Procedimento Comum Cível 5003207-93.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003207-93.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2024, 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2024, 16:07

Desarquivamento

28/02/2024, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 18:25

Baixa Definitiva

19/02/2024, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CANTAGALLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CANTAGALLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CANTAGALLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO - SP295104 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do(s) depósito(s) do(s) precatório(s) e/ou RPV(s). Ficam os beneficiários do pagamento advertidos da obrigatoriedade de declaração dos valores para fins de IR, na forma das leis 7713/88, 10833/2003 e demais normativos da Secretaria da Receita Federal. Demais disso, havendo injunção da autoridade fazendária fiscal, fica desde logo franqueado a acesso da Receita Federal aos autos para eventual e futura conferência dos valores devidos e declarados, independentemente de manifestação judicial. No mais, não havendo requerimento das partes, arquivem-se. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003207-93.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 12:06

Mero expediente

09/01/2024, 18:05

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 15:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/06/2022, 13:38

Por decisão judicial

10/06/2022, 13:38

Documentos

Despacho

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CANTAGALLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CANTAGALLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CANTAGALLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO - SP295104 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO - SP295104 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO - SP295104 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003207-93.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de repetição de indébito, por meio da qual a Autora requer seja reconhecido seu direito de restituição de valores que não foram compensados, sobrevindo sentença favorável à demandante. Narra a autora que ingressou com ação visando ter reconhecido seu direito de não se sujeitar ao recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão do ICMS. A decisão final foi favorável a autora. Com o trânsito em julgado, o requerente deu início à fase de cumprimento de sentença, requerendo a restituição dos valores pagos indevidamente (id 58544788, de 28/07/2021). Homologados os cálculos e requisitados os valores, com a respectiva transmissão (ids 150345432, 171802997 e 244237029), vem a parte autora aos autos requerer o cancelamento da requisição para que seja realizada a compensação tributária (id 245178397). Com vistas, a União manifestou-se pela preclusão da opção, requerendo o indeferimento do pedido (id 24184646). Os autos vieram conclusos. Delibero Requer a parte autora o cancelamento da requisição transmitida para que seja realizada a compensação tributária. Por certo, a sentença transitada em julgada autorizou a compensação/restituição dos valores. Vejamos: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para que a parte ré não incorpore na base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor do ICMS, bem como declarar o direito da autora compensar/restituir os valores que recolheu indevidamente e que estejam devidamente comprovados nos autos, com observância da prescrição quinquenal, por conta da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (limitado ao montante efetivamente recolhido), nos termos do artigo 74, “caput”, da Lei n.º 9.430/96, com redação conferida pela Lei n.º 10.637/2002. (id 53302738, de 11/05/2021).” Todavia, ao dar início ao cumprimento de sentença, a parte autora foi clara em optar pela restituição dos valores. Observo que, cientificado acerca do cadastramento do ofício requisitório (id 187109089), a parte não se manifestou, sendo a RPV transmitida em 27/02/2022. Por certo, a parte autora tinha direito à escolha entre a restituição ou compensação; contudo, no momento da inicial do cumprimento de sentença, optou pela restituição. Poderia a parte ainda, após a homologação dos cálculos, requerer a compensação. Todavia, já tendo a RPV sido requisitada e transmitida, precluiu a outra opção ao requerente, em primazia aos princípios da lealdade processual e cooperação, evitando-se atos a realização de atos desnecessários. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado no id 245178397. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 12 de maio de 2022.

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CANTAGALLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CANTAGALLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CANTAGALLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO - SP295104 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO - SP295104 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO - SP295104 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003207-93.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. Propostos cálculos pela parte autora, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo que elaborou parecer juntado como Id 123755572 – 08/10/2021, apontando incorreção em ambos os cálculos. Intimadas as partes a se manifestarem sobre o parecer da Contadoria, houve concordância de ambas as partes (Id 142181107 – 28/10/2021 e 149589568 – 03/11/2021). DECIDO. Submetidos os cálculos e argumentos das partes ao crivo da Contadoria do Juízo, o órgão constatou incorreção na conta apresentada pelas partes. Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, deve prevalecer o cálculo e parecer da Contadoria Judicial, pois foram elaborados de acordo com as diretrizes de cálculo da Justiça Federal e por servidor público habilitado para tanto. Não obstante, posteriormente, ambas as partes concordaram com o cálculo da Contadoria. No que toca à imposição de honorários advocatícios, embora o §1º do artigo 85, estabeleça que “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”, no presente caso ocorreu justificável controvérsia, não recomendando impor tal condenação. Observa-se, ainda, que apontado posicionamento também é adotado por esse Juízo seja qual for a parte que saia vencedora. Por fim, forçoso observar que os cálculos homologados reconheceram sucumbência das duas partes, com o que eventual condenação reverteria em ônus da sucumbência para ambas as partes. Assim, homologo os cálculos da Contadoria, elaborados de acordo com as diretrizes de cálculos ora reconhecidas e ratificadas por servidor público habilitado para tanto, correspondentes a R$ 90.653,90 (noventa mil seiscentos e cinquenta e três reais e noventa centavos) quanto ao principal e R$ 9.065,38 (nove mil e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos) quanto aos honorários, devidamente atualizados para junho de 2021. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de novembro de 2021.

