Petição Cível 5004313-68.2021.4.03.6108 - TRF3

Petição Cível 5004313-68.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2023, 08:42

Trânsito em julgado

14/03/2023, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 07:03

Publicação

17/02/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO ANTONIO PRIETO CASTRO, MARA CRISTINA PASTORE PRIETO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR - SP257601 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004313-68.2021.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (Id. 268690197), sob o fundamento de que a sentença padece do vício da omissão, contradição e obscuridade, no que toca ao adimplemento tempestivo da dívida apontada em cadastro de proteção ao crédito e o direito à reparação civil pleiteada. É o sucinto relatório. Decido. Os embargos são tempestivos porque interpostos no prazo de cinco dias úteis (art. 49 da Lei nº 9.099/1995), de modo que os recebo. Na dicção do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos juizados especiais federais, os embargos de declaração têm espectro de abrangência limitado às situações descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se precipuamente a suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição e corrigir erros materiais. Ordinariamente, tal espécie recursal não se presta à reapreciação da relação jurídica subjacente ao processo, possuindo efeito infringente apenas em caráter excepcional, naquelas hipóteses em que a correção do julgado seja corolário lógico de sua função integrativo-retificadora (STJ, 3ªT., EDcl no AgRg no REsp 1.429.752/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 18/09/2014, v.u., DJe 26/09/2014). Segundo doutrina e jurisprudência, a contradição impugnável na via dos aclaratórios é a interna, entre os elementos estruturais da sentença (STJ, 1ªT., EDcl no AgRg no REsp 1.235.190/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Sérgio Kukina, j. 18/09/2014, v.m., DJe 15/10/2014). Ademais, não há omissão quando o julgador resolve a lide com base argumentos juridicamente sólidos e capazes de sustentar sua conclusão, sendo desnecessário que refute pontualmente os argumentos esgrimidos pelas partes (STJ, 3ªS, EDcl nos EREsp 966.736/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 08/02/2012, v.u., DJe 15/02/2012; TRF-3ªR., 8ªT., APELREEX 0004407-37.2012.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Mello, j. 10/02/2014, v.u., e-DJF3 24/02/2014). O Superior Tribunal de Justiça, após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, mantém o aludido magistério jurisprudencial, acrescentando-lhe, contudo, que não se considerada devidamente fundamentada a decisão que se limita a reproduzir artigos de lei ou a própria decisão impugnada (ex vi REsp 1.622.386/MT, 3ªT., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/10/2016, v.u., DJe 25/10/2016). Sendo assim, o eventual antagonismo estabelecido entre o conjunto probatório e o provimento jurisdicional construído a partir de sua valoração ou, então, entre este (provimento jurisdicional) e as regras de natureza material ou processual pode, quando muito, ser revelador de errores in judicando ou in procedendo, atacáveis apenas mediante recursos devolutivos. No caso concreto, a impugnação cinge-se a vício de juízo (error in judicando), consubstanciado na tese de que o magistrado atribuiu valoração indevida aos fatos e à prova dos autos, daí por que a hipótese é de recurso de sentença e não embargos declaratórios (STJ, EDcl no AgRg na Pet. 3.370/SP, rel. min. Castro Meira, 1ªS. j. 24/08/2005, DJ 12/09/2005). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada (Outros documentos)

15/02/2023, 08:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/02/2023, 18:56

Conclusão (para julgamento)

02/12/2022, 16:32

Expedida/certificada (Outros documentos)

18/11/2022, 16:19

Petição (Embargos de declaração)

