Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006612-11.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Taxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2013

Valor da Causa

R$ 14.792,08

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 18:51

Transitado em Julgado em 14/07/2022

15/07/2022, 18:51

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:23

Expedição de outros documentos

13/07/2022, 15:47

Decorrido prazo de INTERAC - PESQUISAS E COBRANCAS LTDA - ME em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:33

Publicado Sentença em 30/05/2022.

30/05/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2022, 18:18

Conclusos para julgamento

28/04/2022, 13:46

Decorrido prazo de INTERAC - PESQUISAS E COBRANCAS LTDA - ME em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:25

Publicado Despacho em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:25

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 18:51

Transitado em Julgado em 14/07/2022

15/07/2022, 18:51

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:23

Expedição de outros documentos

13/07/2022, 15:47

Decorrido prazo de INTERAC - PESQUISAS E COBRANCAS LTDA - ME em 23/06/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•26/05/2022, 17:52

Sentença

•13/05/2022, 18:18

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legal

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24/06/2022, 00:33

Publicado Sentença em 30/05/2022.

30/05/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2022, 18:18

Conclusos para julgamento

28/04/2022, 13:46

Decorrido prazo de INTERAC - PESQUISAS E COBRANCAS LTDA - ME em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:25

Publicado Despacho em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 14:17

Juntada de certidão

07/03/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 18:40

Conclusos para despacho

03/03/2022, 17:54

Decorrido prazo de INTERAC - PESQUISAS E COBRANCAS LTDA - ME em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:16

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INTERAC - PESQUISAS E COBRANCAS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: BRUNO YAMAOKA POPPI - SP253824 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E S P A C H O IDs 241334015 e 241334035: O art. 262 do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região é expresso ao mencionar a “transferência eletrônica dos valores a serem levantados, em substituição à expedição de alvará”. Porém, não é o caso dos autos, uma vez que o pagamento está à disposição do beneficiário (ID 239196887), aplicando-se as regras bancárias vigentes, no momento do levantamento. O art. 906, parágrafo único, do CPC, somente prevê a possibilidade de expedição de ofício de transferência eletrônica, em substituição ao Alvará de Levantamento, para as hipóteses em que o valor está depositado em conta vinculada ao Juízo, o que não é o caso dos autos. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006612-11.2013.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido. Requeiram as partes o que for de seu interesse. Silentes, venham conclusos para extinção da execução. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 19:37

Conclusos para despacho

11/02/2022, 17:33

Decorrido prazo de INTERAC - PESQUISAS E COBRANCAS LTDA - ME em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:16

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

02/02/2022, 14:47

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

28/01/2022, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INTERAC - PESQUISAS E COBRANCAS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: BRUNO YAMAOKA POPPI - SP253824 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, bem como nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea ‘x’, fica a parte Exequente intimada para manifestação, no prazo de 10 dias, quanto à satisfação de seus créditos (ID(s) 239196887). Havendo resposta afirmativa ou decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução, observando-se as formalidades legais. São Paulo, 10 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006612-11.2013.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 17:45

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 18:24

Expedição de outros documentos

10/01/2022, 16:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:52

Decorrido prazo de INTERAC - PESQUISAS E COBRANCAS LTDA - ME em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2021.

20/11/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

20/11/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 15:45

Juntada de ato ordinatório

12/11/2021, 18:27

Expedição de outros documentos

12/11/2021, 17:07

Decorrido prazo de INTERAC - PESQUISAS E COBRANCAS LTDA - ME em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2021, 10:01

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2021.

30/09/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 13:45

Juntada de ato ordinatório

28/09/2021, 13:44

Juntada de certidão

28/09/2021, 13:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.44/2021 (4a. Vara) (em Seretaria)

02/06/2021, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 20:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/5

12/02/2021, 12:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2021, 10:17

Publicado Decisão em 26/01/2021.

