Procedimento Comum Cível 5004199-80.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004199-80.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2024, 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2024, 15:20

Publicação

10/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRONDINA CREVELARIO Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDOVEU ALVES DE OLIVEIRA - SP258326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado. Certifico ainda que, conforme a Ordem de Serviço nº 1/2024, a análise e a cobrança de eventuais custas complementares foi dispensada. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, os autos serão arquivados com baixa-findo. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004199-80.2017.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2024, 18:35

Trânsito em julgado

08/05/2024, 15:00

Publicação

12/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRONDINA CREVELARIO Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDOVEU ALVES DE OLIVEIRA - SP258326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004199-80.2017.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2024, 12:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2024, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2024, 13:25

Conclusão (para julgamento)

01/03/2024, 13:00

Publicação

23/01/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IRONDINA CREVELARIO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE SANTANA FERREIRA - SP354440-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004199-80.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: IRONDINA CREVELARIO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE SANTANA FERREIRA - SP354440-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: IRONDINA CREVELARIO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE SANTANA FERREIRA - SP354440-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, não prospera a alegação de cerceamento trazida na abertura do apelo, vez a autora, na qualidade de segurada contribuinte individual como sócia e administradora da pessoa jurídica, em conformidade com o Art. 373, I, do CPC, tem o ônus de aparelhar sua petição inicial com os documentos, no caso as GPS – guias da previdência social, contendo as informações como valores, mês de competência e identificação da beneficiária, para comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que não restou demonstrado nos autos. Passo à análise da matéria de fundo. Anoto o requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/170.722.854-7, com a DER em 26/08/2015, indeferido conforme comunicações datadas de 19/09/2015 e 16/03/2017. Para a obtenção da aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. Por sua vez, a Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência. Em relação aos segurados que se encontram filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria – proporcional ou integral – ficam sujeitos as normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontram aplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda. O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se forem observados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme o Art. 9º, da EC 20/98. A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do Art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu Art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado Art. 25, II. Quanto ao tempo de contribuição, no procedimento administrativo o INSS computou 29 anos, 02 meses e 8 dias, compreendendo os períodos de 05/04/1977 a 28/05/1977, 11/10/1978 a 11/12/1978, 13/02/1979 a 06/03/1979, 01/08/1979 a 12/09/1979, 01/11/1979 a 27/11/1981, 03/02/1982 a 15/06/1982, 07/07/1982 a 07/01/1986, 08/08/1986 a 17/12/1991, 01/06/1992 a 20/10/1997, 01/04/1999 a 26/11/2004, 01/04/2004 a 28/02/2006, 01/04/2006 a 31/03/2007, 01/01/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/05/2009 a 30/11/2009, 01/12/2009 a 31/12/2010, 01/02/2011 a 31/03/2011, 01/06/2011 a 30/06/2011, 01/10/2012 a 31/10/2012, 01/02/2013 a 28/02/2013, 01/06/2013 a 30/06/2013, 01/05/2014 a 31/05/2014, 01/07/2014 a 31/08/2014, 01/11/2014 a 31/01/2015 e 01/05/2015 a 30/06/2015, conforme planilha de documentos para cálculo de tempo de contribuição. Em consulta ao sistema CNIS, constata-se também o registro das contribuições no mês de outubro de 2014, e nos meses de julho a setembro de 2015, de forma que na data do requerimento administrativo em 26/08/2015, a autora, contava com 29 (vinte e nove) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de serviço/contribuição, o que é insuficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição integral. O CNIS registra que a contar do mês de dezembro de 2004, a autora passou a efetuar seus recolhimentos previdenciários na qualidade de segurada contribuinte individual. Corroboram tal assentamento administrativo, os contratos sociais datados de 02/01/2005 - da empresa Construbraide Engenharia e Comércio Ltda, onde a autora integra a sociedade e administração juntamente com José Murilo Assis Braide; de 02/05/2007 - da sociedade STI – Engenharia Manutenção e Instalações Elétricas Ltda, em que a autora e o sócio Leandro Crevelario da Silva, administram a referida empresa; e, o contrato social de 26/09/2013 – da empresa STENGI – Engenharia e Instalações Elétricas Ltda, administrada e representada por ambos os sócios, a autora e Nelson José de Oliveira. Cabe ressaltar que desde o momento em que a autora se tornou integrante das sociedades empresariais, inclusive compondo a administração como consta nos contratos das três empresas já mencionadas, passou a ostentar a condição de segurada autônoma/contribuinte individual, e se tornou responsável pelos próprios recolhimentos previdenciários, de forma que a ausência das guias – GPS comprobatórias dos pagamentos mensais corretamente preenchidas, impossibilita o cômputo do tempo de serviço/contribuição dos respectivos meses de competência alegados na inicial. Ademais, as cópias das declarações de IRPF, não comprovam os efetivos recolhimentos mensais das contribuições previdenciárias, vez que nas referidas declarações informa-se o valor total anual dos recolhimentos e, não, o valor de cada competência mensal. Por fim, quanto ao alegado tempo de serviço como empresário, importa sublinhar que o segurado empresário/individual/autônomo e equiparado deve comprovar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias em cada mês de competência, sob sua exclusiva responsabilidade, sem o que não poderá se beneficiar do alegado tempo de serviço para os fins previdenciários. