Procedimento Comum Cível 5000501-36.2017.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000501-36.2017.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELISA CAVICCHIOLI COSCIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Remetendo-me ao despacho de ID 545506815 os autos foram remetidos a CECALC em razão do acolhimento pelo E. TRF3 do agravo de instrumento interposto pelo autor ter sido acolhido, nos termos da decisão de ID 434810129. A CECALC apresentou informação, nos seguintes termos: INFORMAÇÃO Em cumprimento ao r. despacho procedemos à elaboração dos cálculos nos termos do julgado. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000501-36.2017.4.03.6115 Diante do exposto apuramos as diferenças para o período de 12.07.2012 a 30.04.2020 e as atualizamos para a competência 05/2020, data do cálculo que originou o pagamento de valores incontroversos. Apresentamos abaixo o saldo remanescente: DEMONSTRATIVO Descrição Cálculo Judicial Valores pagos (Incontroverso) Diferença devida (05/2020) Dif. Corrigidas: R$ 179.109,09 R$ 63.967,27 R$ 115.141,82 Juros: R$ 17.971,57 R$ 5.396,49 R$ 12.575,08 Total: R$ 197.080,66 R$ 69.363,76 R$ 127.716,90 Honorários: R$ 17.675,43 R$ 0,00 R$ 17.675,43 À consideração superior.” Intimadas, as partes concordaram com os cálculos elaborados pela CECALC, conforme manifestações de ID 550548421 (INSS) e ID 557048957 (autor). Pois bem. Do exposto, acolho os valores remanescentes apontados pela CECALC, sendo R$ 127.716,90 correspondente ao principal e R$ 17.675,43 aos honorários sucumbenciais, valores atualizados para 05/2020. Como se trata de mera homologação de cálculo devidamente reconhecido como correto pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. A Secretaria deverá preparar as minutas dos ofícios requisitórios como requerido pelo autor (ID 557048957), as quais deverão estar juntadas aos autos para ciência das partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. CONDENO o INSS a pagar ao procurador da exequente, a título de condenação sucumbencial desta fase de cumprimento de sentença, honorários advocatícios da ordem de 10% (dez por cento) sobre a diferença de R$ 127.716,90, existente entre o valor efetivamente homologado como devido à exequente (R$ 197.080,66 – 05/2020) e o valor pago referente ao incontroverso (R$ 69.363,76), nos termos dos critérios do art. 85 e §§ do CPC. Essa cobrança honorária somente poderá ser iniciada com o trânsito em julgado desta decisão. Transitada esta em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), utilizando-se o módulo RPV e Precatórios, pelo PJe. Após, não havendo impugnação à minuta expedida, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3, dando-se ciência às partes. Sem prejuízo, intime-se o INSS para comprovar a implantação da revisão do benefício desde 05/2020, como requerido pela autora. Com a notícia do depósito dos valores requisitados, intimem-se as partes sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se e cumpra-se. Flávio Martins da Silva Juiz Federal Substituto Assinado Digitalmente

07/05/2026, 00:00

Sem descrição

05/05/2026, 19:41

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 18:18

Julgamento em Diligência

09/03/2026, 18:18

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELISA CAVICCHIOLI COSCIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Remetam-se os autos ao Setor de contadoria a fim de que proceda novamente ao cálculo, em consonância ao decidido ao Id 434810129. Com retorno, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. São Carlos, data registrada no Sistema. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000501-36.2017.4.03.6115

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 11:51

Mero expediente

28/01/2026, 19:18

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELISA CAVICCHIOLI COSCIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 434810129: Aguarde-se o transito em julgado do AI 434810129. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Carlos, data registrada no Sistema. ERICO ANTONINI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000501-36.2017.4.03.6115

