Procedimento Comum Cível 0001540-98.2008.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001540-98.2008.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2024, 13:47

Trânsito em julgado

06/11/2024, 13:46

Publicação

17/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS REPRESENTANTE: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Advogados do(a) CEDENTE: HUMBERTO BARTOL MAZZOTTI - SP184705, INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DO RIO PRETO, 9 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001540-98.2008.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto CEDENTE: LUIZ CARLOS JONAS DE SOUZA

16/05/2024, 00:00

Mero expediente

09/04/2024, 19:56

Publicação

09/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS REPRESENTANTE: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Advogados do(a) CEDENTE: HUMBERTO BARTOL MAZZOTTI - SP184705, INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Ciente a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. Verifico que o autor/exequente cedeu seu crédito decorrente do precatório expedido nestes autos na integralidade (ID 288963996) e que a parte relativa aos honorários advocatícios contratuais foi destacada (ID 251086778). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001540-98.2008.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto CEDENTE: LUIZ CARLOS JONAS DE SOUZA Defiro a transferência requerida pelo cessionário (ID 312622109). Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil (TRF3), determinando que proceda à TRANSFERÊNCIA do saldo total da conta judicial 2900124048714 (ID 311469836) para a agência 1181 da Caixa Econômica Federal (104), conta corrente número 303-7, operação 003, de titularidade do cessionário ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ 45.854.038/0001-60). Observo que o cessionário apresenta declaração de isenção de imposto de renda, requerendo que não seja efetuado desconto do imposto de renda quando do levantamento do precatório (ID 312622108). Entretanto, o Imposto de Renda deverá ser recolhido nos termos dos artigos 21 e 32 da Resolução CJF 822/2023, conforme provisionado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por outro lado, o advogado inicialmente constituído pelo autor requer a expedição de alvará de levantamento do valor destacado a título de honorários advocatícios contratuais. Observo que, nos termos da Resolução CJF nº 708/2021, os dados referentes à conta de titularidade do beneficiário onde serão depositados os valores requisitados são necessários seja para expedição de alvará de levantamento seja para expedição de ofício de transferência de valores. Sendo assim, determino a transferência do valor referente aos honorários contratuais, que se encontra depositado à disposição deste Juízo (ID 311469836) para a conta informada pela sociedade de advogados beneficiária quando do pagamento parcial do precatório (ID 292123414). Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil (TRF3), determinando que proceda à TRANSFERÊNCIA do saldo total da conta 2900124048713 (ID 311469836) para a conta corrente número 16424-0, da agência 4015 do Banco do Brasil, de titularidade da sociedade beneficiária 07.693.448/0001-87, observando a ausência de informação quanto à opção pelo SIMPLES ou isenção de imposto de renda. Visando os princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente decisão instruirá ofício de encaminhamento, que deverá ser enviado por meio eletrônico ao Banco do Brasil ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Os documentos que instruirão o ofício devem ser acessados pelo link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/J31A1F41F7 Sem prejuízo das determinações, o patrono do autor/exequente deverá comprovar que efetuou o levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios de sucumbência (ID 251086782), no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

Expedida/certificada

07/02/2024, 12:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 17:52

Conclusão (para julgamento)

06/02/2024, 16:08

Julgamento em Diligência

06/02/2024, 16:08

Conclusão (para decisão)

