Execução Fiscal 5000208-31.2020.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 5000208-31.2020.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Ato ordinatório

21/05/2024, 15:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/03/2022, 14:43

Por decisão judicial

10/03/2022, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO JOSE DE BRITO - SP179638 EXECUTADO: USINA PAU D'ALHO S/A - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 D E S P A C H O Suspendo a presente execução até o término do Processo de Falência, anotando-se o sobrestamento do feito. Deverá uma das partes comunicar este juízo e requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, quando do encerramento da falência. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc) EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000208-31.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

28/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2022, 22:40

Mero expediente

25/01/2022, 17:01

Conclusão (para despacho)

25/01/2022, 16:42

Publicação

01/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO JOSE DE BRITO - SP179638 EXECUTADO: USINA PAU D'ALHO S/A - MASSA FALIDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 12/2008 e Portaria n. 16/2008 deste juízo, modificadas pela Portaria n. 37/2009, "Ciência ao exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição e/ou documento(s) juntado(s). Int." Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. Subseção Judiciária de Ourinhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000208-31.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

30/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2021, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO JOSE DE BRITO - SP179638 EXECUTADO: USINA PAU D'ALHO S/A - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CLOVIS GARCIA - PR43697-A D E S P A C H O ID 52967503: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000208-31.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos defiro o pedido de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do Processo de Falência n. 0001672-11.2013.8.26.0415, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Palmital-SP, a recair sobre o valor do crédito aqui em cobro, no valor de R$ 4.198.932,62 (atualizado para maio de 2021), observando-se a decisão proferida nestes autos (ID 47640123). Após, INTIME-SE a Massa Falida, preferencialmente por meio eletrônico, na pessoa de seu administrador, SÉRGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUZA, com endereço na RUA SANTIAGO, 62, JARDIM GUANABARA, LONDRINA/PR, CEP: 86.050-170 (e-mail do advogado Dr. Antonio Clovis Garcia: [email protected] Fone: 43-3525-2727), para, querendo, apresentar embargos, no prazo legal. Decorrido o prazo para embargos, suspendo a presente execução até o término do Processo de Falência, anotando-se o sobrestamento do feito. Deverá uma das partes comunicar este juízo e requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, quando do encerramento da falência. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como CARTA/ MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS e INTIMAÇÃO, que deverá ser encaminhado ao Oficial de Justiça para cumprimento, preferencialmente por meio eletrônico, acompanhado das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc)

