Procedimento Comum Cível 0002443-22.2011.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002443-22.2011.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002443-22.2011.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução promovida por JOSÉ CARLOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em razão de condenação por sentença transitada em julgado. Citado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação (ID 54234231) e posteriormente aditamento dos cálculos (ID 54920048). O parecer contábil foi apresentado (ID 267787813), juntamente com os cálculos e documentos. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. Depreende-se do parecer contábil que a correção monetária e os juros foram aplicados nos termos do julgado, tendo sido apuradas diferenças atualizadas até fevereiro de 2021, no valor de R$ 92.067,39 (noventa e dois mil, sessenta e sete reais e trinta e nove centavos) e honorários advocatícios no importe de R$ 9206,73 (nove mil, duzentos e seis reais e setenta e três centavos), totalizando R$ 101.274,12 (cento e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e doze centavos). O perito judicial é imparcial e equidistante das partes, além de ter elaborado os cálculos nos termos de sentença/acordão proferidos, motivo pelos quais os acolho como corretos no presente caso. Ademais, os parâmetros utilizados pelo contador judicial correspondem àqueles fixados na sentença/ acórdão transitado em julgado, razão pela qual não é possível a sua alteração na fase de execução. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal "vigente por ocasião da liquidação de sentença". 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade a coisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Sétima Turma, Apelação Cível 2109250, Relator Desembargador federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 09/03/2016).” Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação para acolher os cálculos da contadoria, fixando o valor da condenação em R$ 63.895,09 (sessenta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e nove centavos). Deixo de condeno a executada no pagamento de honorários sucumbenciais, ante a ínfima diferença com os cálculos da contadoria. Condeno a exequente no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o valor o pretendido e o fixado (R$ 101.562,13 -R$ 63.895,09). Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício(s) precatório(s) / RPV, observado a Resolução nº 168/2011-CJF, considerando os valores aqui definidos. Cumprido, dê-se ciência às partes da expedição do precatório(s) /RPV, para querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. Int. PIRACICABA, 6 de março de 2023.

20/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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