Petição Cível 5000738-80.2021.4.03.6325 - TRF3

Petição Cível 5000738-80.2021.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/06/2025, 07:18

Mero expediente

21/01/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 16:21

Retificação de Classe Processual

11/10/2024, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 07:06

Publicação

20/09/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIRIAN BARROS DE CARVALHO SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CANDIDA EUGENIO PINTO CASALECCHI - SP168887, EMILIO RUIZ MARTINS JUNIOR - SP63332, FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO - SP292761, LICIO ALVES GARCIA - SP39469, LUIZ FELIPE SITA E SOUZA BRAGANTE - SP449139, MARCUS VINICIUS GEBARA CASALECCHI - SP183634 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Concedo o prazo de 15 dias úteis para a parte autora informar se efetuou o levantamento dos valores requisitados em seu nome. Com o decurso de prazo, à secretaria para adotar as seguintes providências: a) expedir carta com aviso de recebimento; b) frustrada a intimação via correios, expedir mandado de intimação pessoal ou carta precatória, independentemente de nova deliberação. Ao final, persistindo o silêncio da parte autora, determino o sobrestamento do processo pelo prazo de 02 anos. Oportunamente, venham os autos conclusos para efetuar a devolução dos valores não levantados ao erário. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000738-80.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

19/09/2024, 00:00

Mero expediente

18/09/2024, 17:12

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:08

Publicação

29/02/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MIRIAN BARROS DE CARVALHO SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CANDIDA EUGENIO PINTO CASALECCHI - SP168887, EMILIO RUIZ MARTINS JUNIOR - SP63332, FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO - SP292761, LICIO ALVES GARCIA - SP39469, LUIZ FELIPE SITA E SOUZA BRAGANTE - SP449139, MARCUS VINICIUS GEBARA CASALECCHI - SP183634 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência à parte autora que foi efetuado o depósito da requisição de pequeno valor na instituição bancária. O beneficiário do crédito poderá acessar o link<http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. O valor poderá ser levantado diretamente pela parte autora, sem necessidade de alvará judicial (salvo em casos de bloqueio por ordem judicial). O levantamento também poderá ser efetuado pelo advogado. Para tanto, deverá solicitar a autenticação da procuração. Para esse fim, o profissional da advocacia deverá recolher custas no valor de R$ 8,00, sob o código de receita nº 18710-0, gestão nº 001, unidade gestora nº 090017, apresentando a respectiva GRU recolhida, nos autos. https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais: selecionar"Tabela IV - Certidões e Preços em Geral" e "Certidões emitidas por meio não eletrônico". O prazo para a expedição da certidão é de 7 dias úteis. O saque dos valores deverá ser informado nos autos, em até 30 dias, a fim de que o processo tenha a fase de cumprimento de sentença extinta. BAURU, 27 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000738-80.2021.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

28/02/2024, 00:00

Publicação

05/02/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2024, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MIRIAN BARROS DE CARVALHO SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CANDIDA EUGENIO PINTO CASALECCHI - SP168887, EMILIO RUIZ MARTINS JUNIOR - SP63332, FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO - SP292761, LICIO ALVES GARCIA - SP39469, LUIZ FELIPE SITA E SOUZA BRAGANTE - SP449139, MARCUS VINICIUS GEBARA CASALECCHI - SP183634 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link<http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. BAURU, 1 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000738-80.2021.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

02/02/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MIRIAN BARROS DE CARVALHO SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS GEBARA CASALECCHI - SP183634, ANA CANDIDA EUGENIO PINTO CASALECCHI - SP168887, LICIO ALVES GARCIA - SP39469, EMILIO RUIZ MARTINS JUNIOR - SP63332, FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO - SP292761, LUIZ FELIPE SITA E SOUZA BRAGANTE - SP449139 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF BAURU, 18 de novembro de 2021. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000738-80.2021.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Passo à análise do pedido de concessão de tutela de urgência. A leitura combinada dos arts. 294, parágrafo único e 300, “caput”, ambos do Código de Processo Civil, permite-nos concluir que a tutela de urgência será concedida, em caráter antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem, de forma conjunta: (1) a probabilidade do direito; e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado pela parte passa necessariamente pela confrontação das alegações e das provas com os elementos que estiverem disponíveis nos autos, entendendo-se como provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. De sorte que, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer, de plano, de que o direito é provável (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil”. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). No presente caso, dada a natureza do direito postulado pela parte autora, cuja demonstração dependerá necessariamente da produção das provas pertinentes, ainda não há, no bojo da ação - pelo menos nesta fase -, elementos probatórios suficientes à concessão da tutela de urgência. Assim, entendo por bem INDEFERIR, por ora, a concessão da tutela de urgência reclamada, a qual será apreciada por este Juízo quando da prolação da sentença de mérito, visto que a tanto não existe óbice no Código de Processo Civil. Na verdade, enquanto o processo não tiver logrado decisão definitiva, caberá tutela provisória (José Rogério Cruz e Tucci, Tempo e Processo, Ed. RT; Athos Gusmão Carneiro, “Da Antecipação de Tutela”, Forense). Do ponto de vista da parte autora, haverá maior segurança, visto que, deferida a medida na sentença, eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43, da Lei n.º 9.099/1995). Para o regular prosseguimento do feito, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 319, 320, 321 e 330, IV do Código de Processo Civil): a) comprovante de endereço atualizado com CEP (até seis meses), em nome próprio, indicando o domicílio na cidade declarada na exordial; se o comprovante não estiver em nome da parte, deverá apresentar algum documento (conta de água, luz, etc.), mesmo em nome de terceiro, acompanhada de declaração de próprio punho de que reside naquele local, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em caso de declaração falsa; b) instrumento de mandato atualizado (até três meses) outorgando poderes ao advogado que subscreve a petição inicial; c) planilha de cálculos que demonstre o real valor da causa, consistente na somatória das prestações vencidas e das doze prestações vincendas (valor principal, correção monetária e juros moratórios), de modo a viabilizar os controles do conteúdo econômico da postulação e da competência jurisdicional (CPC, arts. 292, §§ 1º e 2º; FONAJEF, Enunciados nºs 15, 48 e 123). Cumprida a diligência, em razão da inaplicabilidade do art. 334, “caput”, do Código de Processo Civil aos feitos submissos ao procedimento sumaríssimo, os quais, por força do princípio da especialidade, devem obediência aos ditames da Lei n.º 10259/2001 e, supletivamente, da Lei nº 9.099/1995, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Intime-se. Providencie-se o necessário. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

23/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(75)

legal