10/11/2021, 00:00

16/06/2021, 00:00

21/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CANTAGALLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CANTAGALLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CANTAGALLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO - SP295104 Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO - SP295104 Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO - SP295104 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. Relatório CANTAGALLO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ajuizou a presente demanda pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) objetivando a suspensão da exigibilidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do COFINS e do PIS. Ao final, pleiteia obter autorização para a compensação dos valores que entende ter recolhido a maior. Juntou documentos. A tutela antecipada foi concedida pela decisão Id 43558075 – 17/12/2020. Citada, a Fazenda Nacional apresentou contestação ao Id 44302718 – 19/01/2021. Preliminarmente, alegou incompetência do Juízo, falta de documentos e pediu fosse suspensa a demanda até o trânsito em julgado do RE 574.70. No mérito, discorreu sobre a cobrança dos tributos e os limites da decisão do STF no caso. Pediu a improcedência da ação. Veio aos autos notícia de que o Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região deferiu antecipação da tutela recursal em sede de agravo de instrumento interposto pela parte autora (Id 45323209 – 09/02/2021). A parte autora apresentou réplica Id 45501796 – 12/02/2021. Pelo despacho Id 46412012 – 02/03/2021, foi oportunizado à parte autora esclarecer o valor atribuído à causa, bem como apresentar comprovantes do recolhimento da exação combatida. Com a petição Id 47894597 – 25/03/2021, a parte autora emendou à inicial, corrigindo o valor atribuído à causa e trazendo aos autos documentos pertinentes ao recolhimento tributário. A petição Id 47894597 – 25/03/2021 foi recebida como emenda à inicial (Id 48627688 – 09/04/2021). É o relatório. Decido. 2. Decisão/Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se, a discussão sub judice de matéria de direito. Inicialmente afasto a preliminar trazida pela ré, para que seja o feito suspenso até julgamento definitivo do RE nº 574.706/PR. Conforme entendimento manifestado perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em julgamento da apelação cível 2276861 (0023352-73.2015.4.03.6100), Relator Desembargador Johonsom Di Salvo, SEXTA TURMA, Data 05/09/2019, publicada em 13/09/2019, “Não há viabilidade para a suspensão do julgamento deste feito, à conta do resultado de evento futuro e incerto. Na singularidade do caso, a ata de julgamento do RE 574.706/PR e sua ementa foram publicadas (20.03.17 e 02.10.17) e nestas constou claramente a própria tese assentada pela Suprema Corte ("o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins"), de modo que tornou-se de conhecimento público o pensamento do STF na parte, a permitir a aplicação do tema aos demais casos em tramitação que versem sobre a mesma causa de pedir. Noutras palavras, o Poder Judiciário tem segurança para aplicar o quanto decidido pela Suprema Corte em sede vinculativa”. Como se vê, a questão fulcral está resolvida ("o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins"), de forma que não faz sentido suspender o feito na forma em que requerida pela parte ré. No mais, com a emenda à inicial (Id 47894597 – 25/03/2021) as preliminares de incompetência do Juízo e falta de documentos, restaram superadas. Passo à apreciação do mérito. Pois bem. Conforme já exposto quando da apreciação do pedido de tutela antecipada, discute-se nestes autos a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas da COFINS e do PIS, correspondentes à inclusão do ICMS, incidentes nas vendas de mercadorias, em suas bases de cálculo. Naquela oportunidade, assim me pronunciei sobre a questão: “Há tempos se discute se o ICMS, incluído no preço da mercadoria e repassado para o consumidor final, deve integrar o faturamento, com vista à aferição do quantum a ser arrecadado a título de PIS e COFINS. ROQUE CARRAZZA define serviço de qualquer natureza, para fins de tributação autorizada pela Constituição, como sendo "a prestação, a terceiro, de uma utilidade (material ou imaterial), com conteúdo econômico, sob o regime de direito privado (em caráter negocial)”. Assim, o preço recebido pelos serviços é o faturamento da empresa, e este é, pela legislação, base de cálculo para a incidência das contribuições. De acordo com o artigo 1°, § 2° da Lei n° 10.637/02: “Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.” Neste sentido, também, a Lei n° 10.833/03 que dispõe sobre a COFINS: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.” Situação semelhante ocorre com relação ao ICMS. Porém, a questão deste imposto integrar o faturamento já foi muito debatida na jurisprudência, até mesmo com a edição de Súmulas, nos casos do PIS e do FINSOCIAL. Em relação ao PIS, o extinto Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula n.º 258: ‘‘Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICMS’’. O mesmo se diga no E. STJ, que também disciplinou a matéria na Súmula nº 68: “A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS”. Desta forma, acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, o entendimento estava praticamente pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça quanto à sua impossibilidade. De acordo com tal Corte, a parcela relativa ao imposto estadual deveria ser incluída na base de cálculo do FINSOCIAL e, consequentemente, da COFINS, tributo da mesma espécie, bem como do PIS. