Monitória 5000464-06.2018.4.03.6137 - TRF3

Monitória 5000464-06.2018.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/03/2026, 15:10

Expedida/certificada

23/03/2026, 15:10

Mero expediente

10/02/2026, 19:20

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 18:54

Expedida/certificada

30/10/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro a realização de rastreamento e bloqueio de valores das contas correntes e/ou aplicações financeiras, sucessivamente, durante o período de 30 dias, em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade denominada “teimosinha”, até o bloqueio do valor integral do débito, nos termos do art. 854 do CPC, haja vista se tratar de reiteração. Ao final do prazo de 30 dias acima referido, junte-se aos autos o respectivo detalhamento, observando-se o seguinte: Se o somatório dos valores bloqueados for superior ao valor total do débito atualizado, proceda-se ao imediato desbloqueio do remanescente, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. No caso de bloqueio de valor irrisório (entendo como tal o inferior a 1%, por aplicação analógica do art. 836 do CPC), promova-se o imediato desbloqueio. Deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). Em sendo positiva a ordem de indisponibilidade de recursos financeiros, ainda que parcial, intime-se o executado, pessoalmente ou mediante publicação, caso tenha advogado constituído nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do §3º do artigo 854, do CPC/2015. Frustrada a intimação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe novo endereço para realização da diligência. Indicado novo endereço, expeça-se o necessário para o cumprimento da diligência. Preclusas as vias impugnativas do bloqueio de ativos, promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, devendo dar andamento útil à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Andradina, datado e assinado eletronicamente.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 18:30

Mero expediente

02/04/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 18:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2025, 18:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2025, 18:55

Ato ordinatório

20/05/2024, 17:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/02/2024, 17:23

Por decisão judicial

20/02/2024, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro a realização de rastreamento e bloqueio de valores das contas correntes e/ou aplicações financeiras, sucessivamente, durante o período de 30 dias, em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade denominada “teimosinha”, até o bloqueio do valor integral do débito, nos termos do art. 854 do CPC, haja vista se tratar de reiteração. Ao final do prazo de 30 dias acima referido, junte-se aos autos o respectivo detalhamento, observando-se o seguinte: Se o somatório dos valores bloqueados for superior ao valor total do débito atualizado, proceda-se ao imediato desbloqueio do remanescente, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. No caso de bloqueio de valor irrisório (entendo como tal o inferior a 1%, por aplicação analógica do art. 836 do CPC), promova-se o imediato desbloqueio. Deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). Em sendo positiva a ordem de indisponibilidade de recursos financeiros, ainda que parcial, intime-se o executado, pessoalmente ou mediante publicação, caso tenha advogado constituído nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do §3º do artigo 854, do CPC/2015. Frustrada a intimação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe novo endereço para realização da diligência. Indicado novo endereço, expeça-se o necessário para o cumprimento da diligência. Preclusas as vias impugnativas do bloqueio de ativos, promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, devendo dar andamento útil à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Andradina, datado e assinado eletronicamente.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: PAES & PAES COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA - ME, MARCELO BARBOZA PAES, JANE APARECIDA CRUZ PAES Advogado do(a) REU: RODRIGO VERRI FERREIRA - SP153118 Advogado do(a) REU: RODRIGO VERRI FERREIRA - SP153118 Advogado do(a) REU: RODRIGO VERRI FERREIRA - SP153118 D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5000464-06.2018.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal. Citados (ID 33832175), os réus apresentaram embargos à monitória (ID 35169585), porém, de forma intempestiva, consoante certidão de ID 38530224. As partes foram intimadas para especificaram provas a produzir (ID 45518825). A parte Ré requereu o depoimento pessoal para que sejam esclarecidos os valores que já foram pagos do débito em questão, bem como requereu a audiência de tentativa de conciliação (ID 46113595). A parte autora, por sua vez, requereu “(…) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental que instrui a petição inicial, sem prejuízo da juntada de novos documentos que se fizerem necessários, depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão, pericial e oitiva de testemunhas, conforme solicitado na peça inaugural. (ID 46480798)” Após, os autos vieram conclusos. Decido. No caso em tela, embora devidamente citados Citados (ID 33832175), os Réus apresentaram os embargos à monitória (ID 35169585) de forma intempestiva, consoante certidão de ID 38530224. Assim sendo, como houve a citação da parte ré, decorrendo o prazo quinzenal sem a apresentação dos embargos à monitória, já que foram apresentados intempestivos e não foi realizado o pagamento pelas rés, deve ser convertido de pleno direito o título que embasa a petição inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Cabe ressaltar que resta prejudicada a análise dos pedidos de produção de prova formulados pelas partes nas petições de IDs 46113595 e 46480798, uma vez que se referiam à fase instrutória da ação monitória, o que resta superado, ante a conversão de pleno direito do título apresentado na inicial em título executivo judicial. Pelo exposto, CONVERTO os títulos que embasam a petição inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701,§2º, do Código de Processo Civil. Promova a secretaria a alteração da classe processual para execução/cumprimento de sentença. Alterada a classe processual, INTIME-SE à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com a manifestação ou decurso do prazo, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, servindo o presente despacho como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. ANDRADINA/SP, 25 de março de 2021. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

29/03/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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