17/11/2022, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 07:03

Publicação

11/11/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO ANTONIO PRIETO CASTRO, MARA CRISTINA PASTORE PRIETO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR - SP257601 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/1995, artigo 38, “caput”; Lei n.º 10.259/2001, artigo 1º). A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores em virtude de acidentes de consumo (responsabilidade pelo fato do serviço) está prevista no “caput” do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (aplicável às instituições financeiras segundo o entendimento consolidado pela Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça), que estatui que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004313-68.2021.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Cuida-se de responsabilidade objetiva e solidária entre todos os responsáveis pelo evento danoso (CC, artigo 186; CDC, artigo 7º, parágrafo único), caracterizada quando presentes, no caso concreto, os seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva do fornecedor, produtora do acidente de consumo; b) dano patrimonial ou extrapatrimonial ao consumidor (acidente de consumo); c) nexo causal entre a conduta e o dano. Assinale-se, no entanto, que, tendo o legislador adotado a teoria do risco da atividade, o dever de indenizar não será absoluto, restando excluído ou, quando menos, mitigado naquelas específicas previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que o fornecedor provar o seguinte: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I); b) fato exclusivo ou concorrente do consumidor ou de terceiro (inciso II); c) caso fortuito ou força maior (causa supralegal excludente do dever de indenizar segundo parte da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - cf. REsp 330.523/SP, 3ªT., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 11/12/2001, v.u., DJ 25/03/2002). De acordo com os documentos anexados aos autos, identifica-se claramente que a parte autora encontrava-se em débito perante a Caixa Econômica Federal, relativamente à prestação de seu financiamento imobiliário vencida em 01/10/2021 (pág. 04, Id. 244958012), em virtude da ausência de saldo em conta suficiente para a ultimação do débito automático (pág. 01, Id. 240296302). Observa-se, também, que a prestação vencida em 01/10/2021 foi paga apenas em 25/10/2021 (pág. 01, Id. 171227112; pág. 01, Id. 240296302; pág. 04, Id. 244958012). Portanto, a dívida existente perante o banco-réu legitimou o apontamento do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito (cf. Id. 171227113), do que decorre exercício regular de direito apto a afastar a pretensão compensatória por danos morais (CC, artigo 188, I e CDC, artigo 43, § 4º). A corroborar tais assertivas, reporto-me ao seguinte julgado: “CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME E SUA EXCLUSÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INADIMPLÊNCIAS ANTERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil de instituição bancária pode ser elidida nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova possui fundamento na hipossuficiência técnica do consumidor e não tem o alcance de prescindir o Reclamante de produzir prova do alegado dano experimentado. 3. A aplicação da inversão do ônus da prova não gera presunção automática de veracidade de todas as alegações do Autor, sem ao menos início de prova. 4. Recurso da parte autora desprovido.” (TR-JEF-SP, 5ª Turma, Processo 0004039-43.2008.4.03.6304, Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, julgado em 28/02/2013, votação unânime, DJe-3ªR de 14/03/2013). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