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 17:25

Mero expediente

11/11/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 18:15

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELISA CAVICCHIOLI COSCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito a ordem CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000501-36.2017.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Trata-se de cumprimento de sentença movido pela por ELISA CAVICCHIOLLI COSCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, referente a decisão transitada em julgado tendo por objeto a revisão dos tetos das ECs. 20/98 e 41/2003, pugnando o pagamento dos valores em atraso no importe de R$ 196.019,81 (cento e noventa e seis mil, dezenove reais e oitenta e um centavos), atualizados até maio/2020, de acordo com a conta de liquidação anexada no ID 33825603. Pontou que renda mensal atual apurada pelo INSS de R$ 4.920,07 (quatro mil, novecentos e vinte reais e sete centavos) está incorreta, e aduz que o valor correto é de R$ 6.100,18 (seis mil, cem reais e dezoito centavos), conforme o demonstrado em sua liquidação. Formulou, ainda, requerimento de destaque dos honorários contratuais, anexando, para tanto, o contrato de prestação de serviços pactuado entre as partes (ID 33825608). Citado nos termos do artigo 535 do CPC, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no importe total de R$ 69.504,92 (sessenta e nove mil, quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos), valor atualizado até maio/2020 – ID 35428462. Argumenta, em síntese, que o benefício da parte autora foi revisto administrativamente na competência 05/2020, alterando-se a renda mensal de R$ 4.282,42 (quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos) para R$ 4.920,07 (quatro mil, novecentos e vinte reais e sete centavos), apontando que a partir da competência 07/2012, o valor devido revisto era de R$ 3.158,39 (três mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos), e não o valor utilizado pela parte autora em seus cálculos de R$ 3.916,14 (três mil, novecentos de dezesseis reais e quatorze centavos), e assim sucessivamente, conforme os reajustes legais até 30/04/2020. Pontua, ainda, que a adoção equivocada de valores acima do teto gerou reflexos nos juros de mora incidentes, fatores que provocaram o controvertido excesso de execução. Aduz que a revisão do cálculo dos benefícios previdenciários concedidos pela autarquia é de atribuição exclusiva do INSS, pois o ato de revisão administrativa deve ser feito com a observância das normas do RGPS, com base nas informações do segurado. A informação sobre a revisão efetuada pela CEAB/DJ em cumprimento à ordem judicial foi anexada no ID 33444407. Instada, a exequente, em preliminar, requereu a expedição dos ofícios de pagamento em relação aos valores incontroversos e, no mérito, invocou a ausência da apresentação o memorial de cálculos pelo INSS – ID 35996048. Instado, o INSS apresentou a memória do cálculo de liquidação - pgs. 83/86 – ID 45299787. Ante a divergência entre as contas apresentas pelas partes, os autos foram remetidos à Contadoria que apresentou seu parecer no ID 54493075, ofertando o cálculo do valor devido apurado pelo setor. Proferida decisão no ID 135429850 pela qual indeferido o requerimento de expedição de ofícios requisitórios dos valores incontroversos, deferida a expedição de RPV em favor do Advogado da exequente em relação aos honorários de sucumbência, devendo os contratuais ser destacadas do precatório do crédito principal. Pontuou tal decisão, ainda, que a definição nos cálculos apresentados pela exequente do valor de sua renda mensal sempre no teto, bem como que tal forma de cálculo aparentava equivocada no sentido de que “a revisão do teto das EC 20 e 41, respectivamente de 1998 e 2001, garantiriam benefício no teto vinte anos depois, o que não encontra guarida na realidade”. Determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial