Procedimento Comum Cível 5002016-02.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002016-02.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLA APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO RENATO GOMES SILVA - SP369436 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSI CASSIA GOMES SILVA - SP320461-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 DESPACHO Considerando que a exequente CARLA APARECIDA DE CARVALHO cedeu a integralidade dos seus créditos representado pelo Ofício Precatório nº 20250000474P, expedido nestes autos, com a anuência de seu patrono, Dr. BRUNO RENATO GOMES SILVA, que recebeu os seus honorários contratuais, conforme cláusula 2.1 da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios anexada no ID 365262770 e considerando os dados bancários apresentados (ID 574497001), PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002016-02.2018.4.03.6106 defiro a expedição de ofício para transferência dos valores, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020. Assim, oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor depositado na conta 2300127225152 (ID 574554494) para a Caixa Econômica Federal (104), Agência 1181, Conta nº 000577289745-0, em nome de TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ nº 54.178.902/0001-41, devendo comunicar este Juízo após a efetivação. Instrua-se com cópia dos documentos de IDs 574554494 e 574497001. Com a comprovação da transferência, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLA APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO RENATO GOMES SILVA - SP369436 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSI CASSIA GOMES SILVA - SP320461-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 DESPACHO Considerando que a exequente CARLA APARECIDA DE CARVALHO cedeu a integralidade dos seus créditos representado pelo Ofício Precatório nº 20250000474P, expedido nestes autos, com a anuência de seu patrono, Dr. BRUNO RENATO GOMES SILVA, que recebeu os seus honorários contratuais, conforme cláusula 2.1 da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios anexada no ID 365262770 e considerando os dados bancários apresentados (ID 574497001), PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002016-02.2018.4.03.6106 defiro a expedição de ofício para transferência dos valores, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020. Assim, oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor depositado na conta 2300127225152 (ID 574554494) para a Caixa Econômica Federal (104), Agência 1181, Conta nº 000577289745-0, em nome de TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ nº 54.178.902/0001-41, devendo comunicar este Juízo após a efetivação. Instrua-se com cópia dos documentos de IDs 574554494 e 574497001. Com a comprovação da transferência, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLA APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO RENATO GOMES SILVA - SP369436 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSI CASSIA GOMES SILVA - SP320461-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 DESPACHO Considerando que a exequente CARLA APARECIDA DE CARVALHO cedeu a integralidade dos seus créditos representado pelo Ofício Precatório nº 20250000474P, expedido nestes autos, com a anuência de seu patrono, Dr. BRUNO RENATO GOMES SILVA, que recebeu os seus honorários contratuais, conforme cláusula 2.1 da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios anexada no ID 365262770 e considerando os dados bancários apresentados (ID 574497001), PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002016-02.2018.4.03.6106 defiro a expedição de ofício para transferência dos valores, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020. Assim, oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor depositado na conta 2300127225152 (ID 574554494) para a Caixa Econômica Federal (104), Agência 1181, Conta nº 000577289745-0, em nome de TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ nº 54.178.902/0001-41, devendo comunicar este Juízo após a efetivação. Instrua-se com cópia dos documentos de IDs 574554494 e 574497001. Com a comprovação da transferência, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLA APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO RENATO GOMES SILVA - SP369436 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSI CASSIA GOMES SILVA - SP320461-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 DESPACHO Considerando que a exequente CARLA APARECIDA DE CARVALHO cedeu a integralidade dos seus créditos representado pelo Ofício Precatório nº 20250000474P, expedido nestes autos, com a anuência de seu patrono, Dr. BRUNO RENATO GOMES SILVA, que recebeu os seus honorários contratuais, conforme cláusula 2.1 da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios anexada no ID 365262770 e considerando os dados bancários apresentados (ID 574497001), PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002016-02.2018.4.03.6106 defiro a expedição de ofício para transferência dos valores, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020. Assim, oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor depositado na conta 2300127225152 (ID 574554494) para a Caixa Econômica Federal (104), Agência 1181, Conta nº 000577289745-0, em nome de TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ nº 54.178.902/0001-41, devendo comunicar este Juízo após a efetivação. Instrua-se com cópia dos documentos de IDs 574554494 e 574497001. Com a comprovação da transferência, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

