Procedimento Comum Cível 5000323-33.2017.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000323-33.2017.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2022, 18:09

Trânsito em julgado

12/07/2022, 18:08

Publicação

17/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: URBANO MOGICAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI - SP101045 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000323-33.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por URBANO MOGICAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 52.541.265/0001-09, qualificado(a) nos autos, opostos em face da UNIÃO FEDERAL. Houve o adimplemento conforme comprovante de pagamento do Ofício: 20220038633, conforme ID 249941220. Assim, vieram os autos à conclusão. FUNDAMENTAÇÃO Havendo informações nos autos acerca da satisfação do crédito, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. DISPOSITIVO DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão dos pagamentos efetuados através de depósito bancário. Sobrevindo o trânsito em julgado, intimem-se as partes e após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

16/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2022, 15:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2022, 13:18

Publicação

12/05/2022, 07:00

Conclusão (para julgamento)

11/05/2022, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: URBANO MOGICAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI - SP101045 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, informo que: ( x ) ficam a(s) parte(s) interessada(s) cientificada do teor do(s) da(s) requisição(ões) de pagamento liberada(s). MOGI DAS CRUZES, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000323-33.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

11/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2022, 12:39

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: URBANO MOGICAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI - SP101045 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, informo que: ( x ) ficam as partes cientificadas do prazo de 5 dias para manifestação sobre o teor da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. MOGI DAS CRUZES, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000323-33.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

28/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: URBANO MOGICAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado do(a) APELADO: OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI - SP101045-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000323-33.2017.4.03.6133 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela de evidência, objetivando a expedição de CPEN, ajuizada por URBANO MOGICAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. A r. sentença de primeiro grau reconheceu a perda superveniente do interesse de agir, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Custas na forma da Lei, (ID. 123631019). Em suas razões de apelação a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) pretende a reforma da sentença, com relação aos honorários advocatícios, os quais entendem indevidos uma vez que para a discussão dos débitos objeto da Execução Fiscal nº 0006069-74.2011.403.6133 seria adequado o cumprimento de sentença e não ação autônoma. Entende que não deu causa ao ajuizamento da ação, portanto, sendo os autos extintos sem exame do mérito, indevida sua condenação em honorários, (ID. 125854279). Contrarrazões ofertadas. Subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas." ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Sem razão a União Federal, devendo o presente apelo ser desprovido. Senão, vejamos: Em razão do princípio basilar da causalidade, a reger a fixação do ônus da sucumbência no processo civil pátrio – o que é ora incontroverso para ambas as partes litigantes – deve responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais aquele que deu, injustificadamente, causa ao ajuizamento. Como se verifica no caso colocado em desate, foi ajuizada ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela antecipada, objetivando a obtenção de certidão de regularidade fiscal. A UNIÃO sustentou a ausência de litigiosidade da presente, haja vista que todos os débitos já estariam administrativamente cancelados, não havendo qualquer obstáculo à expedição da certidão requerida e requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito. Pois bem, com base nos elementos constantes dos autos, tem-se, efetivamente, que há que se condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que deu causa ao ajuizamento do feito, porquanto o cancelamento administrativo dos débitos ocorreu justamente em virtude do ajuizamento da ação, bem como a Certidão Positiva com Efeito de negativa – CPEN só ocorreu após o deferimento da tutela de evidência, logo não se trata de mera carência processual. Ademais, tendo em vista que parte dos débitos já estavam extintos em autos de Execução Fiscal já transitada em julgado e parte já quitada, a União deveria ter procedido ao cancelamento administrativo dos débitos, quando provocado pela empresa, antes do ajuizamento, porém, só o fez, após a concessão da tutela de evidência, portanto, deu causa ao ajuizamento da ação e deve responder pelo ônus de sucumbência. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EMISSÃO DA CPD-EN SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA UNIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A empresa apelada apresentou em 02/08/2018, com fundamento no artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972, impugnação à autuação realizada pela Receita Federal, objeto do processo administrativo nº 17090.720172/2018-71, providência apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, III, do CTN) e, por conseguinte, possibilitar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, caso não existam outras pendências fiscais do contribuinte. 2. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa foi emitida somente em 28/11/2018. 3. É pacífico o entendimento no sentido de que a parte responsável pela instauração do processo deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Aplica-se, dessa forma, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes. 4. A propositura da ação fez-se necessária em razão da morosidade da União, visto que, ao menos até a data do ajuizamento do feito (22/10/2018), ela ainda não havia reconhecido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (decorrente da apresentação de impugnação administrativa em 02/08/2018), o que impossibilitou ao contribuinte obter anteriormente a certidão de regularidade fiscal. 5. É devida a verba honorária pela União (aplicação do princípio da causalidade). Precedente do TRF3. 6. Ao ser instada a contestar o feito, a União asseverou que a certidão almejada foi disponibilizada. Na mesma ocasião, requereu a extinção do feito por perda do objeto. Não se identifica nessa manifestação um expresso reconhecimento do pedido, de modo que a hipótese não se amolda ao quanto estatuído no § 4º do artigo 90 do CPC. 7. Acréscimo do percentual de 2% (dois por cento) ao importe fixado na sentença a título de verba honorária (artigo 85, § 11, do CPC). 8. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5026494-92.2018.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)." Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Diante do exposto, nego provimento à apelação da União Federal (Fazenda Nacional), mantendo íntegra a r. sentença de primeiro grau de jurisdição, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 3 de maio de 2021.

05/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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