Embargos à Execução Fiscal 0000202-46.2019.4.03.6125 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000202-46.2019.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: I.L.B. - INDUSTRIAS LUSO DO BRASIL LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA ISABEL DEGELO GARCIA - SP104842 SENTENÇA Diante do pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios (Id 563763540), JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos n. 0001291-75.2017.4.03.6125. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000202-46.2019.4.03.6125

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 16:25

Mero expediente

09/12/2025, 06:53

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 16:47

Mero expediente

25/09/2025, 18:39

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 15:08

Expedida/certificada

02/09/2025, 17:28

Julgamento em Diligência

02/09/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: I.L.B. - INDUSTRIAS LUSO DO BRASIL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA ISABEL DEGELO GARCIA - SP104842 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000202-46.2019.4.03.6125 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Intime-se o embargante, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do CPC/2015, com as advertências previstas nos seus demais parágrafos, observando-se o cálculo anexado ao Id 344585753, expedindo-se, se o caso, mandado para cumprimento (parágrafos 2º e 3º). Anoto que, decorrido o prazo sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário e, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que a executada, apresente, em querendo, e nos próprios autos, eventual impugnação (art. 525, daquele Estatuto). Intime-se para cumprimento. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 17:06

Mero expediente

30/07/2025, 17:06

Evolução da Classe Processual

29/07/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 19:34

Documentos

Sentença Tipo B

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: I.L.B. - INDUSTRIAS LUSO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARIA ISABEL DEGELO GARCIA - SP104842-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000202-46.2019.4.03.6125 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: I.L.B. - INDUSTRIAS LUSO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARIA ISABEL DEGELO GARCIA - SP104842-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: I.L.B. - INDUSTRIAS LUSO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARIA ISABEL DEGELO GARCIA - SP104842-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da cobrança referente à anuidade de empresa inscrita no conselho. A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo Conselho. Também é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do Conselho. Outrossim, se a atividade desenvolvida abrange mais de um ramo, excluir-se-á aquele que não representa sua atividade básica ou principal, com a finalidade de coibir a exigência de inscrição simultânea em entidades do mesmo gênero, fiscalizadoras de outras atividades profissionais por ela desempenhada de forma subsidiária. No entanto, a Lei nº 12.514/2011, em seu art. 5º, dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". Nesse contexto, a obrigação de pagar anuidade ao órgão de classe é a inscrição e não o efetivo exercício profissional, de modo que somente o pedido de baixa/cancelamento exonera o inscrito da obrigação. O fato de a atividade da requerente estar ou não enquadrada dentre aquelas que exijam a presença de profissional técnico registrado junto ao Conselho-réu, não afasta a exigibilidade da cobrança das anuidades anteriores ao pedido de cancelamento da inscrição. Assim, não havendo nos autos documentos que comprovem o requerimento de cancelamento de sua inscrição junto ao conselho e a negativa do seu pedido, não há como afastar a cobrança da anuidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA 1- A inscrição no conselho profissional pode ocorrer de forma voluntária ou compulsória, em cumprimento à determinação legal de fiscalização da atividade por certo Conselho. 2- Com a inscrição voluntária, a atuação fiscalizatória é provocada, sendo que o administrador atua por força de dever legal e constitucional. 3- De outro lado, a obrigatoriedade de inscrição depende da verificação concreta da atividade básica da empresa, e, quando realizada mais de uma, da análise da sua atividade preponderante. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4- O exercício de atividade de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, de per si, não justifica a inscrição no CRA. Orientação desta Corte Regional. 5- A inscrição da apelada no CRA se deu de modo voluntário, razão pela qual a inexigibilidade das anuidades e das multas somente cessa com o pedido de cancelamento, o que não restou comprovado nos autos. 6- Desse modo, são devidas as anuidades e multas até a data da sentença, momento em que restou reconhecido que a atividade preponderante exercida pela empresa não deve ser submetida à fiscalização do CRA. 7- Apelo provido parcialmente. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001200-61.2022.4.03.6338, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/01/2024, DJEN DATA: 31/01/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO. ANUIDADE. FATO GERADOR. LEI 12.514/2011. CANCELAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que, sob a vigência do artigo 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador da anuidade é o mero registro profissional, que prevalece sobre a análise da própria atividade básica exercida, que não mais é critério legal para a tributação contributiva em questão. 2. Na espécie, a apelante requereu inscrição perante o CRQ na vigência da Lei 12.514/2011, sendo devida, pois, a anuidade do período em que mantido o registro profissional, bastando tal fato, independentemente do exame da natureza da atividade básica exercida, para respaldar a cobrança tributária. 