19/05/2026, 00:00

Sem descrição

21/02/2026, 15:43

Publicação

11/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLA APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO RENATO GOMES SILVA - SP369436 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSI CASSIA GOMES SILVA - SP320461-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que a exequente CARLA APARECIDA DE CARVALHO e seu patrono BRUNO RENATO GOMES SILVA cederam seus créditos, assim discriminado: - ID 365262770 - CARLA APARECIDA DE CARVALHO, CPF nº 102.774.858-94, celebrou contrato de Compra e Venda de Crédito Federal no valor total de seu crédito representado pelo Ofício Precatório nº 20250000474P, expedido nestes autos, no valor de R$ 189.160,16 (cento e oitenta e nove mil cento e sessenta reais e dezesseis centavos) com TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 54.178.902/0001-41, com a anuência do seu patrono BRUNO RENATO GOMES SILVA, CPF nº 393.888.418-59, sobre o valor dos honorários contratuais. Assim, considerando o contrato juntado aos autos, HOMOLOGO a cessão de crédito realizada pela exequente CARLA APARECIDA DE CARVALHO e seu patrono BRUNO RENATO GOMES SILVA, para que surtam os efeitos legais. Considerando a cessão integral dos créditos oriundos do Ofício Precatório expedido nestes autos, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002016-02.2018.4.03.6106 defiro o pedido de inclusão da cessionária TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 54.178.902/0001-4, na qualidade de terceiro interessado. Oficie-se ao Setor de pagamento de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que o valor do Precatório, ao azo do pagamento, seja colocado à disposição deste Juízo, informando que a Cessão de Crédito a terceiros foi realizada pela requerente principal e seu patrono e que o valor cedido é o TOTAL do referido Ofício Precatório. Após, remetam-se os presentes autos ao arquivo na condição sobrestados, onde aguardarão o pagamento do Ofício Precatório. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. VINICIUS DALAZOANA Juiz Federal Substituto

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 17:38

Mero expediente

08/09/2025, 14:00

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 22:20

Publicação

31/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLA APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO RENATO GOMES SILVA - SP369436 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSI CASSIA GOMES SILVA - SP320461-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 27 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002016-02.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2025, 11:51

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLA APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO RENATO GOMES SILVA - SP369436 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSI CASSIA GOMES SILVA - SP320461-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 DESPACHO Considerando que a exequente CARLA APARECIDA DE CARVALHO cedeu a integralidade dos seus créditos representado pelo Ofício Precatório nº 20250000474P, expedido nestes autos, com a anuência de seu patrono, Dr. BRUNO RENATO GOMES SILVA, que recebeu os seus honorários contratuais, conforme cláusula 2.1 da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios anexada no ID 365262770 e considerando os dados bancários apresentados (ID 574497001), PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002016-02.2018.4.03.6106 defiro a expedição de ofício para transferência dos valores, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020. Assim, oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor depositado na conta 2300127225152 (ID 574554494) para a Caixa Econômica Federal (104), Agência 1181, Conta nº 000577289745-0, em nome de TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ nº 54.178.902/0001-41, devendo comunicar este Juízo após a efetivação. Instrua-se com cópia dos documentos de IDs 574554494 e 574497001. Com a comprovação da transferência, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

20/05/2026, 00:00

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLA APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO RENATO GOMES SILVA - SP369436 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSI CASSIA GOMES SILVA - SP320461-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que a exequente CARLA APARECIDA DE CARVALHO e seu patrono BRUNO RENATO GOMES SILVA cederam seus créditos, assim discriminado: - ID 365262770 - CARLA APARECIDA DE CARVALHO, CPF nº 102.774.858-94, celebrou contrato de Compra e Venda de Crédito Federal no valor total de seu crédito representado pelo Ofício Precatório nº 20250000474P, expedido nestes autos, no valor de R$ 189.160,16 (cento e oitenta e nove mil cento e sessenta reais e dezesseis centavos) com TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 54.178.902/0001-41, com a anuência do seu patrono BRUNO RENATO GOMES SILVA, CPF nº 393.888.418-59, sobre o valor dos honorários contratuais. Assim, considerando o contrato juntado aos autos, HOMOLOGO a cessão de crédito realizada pela exequente CARLA APARECIDA DE CARVALHO e seu patrono BRUNO RENATO GOMES SILVA, para que surtam os efeitos legais. Considerando a cessão integral dos créditos oriundos do Ofício Precatório expedido nestes autos, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002016-02.2018.4.03.6106 defiro o pedido de inclusão da cessionária TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 54.178.902/0001-4, na qualidade de terceiro interessado. Oficie-se ao Setor de pagamento de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que o valor do Precatório, ao azo do pagamento, seja colocado à disposição deste Juízo, informando que a Cessão de Crédito a terceiros foi realizada pela requerente principal e seu patrono e que o valor cedido é o TOTAL do referido Ofício Precatório. Após, remetam-se os presentes autos ao arquivo na condição sobrestados, onde aguardarão o pagamento do Ofício Precatório. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. VINICIUS DALAZOANA Juiz Federal Substituto