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Regional, como exemplificam as seguintes ementas: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS. RECOLHIMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS DESPROVIDAS. 1 - Verifica-se que os períodos de 01/06/1993 a 30/11/1994 e de 01/01/1999 a 07/07/2000, trabalhados, respectivamente, para “Macel – Mão de Obra de Const. Ltda” e “Flori Estruturas Alvenaria e Revestimentos Ltda.”, nas funções de “apontador” e de “fiscal de obra”, estão devidamente anotados em CTPS (fl. 26). 2 - É assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. E, relativamente ao recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 3 - É ônus do ente autárquico demonstrar eventuais irregularidades existentes nos registros apostos na CTPS do autor (art. 333, II, CPC/73 e art. 373, II, CPC/15), devendo, desse modo, proceder ao recálculo do tempo de serviço com a devida inclusão dos vínculos laborais em discussão. 4 - Assim sendo, de rigor o reconhecimento do vínculo empregatício nos períodos de 01/06/1993 a 30/11/1994 e de 01/01/1999 a 07/07/2000. 5 - Segundo estabelece o art. 11, V, "f", da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, que o titular de firma individual urbana ou rural, sócio-gerente ou sócio-cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana, como é o caso dos autos, será considerado contribuinte individual, e como tal, estará obrigado a recolher a sua contribuição mensal, por iniciativa própria, no prazo previsto no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. 6 - No que concerne ao período de 01/10/2005 a 31/01/2008, o autor apresentou os documentos de ID 1813605, 1813606, 1813593 (p. 18/31), 1813594, 1813595, 1813596, 1813597 (p. 01/28), 1813603 (p. 12/15) e 1813604. No entanto, tal como decidido pelo juízo a quo, tais documentos não são aptos a comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, seja porque nem todos apresentam a identificação do autor, seja em razão de indicarem valores de recolhimento diversos para as mesmas competências. 7 - Apelações da parte autora e do INSS desprovidas.” (os grifos não são do original) (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP – Proc. 5000759-16.2016.4.03.6104, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, j. 22/04/2021, Intimação via sistema DATA: 30/04/2021); PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR INICIATIVA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO COMO TEMPO CONTRIBUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Dispunha o art. 30, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação da pela Lei nº 8.620/1993, quando da prestação do serviço pela parte autora: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:(...) II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empresário e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência”. 3. Como se verifica do texto legal, não basta ter a parte autora comprovado o exercício da atividade de sócio no intervalo de 19.02.1992 a 14.04.1997, sendo necessário, ainda, o efetivo recolhimento de suas contribuições, por iniciativa própria. 4. Sendo assim, inexistindo comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período de 19.02.1992 a 14.04.1997, inviável a sua averbação como tempo contributivo, devendo ser mantida integralmente a r. sentença. 5. Apelação desprovida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP – Proc. 5872121-92.2019.4.03.9999, 10ª Turma, Desembargador Federal Nelson De Freitas Porfirio Junior, j 20/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/08/2020); e PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTADOR. ATIVIDADE REMUNERADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. 1. As provas coligidas nos autos comprovam que o autor laborou como contador autônomo. Nesse sentido, houve comprovação de que a parte autora quitou as anuidades do Conselho dos Contabilistas em época própria, relativas aos anos de 1992, 1993 e 1994. 2. Em face de o caráter contributivo/retributivo da previdência social (Lei n° 8.213/91, art. 1°), não é possível contar e averbar tempo de serviço urbano para fins de fruição de benefício sem a respectiva contribuição. Assim, se o empresário, autônomo ou equiparado não cumprir a obrigação de pagar contribuição, não poderá exigir a prestação correspondente. 