Procedimento Comum Cível 5001272-86.2019.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001272-86.2019.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/04/2024, 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 15:25

Trânsito em julgado

26/04/2024, 15:24

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FLAVIO DE SOUZA MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: CELSO DA SILVA BATISTA - SP397656, PATRICIA CHARRUA FERREIRA BATISTA - SP339754 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001272-86.2019.4.03.6133 Trata-se de cumprimento de sentença oferecido por FLAVIO DE SOUZA MONTEIRO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve o adimplemento integral do débito, por meio de ofício requisitório acostado aos autos. É o relatório. DECIDO. Havendo informações nos autos acerca da satisfação do crédito, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento efetuado através de RPV/PRC. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 16:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/01/2024, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2024, 14:39

Publicação

24/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FLAVIO DE SOUZA MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: CELSO DA SILVA BATISTA - SP397656, PATRICIA CHARRUA FERREIRA BATISTA - SP339754 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, informo que: ( x ) ficam a(s) parte(s) interessada(s) cientificada do teor do(s) da(s) requisição(ões) de pagamento liberada(s). MOGI DAS CRUZES, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001272-86.2019.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

23/01/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/01/2024, 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 16:06

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FLAVIO DE SOUZA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA CHARRUA FERREIRA BATISTA - SP339754, CELSO DA SILVA BATISTA - SP397656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001272-86.2019.4.03.6133 Vistos em inspeção. Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. I - Diante do trânsito em julgado, encaminhe-se ao Chefe da APS-ADJ (Agência da Previdência Social - Atendimento Demandas Judiciais), para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: a) comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na efetiva averbação/revisão/implantação/restabelecimento do benefício em favor do(a) autor(a); b) no caso do(a) autor(a) estar recebendo outro benefício de natureza inacumulável com o deferido nestes autos, simule a renda do benefício deferido neste processo e apresente comprovantes de RMI e RMA dos dois benefícios, a fim de que o(a) autor(a) possa optar por aquele que entender mais vantajoso. II - Configurada a hipótese prevista no item “b” supra, voltem os autos conclusos para novas deliberações. III - Por outro lado, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, cientifique-se o(a) Sr(a). Procurador(a) Federal (pelo INSS) para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois, embora, segundo a atual sistemática processual, caiba à própria parte a apresentação dos cálculos de liquidação, considera-se que a autarquia previdenciária detém os elementos necessários à confecção dos mesmos. COM A VINDA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, cientifique-se a parte autora do prazo de 15 (quinze) dias: a) para manifestar-se acerca dos cálculos ofertados pela parte ré, advertindo-a que seu silêncio configurará concordância tácita com os aludidos cálculos e, em caso de discordância, deverá apresentar seus próprios cálculos; b) se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo. Concordando a parte autora com os cálculos apresentados, expressa ou tacitamente, expeça(m)-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Por outro lado, na hipótese de discordância e apresentação de cálculos pela parte autora, INTIME-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC de 2015. Se ofertada impugnação pela parte ré/executada, intime-se a parte autora/exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Caso contrário, se transcorrido “in albis” o prazo para a parte ré apresentar impugnação, expeça(m)-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) com base nos valores apresentados pelo(a/s) exequente, oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, sobrevindo manifestação da parte ré pela inexistência de valores a serem executados e com esta a parte autora concordar, expressa ou tacitamente, remetam-se os autos ao arquivo mediante baixa na distribuição. Proceda a Serventia à alteração da classe processual original para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Nesse passo, verificada a necessidade de regularização de eventual inconsistência de dados no sistema informatizado, que venha a impossibilitar a expedição de ofício requisitório, proceda a Serventia a devida regularização, encaminhando-se inclusive os autos ao SEDI, se o caso. Cumpra-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FLAVIO DE SOUZA MONTEIRO Advogados do(a) APELANTE: CELSO DA SILVA BATISTA - SP397656-A, PATRICIA CHARRUA FERREIRA - SP339754-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001272-86.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: FLAVIO DE SOUZA MONTEIRO Advogados do(a) APELANTE: CELSO DA SILVA BATISTA - SP397656-A, PATRICIA CHARRUA FERREIRA - SP339754-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FLAVIO DE SOUZA MONTEIRO Advogados do(a) APELANTE: CELSO DA SILVA BATISTA - SP397656-A, PATRICIA CHARRUA FERREIRA - SP339754-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Na hipótese, o agravo não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão agravada nos pontos impugnados, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma, cuja transcrição segue: “(...) NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, precisamente o REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014. A par disso, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido da admissão da especialidade quando detectada a presença desse agente nocivo em patamares exatos, isto é, 80, 90 e 85 decibéis: "AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO DE 85 DECIBÉIS. DECRETO 4.882/2003. MANTIDO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. ENTENDIMENTO DA NONA TURMA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. (...) Omissis IV. A exposição a exatos 85 dB de 19.11.2003 a 18.04.2012 não configuraria condição especial de trabalho. Ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora, acompanha-se o entendimento desta Turma no sentido de reconhecer como especiais as atividades exercidas sob níveis de ruído de 80 dB, 85 dB ou 90 dB (no limite). V. Agravo legal improvido." (TRF 3ª Região, Apelação Cível 0005050-55.2013.4.03.6103, Nona Turma, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, julgado em 15/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2016, destaquei). Ainda neste sentido: TRF 3ª Região, ApReeNec n.º 0013503-95.2010.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal Ana Pezarini, Nona Turma, julgado em 07/03/2018, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018. SITUAÇÃO DOS AUTOS: Examinando-se os autos, verifica-se que os períodos de 22/10/1992 a 10/03/1994 e de 13/04/1994 a 02/12/1998 já foram computados como especiais pelo INSS, conforme documentos Id 138114297 p. 58/69, sem pretensão resistida por parte da Autarquia, não se verificando interesse de agir da parte autora ou necessidade de provimento jurisdicional, afastando a análise do pleito. Nesse sentido o voto proferido nos autos da Apelação/Remessa Necessária nº 0038510-48.2014.4.03.9999/SP (e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/09/2016) pelo MM. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias. No que se refere ao período de 14/03/1994 a 12/04/1994, em que pese a afirmação da parte autora, de se observar que não houve enquadramento administrativo (vide Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição Id 138114297 p. 63), pelo que será apreciado nesta decisão. Postas as balizas, passa-se ao exame do(s) período(s) debatido(s), em face das provas apresentadas: - de 14/03/1994 a 12/04/1994 e de 03/12/1998 a 30/10/2017. Empregador: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. Atividades profissionais: “2ª Assistente Máquina”, “Assistente Preparação de Massas”, “Operador de Preparação de Massas B-6”, “Condutor Máquina B-6” e “Condutor Máquina Papel.” Prova(s): PPP – Id. 138114297 p. 25/31. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído de 92 dB(A), de 92,90 dB(A), de 90 dB(A), de 94 dB(A) e de 90,5 dB(A). Conclusão: Cabível o enquadramento em razão da comprovação da sujeição do autor a ruído considerado, à época, prejudicial à saúde, isto é, acima de 80 dB (A) [entre 14/03/1994 e 12/04/1994], de 90 dB (A) [entre 03/12/1998 e 18/11/2003] e acima de 85 dB(A) [a contar de 19/11/2003]. Convém ressaltar que o labor permanente, para efeito de caracterização da especialidade, deve ser tido como aquele contínuo, o que não implica dizer que a exposição a agentes nocivos tem, necessariamente, de perdurar durante toda a jornada de trabalho, na trilha do entendimento firmado na jurisprudência. Confiram-se: STJ, REsp 658016/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/11/2005, p 318; TRF 3ª Região, APELREEX n.º 0002420-14.2012.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, e-DJF3 Judicial 1 19/08/2016. Atente-se à regularidade formal do documento apresentado, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Ademais, pertinente salientar, que a utilização de metodologia diversa da considerada adequada pela Autarquia Previdenciária não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Assim, escorreito o reconhecimento da especialidade dos lapsos acima indicados (...).” De fato, revendo os autos, demonstra-se da prova colacionada que o autor, durante os intervalos laborais reconhecidos como tempo especial na decisão recorrida, esteve exposto a ruído aferido em nível superior ao limite legal de tolerância, nos termos da legislação vigente à época. De rigor, dessa forma, a manutenção do decisum agravado. Outrossim, vale destacar que eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Refutam-se, portanto, as alegações do INSS. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001272-86.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática Id 141137256 que deu parcial provimento ao apelo da parte autora para reconhecer o labor especial exercido nos períodos de 14/03/1994 a 12/04/1994 e de 03/12/1998 a 30/10/2017 e condenar a Autarquia Federal a conceder ao requerente a aposentadoria especial, desde a DER (28/09/2018). Em suas razões recursais, sustenta o INSS o equívoco do enquadramento como especial por exposição ao agente nocivo ruído, uma vez que não utilizada a metodologia adequada para sua aferição, NHO-1 da Fundacentro. Por fim, pugna pela submissão do teor da decisão recorrida ao Colegiado da C. 9ª Turma e prequestiona a matéria para fins recursais. Instada à manifestação, a parte agravada apresentou resposta pelo improvimento do recurso autárquico. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001272-86.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DO NÍVEL DE TOLERÂNCIA LEGAL. DESPROVIMENTO. - Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Novo Código de Processo Civil tendo em conta que sua interposição se operou sob a égide do atual diploma legal. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - Reconhecida a natureza especial da atividade exercida pela parte autora, com base na exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente agressivo ruído em nível superior aos limites estabelecidos pela legislação, conforme se verifica da documentação colacionada aos autos. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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