3. Tendo havido iniciativa da apelante de requerer inscrição, na vigência do artigo 5º da Lei 12.514/2011, sem que conste dos autos que houve pedido de cancelamento ou baixa, cujo exame tenha sido omitido ou decidido desfavoravelmente na via administrativa, a pretensão de restituição das anuidades recolhidas é incompatível com a legislação vigente, que vincula o fato gerador da tributação ao mero registro no conselho profissional, independentemente da discussão em torno da atividade básica exercida na área de fiscalização pertinente ao conselho profissional, critério este que era relevante apenas no regime legal revogado, não abrangido na presente discussão judicial. 4. A alegação de que se inscreveu no CRQ para obter a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica para permitir o registro da empresa junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não afasta o fato gerador da anuidade, derivado do registro promovido, qualquer que seja o motivo que o tenha determinado. 5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º, 8º e 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001884-92.2021.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 26/09/2022). No caso dos autos, é incontroverso que a embargante esteve inscrita perante o CREA entre 10.03.2008 e 11.09.2020. Em se tratando de anuidades referentes à 2013 a 2016, não há como se afastar a cobrança. Assim, não merece reparos a sentença. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000202-46.2019.4.03.6125 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos à execução opostos por I.L.B. - INDUSTRIAS LUSO DO BRASIL LTDA, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP, objetivando a desconstituição do título executivo que embasa a Execução Fiscal n. 0001291-75.2017.403.6125, referente às anuidades do período de 2013 a 2016. A r. sentença julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Sem custas. Apela a parte autora, sustenta, em síntese, que as atividades da empresa não se enquadram nas atividades que exigem a atuação de profissional habilitado e respectivo registro no CREA, por se tratar de venda de alimentos para animais e moagem de café. Requer a reforma da sentença e julgado procedente o pedido. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000202-46.2019.4.03.6125 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP. ANUIDADE. INSCRIÇÃO. FATO GERADOR. LEI 12.514/2011. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da cobrança referente à anuidade de profissional inscrito no conselho. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo Conselho. Também é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do Conselho. - Se a atividade desenvolvida abrange mais de um ramo, excluir-se-á aquele que não representa sua atividade básica ou principal, com a finalidade de coibir a exigência de inscrição simultânea em entidades do mesmo gênero, fiscalizadoras de outras atividades profissionais por ela desempenhada de forma subsidiária. - A Lei nº 12.514/2011, em seu art. 5º, dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". - A obrigação de pagar anuidade ao órgão de classe é a inscrição e não o efetivo exercício profissional, de modo que somente o pedido de baixa/cancelamento exonera o inscrito da obrigação. - O fato de a atividade da requerente estar ou não enquadrada dentre aquelas que exijam a presença de profissional técnico registrado junto ao Conselho-réu, não afasta a exigibilidade da cobrança das anuidades anteriores ao pedido de cancelamento da inscrição. - Não havendo nos autos documentos que comprovem o requerimento de cancelamento de sua inscrição junto ao conselho e a negativa do seu pedido, não há como afastar a cobrança da anuidade. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: I.L.B. - INDUSTRIAS LUSO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARIA ISABEL DEGELO GARCIA - SP104842-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP OUTROS PARTICIPANTES:. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 5 de abril de 2024 Processo nº 0000202-46.2019.4.03.6125 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 09-05-2024 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: Plenário da 6ª Turma - 3º andar Q1 - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000202-46.2019.4.03.6125 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: I.L.B. - INDUSTRIAS LUSO DO BRASIL LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA ISABEL DEGELO GARCIA - SP104842 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO SENTENÇA TIPO "A" S E N T E N Ç A I.L.B. - INDUSTRIAS LUSO DO BRASIL LTDA - ME ajuizou a presente ação de embargos à execução fiscal em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando à desconstituição do título executivo que embasa a Execução Fiscal n. 0001291-75.2017.403.6125. Alega, em síntese, ser a atividade principal da empresa a “fabricação de alimentos para animais; torrefação, armazenamento e moagem de café, cereais e demais produtos alimentícios”, que não exigiria um responsável técnico e registro junto ao Conselho embargado. Desse modo, requer a procedência dos embargos, a fim de ser reconhecida a ilegalidade da exação, com a consequente extinção da execução fiscal subjacente. Juntou documentos. Foi determinada a emenda à inicial, para que o embargante regularizasse sua representação processual e juntasse cópia da CDA e da penhora (ID 37414895). Houve o cumprimento (ID 37415277). Os embargos foram recebidos para discussão, com a atribuição de efeito suspensivo, e foi determinada a intimação do embargado (ID 37416177). Regularmente intimado, o embargado não se manifestou (ID 49055592). Foi decretada a revelia do embargado, sem a aplicação de seus efeitos por se tratar de direito indisponível, e determinado às partes especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 49057006). Apenas o Conselho embargado manifestou-se, afirmando não ter provas a produzir (ID 51818099). Juntou documentos nos IDs 51818778 e 51818780. Após os autos virem conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Tratando-se de matéria meramente de direito, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. Mérito A embargante sustenta a inexigibilidade da dívida executada, referente à cobrança de anuidades pelo CREA, alegando não desempenhar atividade básica de prestação de serviço de engenharia ou agronomia. De início, convém destacar que a Lei nº 6.839/80 dispõe, em seu artigo 1.