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no dia 08/10/2014, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 240.785/MG, onde foi analisada a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo único, da LC 70/91. O relator, Min. Marco Aurélio, deu provimento ao recurso interposto pela empresa contribuinte, entendendo estar configurada violação ao art. 195, I, da Constituição Federal, sob o fundamento de que a base de cálculo da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. O voto do Ministro Celso de Mello, proferido no dia 08 de novembro de 2014, decidiu a controvérsia, acompanhando o voto do relator que foi favorável ao contribuinte. Destacou as limitações constitucionais ao poder de tributar, dizendo que este poder deve submeter-se aos modelos jurídicos estabelecidos pela Constituição Federal, que fixa limites à atuação do Estado. Descreve-se, na sequência, um trecho de seu entendimento: “Não constitui demasia reiterar a advertência de que a prerrogativa de tributar não outorga o poder de suprimir ou inviabilizar direitos constitucionais assegurados ao contribuinte. Este dispõe de um sistema de proteção destinado não a exonerá-lo do dever de pagar tributos, mas destinado a ampará-lo quanto a eventuais excessos ou ilicitudes cometidas pelo poder tributante”, afirmou o decano (informações extraídas do site do STF – www.stf.jus.br). Deste modo, o montante devido a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, na esteira da posição recentemente acolhida pelo STF. A Constituição Federal estabelece em seu art. 195, ao instituir a COFINS, que “a seguridade social será financiada (...) mediante recursos provenientes (...) das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou faturamento”. A LC 70/91, por sua vez, determina que as contribuições devem incidir sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, não excluindo da base de cálculo o ICMS e o ISS, assim como fez em relação ao IPI, no artigo 2°, parágrafo único, “a”. Porém, não há porque se fazer tal distinção, uma vez que tanto o ICMS quanto o ISS e o IPI são impostos cujos montantes se incluem no preço das mercadorias ou serviços, apenas para “compensar” o repasse dos valores aos cofres públicos, não integrando, de fato, o faturamento ou as receitas do contribuinte. Com efeito, embora a parcela relativa ao ICMS e ao ISS integre o preço das mercadorias e serviços sobre o qual é calculado o PIS (Decreto-Lei 406/68 e LC 7/70) e a COFINS, sendo repassada ao consumidor final, seus valores apenas transitam entre as receitas obtidas pelo contribuinte, não perfazendo o montante das riquezas (receitas) obtidas com as operações de venda ou de prestação de serviços. Como bem salientado no voto do ilustre Ministro Marco Aurélio, “o ICMS constituiu ônus fiscal e não faturamento”, pois ninguém “fatura” imposto, ainda que seu valor esteja embutido no preço da mercadoria ou do serviço, até porque seu valor vem destacado na nota fiscal. Convém ainda ressaltar que o ICMS e o ISS não representam nenhuma riqueza acrescida ao patrimônio do contribuinte, relacionada às atividades por ele desenvolvidas, como deve expressar a base de cálculo de uma contribuição. Desse modo, não representando o montante devido a título de ICMS e ISS, faturamento real ou receita do contribuinte, sua inclusão na base de cálculo da COFINS é uma afronta à Carta Maior, que determinou que referida contribuição devesse apenas incidir sobre o faturamento ou a receita das empresas. Apesar de a base de cálculo do PIS não estar indicada explicitamente na Carta Magna, a mesma conclusão deve ser estendida à citada contribuição, pois sua base de cálculo também é o faturamento do contribuinte (LC 7/70 e Lei 9.718/98), expressão de riqueza que não inclui montante devido a título de imposto estadual (ICMS) e imposto municipal (ISS), recolhidos aos cofres públicos e repassados ao contribuinte final ao serem incluídos no preço da mercadoria ou do serviço. Sob a influência da votação no STF, no julgamento do RE 240.785/MG, começam a surgir julgados, admitindo a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme segue: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. Questiona-se a inclusão na base de cálculo da COFINS e do PIS da parcela referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, externando semelhança ao debate da inclusão do ICMS na base de cálculo das mencionadas contribuições. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 240.785-MG, sinaliza no sentido da impossibilidade de cômputo do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS, afastando o entendimento sumulado sob o nº 94 do STJ que prescrevia que "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL." Desta forma, reconheço a plausibilidade da tese defendida neste mandado de segurança, razão pela qual não deve ser admitida a inclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em relação ao pedido de compensação, havendo a opção pelo ingresso em juízo, o regime normativo a ser aplicado é o da data do ajuizamento da ação. Assim, as diferenças recolhidas a maior devem ser compensadas nos termos Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (que modificou a Lei nº 9.430/96) e suas alterações, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior há cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 29/11/2007. Quanto à comprovação do indébito, destaco que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.003/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, em demanda voltada à repetição de indébito tributário, basta a comprovação da qualidade de contribuinte do autor, não sendo necessária a juntada de todos os demonstrativos de recolhimento do tributo no momento do ajuizamento da ação, por ser possível a sua postergação para a fase de liquidação, momento em que deverá ser apurado o quantum debeatur. Os créditos da impetrante devem ser atualizados na forma da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde a época do recolhimento indevido (Súmula STJ nº 162). Esclareço que a taxa SELIC está prevista tanto na Resolução CJF nº 134/2010, como no Código Civil, tratando-se de índice legal que engloba a correção monetária e os juros de mora. Insta salientar, que o termo inicial para incidência de juros de mora (citação) ocorrerá, necessariamente, quando já houver a incidência da taxa SELIC a título de correção monetária. Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa oficial parcialmente providas” (TRF3 - AMS 00325960720074036100 - AMS - APELAÇÃO CÍVEL – 316087 – Terceira Turma – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR – Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2014). É importante frisar que a ciência jurídica é construída, ou ao menos deve ser, por meio de princípios e regras que, entrelaçados, conferem lógica ao sistema. Admitir que um ente da federação crie tributo, cuja base de cálculo é composta por outro tributo, criado por ente federado diverso, ou por ele mesmo, pouco importa, fere o sentimento natural, e lógico, de que os tributos devam incidir sobre ações dos contribuintes que exprimam movimentação de bens ou de serviços, ou aquisição/manutenção de bens/riquezas. Muito embora, ao observarmos o sistema tributário nacional - especialmente no que diz respeito ao conceito de tributo (artigo 3º do CTN), e às normas gerais de direito tributário (especificamente o conceito de fato gerador - art. 114 do CTN) - não conste proibição legal de incidência de um tributo sobre outro, parece-me que tal fenômeno não tem amparo lógico, uma vez que, em regra, os tributos incidem sobre a circulação de bens ou de serviços, sobre a aquisição de riquezas ou sobre a propriedade. As hipóteses de incidência são, por assim dizer, “pretextos” criados pelo Estado para que, legitimamente, arrecade recursos para a realização de seus fins. Além disso, em recente decisão o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral, reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, o que indica tendência de que de também venha a reconhecer a procedência da tese abraçada pela parte impetrante neste mandado de segurança. Veja: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (RE 574706 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) Pondera-se, ainda, que no caso do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, mesmo que penda de modulação de efeitos a decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706), prolatada com repercussão geral deve prevalecer sobre o posicionamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (REsp 1144469/PR), uma vez que a questão de fundo encontra-se suficientemente definida. A propósito, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem aplicando o entendimento pretoriano, conforme excertos que passo a transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NABC DO PIS E DA COFINS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão doICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706/PR. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, em 15.03.2017, reafirmou seu entendimento anterior e pacificou a questão definindo, com repercussão geral, no julgamento do RE 574.706, que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, conforme noticiado no Informativo nº 857, 13 a 17 de março de 2017. 3. Assim, considero que as alegações do contribuinte coadunam com o atual posicionamento da Corte Suprema. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (Processo AI 00187783720164030000 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 589873 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI 12.973/2014. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS. RECURSO PROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência desta turma no sentido de que a entrada em vigor do artigo 119, da Lei 12.973/2014 não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS. 2. É inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme assentado no RE 240.785, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 16/12/2014. 3. Tal posicionamento foi, a propósito, confirmado pela Suprema Corte na conclusão do julgamento do RE 574.706, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, d.j. 15/03/2017, dotado de repercussão geral. 