Procedimento Comum Cível 5000859-27.2020.4.03.6137 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000859-27.2020.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/01/2024, 15:31

Publicação

04/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MAURO AMANCIO PINTO INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do Juízo Federal desta Vara, informo que ficam a(s) parte(s) INTIMADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas processuais finais de acordo com o valor certificado no processo (ver última certidão), junto à Caixa Econômica Federal, PAB - Justiça do Trabalho, através de Guia de Recolhimento da União - GRU, unidade gestora 090017, gestão 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento 18710-0, juntando comprovante de pagamento aos autos, sob pena de não levantamento de eventual constrição e posterior inscrição do valor em Dívida Ativa da União, nos termos da PORTARIA ANDR-01V Nº 99, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, Art. 10°, XII. Nada mais. 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000859-27.2020.4.03.6137

03/10/2023, 00:00

Trânsito em julgado

28/08/2023, 11:14

Publicação

26/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MAURO AMANCIO PINTO SENTENÇA 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000859-27.2020.4.03.6137 Trata-se de Cumprimento de sentença requerido pela Caixa Econômica Federal. À inicial foram juntados os documentos eletrônicos. Após intimação do executado, a parte exequente comunicou a regularização da dívida e requereu a extinção pela desistência (ID 282609174). É relatório. DECIDO. Tendo em vista pedido formulado pela parte exequente, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da presente ação com fulcro no artigo 485, VIII c.c art. 775 do Código de Processo Civil. Torno insubsistente eventual penhora concretizada nos presentes autos, bem como autorizo a liberação de eventual bloqueio de valores que não tenham sido utilizados para saldar o débito, sem prejuízo de outras constrições determinadas em outros feitos quanto ao mesmo executado. Expeça-se o necessário junto aos órgãos competentes para a baixa, inclusive de gravames administrativos. Sem honorários, porquanto já incluídos no crédito executado. Custas na forma da lei. Por fim, cumpridas as diligências legais, remetam-se os autos ao arquivo com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica.

23/06/2023, 00:00

Desistência

21/06/2023, 13:18

Conclusão (para despacho)

19/04/2023, 11:37

Publicação

03/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MAURO AMANCIO PINTO D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000859-27.2020.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Indefiro o requerimento de penhora no rosto dos autos formulado no ID 263928073, pois ainda não decorreu o prazo para a parte requerida efetuar o pagamento espontâneo. Sem prejuízo, determino que seja certificado nos autos do processo n. 0000334-78.2020.4.03.6316 a existência desse cumprimento de sentença para que a informação seja considerada no momento de decidir acerca do levantamento dos valores. Intime-se. Andradina, data da assinatura eletrônica.

30/09/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/09/2022, 13:26

Conclusão (para decisão)

27/09/2022, 11:39

Documentos

Ato ordinatório

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: MAURO AMANCIO PINTO S E N T E N Ç A SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000859-27.2020.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Vistos. RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe, pelo rito comum, “Ação de Cobrança” em face de MAURO AMÂNCIO PINTO. Em resumo, informa que o Sr. MAURO entabulou com a instituição financeira “Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física” nº 0280/000213245630. Argumenta que por ter deixado de cumprir com os pagamentos e encargos de cada operação, o débito alcançou a cifra de R$ 34.364,91 (Trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro Reais e, noventa e um centavos, atualizado até 22/10/2020. Colaciona extratos e demonstrativos de débito relacionados com o cartão de crédito nº 5529370xx6xxxx09, bandeira Caixa Platinum Mastercard. Peça vestibular e documentos até as fls. 72. Regularmente citado, o réu quedou-se silente. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Aplico os efeitos da revelia previstos no artigo 444 do Código de Processo Civil. Ademais, os documentos anexados afastam qualquer dúvida quanto a voluntariedade na contratação dos produtos e serviços e o conhecimento da dívida. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES, com resolução do mérito, de acordo com o Art. 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cobrança da importância de R$ 34.364,91 (Trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro Reais e, noventa e um centavos, atualizado até 22/10/2020, objeto do “Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física” nº 0280/000213245630. Condeno o réu no pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do que preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC/2015 e custas processuais respectivas. Nego os benefícios da concessão da gratuidade da Justiça, porquanto ficou demonstrado que se utilizou de expressivo numerário público em proveito próprio, sem que se saiba o destino dos recursos. Após o trânsito em julgado, arquive-o. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Andradina/SP, 04 de fevereiro de 2022. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

28/02/2022, 00:00

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Desistência

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Decisão Interlocutória de Mérito

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