Procedimento Comum Cível 5010138-93.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010138-93.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/02/2024, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2024, 15:56

Trânsito em julgado

17/02/2024, 15:55

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDILEUZA MARIA DOS SANTOS MENEGHIN Advogado do(a) EXEQUENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5010138-93.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 8 de janeiro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 08:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2024, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 13:14

Conclusão (para julgamento)

08/01/2024, 22:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 22:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 22:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2023, 06:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 05:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 05:48

Documentos

Sentença

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILEUZA MARIA DOS SANTOS MENEGHIN Advogado do(a) AUTOR: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010138-93.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora objetiva o reconhecimento de tempo(s) especial(is) laborado(s) na(s) empresa(s) POOL LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SC LTDA (de 01/10/1986 a 10/08/1987), LABORATORIO CLAUDE BERNARD S C LTDA PATOLOGIA CLINICA (de 01/06/1988 a 31/12/1989), ASSOCIACAO PORTUGUESA BENEFICENTE VASCO DA GAMA (de 05/03/1990 a 03/08/1992), NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA (de 04/08/1992 a 15/09/1992), ESTADO DE SAO PAULO (de 04/02/2003 a 28/02/2005), FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA (de 02/05/2005 a 06/04/2009), CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA (de 04/05/2009 a 18/11/2010 – CTPS – fl. 179) e ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA (de 06/10/2010 a 16/09/2018), e a consequente concessão da aposentadoria especial – NB 46/178.699.961-4, com DER em 14/06/2016, ou a reafirmação da DER para 16/09/2018. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação. Suscitou preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou a sua réplica. Sem provas a produzir. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. PRESCRIÇÃO Nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, há prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente. Ressalto, contudo, que o pedido inicial não abrange as parcelas prescritas. MÉRITO - DA CONFIGURAÇÃO DO PERÍODO ESPECIAL O direito à aposentadoria especial é previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048/1999, sendo devido ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5o do artigo 57 da Lei n o 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto no 3.048/1991. Segundo entendimento pacificado nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da Terceira Região e consoante previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1- Em respeito ao direito adquirido, o trabalhador que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade, vez que o direito à contagem do tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em ele que trabalha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 503.451 - RS, RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA, 07/08/2003). “(...) Por outro lado, não resta a menor dúvida, pois, de que o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. (...)” (Trecho do voto proferido pela Desembargadora Federal Marianina Galante nos autos da Apelação/Reexame necessário n.o 1374761, Processo n.o 2006.61.26.004924-7, no julgamento proferido em 27/04/2009). Dessa forma, para bem ponderar a procedência do pedido, necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente; b) após 28/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É de extrema importância observar que a legislação em vigor admite a conversão do tempo de trabalho exercido em atividade especial para efeito de concessão de qualquer benefício previdenciário, observada a tabela de conversão constante do art. 70 do Decreto nº 3.048/99. É o que atualmente prevê o art. 37, § 5º, da Lei nº 8.213/91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo desempenhado em qualquer período pode ser convertido, aplicando-se a lei vigente ao tempo do exercício do labor (trata-se do seguinte julgado: STJ - REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe de 05/04/2011). - DOS AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. Categorias profissionais ligadas à medicina, à odontologia, à enfermagem, à farmácia, à bioquímica e à veterinária foram contempladas como especiais no Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 (código 2.1.3: “médicos, dentistas, enfermeiros”), e nos Quadro e Anexos II dos Decretos n. 63.230/68, n. 72.771/73 e n. 83.080/79 (códigos 2.1.3: médicos, dentistas, enfermeiros