º, sobre a obrigatoriedade de registro de empresas, bem como dos profissionais legalmente habilitados delas encarregados, perante as entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão de sua atividade básica. Sendo assim, a atividade básica da empresa e a natureza dos serviços prestados por ela são os critérios legais para determinar a obrigatoriedade ou não de registro perante o conselho profissional. Ocorre que, a teor do disposto no art. 5º, da Lei nº 12.514/11, que teve início de vigência em 31.10.2011 (data da sua publicação), a inscrição voluntária do profissional nos conselhos é o fato gerador da cobrança de anuidades. Confira-se: Art. 5.º. O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Dos documentos coligidos, constata-se que a dívida ativa inscrita, em cobro na execução fiscal subjacente, refere-se às anuidades do período de 2013 a 2016 (ID 37415277 – Pág. 03). Por conseguinte, aplica-se ao caso em tela o disposto pelo artigo 5.º da Lei n. 12.514/11. Por sua vez, o Conselho embargado coligiu documento comprovando a inscrição da Embargante, em seu quadro profissional, entre 10.03.2008 e 11.09.2020 (ID 51818780). Desse modo, torna-se irrelevante o fato de a empresa embargante desempenhar ou não atividade que exige a inscrição perante o Conselho embargado, por não ser este o fato gerador para cobrança das anuidades. Com efeito, as anuidades são devidas às entidades profissionais, independentemente do exercício de atividades a estes relacionadas, por ser o fato gerador a inscrição do profissional no Conselho. Nesse sentido, os julgados abaixo prelecionam: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514⁄2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514⁄2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. 2. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514⁄2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. 3. Reconhecido pelo Tribunal de origem que a executada não exercia a profissão, tem-se por afastada a cobrança. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.387.415⁄SC, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄03⁄2015) ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO VOLUNTÁRIO DE REGISTRO. CANCELAMENTO POSTERIOR. ANUIDADES DEVIDAS ENQUANTO PERDUROU O REGISTRO. 1.Trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal relativa às anuidades aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, nos anos de 1996 e 1997. 2. Não se discute, na espécie, o critério legal de obrigatoriedade de registro no CRF nem a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados, por se tratar de empresa voluntariamente inscrita no Conselho profissional, que não informou o enceramento de suas atividades em 31/12/1994, sujeitando-se, assim, às obrigações daí decorrentes, dentre as quais, o pagamento das anuidades, no período em que permaneceu nesta situação. 2. Enquanto perdurou o registro perante o Conselho profissional, sem o seu cancelamento, que só ocorreu posteriormente, foi devido o pagamento das anuidades correspondentes ao Conselho vinculado. Precedentes desta E. Turma julgadora. 3. Verba honorária devida pela excipiente-apelada, fixada em 10% sobre o valor da causa. 4. Apelação provida. (AC 00487483420114039999, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2016) (gn) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. AUSÊNCIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Realizada a inscrição junto aos conselhos de fiscalização profissional, surge para o inscrito a obrigação de adimplemento das respectivas anuidades, independentemente do exercício da profissão - Não obstante a comprove o apelante o encerramento da atividade empresarial, inclusive com o registro do distrato perante a Junta Comercial, o requerimento de baixa do registro junto à autarquia, somente foi formalizado posteriormente, de modo de modo que à época dos fatos geradores permanecia vinculado ao conselho, o que torna legal a exigência do tributo - A anuidade relativa ao ano de 2016 deve ser cobrada de modo proporcional, uma vez que a baixa no registro foi efetivada em maio daquele ano - Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - Ap: 00164567720164036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, Data de Julgamento: 20/06/2018, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2018) Portanto, entende-se que permanecem hígidas as anuidades em cobrança, na execução fiscal subjacente, em razão da ocorrência do fato gerador: a embargante encontrava-se inscrita no conselho-embargado de forma voluntária. Sem mais, passo ao dispositivo. DISPOSITIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000202-46.2019.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos para o fim de manter intactos os títulos executivos que embasam a execução fiscal embargada, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 84, § 2.º do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 0001291-75.2017.403.6125. Transitada em julgado, arquivem-se, com a baixa na distribuição e demais anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OURINHOS, na data em que assinado.

28/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

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