Execução de Título Extrajudicial 5000362-18.2017.4.03.6137 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000362-18.2017.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 EXECUTADO: ERICA SCHMIDT & CIA LTDA - EPP, LUIZ VIVALDO SCHMIDT, ARTUR BONINI DO PRADO, ERICA SCHMIDT, HELGA SCHMIDT DO PRADO, HODA ZACHARIAS SCHMIDT ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELGA SCHMIDT DO PRADO - SP148960 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000362-18.2017.4.03.6137 Defiro a inclusão dos devedores perante o cadastro de inadimplentes administrado pela SERASA EXPERIAN, mediante a utilização do sistema SERASAJUD, conforme requerido pela exequente. No mais, a exequente requereu o bloqueio de bens por meio do sistema CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens não individualizados. Não tem finalidade de busca de bens para penhora. Dessa forma, indefiro o pedido da exequente. Intime-se a exequente para que tome ciência quanto à primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (ID 379723584). Ressalta-se que a data de tal ciência, constitui marco temporal inicial do termo da prescrição no curso do processo, conforme redação dada pela lei 14.195 de 2021, ao artigo 921, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 ano, com a consequente suspensão da prescrição, por igual período, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC Intimem-se. Cumpra-se.

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

09/02/2026, 17:25

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 17:38

Expedida/certificada

30/10/2025, 18:11

Mero expediente

23/09/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 EXECUTADO: ERICA SCHMIDT & CIA LTDA - EPP, LUIZ VIVALDO SCHMIDT, ARTUR BONINI DO PRADO, ERICA SCHMIDT, HELGA SCHMIDT DO PRADO, HODA ZACHARIAS SCHMIDT DESPACHO Tendo em vista o teor do extrato de bloqueio juntado aos autos (ID 379723584), intimem-se os demais executados, pessoalmente ou mediante publicação, caso tenha(m) advogado constituído nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do §3º do artigo 854, do CPC/2015. Sem prejuízo, para fins de análise do pedido de desbloqueio formulado pela executada (ID 378050180), PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000362-18.2017.4.03.6137 intime-se a executada Helga Schimidt do Prado, para que complemente o teor dos documentos apresentados, com a juntada de extrato de movimentação correspondente ao período de 30/06/2025 a 10/07/2025 (data em que efetivado o bloqueio), no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada do documento, tornem imediatamente conclusos para decisão. Int. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

04/09/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: ERICA SCHMIDT & CIA LTDA - EPP, LUIZ VIVALDO SCHMIDT, ARTUR BONINI DO PRADO, ERICA SCHMIDT, HELGA SCHMIDT DO PRADO, HODA ZACHARIAS SCHMIDT D E S P A C H O À secretaria para juntada imediata da minuta de bloqueio nos autos. Cumprida a diligência, vista à exequente para manifestação sobre impugnação de ID 378050180 em 5 (cinco) dias. Após, conclusos com urgência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000362-18.2017.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2025, 18:34