para “ calcular a RM devida no caso concreto, eis que a divergência fundamental entre as partes aqui NÃO é de atualização de valores, mas sim do valor inicial em cada ano, a ser atualizado” e “explicar a aparente contradição de sua última informação, na qual diz: ‘Os cálculos apresentados pelo exequente no id: 33825603, com valor total de R$ 196.019,81, atualizado para 05.2020, estão corretos" e, ao mesmo tempo, "Informo ainda que a divergência entre os cálculos da Contadoria e do exequente está na aplicação dos juros(ID 54492661)”. A Contadoria apresentou parecer pelo qual retificou seus cálculos (ID 243384147 e anexos). Informou que: “O percentual de 28,39%, aplicado no mês de 12.1998, está errado, sendo o correto 10,9601% e 3,95%, em 01.2004, resultante do índice teto de 1,1491%, que é a diferença entre a média do salário de contribuição R$ 844,33 e o salário benefício concedido R$ 734,80 (Teto). O índice de 1,1491%, consta no id: 45299788, em que o executado faz a revisão do benefício, para 06.2020, sendo o correto aplicar nas EC 20/98 e EC 41.2003. Diante do acima mencionado elaborei novos cálculos com as devidas correções, com valor total de R$ 71.060,14 para 05.2020. Informo ainda que o valor da RMI em 05.2020 é R$ 4.939,56, conforme planilhas anexas”. O INSS apresentou impugnação aos cálculos informando que a competência de maio de 2020, incluída no débito exequendo, foi paga em sede administrativa conforme ID 45299787, bem como que a RMA apurada está ligeiramente superior àquela apurada pela autarquia, no valor de R$ 4.920,07 (ID 243511843). A exequente apresentou impugnação aos cálculos sustentando que vai contra sistemática adotada pelo STF, que “determina que o segurado deverá receber a média de suas contribuições, não fosse a incidência de teto para pagamento do benefício, inequívoco, portando, que a média dos salários de contribuição (salário de benefício) deve ser evoluído com limitação apenas aos tetos constitucionais para fins de apuração do real valor devido” (ID 244756340). Determinado o retorno à Contadoria Judicial para manifestação quanto às divergências apontadas (ID 247586265), foi apresentado novo parecer informando a elaboração de novos cálculos com as diferenças apuradas até 04/2020 (ID 248538754). Referiu que: Em relação a diferença da RMA em 05.2020 é que o executado fez a revisão do índice teto de 1,1491%, na data de 06.2020, sendo o correto na data das EC. 20/98 e 41/2003. Quanto as alegações no id: 24476340, o exequente não apresentou planilha de evolução da RMI e os índices que foram utilizados para chegar ao valor da RMI de R$ 6.100,98 em 05.2020. Informo ainda que o executado inclui o mês de 05.2020, na apuração das diferenças devidas, sendo o correto até 04.2020. Diante do acima mencionado elaborei novos cálculos com as devidas correções, com valor total de R$ 69.363,76 para 05.2020, conforme planilhas anexas. O INSS concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 249775284). A exequente apresentou nova impugnação pela qual sustenta que “a sistemática sedimentada pela Suprema Corte, determina que o segurado deverá receber a média de suas contribuições, não fosse a incidência de teto para pagamento do benefício, inequívoco, portando, que a média dos salários de contribuição (salário de benefício) deve ser evoluído com limitação apenas aos tetos constitucionais para fins de apuração do real valor devido”, apresentando evolução do seu benefício “utilizando também o Programa de Cálculos desenvolvido pelo Núcleo de Cálculos Judiciais da JFRS, onde considerando a evolução da média dos salários de contribuição apurada em Cr$ 844,33, observando-se as alterações dos tetos (ECC 20/98 e 41/03), nos termos do decidido pelo Excelso Pretório (RE 564,354), têm-se no ano de 2020 o valor de R$ 6.101,06” (ID 249794488). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, anoto que o benefício da parte autora tem DIB em 24/02/1989, ou seja, trata-se de benefício concedido no denominado “buraco negro”, ou seja, entre a Constituição Federal de 1988 e a Lei n. 8.213/91. A Sentença, transitada em julgado, apenas determinou a aplicação do novo teto das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 no reajuste da renda mensal do benefício, na época das Emendas, deixando para a fase do cumprimento da sentença a averiguação da efetiva existência do direito subjetivo da parte autora. Ou seja, a sentença transitada em julgado não alterou a RMI do benefício da parte autora, mas determinou – se for o caso – a sua adequação aos novos tetos constitucionais. Com efeito, mister evoluir a RMI originária até 12/1998. Caso a renda mensal do benefício tenha sido glosada pelo teto legal de outrora será devida a diferença até o limite do novo teto constitucional de R$ 1.200,00, mesmo raciocínio a ser aplicado em dezembro de 2003, com o teto constitucional da EC 41/2003. O Juiz Federal Fábio Rubem David Muzel bem esclarece os diversos momentos da incidência do teto previdenciário: “Nesse passo, deve ser dito que a legislação previdenciária prevê, ao menos, em 3 (três) momentos distintos a incidência do teto, os dois primeiros deles como fatores internos, inerentes ao cálculo da RMI, e o último deles como fator externo, inerente ao pagamento da renda mensal: a) limitando o valor do salário de contribuição (art. 28, § 5º, da Lei n. 8.212/91); b) limitando o valor do benefício quando de sua concessão (art. 29, § 2º, da Lei n. 8.213/91); c) limitando o valor do benefício quando do pagamento, na medida em que, mesmo com os reajustes anuais aplicados, este não pode superar o valor do maior salário de contribuição permitido (arts. 33 e 41-A, § 1º, LBPS). A decisão do STF no recurso submetido ao regime de repercussão geral não interfere nos fatores internos umbilicalmente atrelados ao cálculo da RMI do benefício (itens “a” e “b” acima), mas altera apenas o teto de pagamento dos proventos do benefício (item “c” acima), que é fator externo ao cálculo da RMI, não alterando de modo algum a forma de cálculo da RMI do benefício, que foi o que, inadvertidamente, fez a Contadoria Judicial no processo de conhecimento.” (autos n. º 0009142-59.2015.4.03.618). Data maxima venia aos entendimentos em sentido contrário, entendo que é a metodologia de cálculo da evolução da RMI que se coaduna com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE, que não afastou a existência de um teto do salário de benefício (mas determinou sua adequação em vista das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003), bem como não alterou o cálculo da RMI. No ponto, transcrevo trecho dos votos dos Excelentíssimos Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso, proferidos no referido julgamento, os quais se revelam esclarecedores e demonstram que a evolução da RMI é a metodologia adequada: “MIN. MARCO AURÉLIO: (...) Não Ministro, a equação primeira, verificada quando da aposentadoria, fica inalterada. Na ação não se pretendeu a alteração da equação. O que se pretendeu – e viu-se reconhecido – foi afastar, ante um novo teto, aquele quantitativo inicial, não sei se de forma total ou não, ou seja, o que ele estava perdendo, deixando de receber mês a mês em razão do teto. A relação jurídica é de débito continuado.” (...) MIN. CEZAR PELUSO: (…)Também vou pedir vênia ao Ministro Dias Toffoli para resumir meu pensamento, que, de modo muito claro, já foi notado por todos os Ministros que acompanharam o voto da eminente Relatora. O problema não é o cálculo de reajuste da renda mensal o qual obedece ao regime a que está sujeito o aposentado, segundo os índices legais, quer sua aposentadoria seja proporcional, quer seja integral. A questão é saber se se lhe aplica, ou não, o redutor constitucional e, evidentemente, como ele o está pleiteando, é porque está sujeito ao redutor constitucional. Logo, se teria direito a algo