Execução Fiscal 0001355-48.2017.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0001355-48.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/10/2023, 17:09

Por decisão judicial

09/10/2023, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TLMIX CONSTRUÇÕES INDUSTRIALIZADAS LTDA FALIDO, TLMIX CONSTRUÇÕES INDUSTRIALIZADAS LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAICEL ANÉSIO TITTO - SP89798 D E S P A C H O Remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, devendo lá permanecer até o desate dos autos falimentares e/ou do agravo de instrumento. Ressalto, por oportuno, que o ônus do impulso do feito recairá sobre a parte exequente. Intime(m)-se. Em ato seguinte, cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001355-48.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

27/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2023, 15:25

Mero expediente

26/09/2023, 15:25

Conclusão (para despacho)

19/06/2023, 11:09

Publicação

14/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TLMIX CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., TLMIX CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAICEL ANESIO TITTO - SP89798 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001355-48.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em apreciação dos embargos de declaração ID 250728328, opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT à decisão ID 249938460. Assiste razão à embargante quanto à contradição apontada. De fato, os juros são devidos antes da decretação da quebra da pessoa jurídica, bem como que, após, sua incidência fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. Como salientado na decisão embargada “...os juros vencidos após a decretação da falência realmente não podem ser cobrados da massa falida, mas isso somente não ocorrerá quando a massa falida não tiver ativo para cobrir todo o passivo. Por outras palavras, não é possível afastar, desde já, a incidência dos juros, pois estes somente podem ser afastados quando o ativo claramente não for suficiente para acertar o passivo, sendo certo que tal cir-cunstância somente pode ser averiguada no processo falimentar. ” Não obstante, o dispositivo exarado na decisão embargada, dissente da fundamentação supra, ao declarar o imediato afastamento da incidência dos juros moratórios. Nesse panorama, impõe-se, em consonância com a fundamentação acima exposta, o acolhimento dos presentes aclaratórios, para o fim único, de alterar o dispositivo, passando a constar: “Ao fio do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a indicação em separado da multa, para fins de apuração no juízo falimentar, bem como para estabelecer a incidência de juros de mora até a decretação da quebra, ficando sua exigibilidade, após referido termo, condicionada à existência de ativo suficiente para fazer frente ao débito. Rejeito os demais pedidos. ” ID 264703911: mantenho a decisão agravada (ID 249938460), com a modificação supra disposta, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

13/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2023, 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2023, 18:48

Conclusão (para decisão)

13/01/2023, 14:44

Julgamento em Diligência

06/01/2023, 10:24

Conclusão (para despacho)