Mero expediente

14/07/2025, 18:04

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: ERICA SCHMIDT & CIA LTDA - EPP, LUIZ VIVALDO SCHMIDT, ARTUR BONINI DO PRADO, ERICA SCHMIDT, HELGA SCHMIDT DO PRADO, HODA ZACHARIAS SCHMIDT Advogado do(a) EXECUTADO: HELGA SCHMIDT DO PRADO - SP148960 D E C I S Ã O RELATÓRIO executados: CC, Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. CPC, Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Por sua vez, após a citação dos executados em 25/11/2021 não se verificou inércia atribuível à exequente, não tendo, também, transcorrido o prazo de cinco anos normativamente previsto para o reconhecimento da prescrição intercorrente até a presente data. Assim, não há prescrição intercorrente a ser decretada. DECISÃO Diante deste quadro, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada com a petição ID 295194152, declarando a inocorrência da prescrição intercorrente, conforme fundamentação. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000362-18.2017.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de ERICA SCHMIDT E CIA LTDA, LUIZ VIVALDO SCHMIDT, ARTUR BONINI DO PRADO, ERICA SCHMIDT, HELGA SCHMIDT DO PRADO, HODA ZACHARIAS SCHMIDT objetivando o recebimento de valores indicados em contrato firmado entre as partes. Aos autos foram anexados documentos eletrônicos. As executadas Érica Schmidt & Cia. Ltda. e Érica Schmidt foram citadas em 25/11/2021 (ID 168459582). A CEF requereu a citação dos demais executados em endereços posteriormente encontrados em pesquisa efetuada pelo Juízo (ID 267305519), com expedição de precatória para tal fim (ID 273577212 e 286275303), sendo a citação positiva para a executada Érica Schmidt & Cia. Ltda., citada na pessoa de Helga Schmidt do Prado (ID 298785632, fl. 23). Os executados apresentam petição requerendo o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente (ID 295194152), sendo determinada a regularização da representação processual (ID 304456248). A exequente apresenta impugnação negando a ocorrência da prescrição (ID 309890611), sem que os executados se manifestem a respeito. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, as executadas Érica Schmidt & Cia. Ltda. e Érica Schmidt foram citadas em 25/11/2021, conforme acima relatado. Posteriormente, em que pese a ausência de citação dos demais executados, o comparecimento espontâneo de todos eles, verificado na petição ID 295194152, em 20/07/2023, supre tal procedimento, nos termos do art. 239, §1º, CPC: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Nestes termos, declaro o comparecimento espontâneo dos executados LUIZ VIVALDO SCHMIDT, ARTUR BONINI DO PRADO, HELGA SCHMIDT DO PRADO e HODA ZACHARIAS SCHMIDT válido como citação dos mesmos, para todos os fins. Inobstante a validade das citações operadas, os executados deixaram transcorrer o prazo para pagamento voluntário e apresentaram petição requerendo o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Nestes termos, em razão do não preenchimento dos requisitos para conhecimento da referida petição como embargos à execução, previstos no art. 914 e seguintes, CPC, recebo a referida petição como exceção de pré-executividade. Inicialmente, é cabível a exceção de pré-executividade, conforme entendimento do STJ, em sua súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A exceção de pré-executividade não possui previsão legal e não substitui os embargos à execução fiscal, sendo construção eminentemente doutrinária e jurisprudencial, por isso pressupõe-se que as questões suscitadas por tal meio não comportam dilação probatória devendo ser aptas, de inopino, à fulminar a execução fiscal ou debelar tumultos processuais no seu processamento. Desta feita, pode ser apresentada a qualquer tempo e deve ser oferecida mediante petição já instruída com todos os elementos comprobatórios das alegações suscitadas, sem necessidade de garantia do juízo. Embora originalmente admitida em sede de execução fiscal, possível a sua utilização em execução de título extrajudicial dada a similaridade entre as ações. A questão atinente à prescrição da execução de título extrajudicial manejada pelos executados/excipientes se enquadra dentre aquelas cuja construção jurisprudencial autoriza o uso desta ferramenta, de modo que sua análise é possível. No mérito, não assiste razão aos executados/excipientes. O contrato nº 244349690000002980 foi firmado pelas partes em 02/05/2016 (ID 3801606, fl. 06) e a presente ação foi proposta em 07/12/2017, não se escoando o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Alegando a ocorrência da prescrição intercorrente, imperativa a observância do disposto no art. 206-A, do Código Civil e art. 921, III, §§1º a 4º-A, CPC: CC, Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) CPC, Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) A prescrição intercorrente apenas pode ser decretada quando verificada desídia injustificada do exequente, não sendo suficiente o mero transcurso do prazo prescricional inicialmente previsto para o ajuizamento da ação. Neste sentido o seguinte precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente, o que não se verificou na espécie. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.332.538/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023) No mesmo sentido o seguinte precedente do TRF3: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. AFASTADA. RECURSO APELATÓRIO PROVIDO. - Entende a Jurisprudência Pátria (AgInt no AREsp 2332538/PR) que não basta o transcurso do quinquídio legal para caracterizar a ocorrência da prescrição, não podendo a parte exequente ser penalizada se não configurada sua desídia na pretensão. Observando a cronologia dos autos, conclui-se que no interregno entre as referidas datas não decorreu o quinquênio caracterizado pela desídia do exequente. Ainda, destaco que entre o pedido de penhora de ativos financeiros do executado, e a manifestação judicial, deferindo o pedido, decorreu o período de aproximadamente 06 (seis) anos, salientando-se que referido fora decisivo para o reconhecimento da prescrição, concluindo-se que o mesmo não deve ser imputado à desídia do exequente. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0011392-52.2008.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 12/07/2024, Intimação via sistema: 22/07/2024) No caso dos autos, a exequente não se manteve inerte desde a propositura da presente ação, considerando todas as diligências atinentes à efetiva localização dos executados para fins de citação e expropriação de bens. Como acima relatado, após a propositura da ação em 07/12/2017 houve a citação da executada Érica Schmidt em 25/11/2021, sem escoamento do prazo quinquenal, tendo como consequência a interrupção da prescrição. Assim, considerando os termos do contrato acima aludido, verifica-se que Érica Schmidt e os demais executados, Luiz Vivaldo Schmidt, Artur Bonini do Prado, Helga Schmidt do Prado e Hoda Zacharias Schmidt, são avalistas/fiadores da transação (ID 3801606, fl. 01), portanto, devedores solidários, nos termos do art. 264 e 275 do Código Civil, de modo que a citação de um deles espraia efeitos em todos, conforme previsto no art. 204, §§1º e 3º, do Código Civil: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. (...) § 3º A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. Neste sentido o seguinte precedente do TRF3: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - EXECUÇÃO - AVALISTAS - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - CITAÇÃO PARCIAL- INTERRUPÇÃO QUANTO AOS DEMAIS 1. O avalista em contrato de mútuo é tem natureza jurídica de devedor solidário. 2. Nos termos do art. 204, § 1º do Código Civil, a citação de um dos devedores solidários interrompe a prescrição em relação aos demais. 3. A prescrição em desfavor dos avalistas solidários, Márcia do Carmo de Francesco e Wagner Tadeu Francesco, foi interrompida com a citação valida da devedora principal WEC - Gerenciamento de Risco S/C Ltda em 23 de novembro de 2010. 4. O comparecimento espontâneo aos autos de Márcia do Carmo de Francesco, em 20 de junho de 2011, supriu a falta de citação e interrompeu novamente a prescrição em favor da Caixa Econômica Federal. 5. Resultado do julgamento alterado. Embargos declaratórios acolhidos. (AC 00073643820134036114, Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1: 03/03/2016 Nestes termos, interrompida a prescrição pela citação válida da executada Érica Schmidt, esta retroagiu à data da propositura da ação e reiniciou sua fluência, conforme previsto no 202, parágrafo único, do Código Civil e art. 240, §1º, CPC, atingindo todos os Intime-se a advogada dos executados, para que cumpra a decisão ID 304456248, regularizando a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de descadastramento de seu registro nos presentes autos como advogada dos executados. Certificado o transcurso do prazo sem providências pela patrona, promova a Secretaria a exclusão dos dados de HELGA SCHMIDT DO PRADO como advogada dos executados, independentemente de novos despachos, mantendo o registro ativo apenas como coexecutada, certificando-se. DETERMINO o prosseguimento da execução de título extrajudicial em seus ulteriores termos, INTIMANDO-SE a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, estes autos deverão aguardar provocação em arquivo. Havendo recurso voluntário, inclusive embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, independentemente de novos despachos, remetendo-se os autos, após, à conclusão ou à superior instância, conforme o caso. Na sua ausência, certifique-se o decurso dos prazos, observadas as formalidades legais. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

20/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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