Embargos à Execução 5000523-86.2021.4.03.6137 - TRF3

Embargos à Execução 5000523-86.2021.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 12:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 12:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 12:06

Por decisão judicial

18/03/2026, 18:30

Expedida/certificada

18/03/2026, 18:30

Mero expediente

26/01/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 13:55

Por decisão judicial

19/11/2025, 15:05

Expedida/certificada

30/10/2025, 16:26

Mero expediente

15/09/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 EXECUTADO: CARLOS EDUARDO CANO Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO CANO - SP143013 DESPACHO 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000523-86.2021.4.03.6137 Defiro o requerimento de consulta às Declarações do Imposto de Renda da executada, restrita aos 3 (três) últimos anos. Juntada a consulta aos autos, determino a decretação do sigilo de documentos. Encerradas as providências cabíveis, abra-se vista à(o) exequente para manifestação, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Nada sendo requerido, determino a suspensão dos autos nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, remetendo-se ao arquivo sobrestado no aguardo de movimentação útil ou decurso do prazo da prescrição. Int. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica.

01/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: CARLOS EDUARDO CANO Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO CANO - SP143013 DECISÃO 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000523-86.2021.4.03.6137 Trata-se de impugnação ofertada pelo executado em face do bloqueio judicial efetuado junto ao Banco do Brasil, pela ferramenta SISBAJUD, conforme extrato de detalhamento juntado. Alegou, em síntese, que os valores bloqueados se tratam de verbas impenhoráveis, tendo em vista se tratar de valor oriundo de salário percebido. A parte exequente foi intimada a se manifestar quanto ao teor da impugnação, tendo se manifestado pela manutenção, para amortização do débito executado (ID 332411741). Verifica-se do teor da certidão juntada (ID 331259712), que o executado recebe seus proventos por meio de crédito na conta indicada, objeto de bloqueio judicial. Do extrato da conta referente ao mês de junho de 2024 (ID 332525189), resta constatado que mencionada conta recebeu o crédito referente ao salário indicado, além da restituição do Imposto de Renda creditada em 28/06/2024, tendo o bloqueio incidido sobre o saldo restante em razão da ordem proferida nestes autos, tendo ocorrido em 09/07/2024. Nos termos do artigo 833, IV do CPC, abaixo transcrito, são impenhoráveis os rendimentos percebidos pelo executado a qualquer título, uma vez que dotados de caráter alimentar, não sujeito a constrição. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; No caso dos autos restou cabalmente demonstrada a origem do crédito bloqueado e em se tratando de verba de caráter alimentar, de rigor sua imediata e total liberação, conforme requerido pelo executado em sede de impugnação. Nestes termos, acolho a impugnação apresentada e determino a imediata liberação do montante bloqueado junto ao Banco do Brasil, representado pelo detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores juntada (ID 331266908). Promova a secretaria o necessário. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de andamento útil. Nada sendo requerido, determino a suspensão dos autos, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, remetendo-se ao arquivo sobrestado no aguardo de manifestação ou decurso do prazo prescricional. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data da assinatura eletrônica.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO CANO Advogado do(a) EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO CANO - SP143013 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000523-86.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de embargos opostos por Carlos Eduardo Cano, qualificado nos autos, em face da execução de título extrajudicial n.º 5001054-46.2019.4.03.6137, promovida pela Caixa Econômica Federal. Argui excesso de execução, iliquidez do título e cláusulas abusivas. Em sua impugnação (id 91594614), a CEF defendeu a regularidade do título executivo que embasa a execução embargada. No mérito, invocou o caráter protelatório dos embargos. Não houve réplica. Na fase de produção de provas, as partes nada pretenderam. O feito foi convertido em diligência para que a parte instruísse corretamente a inicial, mas ela quedou inerte. Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É o relatório. Passo a fundamentar. O art. 914, § 1.º, do Código de Processo Civil estabelece que “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal” (destaquei). A parte não se desincumbiu desse desiderato, mesmo após instada a fazê-lo, de forma que o feito não comporta julgamento com resolução de mérito. Além disso, o art. 917 do Código de Processo Civil estabelece, no §3º, que: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso, o embargante não cumpriu as disposições legais nem trouxe comprovante dos alegados pagamentos. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, I e IV; 917 e 918, todos do CPC). Condeno a embargante ao pagamento de honorários à representação processual da embargada. Nos termos dos parágrafos 2º, 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo o valor dos honorários advocatícios devidos na espécie no importe de 10% do valor da causa atualizado. Sem condenação em custas, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/1996. Extraia-se cópia desta sentença e a junte aos autos da execução de título extrajudicial nº 5001054-46.2019.4.03.6137. Transitada em julgado, intimem-se as partes a requererem o quanto lhes interesse. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. ANDRADINA, na data da assinatura.

22/08/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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