4. Agravo de instrumento provido. Processo AI 00004789020174030000 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 593492 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2017 É, pois, orientado por tais premissas que entendo que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.” Por fim, com todo respeito ao posicionamento contrário, e revendo entendimento anterior, tenho que o montante de ICMS que incide na base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser o efetivamente recolhido. Embora seja o ICMS imposto não cumulativo, cabendo ao contribuinte o direito de excluir do montante devido pelas suas vendas o imposto por ele pago, entendo que somente o valor efetivamente recolhido, ou seja, a diferença entre o montante devido e os créditos que ele tem direito a descontar deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento em contrário levaria ao contribuinte excluir da base de cálculo valores fictícios com os quais não arcou em momento algum, levando a redução indevida da tributação, em desrespeito à própria lógica da sistemática não cumulativa de tributação.” Pelo exposto, os fundamentos que levaram ao deferimento do pedido antecipatório são suficientes à procedência do pedido. Contudo, atento à decisão prolatada nos autos do agravo de instrumento nº 5001520-50.2021.4.03.0000, onde a parte autora obteve tutela antecipada recursal reconhecendo que “o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado da nota fiscal”, a despeito pessoal entendimento deste magistrado, ressalvo que os efeitos da tutela de urgência concedida deverão respeitar os termos da decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Passo à análise do pedido de compensação. Da compensação O artigo 74 da Lei n.º 9.430/96, com redação conferida pela Lei n.º 10.637/2002, permite a compensação dos valores indevidamente recolhidos com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Este dispositivo tem aplicação no caso dos autos, visto que a compensação deve ser realizada de acordo com a lei vigente ao tempo da formalização do encontro de contas. De acordo com o artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95, a compensação deverá ser formalizada com aplicação da taxa Selic. Não é cabível, no entanto, a cumulação da taxa Selic com juros de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Assim, a compensação deverá ser formalizada com aplicação da taxa SELIC, em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95, e somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Quanto ao prazo decadencial para compensação, deve-se observar o prazo quinquenal de prescrição ou decadência contado do pagamento indevido do tributo sujeito a lançamento por homologação (artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005), uma vez que a ação foi proposta depois da entrada em vigor dessa norma, em aplicação do princípio "tempus regit actum". Assim, considerando que o presente mandado de segurança foi impetrado em 15/12/2020, operou-se a decadência do aproveitamento do quanto pago até 15/12/2015. Logo, o pedido formulado na inicial merece procedência para declarar o direito da impetrante de compensar os valores que recolheu indevidamente, com observância do prazo quinquenal, por conta da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para que a parte ré não incorpore na base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor do ICMS, bem como declarar o direito da autora compensar/restituir os valores que recolheu indevidamente e que estejam devidamente comprovados nos autos, com observância da prescrição quinquenal, por conta da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (limitado ao montante efetivamente recolhido), nos termos do artigo 74, “caput”, da Lei n.º 9.430/96, com redação conferida pela Lei n.º 10.637/2002. A compensação, no entanto, somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Correção monetária e juros pelos mesmos índices de atualização utilizados pela ré para corrigir os débitos fiscais. Determino, pois, a aplicação da taxa SELIC, em conformidade com o disposto no parágrafo 4º, do artigo 39, da Lei 9.250/95. Por oportuno, deixo expresso que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, condiz apenas ao montante efetivamente recolhido. Ressalvo, entretanto, que atento à decisão prolatada nos autos do agravo de instrumento nº 5001520-50.2021.4.03.0000, onde a parte autora obteve tutela antecipada recursal reconhecendo que “o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado da nota fiscal”, a despeito do entendimento pessoal deste magistrado, os efeitos da tutela de urgência deverão respeitar os termos da decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Fica expressamente ressalvado o direito da parte ré proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem restituídos e à exatidão dos números e documentos comprobatórios. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios em favor do autor, no percentual de 10% sobre o valor a ser compensado/restituído, bem como a restituir integralmente as custas adiantadas à parte autora. Comunique-se a prolação desta sentença ao Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Relator(a) do Agravo de Instrumento noticiado nos autos (5001520-50.2021.4.03.0000). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 11 de maio de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003207-93.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

12/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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