além do redutor constitucional, tem direito à elevação desse valor, quando o redutor constitucional seja elevado e até esse limite. Noutras palavras, pegando esse exemplo aqui do próprio artigo 14, supondo-se que um aposentado recebesse, na data da Emenda 20, dois mil e quatrocentos reais, ele só poderia receber um mil e duzentos porque estaria sujeito ao redutor de um mil e duzentos. Mas veio a Emenda 41, o redutor subiu para dois e quatrocentos. Ele tem direito à diferença porque, segundo o cálculo do seu benefício, teria direito a isso, se o valor tivesse sido elevado.” (…)” (negritos nossos) O debate que se segue do julgamento, demonstra, vez mais, que o Pretório Excelso não afastou a existência de um teto previdenciário, muito menos alterou o cálculo da RMI. Vejamos: “MIN. AYRTES BRITTO: (...) É um contraponto em benefício do segurado previdenciário, contraponto ao poder normativo do Estado que unilateralmente modifica do regime de previdência. Isso me leva a dizer o contrário do que disse o Ministro Toffoli, data vênia. No silêncio da lei benévola ou benéfica, no silêncio da lei, a retroatividade opera. Foi o caso. A lei não proibiu a sua retroação. A lei não, a Emenda Constitucional n. 20, quero crer que é o artigo 14, não dispôs sobre a proibição de sua retroatividade. A regra do tempus regit actum opera, aqui, em favor do segurado. MIN. MARCO AURÉLIO: Mas, não é o caso, Ministro. MIN. GILMAR MENDES: Não é a questão. MIN. MARCO AURÉLIO: Não é a questão. Estamos julgando – e me arrepia sempre quando se cogita de retroação da lei, de retroatividade – situação jurídica constituída quando ele se aposentou presente a imposição, à época, de um teto. MIN. AYRTES BRITTO: Mas é isso mesmo. MIN. MARCO AURÉLIO: Alterado o teto, o que ocorre? Foi a colocação do Presidente. MIN. AYRTES BRITTO: Pois é. Aposentados são alçados a ele. MIN. MARCO AURÉLIO: Recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro. MIN. AYRTES BRITTO: Perfeito, por isso que eu falei em retroação. Os já aposentados, segundo um teto vigente à época da aposentadoria são catapultados para o novo teto automaticamente.” (negritos nossos) Considerando o entendimento supra exposto para a realização de seus cálculos, retornem os autos à Contadoria Judicial para a verificação da correção dos cálculos apresentados pela parte autora à luz do entendimento ora fixado, qual seja, “a metodologia de cálculo pela RMI se resume na evolução do benefício, primeiramente, sem a imposição das limitações da renda mensal reajustada (“teto do pagamento”), a fim de preservar a base de incidência do reajuste e possibilitar a total recuperação do excedente ao “teto de pagamento”, evidenciando a real renda mensal reajustada. Após isso, limita-se a real renda mensal reajustada ao “teto de pagamento”, precipuamente os novos valores definidos pela EC 20/98 e EC 41/03, resultando na renda mensal revisada.” (in Parecer 9140018/2022 – DFOR-CECALC) Com a juntada do parecer elaborado pela Contadoria Judicial, nos termos acima expostos, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual impugnação deverá se limitar a questões diversas da ora decidida. Por fim, alerto, desde logo, que embargos de declaração não se prestam para questionar o entendimento do magistrado a respeito da causa (é um direito da parte, mas a forma processual adequada é diversa). Utilizações indevidas dos termos “omissão”, “contradição” e “obscuridade”, bem como manejo de recurso para fins de efeitos infringentes ou prequestionamento (que não se justifica em primeira instância), bem como pedido de reconsideração, que não tem previsão legal, poderão ser sancionados. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade. Após, tornem conclusos para, se o caso, homologação dos cálculos e determinação de expedição de Precatório. Intime-se. Cumpra-se. SÃO CARLOS – SP, data da assinatura eletrônica. CAROLLINE SCOFIELD AMARAL JUIZ(A) FEDERAL Assinado Digitalmente

