Petição Cível 5000788-72.2022.4.03.6325 - TRF3

Petição Cível 5000788-72.2022.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2023, 18:04

Trânsito em julgado

27/03/2023, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 08:06

Publicação

07/03/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ DAVANTEL JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CLEVERSON SANTESSO FILHO - SP359366 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Ante o silêncio da parte autora e diante das informações prestadas, considero satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000788-72.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ DAVANTEL JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CLEVERSON SANTESSO FILHO - SP359366 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Ante o silêncio da parte autora e diante das informações prestadas, considero satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000788-72.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

06/03/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/03/2023, 08:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2023, 19:05

Conclusão (para julgamento)

15/12/2022, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 07:19

Publicação

30/11/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ DAVANTEL JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CLEVERSON SANTESSO FILHO - SP359366 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 BAURU, 25 de novembro de 2022. Nos termos da Portaria nº 539601/2014, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru, fica a parte autora intimada a manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição/documentos juntados aos autos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000788-72.2022.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

28/11/2022, 00:00

Trânsito em julgado

19/11/2022, 20:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/11/2022, 11:42

Homologação de Transação

10/11/2022, 10:48

Documentos

Sentença

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ DAVANTEL JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CLEVERSON SANTESSO FILHO - SP359366 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Luiz Davantel Júnior, servidor público estadual, pretende, em apertada síntese, a condenação da Caixa Econômica Federal à compensação por danos morais decorrentes da inclusão do seu nome em cadastro de maus pagadores. A parte autora afirma ter entabulado contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento com o banco-réu e que o órgão público a que está vinculado passou a efetuar, mensalmente, ao desconto das prestações diretamente de seu salário. Afirma que, inobstante os descontos mensais das prestações pactuadas, a parte ré incluiu o seu nome em cadastro restritivo de crédito, em decorrência do suposto não repasse de algumas prestações pelo órgão público, o que lhe trouxe transtornos e humilhação moral, já que foi reputado como sendo devedor. Há pedido de concessão de tutela provisória de urgência com vistas à exclusão liminar do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, o qual passo a examinar. Interpretação sistemática dos arts. 294, parágrafo único, e 300, caput, do Código de Processo Civil permite concluir que a tutela de urgência será concedida, em caráter antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado pela parte passa necessariamente pela confrontação das alegações e das provas com os elementos que estiverem disponíveis nos autos, entendendo-se como provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. De sorte que, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer, de plano, de que o direito é provável (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil”. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). No presente caso, há elementos probatórios suficientes à concessão da tutela de urgência, pois a partir da análise criteriosa dos hollerits anexados aos autos, constata-se que as parcelas do empréstimo estão sendo descontadas diretamente do salário da parte autora na forma avençada (Id. 24332138 e subitens), fato este que elide a alegação de mora para com instituição financeira. A tese de que a parte autora deixou de observar cláusula contratual que a obriga a comprovar os descontos em folha, na ausência de repasse pelo empregador, é nula de pleno direito por subverter a lógica ínsita aos contratos de empréstimo consignado, cujo crédito é avalizado pelo próprio salário a ser pago ao tomador. A parte autora não possui qualquer ingerência quanto à ausência dos repasses das prestações, nos moldes e nas datas avençadas, uma vez que essa relação jurídica é adjeta ao mútuo e se dá entre o empregador e a instituição financeira, sendo que esta é quem deve suportar os riscos da inadimplência, se acaso o órgão público apropriar-se, com abuso de confiança, de numerário pertencente à esfera jurídica do servidor. Dessa forma, resta claro que a negativação procedida junto aos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, uma vez que a inadimplência não foi causada pelo tomador do empréstimo, que, aliás, honrou a obrigação da sua parte na avença. Dito isto, com fundamento nos capita dos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000788-72.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru defiro o pedido de liminar para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à exclusão do nome da parte autora de cadastro de restrição de credito, relativamente ao débito discutido nestes autos, até ulterior decisão deste Juízo, no prazo de até cinco dias, sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento. Ante a inaplicabilidade do art. 334, caput, do Código de Processo Civil aos feitos submissos ao procedimento sumaríssimo, os quais, por força do princípio da especialidade, devem obediência aos ditames da Lei nº 10.259/2001 e, supletivamente, da Lei nº 9.099/1995, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. rev., atual. e ampl. 4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para saneamento. Intimem-se. Cumpra-se, providenciando-se o necessário. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

17/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Trânsito em julgado

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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