07/10/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025770-39.2006.4.03.9999. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO JOSE DE BRITO - SP179638 EXECUTADO: USINA PAU D'ALHO S/A - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CLOVIS GARCIA - SP383838-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000208-31.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MASSA FALIDA DA USINA PAU D’ALHO S/A em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento da prescrição das CDA´s ns. FGSP 201903979 e CSSP 201903980 e o afastamento da cobrança de juros de mora e multa moratória, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Relata que a dívida exequenda decorre da cobrança de FGTS e de contribuição social relativa ao período de 06.2012 a 03.2016 e que, em razão de a presente execução fiscal ter sido ajuizada em 05.03.2020, teria ocorrido a prescrição dos créditos em questão, uma vez que, no caso do FGTS, o prazo prescricional é quinquenal, conforme entendimento atualizado do c. Supremo Tribunal Federal. Reforçou seu entendimento com base na alegação de que a constituição do crédito executado ocorreu por meio de procedimento administrativo, datado de 16.07.2018, e como a ação executiva foi ajuizada em 05.03.2020, estaria evidenciada a prescrição quanto ao crédito tributário relativo ao FGTS, anterior a 05.03.2015. Alternativamente, caso não acatada a alegação de prescrição, aduz ter também ocorrido a decadência, pois não teria havido a constituição do crédito no período de cinco anos. No que tange à contribuição social executada, sustenta ter ocorrido a prescrição com relação às competências anteriores à 05.03.2015, pois, distribuída a presente demanda em 05.03.2020, aplicar-se-ia a prescrição quinquenal, prevista pelo artigo 174, caput, CTN. A excipiente alegou, caso sejam superadas as prejudiciais de mérito, que, de acordo com o entendimento das Súmulas 192 e 565, do STF, não deve ser incluída a multa fiscal e os juros moratórios em caso de processo falimentar da empresa devedora. Assim, ao final, pleiteia que seja aplicado o disposto no art. 83, VII, da Lei Falimentar, devendo as multas fiscais em cobro serem incluídas na classe dos créditos quirografários. Além disso, que seja excluído os juros de mora cobrados da massa falida após a decretação da falência, ficando condicionada sua cobrança à suficiência de bens, após o pagamento dos credores habilitados e preferenciais, na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação à exceção (id n. 41420109). Preliminarmente, aduziu o não cabimento da exceção de pré-executividade, uma vez que esta somente é cabível quando há constatação de vício na formação do título exequendo, pressupostos de constituição e/ou condições da ação e não para discussão do mérito. Assim, aduz que não pode ser admitida dilação probatória no caso em tela, devendo, pois, para o caso de eventual dilação probatória, este r. Juízo rejeitar, de plano, a exceção ora intentada. No mérito, em síntese, sustentou a legalidade da dívida cobrada, uma vez que não teria ocorrido a prescrição e decadência, pois o crédito fiscal e tributário teve o seu lançamento originado através da notificação iniciado pelo Agente Fiscal do Trabalho e não através de autodeclaração. Quanto à exigência de multa e juros, afirmou que estes não serão exigidos da massa, mas deverão permanecer constando das CDA’s para exigência dos administradores, acaso se constate eventual crime falimentar, dentre outros casos de redirecionamento da execução, e/ou na hipótese de sobra de saldos do ativo suficientes à sua satisfação. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa que despontou para possibilitar ao executado alegar matérias de ordem pública, e, portanto, que devem ser conhecidas de ofício, sem a necessidade de garantir o juízo, como persiste a regra para os embargos na execução fiscal (art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80). No entanto, não se admite, por seu caráter sumário, dilação probatória, sendo ônus do excipiente apresentar, de pronto, prova inequívoca capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa, na esteira do parágrafo único, do art. 3º, da Lei de Execuções Fiscais. É que, havendo necessidade de produção de outras provas, a questão deverá ser discutida nos embargos à execução, nos termos do art. 16, parágrafo 2.º, da Lei 6.830/80. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se extrai da Súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: "Assim, sabe-se que a denominada 'exceção de pré-executividade' admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre." (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). No caso em tela, entendo que as matérias alegadas enquadram-se no campo restrito da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, cite-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA – MULTA FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO. 1. É possível discutir em exceção de pré-executividade a aplicação de multa e juros em processo falimentar. Precedentes. 