Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
EXECUTADO: JOSE CARLOS NOGUEIRA IPAUSSU - ME Advogado do(a)
EXECUTADO: CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM - SP304553 SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000424-53.2015.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos
Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face de JOSE CARLOS NOGUEIRA IPAUSSU - ME, objetivando o recebimento da importância descrita na Certidão de Dívida que acompanha a inicial. Na petição ID 246059576, o exequente pleiteia a extinção da execução, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a satisfação integral da obrigação pelo executado. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. Em virtude do pagamento do débito, conforme manifestação do exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, porquanto já incluídos no crédito executado. Custas ex lege. Determino o levantamento da penhora de ID 41291744 - Pág. 92. Cópia desta sentença servirá como Ofício e/ou mandado. Transitada em julgado, arquivem-se, com a baixa na distribuição e demais anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OURINHOS, na data em que assinado eletronicamente. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal