Execução de Título Extrajudicial 0001039-94.1996.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0001039-94.1996.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ANDRE GUSTAVO DE LIMA TOLENTINO, JOSE PINHEIRO TOLENTINO, JOSE PINHEIRO TOLENTINO FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS4862, HELEN ELISE HUCALO ESPINDOLA - MS12642, GUSTAWO ADOLPHO DE LIMA TOLENTINO - MS7919 mcsb DECISÃO 1. Relatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001039-94.1996.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido (ID 25144417), formulado pelo executado JOSÉ PINHEIRO TOLENTINO, para que seja o feito chamado à ordem, decretando-se a nulidade da execução por falta de título líquido, ou da fiança prestada pelo executado, por falta de outorga uxória da esposa. Alega que devem ser adotadas as seguintes providências antes da hasta pública: 1. Necessidade de baixa da primeira penhora realizada nos autos e constante do R.5 da Matrícula 101.632 e formalização da segunda penhora que recaiu sobre o imóvel; 2. A penhora deve recair sobre 50% do imóvel, pois o executado é casado com Terezinha Lima Tolentino e deve ser respeitada sua meação; 3. Necessidade da intimação desta da penhora a ser realizada, bem como dos demais executados; 4. Reavaliação do bem, atualização do débito e juntada de certidões do imóvel, pois tais atos foram realizados no ano de 2015; 5. Nova intimação dos devedores para pagarem o débito, agora nos termos dos parâmetros fixados nos embargos à execução; 6. Intimação dos demais credores que possuem penhora sobre o imóvel; Por fim, alega a nulidade da garantia dada pelos “avalistas” no “contrato de f. 7 a 12”, por se tratar de contrato de natureza civil, que exige fiança e não aval e, em decorrência, a nulidade da execução. Manifestação da exequente pelo ID 38054612, alegando: (1) não há falar em levantamento do registro de penhora, porquanto tal como amplamente discutido nos autos a penhora deve ser mantida e o imóvel leiloado; (2) observa-se que o executado e sua esposa já foram intimados da penhora, conforme se nota do ID Num. 20066952 - Pág. 44, Num. 20066960 - Pág. 7/8; (3) não há nenhuma necessidade de intimação dos executados e de esposas quanto ao ato de constrição, pois todos são do mesmo núcleo familiar; (4) no que concerne ao pedido de reserva de meação, a esposa tem direito a defesa de seu patrimônio, desde que prove que o empréstimo não reverteu em benefício familiar e que, no caso, a dívida foi contraída pelo genitor, tendo os dois filhos como avalistas; (5) nos termos do art. 843 do CPC, deve ser mantida a penhora sobre a integralidade do imóvel, o qual será levado a leilão, recebendo o coproprietário o valor do produto da alienação correspondente ao seu patrimônio; (6) Quanto à avaliação, a juntada de demonstrativo de débito, de certidões que antecedem a praça e de intimações de outros credores, é certo que isso deve ser realizado, mas isso não prejudica em nada o andamento do processo; (7) Sobre apresentar o valor devido e intimar os executados para pagar o débito (...) os executados não tem interesse em pagar o valor devido, basta ver as petições formuladas nos autos; (8) No que se refere ao pedido de nulidade da garantia, observa-se que isso deveria ser alegados pelos co-devedores avalistas e não pelo devedor principal e, ainda, na primeira oportunidade após a citação; (9) a execução não é fundada na nota promissória, mas sim no contrato de renegociação juntado com a execução, o qual é perfeitamente executável. Por fim, pede a avaliação do imóvel de matrícula 36.107, informando que irá providenciar a juntada da respectiva certidão imobiliária. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação 2.1. Registro da penhora Não há necessidade de levantamento do primeiro registro da penhora e novo registro, pois o não cumprimento da ordem judicial restou prejudicada ante à posterior determinação de nova penhora sobre o mesmo imóvel. Assim, não havendo prejuízo ao executado, devem ser aproveitados os atos praticados, entre eles, o registro de penhora e atos que se sucederam (art. 283, caput e parágrafo único, do CPC). 