2. Embargos de divergência não providos. (ERESP 200802713705, ELIANA CALMON - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:25/05/2009..DTPB:.) Portanto, considerando que as alegações se amoldam às hipóteses restritas de cabimento do instituto, passo a conhecer do incidente. I – Da prescrição e decadência crédito não tributário (FGTS). CDA FGSP 201903979 Inicialmente, impõe-se tecer algumas considerações sobre a prescrição das contribuições ao FGTS. Alterando a jurisprudência até então consolidada, o c. Supremo Tribunal Federal, Corte responsável por firmar a interpretação a ser conferida à Constituição Federal, em julgamento proferido no ARE nº 709.212, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese (tema 608): O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. A partir de tal perspectiva, tem-se que os débitos decorrentes do FGTS não têm natureza tributária, mas sim caracterizam garantia de índole social do trabalhador, em razão da ausência de estabilidade no emprego, estabelecida no inciso III, do art. 7.º, da Constituição Federal. O fato de o Estado promover seu recolhimento não o torna titular desse direito, nem implica que os valores recolhidos caracterizem receita pública. Não há que se falar em contribuição de natureza fiscal ou parafiscal, cingindo-se a atividade do Poder Público a tutelar a garantia do empregado. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, por seu turno, prevê o prazo prescricional de cinco anos, limitado a dois anos após a extinção do contrato de trabalho, para que o trabalhador exerça seu direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, entre os quais, incluem-se, segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, as contribuições ao FGTS. Deste modo, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o prazo aí fixado, por ser norma hierarquicamente superior, e consoante os postulados hermenêuticos da máxima eficácia das normas constitucionais e da força normativa da Constituição, deve prevalecer tanto em relação ao disposto no art. 144, da Lei nº 3.807/60, como importa a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 23, da Lei n. 8.036/90, quando fixa o prazo prescricional trintenário. Entretanto, referida tese deve ser aplicada com efeitos prospectivos, nos termos da decisão prolatada no mencionado precedente, em observância à segurança jurídica, uma vez que revista jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Assim, nos termos do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, “para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão”, proferida em 13/11/2014. Nesse perspectiva, quanto ao termo inicial, tem-se que, violado o direito do trabalhador (vale dizer, ausente o depósito do FGTS no prazo legalmente fixado), nasce para o titular (ou aqueles que detêm legitimidade para a cobrança) a pretensão, na forma do art. 189, do Código Civil. Nesse momento, inicia-se a contagem do prazo prescricional quinquenal, inexistindo causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Assim, deve ser considerada, outrossim, a suspensão da prescrição descrita no art. 2º, § 3º, da Lei 6830/80, aplicável aos créditos de natureza não tributária: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. I. Nos termos da Súmula nº 210 do Superior Tribunal de Justiça, as obrigações de recolhimento ao FGTS versam contribuições sociais, que não têm a natureza tributária, sujeitando-se ao prazo decadencial e prescricional trintenário. II. Decisão proferida no ARE 709212 que se aplica ao caso presente, observando-se, contudo, modulação de efeitos. III. Inscrição do débito não tributário em dívida ativa que suspende o prazo prescricional por 180 dias. Inteligência do art. 2º, §3º, Lei de Execuções Fiscais. Precedentes. IV. Hipótese em que se verifica o transcurso de mais de cinco anos entre os marcos temporais que regulam o cômputo do prazo de prescrição. V. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019965-53.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 26/02/2021, Intimação via sistema DATA: 03/03/2021) (gn) Observo que referido parágrafo cria hipótese de suspensão do prazo prescricional por 180 dias a partir da inscrição do débito em dívida ativa ou até a distribuição da execução fiscal se anterior àquele prazo. No caso em tela, a CDA FGSP 201903979, refere-se ao FGTS não recolhido regularmente nas competências compreendidas entre 06.2012 e 03.2016 (id n. 29192364). Assim, o prazo prescricional a ser considerado será de cinco anos a partir da data da decisão aludida, ou seja, a partir de 13.11.2014, para débitos de FGTS anteriores a essa data, em razão do que restou decidido pelo c. STF, ao passo que as competências posteriores prescreverão em cinco anos a contar da ausência ou insuficiência do depósito do FGTS, mês a mês. Por seu turno, a correspondente Certidão de Dívida Ativa n. 201903979 foi lavrada em 26.09.2019 (ID 29192363 - Pág. 1), culminando com o ajuizamento da presente execução em 05.03.2020. Assim, quanto aos débitos mais remotos teria a Administração até 13.11.2019 para efetuar a cobrança (5 anos após a decisão do e. STF). Com a inscrição em dívida ativa em 26.09.2019, ocorreu a suspensão do curso do prazo prescricional até a distribuição da execução em 05.03.2020, de modo que não transcorreu o lapso de 05 (anos) entre o vencimento e o ajuizamento da execução fiscal, não se operando, portanto, a prescrição da pretensão executiva. Isso porque, com o despacho determinando a citação, que ocorreu em 04.10.2020 (id 39601453), a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da demanda (art. 240, §1º, do CPC). Quanto à decadência, convém destacar, primeiramente, que a contribuição prevista pela Lei n. 8.036/90, destinada ao trabalhador como seu direito fundamental, não tem natureza tributária, diferentemente da contribuição social devida nos termos da LC 110/2001. Assim, inexiste previsão legal para aplicabilidade da decadência às contribuições destinadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme se infere na Lei n. 8.036/90. Nesse sentido, a jurisprudência pátria registra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. NULIDADE DE CDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. - A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial que serve para que o executado se defenda em temas juridicamente simples que não demandam dilação probatória. Em face de execuções fiscais, essa via processual foi objeto da vários pronunciamentos do E.STJ, dentre eles a Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES, ambos com o mesmo teor (“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”). - Esse meio processual hábil e célere não fica restrito às matérias de ordem pública e que possam ser conhecidas de ofício, de modo que a exceção de pré-executividade é útil para quaisquer aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo (judicial ou extrajudicial), desde que possam ser facilmente demonstradas (p. ex., prévio pagamento de quantum executado mediante apresentação guia de recolhimento) e sem que seja exigida produção de provas. Exigindo exame aprofundado de provas ou, sobretudo, sendo necessária a dilação probatória, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, quando então o devedor deve se servir dos embargos próprios ou outro meio de impugnação judicial. - No caso dos autos, as CDAs trazem elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), cujos dados desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo. É ônus do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios, o que não resta comprovado de modo claro, dada a estreita via da exceção de pré-executividade. - Há duas espécies distintas de contribuições para o FGTS, uma caracterizada como direito fundamental do trabalhador (regida pela Lei 8.036/1990) e outra com natureza tributária exigida nos termos da Lei Complementar 110/2001. O caso dos autos cuida do FGTS de que trata a Lei 8.036/1990, impondo a aplicação da Súmula 353 do E.STJ: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS ".Nos termos da Súmula 210 do mesmo E.STJ, bem como em consonância com a proposição originária da Súmula 362 do E.TST, a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 anos. - Ocorre que o E.STF, na ARE 709212, reconheceu que o prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de 5 anos, por inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990, mas nesse julgamento realizado em 13/11/2014, foram modulados os efeitos temporais dessa decisão: para casos cujo termo inicial da prescrição (p. ex., a ausência ou insuficiência de depósito no FGTS) ocorra após a data desse julgamento, aplica-se desde logo o prazo de 5 anos; para casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos (contados do termo inicial), ou 5 anos, a partir desse julgamento. - Tal como se dá em outras matérias (notadamente a tributária), a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública não tem seu prazo reduzido à metade (regra prevista no Decreto 20.910/1932), de maneira que corre por inteiro. E diante das peculiaridades do FGTS da Lei 8.036/1990, por certo não são aplicáveis os critérios da Súmula 314 do E.STJ quando confrontem com a modulação de efeitos feita pelo E.STF na na ARE 709212. - In casu, os débitos em questão referem-se às competências de Abril/1995 a Dezembro/2010, constituídos mediante formalização da Notificação para Depósito do Fundo de Garantia em 28/11/2013. A demanda executiva foi proposta em 24/01/2017 e o despacho citatório ocorreu em 07/06/2017. Ausente, portanto, a prescrição alegada. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019862-80.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 29/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/11/2020) FGTS. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO CTN. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. São inaplicáveis as regras do CTN em casos de cobrança de contribuição do FGTS, por força do enunciado da Súmula n. 353 do STJ. Portanto, deve ser afastada a tese de decadência com base no art. 173, I, do Código Tributário. 2. Quanto ao prazo prescricional da pretensão executiva, consoante disposição da Súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça, bem como conforme proposição originária da Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 anos. Ocorre que o E. STF, na ARE 709212, reconheceu que o prazo prescricional para a cobrança de valores referentes ao FGTS é de 5 anos, por inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei nº 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990. Nesse julgamento, realizado em 13/11/2014, o E. STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição (p. ex. a ausência ou insuficiência de depósito no FGTS) ocorra após a data desse julgamento, aplica-se desde logo o prazo de 5 anos; para casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desse julgamento. Precedente. 3. No caso dos autos, os fatos geradores referem-se às competências de 01/1988 a 11/1991, anteriormente, portanto, ao julgado do Supremo Tribunal Federal (13/11/2014). Desse modo, aplicando-se a regra da modulação de efeitos, o prazo prescricional aplicável é o trintenário, expirando em 01/2018. A execução fiscal ora embargada foi ajuizada em 14/08/2000, o despacho citatório foi exarado em 22/08/2000 e a apelante foi citada em 09/02/2001, concluindo-se, por óbvio, pela não ocorrência da prescrição da pretensão executiva dos créditos de contribuição do FGTS. 4. Recurso de Apelação não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009585-04.2001.