Execução de Título Extrajudicial 5000024-10.2018.4.03.6137 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000024-10.2018.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: NOVA ERA ALUMINIOS LTDA - ME, EXPEDITA COIMBRA DE LIMA, AVELINO GONCALVES DE LIMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLAUDINEI LUVIZUTTO MUNHOZ - SP137236 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000024-10.2018.4.03.6137 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A Caixa Econômica Federal, em sede de manifestação, pleiteou a extinção da execução com fundamento no pagamento do débito, informando o ressarcimento das custas desembolsadas pela Caixa, bem como requereu o levantamento de eventuais restrições ou penhoras. Após, os autos vieram conclusos. É relatório. DECIDO. Em virtude do pagamento do débito, conforme manifestação da exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Torno insubsistente eventual penhora concretizada nos presentes autos, e autorizo a liberação de eventual bloqueio de valores que não tenham sido utilizados para saldar o débito, sem prejuízo de outras constrições e/ou restrições determinadas em outros feitos quanto ao mesmo executado. Expeça-se o necessário junto aos órgãos competentes para a baixa, inclusive de gravames administrativos. Sem honorários, tendo em vista que a parte executada regularizou o débito de forma administrativa junto a parte autora, bem como ressarciu as custas desembolsadas pela CEF. Custas na forma da Lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica.

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 18:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2025, 19:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 19:44

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 12:59

Expedida/certificada

19/11/2025, 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2025, 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2025, 17:42

Por decisão judicial

26/09/2025, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: NOVA ERA ALUMINIOS LTDA - ME, EXPEDITA COIMBRA DE LIMA, AVELINO GONCALVES DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDINEI LUVIZUTTO MUNHOZ - SP137236 D E S P A C H O De início, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000024-10.2018.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina intime-se a exequente para que promova o regular recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, defiro o pedido de expedição da certidão requerida, nos termos do art. 828, do CPC, devendo o exequente, no prazo de 10 dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 01:41

Mero expediente

16/07/2025, 13:48

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: NOVA ERA ALUMINIOS LTDA - ME, EXPEDITA COIMBRA DE LIMA, AVELINO GONCALVES DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDINEI LUVIZUTTO MUNHOZ - SP137236 Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDINEI LUVIZUTTO MUNHOZ - SP137236 Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDINEI LUVIZUTTO MUNHOZ - SP137236 DESPACHO Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao interesse na manutenção do bloqueio de veículos efetivado junto ao RENAJUD, salientando que o silêncio importará em liberação. 1ª Vara Federal de Andradina EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000024-10.2018.4.03.6137 Indefiro os requerimentos formulados pela parte exequente (id 40511305). Com efeito, cumpre esclarecer que o sistema SABB (Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários) se trata de sistema utilizado privativamente pela Justiça do Trabalho, sendo uma ponte para o manuseio do BacenJud, este de pleno acesso ao Judiciário Federal da 3ª Região, providência esta já efetivada nos autos, e infrutífera. No tocante à consulta junto ao SUSEP, resta verificado que inexiste qualquer evidência de que o executado seja titular de seguros fiscalizados pela entidade estatal, sendo esta consulta providência exercível pelo exequente, sob pena do pedido restar configurado meramente hipotético e inócuo. Neste sentido, por analogia: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO ANTIGO CPC. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A, CTN. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANAC, CVM, CBLC, COAF, SUSEP e INPI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE E EFETIVIDADE DA MEDIDA. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 543-C, § 7º, II, do antigo CPC. 2. No caso vertente, observo que a executada foi citada e penhorados bens, que foram arrematados em outro processo; expedido novo mandado de penhora, a empresa não foi localizada em sua sede; o feito foi redirecionado para os sócios que não foram localizados quando da citação pelo correio, sendo posteriormente citados por edital; determinada a utilização do sistema Bacenjud no sentido de rastrear e bloquear eventuais ativos financeiros porventura existentes em contas corrente dos devedores, a providência que resultou negativa; a exequente também pesquisou junto aos sistemas Renavan, Doi, ITR, entre outros, sendo as diligências negativas. 3. A agravante requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do devedor, mediante expedição de ofícios ao BACEN, Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo - Corregedor Permanente dos Registros Públicos, Capitania dos Portos de São Paulo, ANAC, CVM, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, Bolsa de Valores, Mercados e Futuros - BM&FBOVESPA S.A., COAF, SUSEP e INPI. 4. Não obstante o cabimento da medida, inviável a expedição a todos e quaisquer órgãos indicados pela agravante, mormente se considerados os respectivos bens a serem bloqueados, como por exemplo, embarcações (Capitania dos Portos) ou aeronaves (DAC), sem qualquer indício de sua possível existência nem demonstração acerca da utilidade e efetividade da providência requerida. (...) (AI 0023311-78.2012.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2016.) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, promovendo o andamento útil ao processo. Na mesma oportunidade, deverá comprovar a existência de inventário ou arrolamento de bens em nome do executado falecido, ou, eventual existência de bens passíveis de penhora em seu nome. No silêncio, ou sendo formulado pedido inútil ao andamento, ou já apreciado nos autos, determino a liberação dos veículos bloqueados, por ausência de interesse, bem como a suspensão dos autos, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, remetendo-se ao arquivo sobrestado. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Int.

16/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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