06/01/2023, 10:23

Documentos

Despacho

•27/09/2023, 00:00

13/03/2023, 00:00

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TLMIX CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., TLMIX CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAICEL ANESIO TITTO - SP89798 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001355-48.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em apreciação da Exceção de pré-executividade oposta no ID 244855522 por TLMIX CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA- MASSA FALIDA, e respectiva impugnação apresentada pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT no Id 247783531. Narra, em suas considerações, que a empresa requerida teve sua falência decretada pela douta 1ª Vara Cível da Comarca de Itapevi, estado de São Paulo em maio de 2019, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2218156-91.2018.8.26.0000. Pleiteia a exclusão da multa fiscal moratória e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta a inexigibilidade dos juros moratórios e das custas processuais. No ID 247783531246058871, a ANTT apresenta impugnação, sustentando, em resumo, a legalidade da cobrança em virtude de sua exigência estar prevista em lei específica e manifesta-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. Pelo ID 48356888, formalizada a penhora no rosto dos autos falimentares da executada. Vieram-me os autos conclusos. Sumariados, decido. Como se sabe, para a concessão da gratuidade, há que se observar o estado de miserabilidade da pessoa jurídica, não bastando a mera declaração de hipossuficiência ou a demonstração de dificuldades financeiras. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica. Ademais, os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, já que o decreto de falência decorre da própria perda da saúde financeira. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. LEI Nº 11.101/2005. MULTA MORATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. POSSIBILIDADE. - A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é excepcional, devendo o requerente, para tanto, demonstrar sua situação de insuficiência financeira, sendo tal comprovação exigida, também, da massa falida, pois não se presume sua hipossuficiência. No caso em apreço, a documentação apresentada pela agravante não se revela suficiente à comprovação da falta de recursos necessários ao custeio do processo, motivo pelo qual não lhe deve ser concedida a gratuidade vindicada. - Na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, estava sedimentado o entendimento quanto à exclusão de multa fiscal moratória em relação à massa falida, ao teor das Súmulas 192 e 565 do E.STF. Porém, por força do art. 83, VII, do art. 192 e do art. 201, todos da Lei nº 11.101/2005, esse acréscimo passou a ser exigível para as falências decretadas a partir da data do início da eficácia jurídica dessa lei. - Não há violação à garantia da irretroatividade quanto à inclusão de multas tributárias anteriores à eficácia jurídica da Lei nº 11.1001/2005, desde que a falência ocorra após esse novo ato legislativo. Se o art. 192 da Lei nº 11.101/2005 prevê que os processos de falência ou de concordata, ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661/1945, a contrario sensu a Lei nº 11.101/2005 é aplicável às decretações posteriores ao início de sua eficácia jurídica. - À luz do previsto no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, porque as imposições tributárias estão sujeitas à SELIC, a exigência desse acréscimo (que acumula correção monetária e juros) é válida no período anterior à decretação da falência (independentemente da suficiência de ativo), após o que sua cobrança somente é possível se restar comprovada a suficiência de recursos para sua satisfação. - Na hipótese dos autos, a decretação da quebra da executada deu-se já sob a égide da Lei nº 11.101/2005, de sorte que a multa moratória deve ser incluída no crédito a ser habilitado na falência, assim como os juros moratórios (os posteriores à quebra somente na hipótese de restar comprovada a suficiência do ativo apurado para sua satisfação; os anteriores, independentemente da suficiência de ativo). - Por ter sucumbido em parcela ínfima do pedido, descabida a condenação da excepta em honorários advocatícios. Todavia, embora a excipiente tenha restado vencida em maior parte do pedido, não deve ser condenada na verba honorária, tendo em vista a cobrança do encargo de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, que substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016919-90.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/09/2021, DJEN DATA: 22/09/2021) Assim, indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Trata-se de cobrança de crédito de natureza não tributária decorrente de multa por infração administrativa apurada e constituída nos autos do processo administrativo nº 50510.02382812012-04. No caso concreto, a leitura dos autos revela que a pessoa jurídica executada teve sua falência decretada sob a égide a Lei no. 11.101/2005, vale dizer, em 20/05/2019, razão pela qual a questão atinente à incidência de juros e multa ora questionados deve ser apreciada à luz da referida legislação. Em relação à multa de mora, uma vez decretada a falência decorrente de convolação após a edição da Lei nº 11.101/2005, que revogou o Decreto-lei nº 7.661/1945, a multa, antes indevida conforme o art. 23, parágrafo único, III, desse diploma legal e as Súmulas nº 192 e 565 do STF, tornou-se plenamente exigível, nos termos dos arts. 83, VII, combinado com o art. 192, parágrafo 4º, da referida lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE FALÊNCIA NA VIGÊNCIA DA. LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA MULTA ADMINISTRATIVA. 1. A decretação da falência ocorreu em 04.04.2019, logo, na vigência da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal fato enseja a incidência do art. 83, inciso VII, do referido estatuto legal, permitindo, destarte, a cobrança de multa administrativa. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004788-49.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 21/09/2021, Intimação via sistema DATA: 01/10/2021) No que tange à cobrança de juros da massa falida após a quebra, estabelece o art. 124 da Lei nº 11.101/05 que a capitalização dos juros moratórios incide até a decretação da falência. Depois, apenas se o ativo superar o pagamento do principal, nos termos do artigo 124, da Lei Federal nº 11.101/2005. Note-se que a apuração da eventual insuficiência do ativo, a fim de viabilizar a exclusão dos juros moratórios, ocorre nos autos do processo falimentar. De efeito, os juros devem permanecer no cálculo da dívida, ficando sua cobrança, contudo, condicionada à força da massa, sem prejuízo da continuidade do processo executivo, dada a natureza destacável das parcelas impugnadas. Isso quer dizer que os juros moratórios somente são indevidos, a partir da quebra, se o ativo da massa falida não for suficiente para o pagamento do principal, nos termos do artigo 124 da Lei nº 11.101/05. Esse artigo não determina a impossibilidade de cobrança ou de pagamento dos juros no caso de quebra, determina, unicamente, que os juros serão pagos mediante disponibilidade financeira do ativo arrecadado. Em que pese se possa defender a natureza “condicional” da decisão, em verdade, o que ocorre é a contabilização em separado dos juros moratórios para posterior verificação da suficiência patrimonial para o pagamento. Assim, os juros vencidos após a decretação da falência realmente não podem ser cobrados da massa falida, mas isso somente não ocorrerá quando a massa falida não tiver ativo para cobrir todo o passivo. Por outras palavras, não é possível afastar, desde já, a incidência dos juros, pois estes somente podem ser afastados quando o ativo claramente não for suficiente para acertar o passivo, sendo certo que tal circunstância somente pode ser averiguada no processo falimentar. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.N ANS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA MORATÓRIA. DECRETAÇÃO DA QUEBRA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.101/2005. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA APLICAÇÃO ATÉ A QUEBRA. APÓS A FALÊNCIA SOMENTE SE A MASSA FALIDA COMPORTAR. ENCARGO LEGAL. INCIDÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS FALIMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A liquidação extrajudicial foi decretada em 26/01/2016 razão pela qual não se aplicam os enunciados das Súmulas nº 192 e nº 565 do Supremo Tribunal Federal, dado que editadas sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/45, nem tampouco o artigo 23, parágrafo único, inciso III, dessa norma e, sim, os dispositivos previstos na Lei nº 11.101/2005. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, a qual é classificada por essa lei como crédito sub-quirografário. - Os juros são devidos antes da decretação da quebra da pessoa jurídica, bem como que, após, sua incidência fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. - O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior é sempre devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, porquanto se destina ao custeio das despesas com a cobrança judicial de sua dívida ativa e substitui, nos embargos, a condenação do devedor à verba honorária (REsp 1.143.320/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, decretada a falência, eventual penhora deverá ser realizada no rosto dos autos do processo falimentar. - A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, independentemente de sua finalidade ser lucrativa ou beneficente, desde que comprovada a ausência de condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da manutenção de suas atividades. Nesse sentido é a Súmula 425 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, restou comprovada a ausência de condições de arcar com as despesas do processo, o que justifica a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. - Honorários advocatícios a serem arbitrados ao final da lide. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017001-58.2018.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 22/02/2022, Intimação via sistema DATA: 25/02/2022) Ao fio do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a indicação em separado da multa, para fins de apuração no juízo falimentar, bem como para determinar o afastamento da incidência de juros de mora após a decretação da quebra, ficando sua exigibilidade condicionada à existência de ativo suficiente para fazer frente ao débito. Rejeito os demais pedidos. Diga a exequente o que de direito. Int. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

11/05/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Julgamento em Diligência

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