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLA APARECIDA DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO RENATO GOMES SILVA - SP369436, NELSI CASSIA GOMES SILVA - SP320461-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O Procatóriao da autora, expedido nestes autos foi cancelado pelo E. TRF da 3ª região em razão da existência de uma requisição anterior protocolizada sob nº 20120054933, referente ao processo originário nº 1100000975, expedida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de São José do Rio Preto (ID 316359696). Intimada, a parte exequente se manifestou alegando que referida requisição fora expedida nos autos da ação nº 0053243-28.2010.8.26.0576, a qual tinha por objeto a revisão da RMI do benefício acidentário da autora e com a procedência do pedido gerou diferenças a serem pagas em seu favor. E que nestes autos o INSS foi condenado ao restabelecimento do benefício previdenciário da autora, restando parcelas atrasadas a serem pagas pelo período compreendido entre 21/02/2017 a 11/04/2022 (ID 357807502). As alegações da parte exequente coadunam com o período de cálculo apresentado pelo executado no ID 277431322, que são posteriores à data de 11/04/2012, quando foi protocolada a requisição expedida sob nº 20120054933 (ID 320124537). Assim, considerando que a requisição expedida nestes autos não guarda qualquer identidade com aquela expedida pela 6ª Vara Cível desta cidade, determino a expedição de novo Ofício PRECATÓRIO, nos termos da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, anotando-se no campo de observações que se tratam de ações com objetos diversos e que o período de abrangência nestes autos é posterior ao da requisição nº 20120054933, não havendo portanto, prevenção ou litispendência em relação àquela ação. Considerando que o ofício precatório tem que ser enviado até o início do mês de abril, sem o que não será pago no ano vindouro, determino a expedição do ofício e a sua remessa sem a conferência das partes, vez que o cumprimento da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal não pode render ensejo para prejudicar a(s) parte(s) vencedora(s) que aguarda(m) a prestação jurisdicional há anos. Remetido o precatório, intimem-se as partes para a conferência prevista na Resolução; havendo impugnação, e acolhida, será(ão) cancelado(s) o(s) precatório(s) respectivo(s). Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002016-02.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLA APARECIDA DE CARVALHO Advogados do(a) APELADO: NELSI CASSIA GOMES SILVA - SP320461-N, BRUNO RENATO GOMES SILVA - SP369436-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002016-02.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLA APARECIDA DE CARVALHO Advogados do(a) APELADO: NELSI CASSIA GOMES SILVA - SP320461-N, BRUNO RENATO GOMES SILVA - SP369436-N R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLA APARECIDA DE CARVALHO Advogados do(a) APELADO: NELSI CASSIA GOMES SILVA - SP320461-N, BRUNO RENATO GOMES SILVA - SP369436-N V O T O Conheço da apelação, em razão da satisfação de seus requisitos. No caso dos autos, a controvérsia recursal cinge-se ao termo inicial e ao prazo de duração do auxílio-doença, pois os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram impugnados nas razões da apelação. A perícia médica judicial, realizada no dia 24/8/2018, constatou a incapacidade laboral total e temporária da autora (nascida em 1971, qualificada no laudo como auxiliar administrativa), conquanto portadora de câncer de mama, com limitação do ombro direito. O perito fixou a data de início da incapacidade em julho de 2015 e estimou prazo de seis meses para tratamento e possível recuperação da capacidade laboral. Quanto ao termo inicial, cabe destacar que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. O tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, a qual, após oscilações, passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. 2. Atualmente a questão já foi decidida nesta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), restando pacificada a jurisprudência no sentido que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação. (REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 7/3/2014). 3. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1311665/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 17/10/2014) Nesse passo, considerada a percepção de auxílio-doença em razão das mesmas doenças no período de 26/3/2008 a 20/2/2017, o termo inicial fica mantido no dia imediatamente posterior ao da cessação do referido benefício, por estar em consonância com os elementos de prova dos autos e com a jurisprudência dominante. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/02/2014) Com relação à duração do benefício, faço algumas considerações. É da essência do benefício em questão o caráter efêmero. Como se observa, o laudo pericial sugeriu a reavaliação da autora em seis meses, sendo que até o julgamento deste recurso já havia transcorrido quase quatro anos do prazo estimado pelo perito. De fato, com a publicação da Medida Provisória n. 767, de 6/1/2017 (convertida na Lei n. 13.457/2017), promoveram-se importantes inovações no auxílio por incapacidade temporária, especialmente quanto à fixação de data de cessação, conferindo-se amparo normativo à denominada alta programada. Tais inovações previram que o juiz, ao conceder o auxílio por incapacidade temporária, deve, "sempre que possível", fixar o prazo estimado para a sua duração. A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de 