do TRF de que os valores depositados em nome do exequente foram integralmente por ele levantados (ID 305545313), nada mais há que ser decidido nesta ação. Assim, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002455-50.2017.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2024, 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2024, 16:43

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VENECIR VALENTIM DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Manifeste-se o exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (IDs 103937708), no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que o silêncio será interpretado como aquiescência. 2. Remetam-se os autos ao Setor de Contadoria, para que verifique se os cálculos apresentados pelo INSS estão de acordo com o julgado. 3. Concordando o exequente com os cálculos apresentados e sendo positiva a resposta do Setor de Contadoria, expeçam-se dois Ofícios Requisitórios, da seguinte forma: a) um em nome de Venecir Valentim de Oliveira, no valor de R$ 101.886,95 (cento e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), apurado em setembro de 2021, na modalidade PRC; b) outro, em nome da Dra. Nascere Della Maggiore Armentano, no valor de R$ 3.371,40 (três mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta centavos), a título de honorários sucumbenciais, apurado em setembro de 2021, na modalidade RPV. 4. Caso o exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo contrato, devidamente assinado. 5. Cumprida a determinação contida no item 4, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, observando o percentual indicado no contrato, a título de honorários., constando dos autos, como endereço do exequente, a Rua Antônio Teixeira Ferreira, 708, casa 02, Jardim São Domingos, Campinas. Servirá este despacho como mandado. Sem prejuízo, deverá, havendo destaque dos honorários contratuais, ser o exequente pessoalmente intimado de que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação. 7. Após a transmissão, dê-se vista às partes. 8. Intimem-se. CAMPINAS, 25 de outubro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002455-50.2017.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VENECIR VALENTIM DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002455-50.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: VENECIR VALENTIM DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: VENECIR VALENTIM DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito. A data de início do benefício foi fixada exatamente nos termos pleiteados pelo autor, ou seja, na data da entrada do requerimento - 27/03/2017. Confira-se: "Relativamente ao termo inicial do benefício, o artigo 49 da Lei 8.213/91 dispõe: "Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento." Assim, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo (27/03/2017)." Quanto ao pedido de tutela antecipada, observo que não constava das razões de apelação, razão pela qual também não há omissão nesse ponto. Todavia, presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto no acórdão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, é de se antecipar os efeitos da tutela, conforme requerido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002455-50.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão de minha relatoria. Há alegação de que a decisão embargada está eivada de omissão, obscuridade ou contradição no tocante à data de início do benefício. Alega que o pagamento dos atrasados deve ser desde a DER. E, nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de aclaramento e complementação do voto. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. Pleiteia, ainda, o deferimento da tutela de urgência, ante a natureza alimentar do benefício e em virtude de estar vivenciando dificuldades agravadas pela pandemia que assola o país. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002455-50.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração e, deferida a tutela antecipada, determino a expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia dos documentos do(a) segurado(a) Venecir Valentim de Oliveira, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do benefício de aposentadoria por idade, com data de início (DIB) em 27/03/2017 (data do requerimento administrativo), e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. É COMO VOTO. /gabiv/atsantos E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 3. A data de início do benefício foi fixada exatamente nos termos pleiteados pelo autor, ou seja, na data da entrada do requerimento - 27/03/2017. 4. Quanto ao pedido de tutela antecipada, observo que não constava das razões de apelação, razão pela qual também não há omissão nesse ponto. Todavia, presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto no acórdão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, é de se antecipar os efeitos da tutela, conforme requerido. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte para deferir a tutela antecipada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher em parte os embargos para deferir a tutela antecipada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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