27/01/2021, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 03:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/01/2021, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/01/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 18:05

Proferida decisão interlocutória

21/01/2021, 15:20

Conclusos para decisão

21/01/2021, 09:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2020, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 17:03

Conclusos para despacho

07/12/2020, 16:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/12/2020, 16:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/12/2020, 11:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS DIGITALIZADOS Complemento Livre: METADADOS- MESMO NÚMERO NO PJE

07/12/2020, 11:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 91/92

23/11/2020, 09:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2020, 14:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/10/2020, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/10/2020, 13:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/10/2020, 15:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2020, 10:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/10/2020, 12:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/09/2020, 11:18

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE AUTORA Complemento Livre: EM 19/08/2020

31/08/2020, 11:04

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 20/21

03/08/2020, 10:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

30/07/2020, 11:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

30/07/2020, 11:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/01/2020, 13:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 9/2015 (4a. Vara)

28/01/2015, 10:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461890014977 Complemento Livre: AUTOR

16/01/2015, 13:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 15/18

04/12/2014, 07:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/12/2014, 13:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/11/2014, 16:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/11/2014, 16:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000179352 Complemento Livre: REU

28/11/2014, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2014, 14:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

18/09/2014, 08:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. VISTA PRF Complemento Livre:

17/09/2014, 13:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 21/68

20/08/2014, 05:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/07/2014, 11:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/07/2014, 11:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/02/2014, 13:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG SENTENCA Complemento Livre:

22/01/2014, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/12/2013, 13:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. PUBLICACAO Complemento Livre:

03/12/2013, 13:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/12/2013, 12:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/12/2013, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2013, 12:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

07/11/2013, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/09/2013, 14:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/09/2013, 10:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. VISTA Complemento Livre: PFN

09/09/2013, 12:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000181182 Complemento Livre: DO AUTOR

09/09/2013, 12:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 07/15

29/08/2013, 07:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. PUBLICACAO Complemento Livre:

31/07/2013, 07:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/07/2013, 07:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/07/2013, 13:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/07/2013, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000148615 Complemento Livre: AUTOR

26/07/2013, 08:41

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

16/07/2013, 10:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. PUBLICACAO Complemento Livre:

15/07/2013, 06:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/07/2013, 06:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/07/2013, 10:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000132467 Complemento Livre:

10/07/2013, 13:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2013, 09:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

07/06/2013, 06:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. VISTA Complemento Livre: PRF

06/06/2013, 12:15

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 806/2013 Complemento Livre: IBAMA

06/06/2013, 12:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: 806/2013

22/05/2013, 14:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG.EXPEDIR Complemento Livre: MANDADO

17/05/2013, 13:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000092556 Complemento Livre: AUTOR

17/05/2013, 08:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 08/10

09/05/2013, 06:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. PUBLICACAO Complemento Livre:

22/04/2013, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/04/2013, 09:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/04/2013, 13:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2013, 13:31

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/04/2013, 08:52

Despacho

•07/03/2022, 14:17

Despacho

•03/03/2022, 18:40

Despacho

•14/02/2022, 16:32

Despacho

•11/02/2022, 19:37

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 17:44

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 18:24

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 15:45

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 18:27

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 13:45

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 13:44

Despacho de Inspeção

•14/05/2021, 13:31

Decisão

•21/01/2021, 18:05

Decisão

•21/01/2021, 15:20

Todos os documentos(21)

Sentença

•26/05/2022, 17:52

Sentença

•13/05/2022, 18:18

Despacho

•07/03/2022, 14:17

Despacho

•03/03/2022, 18:40

Despacho

•14/02/2022, 16:32

Despacho

•11/02/2022, 19:37

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 17:44

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 18:24

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 15:45

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 18:27

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 13:45

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 13:44

Despacho de Inspeção

•14/05/2021, 13:31

Decisão

•21/01/2021, 18:05

Decisão

•21/01/2021, 15:20

Despacho

•09/12/2020, 15:00

Despacho

•07/12/2020, 17:03

Petição Intercorrente

•11/11/2020, 14:12

Outras peças

•11/11/2020, 14:12

Outras peças

•11/11/2020, 14:12

Outras peças

•11/11/2020, 14:12