Documentos

Sentença

•16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO ANTONIO PRIETO CASTRO, MARA CRISTINA PASTORE PRIETO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR - SP257601 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004313-68.2021.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (Id. 268690197), sob o fundamento de que a sentença padece do vício da omissão, contradição e obscuridade, no que toca ao adimplemento tempestivo da dívida apontada em cadastro de proteção ao crédito e o direito à reparação civil pleiteada. É o sucinto relatório. Decido. Os embargos são tempestivos porque interpostos no prazo de cinco dias úteis (art. 49 da Lei nº 9.099/1995), de modo que os recebo. Na dicção do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos juizados especiais federais, os embargos de declaração têm espectro de abrangência limitado às situações descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se precipuamente a suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição e corrigir erros materiais. Ordinariamente, tal espécie recursal não se presta à reapreciação da relação jurídica subjacente ao processo, possuindo efeito infringente apenas em caráter excepcional, naquelas hipóteses em que a correção do julgado seja corolário lógico de sua função integrativo-retificadora (STJ, 3ªT., EDcl no AgRg no REsp 1.429.752/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 18/09/2014, v.u., DJe 26/09/2014). Segundo doutrina e jurisprudência, a contradição impugnável na via dos aclaratórios é a interna, entre os elementos estruturais da sentença (STJ, 1ªT., EDcl no AgRg no REsp 1.235.190/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Sérgio Kukina, j. 18/09/2014, v.m., DJe 15/10/2014). Ademais, não há omissão quando o julgador resolve a lide com base argumentos juridicamente sólidos e capazes de sustentar sua conclusão, sendo desnecessário que refute pontualmente os argumentos esgrimidos pelas partes (STJ, 3ªS, EDcl nos EREsp 966.736/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 08/02/2012, v.u., DJe 15/02/2012; TRF-3ªR., 8ªT., APELREEX 0004407-37.2012.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Mello, j. 10/02/2014, v.u., e-DJF3 24/02/2014). O Superior Tribunal de Justiça, após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, mantém o aludido magistério jurisprudencial, acrescentando-lhe, contudo, que não se considerada devidamente fundamentada a decisão que se limita a reproduzir artigos de lei ou a própria decisão impugnada (ex vi REsp 1.622.386/MT, 3ªT., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/10/2016, v.u., DJe 25/10/2016). Sendo assim, o eventual antagonismo estabelecido entre o conjunto probatório e o provimento jurisdicional construído a partir de sua valoração ou, então, entre este (provimento jurisdicional) e as regras de natureza material ou processual pode, quando muito, ser revelador de errores in judicando ou in procedendo, atacáveis apenas mediante recursos devolutivos. No caso concreto, a impugnação cinge-se a vício de juízo (error in judicando), consubstanciado na tese de que o magistrado atribuiu valoração indevida aos fatos e à prova dos autos, daí por que a hipótese é de recurso de sentença e não embargos declaratórios (STJ, EDcl no AgRg na Pet. 3.370/SP, rel. min. Castro Meira, 1ªS. j. 24/08/2005, DJ 12/09/2005). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO ANTONIO PRIETO CASTRO, MARA CRISTINA PASTORE PRIETO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR - SP257601 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/1995, artigo 38, “caput”; Lei n.º 10.259/2001, artigo 1º). A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores em virtude de acidentes de consumo (responsabilidade pelo fato do serviço) está prevista no “caput” do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (aplicável às instituições financeiras segundo o entendimento consolidado pela Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça), que estatui que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004313-68.2021.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Cuida-se de responsabilidade objetiva e solidária entre todos os responsáveis pelo evento danoso (CC, artigo 186; CDC, artigo 7º, parágrafo único), caracterizada quando presentes, no caso concreto, os seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva do fornecedor, produtora do acidente de consumo; b) dano patrimonial ou extrapatrimonial ao consumidor (acidente de consumo); c) nexo causal entre a conduta e o dano. Assinale-se, no entanto, que, tendo o legislador adotado a teoria do risco da atividade, o dever de indenizar não será absoluto, restando excluído ou, quando menos, mitigado naquelas específicas previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que o fornecedor provar o seguinte: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I); b) fato exclusivo ou concorrente do consumidor ou de terceiro (inciso II); c) caso fortuito ou força maior (causa supralegal excludente do dever de indenizar segundo parte da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - cf. REsp 330.523/SP, 3ªT., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 11/12/2001, v.u., DJ 25/03/2002). De acordo com os documentos anexados aos autos, identifica-se