120 (cento e vinte) dias, exceto se houver pedido de prorrogação. Confiram-se os parágrafos incluídos no artigo 60, da Lei n. 8.213/1991: "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...). § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício." Como se vê, a fixação de data de cessação do benefício possui, agora, amparo normativo expresso, de modo que a lei não apenas autoriza, mas impõe que o magistrado fixe, "sempre que possível", data para a alta programada. Nesse passo, observado o disposto no § 8º do artigo 60 da Lei n. 8.213/1991 e o prazo de seis meses de tratamento estimado na perícia, o benefício é devido somente até 24/2/2019. Em decorrência, revogo a tutela jurídica provisória. Tendo em vista o parcial provimento do recurso do INSS, não incide neste caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002016-02.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Cuida-se de apelação interposta em face de sentença, que julgou procedente o pedido de auxílio-doença desde a cessação administrativa em 20/2/2017, pelo período de 180 dias contados da sentença, discriminados os consectários legais, determinada a sucumbência recíproca, antecipados os efeitos da tutela. Decisão não submetida ao reexame necessário A autarquia impugna somente o termo inicial e a data de cessação do benefício. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO O Exmo. Desembargador Federal Gilberto Jordan: Com a devida vênia, divirjo parcialmente da e. relatora, no que tange especificamente fixação do termo de cessação do benefício. DO PRAZO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO Conforme os §§ 8º e 9º, do art. 60, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 13.457/17: "§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei." Por seu turno, na hipótese da necessidade de reabilitação do segurado, dispõe o art. 62 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.457/17, que: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez". In casu, o perito judicial estimou o prazo de 06 meses para a reavaliação da capacidade laborativa da autora (Quesitos para Auxilio-Doença e Aposentadora por Invalidez “8” – ID 257412744 – págs. 07-08). Ressalta-se que perito judicial estimou uma eventual recuperação do quadro clínico após o período de 06 meses, e não estabeleceu categoricamente a recuperação da capacidade laboral no prazo de 06 meses. Por sua vez, a tutela foi deferida no curso do processo, e não foi produzida prova no curso da ação no sentido de que após os 06 meses houve a recuperação da capacidade laborativa do requerente. Desse modo, entendo que é o caso de manutenção do benefício pelo prazo fixado pelo juízo a quo: primeiro, porque a demora na prestação jurisdicional não deve prevalecer como elemento de prejuízo à parte hipossuficiente e; segundo, porque oportuniza a constatação, inclusive em sede administrativa, das condições laborais da parte autora. Além disso, a retroação do termo final do benefício, quando duvidosa a capacidade laboral do segurado, implicaria em ofensa ao princípio da não-surpresa. CONSECTÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com a devida vênia à e. relatora, voto por negar provimento à apelação do INSS, observada a fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002016-02.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar a data de cessação do benefício em 24/2/2019. Informe-se ao INSS, via sistema, para fins de revogação da tutela antecipatória de urgência concedida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Na hipótese da necessidade de reabilitação do segurado, aplica-se o art. 62 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.457/17. - In casu, o perito judicial estimou o prazo de 06 meses para a reavaliação da capacidade laborativa da autora (Quesitos para Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez “8” – ID 257412744 – págs. 07-08). - O perito judicial estimou uma eventual recuperação do quadro clínico após o período de 06 meses, e não estabeleceu categoricamente a recuperação da capacidade laboral no prazo de 06 meses. - A tutela foi deferida no curso do processo, e não foi produzida prova no curso da ação no sentido de que após os 06 meses houve a recuperação da capacidade laborativa do requerente. - Sendo assim, deve ser mantido o benefício pelo prazo fixado pelo juízo a quo, pois a demora na prestação jurisdicional não deve prevalecer como elemento de prejuízo à parte hipossuficiente, bem como porque oportuniza a constatação, inclusive em sede administrativa, das condições laborais da parte autora. - Com efeito, a retroação do termo final do benefício, quando duvidosa a capacidade laboral do segurado, implicaria em ofensa ao princípio da não-surpresa. - Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. - Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. - Apelação do INSS improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por maioria, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Desembargador Federal Gilberto Jordan, que foi acompanhado pelo Juiz Federal Convocado Nilson Lopes, pela Juíza Federal Convocada Monica Bonavina (4º voto) e pelo Desembargador Federal Nelson Porfírio (5º voto). Vencida a Relatora, que dava parcial provimento à apelação. Julgamento nos termos do disposto no art. 942, caput e § 1º, do CPC. Lavrará acórdão o Desembargador Federal Gilberto Jordan, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/08/2022, 00:00

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