Procedimento Comum Cível 0003438-80.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003438-80.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2025, 11:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 11:52

Trânsito em julgado

29/10/2025, 11:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 11:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 11:48

Publicação

02/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO BRUNO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003438-80.2006.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FRAZAO DE SOUZA Juíza Federal Substituta

01/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

29/08/2025, 06:09

Expedida/certificada

29/08/2025, 06:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2025, 19:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2025, 19:04

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 14:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 19:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 19:14

Documentos

Sentença Tipo C

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO BRUNO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0003438-80.2006.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ANTONIO BRUNO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. O exequente requer o pagamento de R$ 782.381,48 – montante atualizado até 03/2022, sendo R$ 705.617,16 a título de principal e R$ 76.764,32 a título de honorários advocatícios O INSS apresentou impugnação alegando excesso de execução, indicando como devido o valor de R$ 653.759,79 quanto ao principal. Quanto aos honorários advocatícios o INSS manifesta concordância com valor do autor de R$ 76.764,32. Foi requisitado o pagamento dos valores incontroversos (R$ 653.759,79 quanto ao principal), e o valor total dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento R$ 76.764,32 (id. 272822610 e 275716146). Remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se a quantia de R$ 678.357,93 (id 279088219). As partes discordaram dos valores apurados alegando erro na atualização monetária. Retornados à contadoria, foi apurado o valor de R$ 679.060,08 (id 306248589), dos quais as partes novamente discordaram. Decido. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o que se decidiu na Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, assim, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Portanto, em se tratando de condenação à concessão de benefício de natureza previdenciária, o índice de correção monetária das prestações vencidas, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e até 08/12/2021, é o INPC, não sendo o caso de aplicação da TR, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 810). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação). A lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, inclusive aqueles em fase de execução, o que não significa violação à coisa julgada (nesse sentido: AgInt no Resp 1577634/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016). A despeito da impugnação do INSS, o cálculo judicial de id 279088219 especifica os parâmetros do cálculo (id 279088224 - Pág. 1): Correção monetária: Manual de Cálculos (Res. CJF 658/2020) com IPCA-E desde 07/2009 e SELIC desde 12/2021 Final diferenças: 30/09/2009 Juros de mora: Manual de Cálculos (Res. CJF 658/2020) e SELIC desde 12/2021 Com acerto, portanto, os cálculos judiciais. Ante o exposto, homologo a conta judicial (id 306248589), fixando o valor da condenação (principal) em R$ 679.060,08 atualização de 03/2022, julgando parcialmente procedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% (dez por cento) sobre o montante da diferença entre o valor proposto e o ora acolhido. Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Os honorários da fase de conhecimento já foram homologados e integralmente pagos, conforme ofício de id 272822614. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento dos valores remanescentes, descontados os valores já requisitados a título de parcela incontroversa, observada a data da conta 03/2022: a) no valor de R$ 25.300,29 - precatório suplementar (R$ 679.060,08 valores homologados - R$ 653.759,79 pagos como incontroversos) em favor da parte requerente (observado o destaque dos honorários contratuais - 30%, id. n. 259233951, para a sociedade - CNPJ 07.930.877/0001-20). b) no valor de R$ 2.530,03 - RPV (10% de R$ 679.060,08 valores homologados - R$ 653.759,79 propostos pelo INSS), a título de honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, em favor da sociedade - CNPJ 07.930.877/0001-20. Em seguida, intimem-se as partes para conferência e, se nada for requerido, disponibilizem-se os ofícios para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO BRUNO DA SILVA Advogado do EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. Face ao trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos (id. n.º 244038756, p. 83/100 e 162/174, e id. n.º 244038772, p. 9), adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; devendo, ainda, encaminhar a este juízo as informações necessárias à elaboração dos cálculos de liquidação de eventuais valores atrasados. Determino à autarquia previdenciária, outrossim, que se abstenha de cumprir a obrigação, caso isto implique a diminuição da renda do(a) segurado(a), e apresente nos autos simulação da implantação que permita a este(a) fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos, se nada mais for requerido. Requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou de eventuais valores atrasados, salvo se optar pela intimação da autarquia previdenciária para apresentação dos cálculos correspondentes, deverá o(a) segurado(a) promover o cumprimento do julgado, apresentando seus próprios cálculos, na forma do disposto no artigo 534, do Código de Processo Civil. Com a manifestação da parte requerente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0003438-80.2006.4.03.6183 intime-se a autarquia previdenciária para o que de direito. Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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