claramente que a parte autora encontrava-se em débito perante a Caixa Econômica Federal, relativamente à prestação de seu financiamento imobiliário vencida em 01/10/2021 (pág. 04, Id. 244958012), em virtude da ausência de saldo em conta suficiente para a ultimação do débito automático (pág. 01, Id. 240296302). Observa-se, também, que a prestação vencida em 01/10/2021 foi paga apenas em 25/10/2021 (pág. 01, Id. 171227112; pág. 01, Id. 240296302; pág. 04, Id. 244958012). Portanto, a dívida existente perante o banco-réu legitimou o apontamento do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito (cf. Id. 171227113), do que decorre exercício regular de direito apto a afastar a pretensão compensatória por danos morais (CC, artigo 188, I e CDC, artigo 43, § 4º). A corroborar tais assertivas, reporto-me ao seguinte julgado: “CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME E SUA EXCLUSÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INADIMPLÊNCIAS ANTERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil de instituição bancária pode ser elidida nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova possui fundamento na hipossuficiência técnica do consumidor e não tem o alcance de prescindir o Reclamante de produzir prova do alegado dano experimentado. 3. A aplicação da inversão do ônus da prova não gera presunção automática de veracidade de todas as alegações do Autor, sem ao menos início de prova. 4. Recurso da parte autora desprovido.” (TR-JEF-SP, 5ª Turma, Processo 0004039-43.2008.4.03.6304, Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, julgado em 28/02/2013, votação unânime, DJe-3ªR de 14/03/2013). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO ANTONIO PRIETO CASTRO, MARA CRISTINA PASTORE PRIETO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR - SP257601 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/1995, artigo 38, “caput”; Lei n.º 10.259/2001, artigo 1º). A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores em virtude de acidentes de consumo (responsabilidade pelo fato do serviço) está prevista no “caput” do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (aplicável às instituições financeiras segundo o entendimento consolidado pela Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça), que estatui que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004313-68.2021.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Cuida-se de responsabilidade objetiva e solidária entre todos os responsáveis pelo evento danoso (CC, artigo 186; CDC, artigo 7º, parágrafo único), caracterizada quando presentes, no caso concreto, os seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva do fornecedor, produtora do acidente de consumo; b) dano patrimonial ou extrapatrimonial ao consumidor (acidente de consumo); c) nexo causal entre a conduta e o dano. Assinale-se, no entanto, que, tendo o legislador adotado a teoria do risco da atividade, o dever de indenizar não será absoluto, restando excluído ou, quando menos, mitigado naquelas específicas previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que o fornecedor provar o seguinte: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I); b) fato exclusivo ou concorrente do consumidor ou de terceiro (inciso II); c) caso fortuito ou força maior (causa supralegal excludente do dever de indenizar segundo parte da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - cf. REsp 330.523/SP, 3ªT., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 11/12/2001, v.u., DJ 25/03/2002). De acordo com os documentos anexados aos autos, identifica-se claramente que a parte autora encontrava-se em débito perante a Caixa Econômica Federal, relativamente à prestação de seu financiamento imobiliário vencida em 01/10/2021 (pág. 04, Id. 244958012), em virtude da ausência de saldo em conta suficiente para a ultimação do débito automático (pág. 01, Id. 240296302). Observa-se, também, que a prestação vencida em 01/10/2021 foi paga apenas em 25/10/2021 (pág. 01, Id. 171227112; pág. 01, Id. 240296302; pág. 04, Id. 244958012). Portanto, a dívida existente perante o banco-réu legitimou o apontamento do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito (cf. Id. 171227113), do que decorre exercício regular de direito apto a afastar a pretensão compensatória por danos morais (CC, artigo 188, I e CDC, artigo 43, § 4º). A corroborar tais assertivas, reporto-me ao seguinte julgado: “CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME E SUA EXCLUSÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INADIMPLÊNCIAS ANTERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil de instituição bancária pode ser elidida nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova possui fundamento na hipossuficiência técnica do consumidor e não tem o alcance de prescindir o Reclamante de produzir prova do alegado dano experimentado. 3. A aplicação da inversão do ônus da prova não gera presunção automática de veracidade de todas as alegações do Autor, sem ao menos início de prova. 4. Recurso da parte autora desprovido.” (TR-JEF-SP, 5ª Turma, Processo 0004039-43.2008.4.03.6304, Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, julgado em 28/02/2013, votação unânime, DJe-3ªR de 14/03/2013). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO ANTONIO PRIETO CASTRO, MARA CRISTINA PASTORE PRIETO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR - SP257601 Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR - SP257601 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004313-68.2021.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, proposta por João Antônio Prieto Castro, devidamente qualificado nos autos, em face da Caixa Econômica Federal. Nesta sede processual, a parte autora ambiciona provimento jurisdicional que compila a instituição financeira demandada à anulação de dívida oriunda de contrato de financiamento habitacional, à exclusão de apontamento indevido de cadastro de proteção ao crédito e à compensação por danos morais. Vieram-me os autos conclusos para apreciação do requerimento de tutela provisória. É o relatório. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil e pressupõe, para que seja concedida, a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do mencionado codex). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). No presente caso, dada a natureza do direito material controvertido, cuja demonstração dependerá, necessariamente, de dilação probatória, ainda não há elementos probatórios suficientes à concessão da tutela de urgência. Por se tratar de negativação de parcela de financiamento imobiliário paga a destempo, é necessário oportunizar à Caixa Econômica Federal a apresentação de informações complementares a respeito da ocorrência de possível imputação ao pagamento dos valores pagos, a eventuais juros e capital vencidos mais antigos, tal como autorizam os arts. 354 e 355 do Código Civil, por meio da apresentação da Planilha de Evolução de Financiamento - SI do contrato habitacional (cf. TR-JEF-SP, 10ªT., Processo 0008728-17.2014.4.03.6306, Rel. Juíza Federal Cláudia Hilst Menezes, j. 09/09/2016, v.u., e-DJF3 22/09/2016), o que permitirá evidenciar ou não a ilegalidade dos atos sindicados. Pelo exposto, indefiro momentaneamente a tutela de urgência reclamada. Cite-se a Caixa Econômica Federal para o oferecimento de resposta no prazo de 30 dias úteis (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. rev., atual. e ampl. 4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 dias úteis. No mais, determino que a Secretaria do Juizado retifique a autuação e o assunto da demanda cadastrado no sistema informatizado desta serventia. Intimem-se. Cumpra-se, providenciando-se o necessário. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOAO ANTONIO PRIETO CASTRO, MARA CRISTINA PASTORE PRIETO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR - SP257601 Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR - SP257601 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004313-68.2021.4.03.6108 / Grupo I Plantão Judicial - Avaré, Bauru, Botucatu e Jaú Vistos em plantão judiciário. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de título, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, promovida por JOÃO ANTONIO PRIETO CASTRO e MARA CRISTINA PASTORE PRIETO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em sede de tutela de urgência, pedem a concessão de provimento jurisdicional que determine a suspensão da inscrição de seus nomes em cadastros de restrição ao crédito (SERASA EXPERIAN, SCPC, etc.), e para que a ré se abstenha de novas cobranças, sob pena de imposição de multa diária. O artigo 1º da Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, na redação que lhe deu a Resolução nº 326, de 26 de junho de 2020, dispõe que o plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; III – comunicações de prisão em flagrante; IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2021, limitadas às hipóteses acima enumeradas; IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil (grifei). De sua vez, o Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, estabelece em seu art. 442, que “o plantão judicial em primeira instância destina-se, exclusivamente, ao exame das matérias específicas indicadas em regulamentação própria expedida pelo Conselho Nacional de Justiça” (grifei). O pedido de urgência apresentado durante o período de sobreaviso será apreciado pelo Juiz competente, durante o expediente regular, ou no horário presencial de plantão seguinte, o que primeiro ocorrer. Havendo risco de perecimento imediato do direito, o pedido será apreciado no período de sobreaviso, mediante acionamento da equipe responsável pelo interessado, por meio de linha telefônica especialmente destinada a tal fim (Art. 443 e parágrafo único do Provimento nº 1/2020 da CORE). No presente caso, não há risco de perecimento imediato de direito, ou risco de grave prejuízo ou de difícil reparação que reclame providência a ser tomada em sede de plantão em feriado. Eventual determinação para retirada do nome dos autores dos cadastros de restrição ao crédito poderá ser apreciada no dia útil imediatamente posterior, pelo magistrado da Vara Federal ou Juizado Especial Federal ao qual o feito vier a ser distribuído. Ante o exposto, deixo de conhecer do pedido de tutela de urgência, o qual será apreciado pelo Juízo natural. Intimem-se. Promova-se a distribuição. Bauru, 8 de dezembro de 2021. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal (em plantão judiciário)

09/12/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(43)