e veterinários “expostos a agentes nocivos” biológicos referidos nos respectivos Quadros e Anexos I, “médicos anatomopatologistas ou histopatologistas, médicos toxicologistas, médicos laboratoristas (patologistas), médicos radiologistas ou radioterapeutas, técnicos de raios X, técnicos de laboratórios de anatomopatologia ou histopatologia, farmacêuticos toxicologistas e bioquímicos, técnicos de laboratório de gabinete de necropsia, técnicos de anatomia”). O exercício das atribuições próprias dessas profissões gozava de presunção absoluta de insalubridade. A exposição a agentes biológicos foi definida como fator de insalubridade para fins previdenciários no Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, códigos 1.3.1 (“carbúnculo, Brucella, mormo e tétano: operações industriais com animais ou produtos oriundos de animais infectados; trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos; assistência veterinária, serviços em matadouros, cavalariças e outros”) e 1.3.2 (“germes infecciosos ou parasitários humanos / animais: serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes; trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes; assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins”) e nos Quadros e Anexos I dos Decretos n. 63.230/68, n. 72.771/73 e n. 83.080/79 (códigos 1.3.1 a 1.3.5: “carbúnculo, Brucella, mormo, tuberculose e tétano: trabalhos permanentes em que haja contato com produtos de animais infectados; trabalhos permanentes em que haja contato com carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos, pelos, dejeções de animais infectados”; “trabalhos permanentes expostos contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes”; “preparação de soros, vacinas, e outros produtos: trabalhos permanentes em laboratórios”, com animais destinados a tal fim; “trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes”; e “germes: trabalhos nos gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomo-histopatologia”). Ao ser editado o Decreto n. 2.172/97, foram classificados como nocivos os “micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas” no código 3.0.1 do Anexo IV, unicamente (cf. código 3.0.0) no contexto de: “a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo”. As hipóteses foram repetidas verbatim nos códigos 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99. De se salientar que a legislação não definiu a expressão “estabelecimentos de saúde”, pelo que nela estão incluídos hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios de exame e outros que prestam atendimento à população. Atualmente, a IN INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, orienta o serviço autárquico em conformidade à legislação, ao dispor: Art. 285. A exposição ocupacional a agentes nocivos de natureza biológica infectocontagiosa dará ensejo à caracterização de atividade exercida em condições especiais: I – até 5 de março de 1997, [...] o enquadramento poderá ser caracterizado, para trabalhadores expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente d[e a] atividade ter sido exercida em estabelecimentos e saúde e de acordo com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, [...] de 1964 e do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, considerando as atividades profissionais exemplificadas; e II – a partir de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, [...] tratando-se de estabelecimentos de saúde, somente serão enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, considerando unicamente as atividades relacionadas no Anexo IV do RPBS e RPS, aprovados pelos Decreto nº 2.172, [...] de 1997 e nº 3.048, de 1999, respectivamente. [grifei] - TRABALHADORES DA SAÚDE - AGENTE NOCIVO As atividades realizadas pelos profissionais da saúde eram computadas como tempo especial, enquadrando-se no item 1.3.2 do quadro anexo ao decreto 53.831/64, vejamos: “Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins.” Ato contínuo, o decreto 83.080/79 previu no item 1.3.4 do anexo I e no item 2.1.3 do Anexo II, as seguintes atividades: “1.3.4- Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros).” “2.1.3 MEDICINA-ODONTOLOGIA-FARMÁCIA E BIOQUÍMICA-ENFERMAGEM-VETERINÁRIA Médicos (expostos aos agentes nocivos- Código 1.3.0 do Anexo I). Médicos-anatomopatologistas ou histopatologistas. Médicos-toxicologistas. Médicos-laboratoristas (patologistas). Médicos-radiologistas ou radioterapeutas. Técnicos de raio x. Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia. Farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos. Técnicos de laboratório de gabinete de necropsia. Técnicos de anatomia. Dentistas (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I). Enfermeiros (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I). Médicos-veterinários (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I).” Conforme mencionado no tópico supra a previsão dessas categorias profissionais nos decreto n. 53.831/64 e decreto n. 83.080/79, ensejam a presunção absoluta de exposição a agentes nocivos e, consequentemente, prova de atividade especial. Após a edição da Lei n. 9.032/95 com escopo de ser considerada atividade especial é necessária a comprovação do exercício da atividade por meio de formulários de informações sobre atividades com exposição de agentes nocivos ou por outros meios de provas até a data da publicação do Decreto n. 2.172/97. Com a edição do Decreto n. 2.172/97 foram classificados como nocivos os agentes biologicos incluídos no item 3.0.1, alínea “a”, do Anexo IV, in verbis: 3.0.1 a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados Em arremate foi editado o Decreto n. 3.048/99 que classificou como agente nocivos aqueles descrito do Anexo IV, item 3.0.1, portanto, a partir da Lei n. 9.032/95 para o cômputo de tempo especial é necessária a efetiva exposição aos agentes nocivos biológicos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente. EPI (RE 664.335/SC): Com o julgamento, em dezembro/2014, do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu duas teses. A primeira afirmou que: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão de aposentadoria especial.” A segunda: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria” (Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=281259). Ademais, a TNU – Turma Nacional de Uniformização já havia assentado entendimento nesse sentido através da Súmula nº 9: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. - HABITUALIDADE, PERMANÊNCIA, NÃO OCASIONALIDADE E NÃO INTERMITÊNCIA A legislação previdenciária referente à atividade especial sofreu modificações durante os anos. Nesse passo, os requisitos exigidos para a caracterização da atividade exercida sob condições especiais (penosa e/ou insalubre) também se alteraram. Vejamos: Antes de 29/04/1995, a legislação previdenciária previa a necessidade da habitualidade na exposição aos agentes nocivos. Com o advento da Lei nº 9.032/1995 (DOU de 29/04/1995), que deu nova redação ao artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, estabeleceu que, para ser considerada especial, há de ser comprovada a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma habitual, permanente, não ocasional e não intermitente. Confira-se o teor do § 3º do artigo 57 (com a redação dada pela Lei nº 9.032/95), in verbis: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. Observe-se que a noção de trabalho “habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente” não se confunde com a exigência de o segurado ficar exposto a agentes nocivos durante toda a jornada de trabalho. A depender da atividade exercida, basta que a sujeição a agentes nocivos seja intrínseca ao exercício do labor, pondo em risco a saúde e a integridade física do segurado, enquanto em serviço. A respeito do tema, trago à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REVOGADA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria especial, após reconhecimento dos lapsos especiais vindicados. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (...) (AC 00034027820114036113, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Em suma: “Para o reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente” (Súmula 49 TNU). Posteriormente a 29/04/1995, o artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, já exige, além da habitualidade, os requisitos da permanência, não ocasionalidade e não intermitência. Após realizar essas ponderações para traçar as balizas a serem consideradas nessa demanda, passo a analisar o caso concreto. CASO SUB JUDICE Postula a parte autora o reconhecimento de tempo(s) especial(is) laborado(s) na(s) empresa(s) POOL LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SC LTDA (de 01/10/1986 a 10/08/1987), LABORATORIO CLAUDE BERNARD S C LTDA PATOLOGIA CLINICA (de 01/06/1988 a 31/12/1989), ASSOCIACAO PORTUGUESA BENEFICENTE VASCO DA GAMA (de 05/03/1990 a 03/08/1992), NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA (de 04/08/1992 a 15/09/1992), ESTADO DE SAO PAULO (de 04/02/2003 a 28/02/2005), FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA (de 02/05/2005 a 06/04/2009), CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA (de 04/05/2009 a 18/11/2010 – CTPS – fl. 179) e ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA (de 06/10/2010 a 16/09/2018), e a consequente concessão da aposentadoria especial – NB 46/178.699.961-4, com DER em 14/06/2016, ou a reafirmação da DER para 16/09/2018. Com relação aos períodos laborados nas empresas POOL LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SC LTDA (de 01/10/1986 a 10/08/1987), LABORATORIO CLAUDE BERNARD S C LTDA PATOLOGIA CLINICA (de 01/06/1988 a 31/12/1989) e NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA (de 04/08/1992 a 15/09/1992), a parte autora não juntou Formulário de Insalubridade/PPP/LTCAT das empregadoras. Conforme CTPS(s), verifica-se que laborou nas duas primeiras empresas desempenhando