Execução Fiscal 5000868-25.2020.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 5000868-25.2020.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Ato ordinatório

21/05/2024, 16:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/05/2022, 11:26

Por decisão judicial

18/05/2022, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: R.C. GOMES PALMA MINIMERCADO - ME, RENATA CORREA GOMES PALMA Advogado do(a) EXECUTADO: HELIO GUSTAVO ASSAF GUERRA - SP159494 Advogado do(a) EXECUTADO: HELIO GUSTAVO ASSAF GUERRA - SP159494 DESPACHO Suspendo a presente execução fiscal até o término do acordo de parcelamento firmado entre as partes ou até nova provocação da parte interessada, devendo os autos ser encaminhados ao arquivo sobrestado. Deverá o(a) exequente comunicar o cumprimento da obrigação ou requerer o desarquivamento em caso de inadimplemento. Int. e arquivem-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc) Subseção Judiciária de Ourinhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000868-25.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

12/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2022, 12:11

Mero expediente

25/04/2022, 12:24

Conclusão (para despacho)

24/04/2022, 22:12

Expedida/certificada

28/03/2022, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: R.C. GOMES PALMA MINIMERCADO - ME, RENATA CORREA GOMES PALMA Advogado do(a) EXECUTADO: HELIO GUSTAVO ASSAF GUERRA - SP159494 Advogado do(a) EXECUTADO: HELIO GUSTAVO ASSAF GUERRA - SP159494 D E S P A C H O Antes de analisar o pedido de declaração de ineficácia da alienação dos imóveis indicados (ID 105464983 e ID 105464987), EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000868-25.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze), qualifique o(s) adquirente(s) do bem e informe o(s) respectivo(s) endereço(s) atualizado(s). Atendida a determinação supra, expeça-se o necessário para a intimação do(s) adquirente(s) acerca do pedido de decretação de fraude à execução em relação ao imóvel acima indicado, podendo opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc)

28/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2022, 22:48

Mero expediente

26/01/2022, 19:16

Conclusão (para despacho)

19/09/2021, 20:22

Documentos

Despacho

•12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: R.C. GOMES PALMA MINIMERCADO - ME, RENATA CORREA GOMES PALMA DESPACHO Subseção Judiciária de Ourinhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000868-25.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Vistos em inspeção. ID 47263307: requer a exequente seja procedida a busca de ativos financeiros em face da empresa matriz e também de eventuais filiais. Aduz, em síntese, se tratar de pessoa jurídica única, não resultando em individualização em relação à matriz. Para tanto, deverá ser utilizada a diligência a partir do número de base do CNPJ do executado – oito primeiros dígitos do CNPJ, inclusive para atingir ativos de renda fixa e variável, além de cotas de fundos de investimento. Friso que no âmbito do egrégio STJ, a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1355812/RS sujeito ao regime de recurso repetitivo, reconheceu que a obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial das empresas. (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013, publicado no DJe de 31.05.2013). Portanto, tendo em vista as recentes alterações implementadas pelo Sistema BACEN JUD, que prevê a possibilidade de enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento, defiro, nos termos do artigo 854 do CPC, o pedido da exequente, e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome da(o) executada(o) (MATRIZ e EVENTUAIS FILIAIS) e PESSOA FÍSICA, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a referida ordem, intime-se o(a) executado(a) dos valores bloqueados para que, em querendo, apresente manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, § 2º e § 3º). Fica o(a) executado(a), de plano, intimado que decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será, automaticamente, convertido em penhora (CPC, art. 854, § 5º), quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos e independente de nova intimação. Observe a Serventia que deverá ser determinada à instituição financeira, por meio do Sistema SISBAJUD, a transferência do montante indisponível para uma conta judicial na agência 2874 (PAB-Justiça Federal de Ourinhos), nos termos do § 5º, artigo 854, CPC. Sendo positiva a ordem e o montante bloqueado afigurar-se como irrisório, considerado assim montante igual ou inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 1º, Portaria MF 75/2012), a Secretaria deverá, imediatamente, adotar providências de preparação para o desbloqueio, agindo igualmente quanto a possível excesso. Após, cumpridas as diligências acima, sendo negativas, ou sendo positivas, decorrido o prazo para embargos, dê-se vista à parte exequente, para que se manifeste nos autos, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Para o caso de nada ser dito pela parte exequente, no prazo acima, ou apresentar manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, presumir-se-á sua intenção na suspensão desta execução. Então, os autos serão remetidos ao arquivo, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação, já se cumprindo, com a vista aqui determinada, o disposto no parágrafo 1º e, após um ano, persistindo a inércia, os autos serão considerados automaticamente ARQUIVADOS, também independentemente de nova intimação, para os fins do parágrafo 4º, ambos daquele artigo 40. Enfim, estando os autos arquivados e eventualmente decorrido o prazo prescricional, fica, desde já, autorizado o seu desarquivamento com a imediata vista ao(à) exequente para se manifestar quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sendo que seu silêncio presumirá esta hipótese. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, se necessário, que deverá ser encaminhado ao Oficial de Justiça para cumprimento, acompanhado das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Cumpra-se. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto (rnc)

10/08/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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