Procedimento Comum Cível 0005425-67.2016.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005425-67.2016.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/05/2022, 09:02

Por decisão judicial

17/05/2022, 08:59

Publicação

25/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CARLOS ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, cientifico as partes acerca da transmissão dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos. Osasco, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005425-67.2016.4.03.6130

21/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2022, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O advogado pleiteia o destaque na requisição de pagamento da autora dos seus honorários contratados no patamar de 30%, patamar consolidado pela jurisprudência como limite máximo razoável referente aos honorários contratuais. Assim, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005425-67.2016.4.03.6130 defiro o destaque dos honorários no patamar de 30% (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). Considerando-se a concordância da parte exequente, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo executado (ID 165516998), e, consequentemente, fixo em R$ 210.456,74 (duzentos e dez mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos) o valor devido à parte autora, e em R$ 18.312,82 (dezoito mil, trezentos e doze reais e oitenta e dois centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 11/2021. Defiro a expedição em nome de CAROLINA MAGRIN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 24.852.305/0001-90, inscrita na OAB/SP sob o n° 18.263. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. CONDENAÇÃO PARTE AUTORA DESTAQUE CONTRATUAL DATA DO TRÂNSITO 27/07/2021 PRINCIPAL R$ 186.475,18 PRINCIPAL R$ 130.532,63 PRINCIPAL R$ 55.942,55 DATA DA CONCORDÂNCIA 17/02/2022 JUROS R$ 23.981,56 JUROS R$ 16.787,09 JUROS R$ 7.194,47 DATA DA CONTA 11/2021 TOTAL R$ 210.456,74 TOTAL R$ 147.319,72 TOTAL R$ 63.137,02 EXERCÍCIOS ANTERIORES 78 SUCUMBÊNCIA R$ 18.312,82 EXERCÍCIO ATUAL 0

Expedida/certificada

27/02/2022, 00:42

Expedição de precatório/rpv

24/02/2022, 14:58

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 22:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS ROCHA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região e do trânsito em julgado. Proceda a Secretaria alteração da classe processual destes autos para Execução contra a Fazenda Pública. Notifique-se a Agência da Previdência Social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ/INSS), pela rotina própria do sistema PJe, para promover o cumprimento do título executivo judicial e comprovar nos autos tal ato. Com a juntada da resposta da CEABDJ/INSS, dê-se vista ao INSS para que elabore e apresente os cálculos de liquidação do valor devido à parte autora, a fim de possibilitar a “execução invertida”, no prazo de 30 dias. Somente após a elaboração dos cálculos, publique-se para o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se dos cálculos apresentados pelo executado, em caso de discordância deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se os requisitos do art. 534 do CPC. Apresentado novos cálculos pelo autor, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005425-67.2016.4.03.6130 intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução, no prazo legal. Int.

26/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2021, 14:21

Recebimento

10/11/2021, 15:21

Remessa (em diligência)

30/09/2021, 17:17

Documentos

Ato ordinatório

•21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O advogado pleiteia o destaque na requisição de pagamento da autora dos seus honorários contratados no patamar de 30%, patamar consolidado pela jurisprudência como limite máximo razoável referente aos honorários contratuais. Assim, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005425-67.2016.4.03.6130 defiro o destaque dos honorários no patamar de 30% (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). Considerando-se a concordância da parte exequente, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo executado (ID 165516998), e, consequentemente, fixo em R$ 210.456,74 (duzentos e dez mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos) o valor devido à parte autora, e em R$ 18.312,82 (dezoito mil, trezentos e doze reais e oitenta e dois centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 11/2021. Defiro a expedição em nome de CAROLINA MAGRIN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 24.852.305/0001-90, inscrita na OAB/SP sob o n° 18.263. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. CONDENAÇÃO PARTE AUTORA DESTAQUE CONTRATUAL DATA DO TRÂNSITO 27/07/2021 PRINCIPAL R$ 186.475,18 PRINCIPAL R$ 130.532,63 PRINCIPAL R$ 55.942,55 DATA DA CONCORDÂNCIA 17/02/2022 JUROS R$ 23.981,56 JUROS R$ 16.787,09 JUROS R$ 7.194,47 DATA DA CONTA 11/2021 TOTAL R$ 210.456,74 TOTAL R$ 147.319,72 TOTAL R$ 63.137,02 EXERCÍCIOS ANTERIORES 78 SUCUMBÊNCIA R$ 18.312,82 EXERCÍCIO ATUAL 0

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS ROCHA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005425-67.2016.4.03.6130 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: DECISÃO ID 147858968 INTERESSADO: JOSE CARLOS ROCHA Advogado do(a) INTERESSADO: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: DECISÃO ID 147858968 INTERESSADO: JOSE CARLOS ROCHA Advogado do(a) INTERESSADO: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. Não assiste razão ao embargante. Conforme consignado no acórdão embargado, quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, cabe salientar que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. Nesse sentido, pela possibilidade de contagem especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade é o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, rel. Ministro Herman Benjamin). Ademais, em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. Assim, deve ser mantida a decisão embargada que reconheceu como especial a atividade exercida nos intervalos de 08.08.1983 a 13.03.2009, 31.05.2009 a 15.04.2014 e 25.09.2014 a 02.03.2015, na Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, por exposição a tensão elétrica acima de 250 volts, conforme se inferiu do PPP, haja vista o risco à saúde e à integridade física do requerente. Ressalte-se que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Em resumo, os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou integrar o julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor da parte. Destaco, por derradeiro, que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ). Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005425-67.2016.4.03.6130 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno por ele interposto. O INSS, ora embargante, alega a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, porquanto a eletricidade foi excluída da lista de agentes agressivos após 05 de março de 1997, razão pela qual tem-se essa data, em qualquer hipótese, como a limite para conversão do tempo especial em comum. Aduz que a Constituição Federal, no artigo 201, § 1º, não prevê a periculosidade como agente agressivo. Sustenta, ademais, que somente condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador podem dar ensejo à adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao segurado, o que não é o caso da exposição à eletricidade que não causa doença, não causa definhamento físico e não causa diminuição de qualquer função fisiológica do corpo. Prequestiona a matéria para acesso às instâncias recursais superiores. Devidamente intimada, a parte autora se manifestou acerca da oposição dos presentes embargos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005425-67.2016.4.03.6130 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II - Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, cabe salientar que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. Nesse sentido, pela possibilidade de contagem especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade é o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, rel. Ministro Herman Benjamin. III - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. IV - Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade e contradição a ser sanada, sendo que o inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento. V - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

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