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELISA CAVICCHIOLI COSCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Relatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000501-36.2017.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de cumprimento de sentença movido pela por ELISA CAVICCHIOLLI COSCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, referente a decisão transitada em julgado tendo por objeto a revisão dos tetos das ECs. 20/98 e 41/2003, pugnando o pagamento dos valores em atraso no importe de R$ 196.019,81 (cento e noventa e seis mil, dezenove reais e oitenta e um centavos), atualizados até maio/2020, de acordo com a conta de liquidação anexada no ID 33825603. Pontou que renda mensal atual apurada pelo INSS de R$ 4.920,07 (quatro mil, novecentos e vinte reais e sete centavos) está incorreta, e aduz que o valor correto é de R$ 6.100,18 (seis mil, cem reais e dezoito centavos), conforme o demonstrado em sua liquidação. Formulou, ainda, requerimento de destaque dos honorários contratuais, anexando, para tanto, o contrato de prestação de serviços pactuado entre as partes (ID 33825608). Citado nos termos do artigo 535 do CPC, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no importe total de R$ 69.504,92 (sessenta e nove mil, quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos), valor atualizado até maio/2020 – ID 35428462. Argumenta, em síntese, que o benefício da parte autora foi revisto administrativamente na competência 05/2020, alterando-se a renda mensal de R$ 4.282,42 (quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos) para R$ 4.920,07 (quatro mil, novecentos e vinte reais e sete centavos), apontando que a partir da competência 07/2012, o valor devido revisto era de R$ 3.158,39 (três mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos), e não o valor utilizado pela parte autora em seus cálculos de R$ 3.916,14 (três mil, novecentos de dezesseis reais e quatorze centavos), e assim sucessivamente, conforme os reajustes legais até 30/04/2020. Pontua, ainda, que a adoção equivocada de valores acima do teto gerou reflexos nos juros de mora incidentes, fatores que provocaram o controvertido excesso de execução. Aduz que a revisão do cálculo dos benefícios previdenciários concedidos pela autarquia são de atribuição exclusiva do INSS, pois o ato de revisão administrativa deve ser feito com a observância das normas do RGPS, com base nas informações do segurado. A informação sobre a revisão efetuada pela CEAB/DJ em cumprimento à ordem judicial foi anexada no ID 33444407. Instado, o INSS apresentou a memória do cálculo de liquidação - pgs. 83/86 – ID 45299787. Instada, a exequente, em preliminar, requereu a expedição dos ofícios de pagamento em relação aos valores incontroversos e, no mérito, invocou a ausência da apresentação o memorial de cálculos pelo INSS – ID 35996048. Instado, o INSS apresentou a memória do cálculo de liquidação - pgs. 83/86 – ID 45299787. Ante a divergência entre as contas apresentas pelas partes, os autos foram remetidos à Contadoria que apresentou seu parecer no ID 54493075, ofertando o cálculo do valor devido apurado pelo setor. É o relatório. Decido. A) Analiso as preliminares: 1. Em relação ao pedido de antecipação dos valores incontroversos, verifico que o total em execução supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos e, portanto, serão requisitados como precatórios e inseridos na proposta de orçamento do ano p.f, com previsão de pagamento para o exercício fiscal seguinte. Não vislumbro comprovado proveito à duração razoável do processo, porquanto a expedição de duas requisições ensejará o processamento em separado, estendendo ainda mais o trâmite processual, para ao final, as requisições serem pagas provavelmente no mesmo exercício fiscal, pois ainda estamos em outubro. Nessa vertente, em homenagem ao princípio da celeridade e da economia processual, INDEFIRO o requerimento de expedição dos ofícios requisitórios dos valores incontroversos no presente momento. 2. Em relação ao requerimento de destaque dos honorários contratuais, vinha exigindo, com base no art. 22, § 4º, EOAB, e por notícias pretéritas de fraude em outras Subseções, declaração do cliente de que não havia antecipado os honorários. Porém, a fim de dar concretude ao princípio da boa-fé, que se presume, e ao princípio da duração razoável do processo, revejo meu entendimento. Verifico que a cláusula 3ª do contrato anexado no ID 33825608 é expressa em pactuar o montante de 30% (trinta por cento) dos valores em atraso a serem percebidos pela autora, motivo pelo qual DEFIRO o destaque em nome da sociedade de advogados Advocacia Valera, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ de nº 07.502.069/0001-62. Em meu