Petição Cível 5001268-84.2021.4.03.6325 - TRF3

Petição Cível 5001268-84.2021.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2025, 06:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2025, 06:41

Trânsito em julgado

05/11/2025, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:35

Publicação

10/10/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS CESAR DA SILVA - SP309862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença A parte autora manifesta a desistência da ação. Intimado, o réu consignou que somente haverá concordância com a desistência da ação caso haja julgamento do mérito, com a renúncia ao direito sobre que se funda a ação. É o breve relatório. Decido. Consigno que a desistência manifestada até a sentença, nos termos do entendimento pacificado pela Súmula n.º 01 das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região, independe da anuência da parte ré. Ante o relatado, homologo a desistência manifestada pela parte autora e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII e § 5º, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Dê-se a baixa dos autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001268-84.2021.4.03.6325 Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

08/10/2025, 11:19

Desistência

06/10/2025, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 15:42

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 11:02

Expedida/certificada (Outros documentos)

18/09/2025, 21:56

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 13:22

Publicação

08/09/2025, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 08:44

Documentos

Sentença

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANO ROBERTO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS CESAR DA SILVA - SP309862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BAURU, 3 de dezembro de 2021. DESPACHO De saída, saliento a inaplicabilidade do art. 334, caput, do Código de Processo Civil aos feitos submissos ao procedimento sumaríssimo, os quais, por força do princípio da especialidade, devem obediência aos ditames da Lei nº 10.259/2001 e, supletivamente, da Lei nº 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001268-84.2021.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se, subsidiariamente ao pedido principal, pretende reafirmação da DER, ficando advertida de que semelhante providência não será adotada de ofício pela autoridade judiciária; b) delimitar os períodos que pretende ver declarados como tempo especial e/ou convertidos em tempo comum; c) apresentar simulação de contagem de tempo de serviço ou contribuição que evidencie o cumprimento dos requisitos da carência e do número mínimo de meses contribuições para a aquisição do direito à jubilação, para o quê poderá ser usada a ferramenta eletrônica disponível no sítio do Instituto Nacional do Seguro Social na rede mundial de computadores (<https://meu.inss.gov.br/central/index.html#/simulacao>); d) explicitar o agente nocivo químico, físico ou biológico a que esteve exposta, bem assim declinar se, a partir de 29/04/1995, a exposição ocorreu de forma habitual e permanente; e) apresentar formulários específicos (SB-40, DSS-8030 ou equivalente), perfil profissiográfico previdenciário (obrigatório a partir de janeiro de 2003) ou, subsidiariamente, laudo técnico de condições ambientais do trabalho para cada um dos períodos acima referidos, de que constem: e.1) agente nocivo químico, físico ou biológico a que a parte autora esteve exposta; e.2) habitualidade e permanência da exposição; e.3) indicação do responsável pelos registros ambientais e/ou pelo monitoramento biológico, que poderá ser médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; e.4) coincidência entre o período de atividade do profissional incumbido dos registros ambientais e o período a ser reconhecido como tempo especial e convertido em tempo comum; e.5) indicação do responsável pela pessoa jurídica emitente do formulário específico (SB-40, DSS-8030 ou equivalente) ou do perfil profissiográfico previdenciário. Assinalo, para fins didáticos, que as exigências referidas nos itens “e.1” a “e.5”, acima, correspondem aos itens “13”, “14”, “15”, “16”, “17” (se houver exposição do segurado demandante a agentes biológicos), “18” (se houver exposição do segurado demandante a agentes biológicos) e “20” do formulário padronizado (cognominado “perfil profissiográfico previdenciário”) previsto no Anexo I da Instrução Normativa PRES/INSS nº 85, de 18 de fevereiro de 2016. Em preito à boa-fé processual e ao dever anexo de informação, exorto a parte autora de que a inobservância das determinações acima implicará o indeferimento liminar da petição inicial (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV, ambos do Código de Processo Civil) ou, conforme o caso, a preclusão do direito processual à produção de prova documental, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do aforamento da peça vestibular (arts. 320 e 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil). Em continuação, a parte autora também deverá apresentar, no mesmo prazo e sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 319, 320, 321 e 330, IV do Código de Processo Civil), os seguintes documentos: a) comprovante de endereço atualizado com CEP (até seis meses), em nome próprio, indicando o domicílio na cidade declarada na exordial; se o comprovante não estiver em nome da parte, deverá apresentar algum documento (conta de água, luz, etc.), mesmo em nome de terceiro, acompanhada de declaração de próprio punho de que reside naquele local, sob as penas do art. 299 do Código Penal brasileiro, em caso de declaração falsa; b) instrumento de mandato atualizado (até três meses) outorgando poderes ao advogado que subscreve a petição inicial; c) planilha para demonstrar que, com o cômputo dos períodos pleiteados, teria implementado, na data do requerimento administrativo, os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Cumprida a diligência, em razão da inaplicabilidade do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil aos feitos submissos ao procedimento sumaríssimo, os quais, por força do princípio da especialidade, devem obediência aos ditames da Lei nº 10.259/2001 e, supletivamente, da Lei nº 9.099/1995, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Intime-se. Providencie-se o necessário.

06/12/2021, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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