a função de auxiliar de laboratório e na terceira empresa desempenhando a função de técnico de análises (fls. 162/164). Até 28/04/1995, era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial. Anote-se, também, que o artigo 274 da IN INSS/PRES n. 77/15 orientou o serviço autárquico a enquadrar por categoria profissional: “os períodos em que o segurado exerceu as funções de auxiliar ou ajudante de qualquer das atividades constantes dos quadros anexos aos Decretos nº 53.831 e [...] nº 83.080 [...], até 28 de abril de 1995, [...] situação em que o enquadramento será possível desde que o trabalho, nessas funções, seja exercido nas mesmas condições e no mesmo ambiente em que trabalha o profissional abrangido por esses decretos”. Considerando a natureza das atividades desempenhadas pelas empregadoras e as funções desempenhadas pela parte autora, tenho como possível o enquadramento das suas atividades como tempo especial, por enquadramento no código 2.1.3 do Decreto nº 83.080/79 (Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia/técnicos de anatomia). Tenho, pois, por tempos especiais os períodos laborados pela parte autora nas empresas POOL LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SC LTDA (de 01/10/1986 a 10/08/1987), LABORATORIO CLAUDE BERNARD S C LTDA PATOLOGIA CLINICA (de 01/06/1988 a 31/12/1989) e NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA (de 04/08/1992 a 15/09/1992) para fins de aposentadoria. Quanto ao período laborado na empresa ASSOCIACAO PORTUGUESA BENEFICENTE VASCO DA GAMA (de 05/03/1990 a 03/08/1992), o PPP emitido em 29/03/2016, dispõe que a parte autora exerceu a função de técnico de laboratório, setor operacional, ficando exposta a agentes biológicos. Consta da descrição das atividades, que tinha contato com sangue, urina, escarro, secreções, líquidos biológicos corporais, estando, pois, em coerência com a exposição a agentes biológicos nocivos à sua saúde. Reconheço, assim, também a especialidade da atividade desempenhada na empresa ASSOCIACAO PORTUGUESA BENEFICENTE VASCO DA GAMA (de 05/03/1990 a 03/08/1992), a dar direito ao cômputo majorado como tempo especial, até mesmo por enquadramento no código 2.1.3 do Decreto nº 83.080/79 (Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia/técnicos de anatomia). No tocante ao período laborado no ESTADO DE SAO PAULO (de 04/02/2003 a 28/02/2005), a parte autora apresentou Certidão de Tempo de Contribuição para aproveitamento do tempo de trabalho no Regime Geral de Previdência Social – INSS (fls. 137/143) e PPP emitido em 06/06/2016 (fls. 143/144) e LTCAT (fls. 273/274), dos quais é possível extrair que exerceu a função de técnico de laboratório, fazendo o manuseio de agentes patogênicos, ficando, pois, exposta a vírus, bactérias, ácidos, bases, e reagentes diversos. Verifica-se que, na via administrativa, o período não foi computado como tempo especial, visto que consta do PPP responsável pelos registros ambientais apenas nos anos de 2013 e 2014. Entretanto, entendo que tal fato não deve interferir nas informações contidas no PPP, vez que houve a descrição de suas atividades e que se mostra totalmente coerente com a exposição aos fatores de risco descritos. O período laborado no ESTADO DE SAO PAULO (de 04/02/2003 a 28/02/2005) deve, assim, ser tido por tempo especial para fins de aposentadoria. No que tange ao período laborado na FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA (de 02/05/2005 a 06/04/2009), a CTPS (fls. 179 e 182) e o PPP emitido em 12/04/2016, dão conta da sua função de auxiliar e técnico de laboratório nesse período. O vínculo empregatício também se encontra registrado no CNIS (fl. 189). No PPP consta a exposição a agentes biológicos microorganismos, e EPC e EPI “NA”. Ainda, consta que o setor de trabalho era Hospital Estadual Sapopemba. Na descrição das atividades consta “Realizar tarefas relacionadas ao apoio as atividades executadas no laboratório, tais como coleta e recebimento de materiais para exames”. As suas atividades estão diretamente ligadas ao manuseio de material biológico para análises clínicas, ficando exposta a microorganismos danosos à saúde do trabalhador. Não há que se negar o direito da parte autora ao cômputo do período como tempo especial. Tenho, pois, como especial o período laborado na FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA (de 02/05/2005 a 06/04/2009) para fins de aposentadoria. Relativamente ao período laborado na empresa CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA (de 04/05/2009 a 18/11/2010 – CTPS – fl. 179), a parte autora apresentou PPP emitido em 23/03/2016, do qual se depreende que exerceu a função de “Ap. Hop. Lab Clínico”, setor área técnica. Ainda, constou que manipulava, preparava e analisava materiais biológicos, ficando, pois, exposta a materiais biológicos de origens diversas - Anexo 14 NR 15, nocivos à saúde do trabalhador (fls. 211/215). Portanto, também tenho por especial o período laborado na empresa CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA (de 04/05/2009 a 18/11/2010). Por fim, com referência ao período laborado na ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA (de 06/10/2010 a 16/09/2018), a parte autora apresentou PPP emitido em 09/03/2016, do qual se extrai que exerceu as funções de técnico de laboratorio III e analista laboratório I, área técnica Hospital Sapopemba CEAC. Constou que manipulava materiais biológicos/fonte humana, efetuava a conferência de tubos e acompanhava a rotina geral dos equipamentos, executava a centrifugação de amostras e efetuava a troca de reagentes. Fator de risco biológico classe de risco 2. Constou, outrossim, no campo 13.7 referente ao código GFIP o número “4”, que significa: “Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho)” (fls. 218/219). Verifica-se, ainda, do CNIS o indicador IEAN (“Exposição da Agente Nocivo”). Tal informação goza de presunção de veracidade, conforme disposto no artigo 19 do Decreto nº 3.048/99. Além disso, infere-se que o IEAN aponta que a empresa esteve sujeita ao pagamento da contribuição do artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91 (SAT), que financia justamente as aposentadorias especiais. Dessa forma, exigir a contribuição (SAT) e negar o benefício (aposentadoria especial ou reconhecimento da especialidade do vínculo) representaria contraditoriamente reconhecer a especialidade de um lado e negá-la de outro, em afronta à regra da contrapartida prevista no artigo 195, §5º, da Constituição Federal. Portanto, havendo o indicador IEAN, presume-se a especialidade do vínculo correspondente. Trouxe, nesses autos, PPP mais recente, emitido em 29/06/2020, constando expressamente a exposição a vírus, bactérias, fungos, bacilos e protozoários (fls. 275/277). Assim, tenho que o período laborado na ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA (de 06/10/2010 a 16/09/2018) deve ser tido por tempo especial para fins de aposentadoria. DO DIREITO À APOSENTADORIA Somando-se todo o período especial, reconhecido na via administrativa e judicial, verifica-se que a parte autora completou mais de 25 anos de tempo especial, fazendo jus à aposentadoria especial – NB 46/178.699.961-4, com a DER reafirmada para 16/09/2018, data em que ainda não havia se concluído o processo administrativo, ante os recursos interpostos (fl. 247). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para condenar o INSS a averbar e computar como tempo(s) especial(is) o(s) período(s) laborado(s) na(s) empresa(s) POOL LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SC LTDA (de 01/10/1986 a 10/08/1987), LABORATORIO CLAUDE BERNARD S C LTDA PATOLOGIA CLINICA (de 01/06/1988 a 31/12/1989), ASSOCIACAO PORTUGUESA BENEFICENTE VASCO DA GAMA (de 05/03/1990 a 03/08/1992), NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA (de 04/08/1992 a 15/09/1992), ESTADO DE SAO PAULO (de 04/02/2003 a 28/02/2005), FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA (de 02/05/2005 a 06/04/2009), CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA (de 04/05/2009 a 18/11/2010 – CTPS – fl. 179) e ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA (de 06/10/2010 a 16/09/2018), e a conceder a aposentadoria especial – NB 46/178.699.961-4, com a DER reafirmada para 16/09/2018. Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 497 do NCPC, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, para que o benefício seja implantado/restabelecido no prazo de 45 (quarenta e cinco dias). As diferenças atrasadas, confirmada a sentença, deverão ser pagas após o trânsito em julgado, incidindo a correção monetária e os juros nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das diferenças vencidas, apuradas até a presente data (cf. Súmula nº 111 do STJ). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tópico síntese do julgado: Nome do(a) segurado(a): EDILEUZA MARIA DOS SANTOS MENEGHIN - CPF: 102.963.068-27; Benefício(s) concedido(s): Averbação e cômputo de tempo especial e concessão da aposentadoria especial – NB 46/178.699.961-4, com a DER reafirmada para 16/09/2018; Período(s) reconhecido(s) como especial(is): POOL LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SC LTDA (de 01/10/1986 a 10/08/1987), LABORATORIO CLAUDE BERNARD S C LTDA PATOLOGIA CLINICA (de 01/06/1988 a 31/12/1989), ASSOCIACAO PORTUGUESA BENEFICENTE VASCO DA GAMA (de 05/03/1990 a 03/08/1992), NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA (de 04/08/1992 a 15/09/1992), ESTADO DE SAO PAULO (de 04/02/2003 a 28/02/2005), FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA (de 02/05/2005 a 06/04/2009), CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA (de 04/05/2009 a 18/11/2010 – CTPS – fl. 179) e ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA (de 06/10/2010 a 16/09/2018); Tutela: SIM. SãO PAULO, 6 de maio de 2021.

13/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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