entendimento, contudo, o destaque NÃO leva ao fracionamento para fins de expedição de requisitório autônomo em favor do advogado, fracionando, e. g., um precatório em dois RPVs. A quantia é devida ao cliente, logo, se superior a 60 salários mínimos, precatório com destaque, salvo em caso de renúncia ao excesso, e não dois RPVs. Se o cliente autorizou o repasse ao advogado, e a Justiça Federal acaba por aceitar essa tutela de interesses privados do advogado em Juízo incompetente para demandas particulares (federal), e ainda em processo no qual ele não é parte, já é o suficiente. Isso não deve levar, porém, à expedição de dois requisitórios diversos. Não desconheço o texto da Súmula Vinculante 47: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". A Súmula - diga-se, resultante de proposta da OAB (PSV 85) - poderia levar a entendimento diverso, aceitando o fracionamento de um precatório em dois RPVs para pagamento de crédito principal restante e honorários contratuais. Porém, o próprio Pretório Excelso já se pacificou em não admitir essa prática, por patente inconstitucionalidade, inclusive com mudança de posicionamento do Min. Roberto Barroso: “Execução autônoma de créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] 7. A proposta de edição da Súmula Vinculante 47 (PSV 85), de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, fundamentou-se nos arts. 22, § 4º, e 23, da Lei 8.906/1994, que tratam, respectivamente, dos honorários contratuais e dos incluídos na condenação por sucumbência ou arbitramento. Nos debates que antecederam a aprovação da súmula, não foi acolhida sugestão para que seu texto contivesse limitação expressa aos honorários incluídos na condenação (art. 23 da Lei 8.906/1994). Parte do texto aprovado para a súmula parece, ainda, remeter ao § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994 (“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”). Adotando essas razões, inicialmente concluí que os honorários contratuais eram alcançados pela Súmula Vinculante 47. 8. Posteriormente, ambas as turmas desta Corte afirmaram, em precedentes unânimes, a inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47 aos honorários advocatícios contratuais. A jurisprudência desta Corte tem apontado inexistir relação de estrita aderência entre decisões sobre o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública, para o pagamento de honorários contratuais, e a Súmula Vinculante 47: Rcl 21.916, rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 24.201, rel. Min. Cármen Lúcia; (...). 9. Assim, adiro à posição adotada pela maioria dos membros desta Corte e concluo que a Súmula Vinculante 47 não alcança o debate relativo ao fracionamento fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento, separado do montante principal, de créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais. [Rcl 26.840 AgR, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 23-11-2017, DJE 268 de 27-11-2017.] 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. [RE 1.035.724 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017.] A SV 47, portanto, não prescreve o direito do advogado da parte vencedora receber diretamente da parte sucumbente, de forma destacada e independente do crédito principal, os honorários decorrentes de contrato firmado entre o vencedor e seu patrono para a prestação do serviço de advocacia. Isso por que: a) enquanto o título judicial – do qual decorrem os honorários sucumbenciais – vincula as partes que integram a relação processual, em regra, representadas por seus advogados para postular em juízo, cuja vontade é substituída por decisão judicial; b) o contrato de prestação de serviço profissional de advocacia – do qual resultam os honorários objeto da presente reclamação – decorre de relação negocial ou empregatícia ou administrativa entre o advogado e o cliente por si representado, da qual não há qualquer evidência de participação da parte contrária na formação de vontade manifestada no instrumento que os vincula. A existência, a validade e a eficácia dos termos do acordo, bem como a satisfação do contrato de prestação de serviços advocatícios – tanto pelo patrono contratado (com a prestação do serviço profissional) como pelo cliente contratante (com o pagamento da retribuição pecuniária correspondente) – são matérias estranhas à execução do título judicial em face da parte vencida, que, sendo a Fazendo Pública, resultará na expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor. [Rcl 28.129, rel. min. Dias Toffoli, dec. monocrática, j. 1º-9-2017, DJE 202 de 6-9-2017.] A Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo. 2. A pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada do montante principal é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 