Inquérito Policial 0006427-92.2012.4.03.6104 - TRF3

Inquérito Policial 0006427-92.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

25/08/2025, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JEFERSON BARBOSA BORGES, ANTONIO BATISTA DE SOUZA NETO Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOSEPH BOMFIM JUNIOR - SP147123 D E S P A C H O ID328317462: Envie-se comunicação eletrônica à Agência da CEF n. 2206 PAB JF Santos/SP para que apresente extrato de contas atualizado dos valores transferidos. SANTOS, data da assinatura eletrônica. LISA TAUBEMBLATT JUÍZA FEDERAL rbrigant PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0006427-92.2012.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos

11/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

10/07/2024, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2024, 13:41

Mero expediente

03/07/2024, 18:55

Conclusão (para despacho)

02/07/2024, 14:50

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

01/07/2024, 19:07

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JEFERSON BARBOSA BORGES REU: ANTONIO BATISTA DE SOUZA NETO Advogado do(a) REU: JOSEPH BOMFIM JUNIOR - SP147123 D E S P A C H O IPL nº 0281/2011 Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença ID 322104507 em 29/04/2024 (ID 328543419), anote-se a extinção da punibilidade do réu ANTONIO BATISTA DE SOUZA NETO. Serve o presente como Ofício nº 244/2024 ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD e à Delegacia de Polícia Federal em Santos, para anotação da extinção da punibilidade do réu abaixo qualificado, com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/1995. a) ANTONIO BATISTA DE SOUZA NETO, brasileiro, casado, nascido em 23/06/1949 portador da cédula de identidade 9.998.271 SSP/SP, CPF 439.449.658-68,. Cumpra-se o despacho ID 328304716, enviando-se comunicação eletrônica à Entidade Assistencial CASA VÓ BENEDITA. Santos, na data da assinatura eletrônica. mslucena PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0006427-92.2012.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos

01/07/2024, 00:00

Mero expediente

14/06/2024, 13:58

Trânsito em julgado

14/06/2024, 11:44

Conclusão (para despacho)

14/06/2024, 11:40

Mero expediente

12/06/2024, 16:13

Documentos

Despacho

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JEFERSON BARBOSA BORGES REU: ANTONIO BATISTA DE SOUZA NETO Advogado do(a) REU: JOSEPH BOMFIM JUNIOR - SP147123 S E N T E N Ç A Ação Penal nº 0006427-92.2012.4.03.6104 Acusados: Jeferson Barbosa Borges e ANTONIO BATISTA DE SOUZA NETO Sentença tipo “E” Jeferson Barbosa Borges e ANTONIO BATISTA DE SOUZA NETO foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº8.137/1990, c/c o art. 71 do Código Penal. Segundo a denúncia de fls.161-164 (Id.41249513), Jeferson Barbosa Borges e ANTONIO BATISTA DE SOUZA NETO, na qualidade de sócios administradores da sociedade empresária C.S.M. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, deixaram de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) calculados sobre rendimentos do trabalhado assalariado no ano de 2008. Também de acordo com a peça acusatória, houve parcelamento do crédito tributário, que restou rescindido em outubro de 2012. A denúncia foi recebida em 04/03/2013 (fls.165, Id.41249513) quanto ao corréu Jeferson Barbosa Borges, e em 12/12/2013 (fls.185-186, Id.41249513) quanto ao corréu ANTONIO BATISTA DE SOUZA NETO. O Ministério Público Federal ofertou proposta de suspensão condicional do processo em relação ao corréu ANTONIO BATISTA DE SOUZA NETO, nos termos do artigo 89, §1º, da Lei nº 9.099/1995, em sua cota de fls.285-285/verso (Id.41249514). Em audiência realizada aos 30/05/2017, a proposta do MPF foi aceita pelo acusado ANTONIO BATISTA DE SOUZA NETO (fls.370-371, Id.41249514). Sentença de extinção da punibilidade do corréu Jeferson Barbosa Borges proferida aos 20/05/2021, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (Id.53861552). Decisão proferida aos 12/02/2022 homologou o novo acordo de suspensão condicional do processo efetuado entre o Ministério Público Federal e ANTONIO BATISTA DE SOUZA NETO (Id.242476139). O Ministério Público Federal requereu a declaração de extinção da punibilidade de ANTONIO BATISTA DE SOUZA NETO, em razão do integral cumprimento das condições impostas (Id.315856791). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Verifica-se que da audiência de suspensão condicional do processo na qual compareceu o corréu ANTONIO BATISTA DE SOUZA NETO, realizada em 30/05/2017, até a presente data, transcorreram mais de 02 (dois) anos sem que houvesse a revogação do benefício, uma vez que o acusado cumpriu as condições lá estipuladas e revisadas pelo acordo homologado no Id.242476139, conforme documentado pelos comprovantes de pagamento da prestação pecuniária no valor total de R$3.000,00 (três mil reais) (Ids.245475581, 247727979, 249387598, 255510280, 257697867, 259072857, 264387935, 266441519, 273942519, 273941843, 273942511, 291403070, 291403075, 291403080, 291403092, 308565967, 308565971, 308565974, 308565977, 308565979, 308565981, 313713133, 313713143 e 313714609). 3. Assim, depreende-se que há nos autos documentação idônea do cumprimento das condições acordadas, bem como manifestação do parquet nesse sentido, impondo-se assim a extinção de punibilidade. 4. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0006427-92.2012.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/1995, declaro extinta a punibilidade do acusado ANTONIO BATISTA DE SOUZA NETO. 5. Publique-se a sentença e intime-se o Ministério Público Federal. Ao SEDI para as anotações pertinentes. 6. Arbitro no valor máximo da tabela do AJG os honorários do defensor dativo Dr. Joseph Bomfim Junior (OAB/SP 147.123) nomeado aos 26/11/2021 (Id.168590168). Expeça-se a solicitação de pagamento. P.R.I.C. SANTOS, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da 6ª Vara Federal de Santos/SP