4. Recurso do INSS e remessa oficial providos. (APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1188400 - Proc. 0014089-38.2007.4.03.9999/SP, 9ª Turma, Relator Juiz Convocado Fernando Gonçalves, j. 03/09/2012, e-DJF3 Judicial 1 Data: 12/09/2012)". Pelos registros do CNIS, verifica-se que após a data da entrada do requerimento administrativo - NB 42/170.722.854-7, com a DER em 26/08/2015, a autora verteu contribuições previdenciárias até o mês de setembro de 2015, quando interrompeu os recolhimentos, voltando a contribuir somente depois de quatros anos, nos meses de maio a agosto de 2019, e a contar do mês de outubro de 2019 até o mês de abril de 2021. Portanto, no dia 19 de novembro de 2019, a autora completou o tempo de serviço, com o acréscimo “pedágio”, preenchendo os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do Art. 17, incisos I e II e Parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019. Acresça-se, que a autora, nascida aos 15/12/1960, na data em que completou o tempo de serviço (19/11/2019), contava com 58 anos de idade, que somado aos 30 anos de serviço/contribuição, alcançava 88 pontos, possibilitando que a renda mensal inicial – RMI da aposentadoria seja calculada na forma do Art. 29-C, II, §§ 1º e 2º, I, da Lei 8.213/91. Inobstante a autora ter implementado o requisito tempo de contribuição após a formação da lide, não há óbice ao deferimento do benefício previdenciário de aposentadoria. Vale lembrar que o Art. 493, do CPC, impõe ao julgador o dever de considerar, de ofício ou a requerimento da parte, os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos de direito que possam influir no julgamento da lide. Confiram-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (RECURSO REPETITIVO: REsp 1727063/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019). O termo inicial do benefício deve ser fixado em 19/11/2019 – data em que implementou o requisito tempo de contribuição na forma do Art. 17, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Destarte, é de se reformar a r. sentença, devendo o réu conceder à autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir de 19/11/2019, calculada a renda mensal inicial – RMI sem a incidência do fator previdenciário, na forma do Art. 29-C, II, da Lei 8.213/91, e pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91; não podendo ser incluídos, no cálculo do valor do benefício, os períodos trabalhados, comuns ou especiais, após o termo inicial/data de início do benefício - DIB. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, vez que implementado o tempo de contribuição para a aposentadoria após a formação da lide, devem ser observadas as disposições contidas no inciso II, do § 4º e § 14, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º, da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004199-80.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de apelação, em ação de conhecimento objetivando computar os recolhimentos das contribuições das competências de 10/09, 01/11, 04/11, 05/11, 07/11, 01/12 a 09/12, 11/12, 01/13 a 05/13, 07/13 a 12/13, 01/14 a 04/14, 06/14 e 02/15 a 04/15, cumulado com pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 10/09/2015. O MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, a teor do Art. 85, §4º inciso III, do CPC. A autora apela, arguindo, em preliminar, cerceamento de defesa, alegando ser necessária perícia contábil para comprovar os recolhimentos previdenciários. No mérito, pleiteia a reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que comprovou os recolhimentos previdenciários e faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004199-80.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADA EMPRESÁRIA/INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Em conformidade com o Art. 373, I, do CPC, a autora, na qualidade de segurada contribuinte individual como sócia e administradora da pessoa jurídica, tem o ônus de aparelhar sua petição inicial com os documentos, no caso as GPS – guias da previdência social, contendo as informações como valores, mês de competência e identificação da beneficiária, para comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que não restou demonstrado nos autos, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de perícia contábil para comprovação do tempo de serviço e contribuição. 2. Para a aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 3. Os contratos/alterações sociais ratificam a qualidade de segurada individual constante do CNIS. 4. A segurada empresária/individual/autônoma e equiparada deve comprovar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias sob sua exclusiva responsabilidade, em cada mês de competência, sem o que não poderá se beneficiar do alegado tempo de serviço para os fins previdenciários. Precedentes. 5. O tempo de contribuição comprovado até a DER em 26/08/2015, alcança 29 anos, 05 meses e 10 dias, o que é insuficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição integral. 6. Pelos registros do CNIS, verifica-se que após a data da entrada do requerimento administrativo, a autora verteu contribuições previdenciárias até o mês de setembro de 2015, quando interrompeu os recolhimentos, voltando a contribuir somente depois de quatros anos, nos meses de maio a agosto de 2019, e a contar do mês de outubro de 2019 até o mês de abril de 2021. 7. Se algum fato constitutivo, ocorrido no curso do processo autorizar a concessão do benefício, é de ser levado em conta, competindo ao Juiz ou à Corte atendê-lo no momento em que proferir a decisão, devendo o termo inicial do benefício ser fixado na data em que implementados todos os requisitos necessários. Precedente: Recurso Repetitivo - REsp 1727063/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019. 8. Tendo a autora completado o tempo de serviço, com o acréscimo “pedágio”, preenche os requisitos para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do Art. 17, incisos I e II e Parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019. 9. A soma da idade da autora como tempo de serviço/contribuição, alcança 88 pontos, possibilitando que a renda mensal inicial – RMI da aposentadoria seja calculada na forma do Art. 29-C, II, §§ 1º e 2º, I, da Lei 8.213/91. 10. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 12. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas no inciso II, do § 4º e § 14, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. 13. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Todas as movimentações(104)