2.2. Penhora sobre meação Dispõe o art. 843 do CPC: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. O imóvel pertence também à TEREZINHA LIMA TOLENTINO (ID 20066998, pág. 27), que, embora não seja parte executada, é genitora do devedor principal e cônjuge do codevedor. Assim, caberia a ela, por meio de ação própria, demonstrar que o recurso financeiro não foi utilizado em benefício da entidade familiar (art. 1663, § 1º, e 1664, do Código Civil). Ademais, ainda que futuramente possa ser acolhida hipótese, não haveria impedimento à alienação do bem para pagamento do débito, mas sim, preferência da coproprietária na arrematação do bem em igualdade de condições e direito à metade do valor de avaliação (REsp 1.728.086). 2.3. Intimação da penhora TEREZINHA LIMA TOLENTINO Constata-se que a coproprietária não foi intimada da penhora, uma vez que seu nome não constou no Edital de 20066952 - Pág. 44, ainda que tenha sido determinada tal medida (ID 20066952 - Pág. 41-42). Assim, por se tratar de penhora sobre bem imóvel, deverá ser intimada nos termos do art. 842 do CPC. 2.4. Intimação da penhora demais executados O art. 841 do CPC estabelece que formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado e, quando ele não houver constituído advogado nos autos, (...) será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (§ 2º). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a intimação da penhora deve ser feita a todos os executados, ainda que a constrição tenha recaído apenas sobre os bens de um deles (RESP - RECURSO ESPECIAL - 576148 2003.01.42786-4, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/12/2010). Ainda sobre a penhora, entende esse Tribunal ser desnecessária intimação formal da parte devedora quando demonstrada a ciência inequívoca dela quanto a penhora realizada nos autos (EREsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe 05/4/2017). No caso, por se tratar de núcleo familiar, presume-se que os demais executados tenham ciência da penhora, mas não há certeza inequívoca. Assim, eles deverão ser intimados e, por não possuem advogados constituídos nos autos, pessoalmente. 2.5. Atualização de documentos e avaliação do imóvel As últimas certidões de matrícula do imóvel e planilha com o valor do débito foram apresentadas no ano de 2015, ou seja, há mais de cinco anos (ID 20066982 - Pág. 18-21 e 34-36). Assim, deverão ser atualizados tais documentos. 2.5. Atualização de avaliação do imóvel Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. O imóvel foi avaliado em R$ 400.000,00, em 29.04.2015 (ID 20066982 - Pág. 28). O executado alega que pelo transcurso do tempo e por não ter sido intimado do ato, caberia nova avaliação. No entanto, ele não apontou erro ou alteração no valor no primeiro momento que se manifestou nos autos (ID 20066989 - Pág. 1), tampouco agora, quando requereu nova avaliação. Assim, cabe ao executado apresentar avaliação extrajudicial ou outro documento, como IPTU, que indique haver discrepância considerável no valor da avaliação, quando este juízo poderá determinar a repetição do ato. 2.6.Intimação dos devedores Os executados já foram citados para pagar o débito (ID 20066748 - Pág. 31-38). No entanto, após o julgamento dos embargos à execução (ID 20066968 - Pág. 23), a CEF requereu nova intimação, amparada em demonstrativo de débito, o que foi deferido. A diligência foi cumprida em relação aos executados ANDRE GUSTAVO DE LIMA (ID 20066973 - Pág. 13) e JOSÉ PINHEIRO TOLENTINO (ID 20066973 - Pág. 16). JOSÉ PINHEIRO TOLENTINO FILHO não foi encontrado no endereço (ID 20066973 - Pág. 42-46 e 20066973 - Pág. 23), de forma que a diligência ser repetida, caso se localizem outros endereços. De qualquer forma, tal situação não impede o prosseguimento da execução em relação aos demais. 2.7. Intimação dos demais credores O art. 889 do CPC estabelece que serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (...) o credor com penhora anteriormente averbada. No caso, estaria nesta condição aquelas realizadas nos autos nº 086/85 e 091/85 (ID 20066982 - Pág. 34-35). Assim, cabe a CEF apresentar informações sobre os credores para cumprimento daquela norma. Ademais, em razão do disposto no art. 186 do CTN, o INSS (Fazenda Pública Federal) também deverá ser intimado, em razão da penhora realizada nos autos nº 95.0005882-0 (ID 20066982 - Pág. 35). Observo, ainda, que após a juntada de certidão de matrícula atualizada e havendo outras penhoras vinculadas à FAZENDA PÚBLICA, deverá ser intimado o ente/pessoa jurídica responsável. 