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JEFERSON BARBOSA BORGES, ANTONIO BATISTA DE SOUZA NETO Advogado do(a) REU: ALEXANDRE HIDEYO TURSI MATSUTACKE - SP255679 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE HIDEYO TURSI MATSUTACKE - SP255679 S E N T E N Ç A Ação Penal nº0006427-92.2012.4.03.6104 Acusados: JEFERSON BARBOSA BORGES e ANTONIO BATISTA DE SOUZA NETO Sentença tipo “E” AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0006427-92.2012.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos VISTOS EM INSPEÇÃO JEFERSON BARBOSA BORGES e ANTONIO BATISTA DE SOUZA NETO foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, c/c o art. 71 do Código Penal, nos autos n.0006427-92.2012.4.03.6104. Segundo a denúncia de fls.161-164 (Id.41249513), JEFERSON BARBOSA BORGES e ANTONIO BATISTA DE SOUZA NETO, na qualidade de sócios administradores da sociedade empresária C.S.M. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, deixaram de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) calculados sobre rendimentos do trabalhado assalariado no ano de 2008. Também de acordo com a peça acusatória, houve parcelamento do crédito tributário, que restou rescindido em outubro de 2012. A denúncia foi recebida em 04/03/2013 (fls.165, Id.41249513), quanto ao corréu JEFERSON BARBOSA BORGES, e em 12/12/2013 (fls.185-186, Id.41249513), quanto ao corréu ANTONIO BATISTA DE SOUZA NETO. Suspensão condicional do processo, por 02 (dois) anos, acordada em audiência realizada aos 30/05/2017 (fls.370-371, Id.41249514), em relação ao corréu ANTONIO BATISTA DE SOUZA NETO. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional determinada aos 31/05/2017, às fls.343 (Id.41249514), por força de parcelamento do crédito tributário. No Id.53850687, o Ministério Público Federal requereu a declaração da extinção da punibilidade de JEFERSON BARBOSA BORGES, nos termos do inciso IV, do art. 107 do Código Penal. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Analisados os autos, observa-se que os fatos ocorreram no ano de 2008 e a denúncia foi recebida, quanto ao corréu JEFERSON BARBOSA BORGES, em 04/03/2013 (fls.165, Id.41249513). 3. Considerando as penas do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, tem-se que o máximo da pena em abstrato é 02 (dois) anos. 4. Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição, com base na pena em abstrato, ocorrerá em 04 (quatro) anos, quando o máximo da pena for igual ou superior a 01 (um) ano e não exceder a 02 (dois) anos. 5. Dessa forma, verifico que, entre o recebimento da denúncia aos 04/03/2013 (fls.165, Id.41249513) e a data em que foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional pelo parcelamento (31/05/2017, às fls.343, Id.41249514), decorreu lapso superior a 04 (quatro) anos, razão pela qual reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 6. Por todo o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do corréu JEFERSON BARBOSA BORGES, com fulcro no art. 107, inciso IV, do CP. 7. Publique-se a sentença e intime-se o Ministério Público Federal. Ao SEDI para as anotações pertinentes. 8. Após o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos em relação ao corréu ANTONIO BATISTA DE SOUZA NETO. P.R.I.C. SANTOS, na data da assinatura eletrônica. LISA TAUBEMBLATT Juíza Federal

24/05/2021, 00:00

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Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Trânsito em julgado

Conclusão (para despacho)

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