47. [Rcl 23.886 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 9-12-2016, DJE 30 de 15-2-2017.] (...) ao contrário do que alega o agravante, não houve desrespeito ao entendimento sumulado pelo STF através da Súmula Vinculante 47, tendo em vista que esta Corte, por ocasião da proposta de verbete que viria a ser aprovada, reconheceu a existência de jurisprudência consolidada no sentido de que os honorários advocatícios, referidos na condenação, consubstanciam crédito próprio do profissional da advocacia. (...) esta Corte, ao aprovar o verbete em questão, sumulou a matéria relativa tão somente aos honorários advocatícios incluídos na condenação, na forma do § 1º do art. 100 da Constituição Federal e do art. 23 da Lei 8.906/1994, não havendo que se falar, portanto, em violação à Súmula Vinculante 47 a decisão do Juízo a quo que indeferiu a expedição de RPV, em separado e independente do crédito principal, para pagamento destacado de honorários contratuais. (...) Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental (...). [RE 968.116 AgR, voto do rel. min. Edson Fachin, 1ª T, j. 14-10-2016, DJE 234 de 4-11-2016.]” Isto posto, e elevado respeitado entendimento contrário, descabe a expedição de RPV em favor do advogado incluindo os honorários contratuais. O RPV em seu favor se limita aos honorários de sucumbência. Os contratuais deverão ser destacados do precatório do crédito principal. B) Agora, quanto ao mérito dos cálculos: Com elevado respeito à contadoria do Juízo, não está claro, ao menos para esse magistrado, o porquê dos cálculos da parte autora estarem corretos e o porquê os do INSS incorretos, na visão da contadoria judicial. Não está claro se a contadoria diz que os cálculos do exequente estão corretos porque APUROU a renda mensal do benefício ao longo dos anos, e concordou com o que foi feito pela exequente OU se a contadoria judicial, TOMANDO POR CORRETA a renda mensal definida pelo exequente, APUROU somente a atualização dos valores ao longo dos anos. Da planilha acostada pela parte exequente (ID 33825603), nota-se definição unilateral do valor da RM sempre no teto, o que carece de comprovação de sua parte. Não explicou de forma contábil o porquê sua renda mensal de benefício deve ser colocada sempre no teto. A r. sentença, mantida em parte pela r. decisão de segundo grau, determinou a adequação do benefício ao teto das emendas 20 e 41, o que é bem diferente de dizer que, AINDA HOJE, há direito de benefício sempre no teto. O ato da revisão do benefício é ato administrativo, pelo que se presume legal e correto (atributo inerente aos atos administrativos), e também porque não se presume que o INSS descumpre decisões judiciais transitadas em julgado, o que seria muito grave por parte da maior autarquia do país se o caso. A desconstituição da revisão feita pelo INSS, portanto, é ônus da prova de quem a impugna. Não faz prova de RM sempre no teto uma planilha unilateral com a coluna de RM sempre no teto, sem, smj, explicações de como se chegou a isso, aparentando-se, com elevado respeito, uma leitura equivocada, no sentido de que revisão do teto das EC 20 e 41, respectivamente de 1998 e 2001, garantiriam benefício no teto vinte anos depois, o que não encontra guarida na realidade. ISTO POSTO, e tendo em vista que as partes já tiveram ampla oportunidade de demonstração de seus pontos de vista, a fim de não desautorizar a contadoria judicial, mas ciente de que o parecer, embora técnico, não vincula o livre convencimento motivado do Juízo, devolvam-lhe os autos para, em cinco dias: (i) explicar o trabalho que fez até o momento e, caso ainda não tenha feito tal providência, calcular a RM devida no caso concreto, eis que a divergência fundamental entre as partes aqui NÃO é de atualização de valores, mas sim do valor inicial em cada ano, a ser atualizado; e (ii) explicar a aparente contradição de sua última informação, na qual diz: "Os cálculos apresentados pelo exequente no id: 33825603, com valor total de R$ 196.019,81, atualizado para 05.2020, estão corretos" e, ao mesmo tempo, "Informo ainda que a divergência entre os cálculos da Contadoria e do exequente está na aplicação dos juros" (ID 54492661). Com elevado respeito, se os cálculos do exequente estão corretos, por que a divergência com os juros? Com a resposta da contadoria, vista às partes no prazo comum de cinco dias. Ao final, conclusos para deliberação que, espera-se, coloque fim ao litígio que se arrasta mais em cumprimento do que na fase de conhecimento. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente).

25/10/2021, 00:00

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Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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