2.8. Aval O executado alega que, embora tenha constado como avalista, assinou o contrato de renegociação como fiador, uma vez que o instrumento não poderia ser considerado título de crédito. E, nesta qualidade, exige-se a outorga uxória, pelo que a “fiança” é nula. Não lhe assiste razão, pois o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (Súmula 300 do STJ), pelo que o contrato objeto da execução é um título executivo, sob pena de se beneficiar da própria torpeza. Assim, como constou no contrato firmado em 22.09.1995, trata-se de aval (ID 20066748 - Pág. 11, de), pelo que não havia necessidade da assinatura do cônjuge. Ademais, ainda que admitida aquela tese, não desaguaria na nulidade da execução, uma vez que caberia ao cônjuge e não ao executado alegar a invalidade da garantia prestada. Sobre esta questão, menciono decisão do TRF da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. ILEGITIMIDADE DE AVALISTA. PRELIMININAR AFASTADA. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...)IV - Não há que se falar em ilegitimidade da avalista. Sendo válido o título executivo, permanece válido o aval. Ademais, a avalista assinou, sem prova de vício de consentimento, o contrato de renegociação da dívida na qualidade de avalista. (...) (APELAÇÃO CÍVEL 001152-78.2017.4.03.6144 - Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES - - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2020). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE. OUTORGA UXÓRIA. FIANÇA. (...) 2. O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (STJ, Súmula nº 300). 3. O ora apelante figura no contrato de confissão de dívida na qualidade de fiador, de forma que tem plena legitimidade para figurar no polo passivo da ação executiva. 4. É inadmissível que o próprio fiador alegue a nulidade da fiança por ele mesmo prestada, por ausência de outorga uxória. 5. Apelação desprovida. (ApCiv 0008751-38.2010.4.03.6100 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/04/2018) 3. Dispositivo Diante do exposto, defiro parcialmente os pedidos formulados pelo executado, determinando: 3.1. A intimação de TEREZINHA LIMA TOLENTINO no endereço de ID 20067410 - Pág. 33, da penhora do imóvel de matrícula de matrícula nº 101.632, nos termos do art. 842 do CPC; 3.2. A intimação pessoal dos demais executados – ANDRE GUSTAVO DE LIMA TOLENTINO (ID 20066973 - Pág. 13) e JOSE PINHEIRO TOLENTINO FILHO - da penhora do imóvel de matrícula de matrícula nº 101.632, nos termos do art. 841, § 2ª, do CPC; 3.2.1. Tendo em vista que as diligências de ID 20066973 - Pág. 23 e 42 foram negativas, o Diretor de Secretaria deverá buscar o endereço do executado JOSE PINHEIRO TOLENTINO FILHO nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e na Receita Federal. 3.2.2. Em relação a este, no mesmo mandado/carta precatória, deverá constar a intimação para pagamento, agora nos termos do art. 523 do CPC; 3.3. Intime-se a CEF para que apresente novas certidões do imóvel e demonstrativo de débito, no prazo de trinta dias; 3.4. Faculto ao executado apresentar documentos alusivos à eventual valorização do imóvel, caso insista no pedido de nova avaliação; 3.5. Intime-se CEF apresentar informações sobre os credores/permanência das penhoras anteriores, para futura intimação por ocasião da alienação judicial do imóvel; 3.5.1. Intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para que informe se ainda persiste o débito que teria dado origem à penhora nos autos nº 95.0005882-0 (ID 20066982 - Pág. 35), atualmente Execução Fiscal nº 0005882-39.1995.4.03.6000; 3..6. Tendo em vista a informação de ID 20066982 - Pág. 26, esclareça a CEF se pretende prosseguir com os atos de constrição relativamente ao imóvel de matrícula 36.107, quando deverá justificar o pedido de nova avaliação (art. 873 do CPC). Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(118)

legal