Procedimento Comum Cível 5011607-77.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011607-77.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2023, 22:08

Trânsito em julgado

26/04/2023, 17:53

Publicação

02/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILSON BORGES RUSSO Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA DE CASSIA DOMINGUES - SP269080 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5011607-77.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foram expedidos ofícios requisitórios, que foram pagos. Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 31 de janeiro de 2023. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

01/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2023, 14:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2023, 14:29

Conclusão (para julgamento)

24/01/2023, 14:28

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILSON BORGES RUSSO Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA DE CASSIA DOMINGUES - SP269080 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes do pagamento dos ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos. Não se tratando de pagamento bloqueado, o levantamento dos valores deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento anexos, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 15 de janeiro de 2023. LUIZ HENRIQUE CANDIDO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5011607-77.2020.4.03.6183

16/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2023, 17:25

Publicação

29/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILSON BORGES RUSSO Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA DE CASSIA DOMINGUES - SP269080 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Nesta data, encaminho o processo ao arquivo sobrestado até a notícia do pagamento. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 25 de novembro de 2022. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5011607-77.2020.4.03.6183

28/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILSON BORGES RUSSO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DE CASSIA DOMINGUES - SP269080 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011607-77.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela provisória de urgência, na qual a parte autora objetiva o restabelecimento ou concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou o deferimento de aposentadoria por invalidez. Uma vez afastada a prevenção apontada, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a produção de prova pericial médica na especialidade de psiquiatria. O INSS apresentou sua contestação, seguida de réplica da autora. Com a juntada de laudo técnico, vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez depende, como regra, da comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade total. No primeiro caso, tal incapacidade deve ser temporária e, no segundo caso, permanente. A perícia judicial na especialidade de psiquiatria, realizada no dia 17/02/2021, constatou ser a parte autora portadora de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas substâncias psicoativas e síndrome de dependência, caracterizando situação de incapacidade laborativa total e temporária por um ano (doze meses). A médica especialista, baseando-se nos documentos apresentados e em resposta aos quesitos 09 e 10 formulados por este Juízo, fixou a data de início da incapacidade atual em 08/11/2020, ou seja, quando a autora possuía a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por estar em gozo do período de graça, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, e já tinha cumprido a carência necessária para os benefícios por incapacidade (conforme CNIS em anexo). A Sra. Perita ainda reconheceu a existência de incapacidade prévia nos períodos de 07/02/2019 a 07/03/2019 e de 07/08/2020 a 01/09/2020. Desse modo, considerando o quadro de saúde da parte autora e sua incapacidade laborativa, o benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser concedido. Em face do exposto, CONCEDO a tutela de urgência para que o réu estabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença, pelo prazo de duração de 12 (doze) meses, a contar da data da perícia judicial (17/02/2021), período após o qual a parte autora poderá, se quiser, requerer novo benefício previdenciário na via administrativa. Comunique-se o INSS (CEAB-DJ) para que dê cumprimento a esta tutela. Dê-se vista do laudo pericial às partes para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com comunicação à CEAB-DJ. SãO PAULO, 8 de março de 2021.

10/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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