11/01/2024, 14:00

Publicação

08/11/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS REPRESENTANTE: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Advogados do(a) CEDENTE: HUMBERTO BARTOL MAZZOTTI - SP184705, INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Ciente a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. Verifico que o autor/exequente cedeu seu crédito decorrente do precatório expedido nestes autos na integralidade (ID 288963996) e que a parte relativa aos honorários advocatícios contratuais foi destacada (ID 251086778). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001540-98.2008.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto CEDENTE: LUIZ CARLOS JONAS DE SOUZA Defiro a transferência requerida pelo cessionário (ID 312622109). Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil (TRF3), determinando que proceda à TRANSFERÊNCIA do saldo total da conta judicial 2900124048714 (ID 311469836) para a agência 1181 da Caixa Econômica Federal (104), conta corrente número 303-7, operação 003, de titularidade do cessionário ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ 45.854.038/0001-60). Observo que o cessionário apresenta declaração de isenção de imposto de renda, requerendo que não seja efetuado desconto do imposto de renda quando do levantamento do precatório (ID 312622108). Entretanto, o Imposto de Renda deverá ser recolhido nos termos dos artigos 21 e 32 da Resolução CJF 822/2023, conforme provisionado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por outro lado, o advogado inicialmente constituído pelo autor requer a expedição de alvará de levantamento do valor destacado a título de honorários advocatícios contratuais. Observo que, nos termos da Resolução CJF nº 708/2021, os dados referentes à conta de titularidade do beneficiário onde serão depositados os valores requisitados são necessários seja para expedição de alvará de levantamento seja para expedição de ofício de transferência de valores. Sendo assim, determino a transferência do valor referente aos honorários contratuais, que se encontra depositado à disposição deste Juízo (ID 311469836) para a conta informada pela sociedade de advogados beneficiária quando do pagamento parcial do precatório (ID 292123414). Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil (TRF3), determinando que proceda à TRANSFERÊNCIA do saldo total da conta 2900124048713 (ID 311469836) para a conta corrente número 16424-0, da agência 4015 do Banco do Brasil, de titularidade da sociedade beneficiária 07.693.448/0001-87, observando a ausência de informação quanto à opção pelo SIMPLES ou isenção de imposto de renda. Visando os princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente decisão instruirá ofício de encaminhamento, que deverá ser enviado por meio eletrônico ao Banco do Brasil ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Os documentos que instruirão o ofício devem ser acessados pelo link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/J31A1F41F7 Sem prejuízo das determinações, o patrono do autor/exequente deverá comprovar que efetuou o levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios de sucumbência (ID 251086782), no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS REPRESENTANTE: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Advogados do(a) CEDENTE: HUMBERTO BARTOL MAZZOTTI - SP184705, INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001540-98.2008.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto CEDENTE: LUIZ CARLOS JONAS DE SOUZA Defiro os pedidos dos exequentes (IDs 290174952 e 292123414). Oficie-se ao Gerente da agência do Banco do Brasil (TRF3), determinando que proceda à TRANSFERÊNCIA do SALDO TOTAL depositado em favor do exequente LUIZ CARLOS JONAS DE SOUZA, na conta judicial número 4600132668487 (ID 289894694), para a conta de titularidade da cessionária ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 45.854.038/0001-60, conta corrente número 200349-9, agência 173 do Banco BRL TRUST (código 173), observando-se a ausência de declaração referente à isenção do imposto de renda, que deverá ser recolhido no CPF do autor/exequente (CPF 007.203.198-03), nos termos do parágrafo único do artigo 32 da Resolução CJF nº 822/2023. Determino, ainda, que o Gerente proceda à TRANSFERÊNCIA do SALDO TOTAL depositado na conta judicial número 4600132668486 (ID 289894694), a título de honorários advocatícios contratuais, para a conta de titularidade da sociedade de advogados beneficiária, SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 07.693.448/0001-87), conta corrente número 16424-0, agência 4015 do Banco do Brasil, observando a ausência de declaração de isenção de imposto de renda (ID 292123414). Os documentos que devem instruir o ofício devem ser acessados através do link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/N4946C7EE7 Visando aos princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente decisão instruirá ofício de encaminhamento, a ser enviado por meio eletrônico à agência do Banco do Brasil ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Cumprida a determinação, aguarde-se o pagamento do saldo remanescente do precatório expedido. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS JONAS DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: HUMBERTO BARTOL MAZZOTTI - SP184705, INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001540-98.2008.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos em Inspeção. O autor/exequente cedeu 100% de seu crédito, requisitado por meio do Ofício Precatório nº 20220038808 (protocolo/TRF3 nº 20220053631), correspondente a 70% do total requisitado nesse ofício, ressalvando os honorários contratuais destacados, a ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 45.854.038/0001-60, representado por sua administradora BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MODILIÁRIOS S/A, CNPJ 13.486.793/0001-42, conforme Escritura Pública Declaratória de Cessão de Direitos Creditórios (ID 279704960 – pág. 1/8). Providencie a secretaria a inclusão da cessionária ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 45.854.038/0001-60, e sua advogada, Doutora PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS, OAB/SP 258.569, no polo ativo da ação, conforme petição e procuração constantes nos IDs 279704958 e 279704975, bem como a alteração do tipo de parte do autor/exequente para fazer constar “cedente”. Sem prejuízo, considerando que a requisição de pagamento está inscrita na proposta orçamentária de 2023 (ID 273570490 – pág. 2), oficie-se, com urgência, ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando seja o valor requisitado por meio do Ofício Precatório nº 20220038808 (protocolo/TRF3 nº 20220053631 - ID 251086778) colocado à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 20, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Os documentos que instruem o presente ofício devem ser acessados através do link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/P5A1508F41 Informem o advogado/exequente e o cessionário ora admitido, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados necessários à transferência dos valores (Banco, agência, tipo e número da conta de respectiva titularidade). No mesmo prazo, esclareça o autor/exequente quanto ao seu endereço, constante na Escritura Pública Declaratória de Cessão de Direitos Creditórios (ID 279704960 – pág. 1/8). Cumpridas as determinações, aguarde-se o pagamento do precatório expedido. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS JONAS DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: HUMBERTO BARTOL MAZZOTTI - SP184705, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001540-98.2008.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, O INSS/executado, inconformado com cálculo de liquidação apresentado pelo exequente (Id. 48953109), apresenta IMPUGNAÇÃO (Id. 57356712), em que sustenta excesso de execução, entendendo, por conseguinte, fazer jus o exequente à quantia total de R$ 888.636,96 (oitocentos e oitenta e oito mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), e não de R$ 930.557,63 (novecentos e trinta mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), consolidada em abril de 2021. Instado (Id. 118373798), o exequente concordou com a alegação do executado/INSS na impugnação da existência de excesso de execução (Id. 140705463). Decido. Entendo, sem maiores delongas, por acolher a impugnação apresentada pelo executado/INSS, isso diante da concordância do exequente com o cálculo de liquidação apresentado pelo executado/INSS (Id. 57356713 – págs. 1/4). Condeno o exequente no pagamento de verba honorária em favor do executado /INSS, fixando-a em 10% (dez por cento) da diferença entre os cálculos, que somente poderá ser cobrada/executada pelo INSS se houver comprovação da modificação no estado econômico do exequente no prazo de até 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário de gratuidade judiciária, sem falar no fato dele receber o quantum da condenação de forma acumulada depois de vários anos (demanda previdenciária ajuizada em 15/02/2008), que não altera, por si só, o seu estado econômico do exequente. Providencie a Secretaria, sem necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado desta decisão, a expedição dos ofícios de pagamento em favor do exequente e de seu patrono, com desconto da verba honorária contratual (Id. 48953111). Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Publicação

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