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/11/2020, Intimação via sistema DATA: 07/12/2020) EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária e, nos termos da Súmula 353 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional. 2. Considerando que o FGTS não possui natureza tributária e nem há lei prevendo prazo decadencial, ele não está sujeito a decadência. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral reconhecida, atualizou sua jurisprudência para modificar de trinta para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90, que previam a prescrição trintenária. 4. Hipótese em que não há decadência, considerando a inexistência de prazo decadencial, nem prescrição, dada a modulação de efeitos. Decadência e prescrição afastadas, sem prejuízo de análise da prescrição intercorrente pelo juízo. (TRF4, AC 5017566-34.2019.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITOS DE FGTS. A exceção de pré-executividade não é o meio adequado para vincular alegações que exigem dilação probatória para sua demonstração. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Considerando que Lei nº 8.036, de 1990, que disciplina a matéria correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nada refere quanto à existência de prazo decadencial, não há falar em decadência quanto aos créditos de FGTS. (TRF4, AG 5008104-77.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 07/05/2019) In casu, portanto, não há de se falar em prazo decadencial, pois a cobrança em tela abarca a contribuição prevista pelo artigo 15 da Lei n. 8.036/90, conforme consignado na CDA FGTS 201903979 ( id n. 29192363 - Pág. 248). Prescrição crédito tributário. CDA CSSP 201903980 Quanto à Certidão de Dívida Ativa CSSP 201903980, tem-se que se trata de cobrança da contribuição social prevista pela LC 110/2001, referente às competências de 01.2013 a 03.2016 (id n. 29192364 - Pág. 18). Tratando-se de crédito tributário, a prescrição vem regulamentada pelo art. 174, do Código Tributário Nacional, que ora se transcreve: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Logo, o termo inicial da prescrição coincide com a constituição definitiva do crédito tributário. Registre-se que, nos termos do Enunciado Sumular n. 622 do E. STJ, a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. (gn) No que se refere ao termo de interrupção da contagem do prazo prescricional, a Lei Complementar nº 118/05 alterou o inciso I, do parágrafo único, do art. 174, do Código Tributário Nacional, conforme redação supra transcrita. No entanto, o Código de Processo Civil, ao fixar os efeitos da citação, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação (art. 240, §1º), o que deve ser compatibilizado com o procedimento fiscal, considerando que a norma não é extraída apenas da letra da lei, mas a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Assim, conquanto a atual redação do inciso I, do parágrafo único, do art. 174, do Código Tributário Nacional preveja momento anterior à citação como interruptivo da prescrição – o despacho do juiz que ordenar a citação, a interrupção da prescrição deve igualmente retroagir à data da propositura da ação. Isso porque, se de um lado, não há justificativa para tratamento mais prejudicial à Fazenda Pública do que aquele conferido aos exequentes em geral, submetidos apenas ao Código de Processo Civil; ao contrário, o ordenamento jurídico sinaliza maior proteção ao credor público ao estipular legislação especial, com regras mais benéficas, o que não redunda em inconstitucionalidade, à medida que devidamente justificado na proteção do Erário e na necessidade de melhor aparelhamento dos órgãos que compõem a Administração Pública e que a representam judicialmente, sem prejuízo de vir a tornar-se inconstitucional. Por outro lado, e principalmente, é a interpretação que melhor se adequa ao pressuposto da prescrição: inércia do titular do direito de ação, uma vez que, ante o ajuizamento da execução fiscal, encerra-se a inação do credor, sendo atribuível ao Judiciário o tempo entre o protocolo da petição inicial e o despacho que ordena a citação, nos moldes do entendimento sedimentado pela Súmula 106, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, anterior a atual redação do §1º, do art. 240, do diploma processual civil, in verbis: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Deste modo, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional, como decidido no recurso submetido ao regime de representativo da controvérsia REsp.nº 1120295/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 21/05/2010. No caso em tela, a constituição definitiva da contribuição social em questão deu-se por meio do procedimento fiscalizatório 46258.002410/2018- 10, que culminou com a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social – NDFC n. 201.204.916, sendo notificado o contribuinte/excipiente em 13.11.2018, para que efetuasse o pagamento em 10 (dez) dias (ID 41420122 - Pág. 6/7) O lançamento efetuado de ofício pela autoridade fiscal, em razão da lavratura de auto de infração, consubstancia a constituição do crédito tributário, à luz do artigo 142 do CTN. A respectiva notificação do contribuinte abre oportunidade ao devedor para impugnar a exação, iniciando-se o prazo prescricional apenas no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento (após a decisão administrativa), momento em que o crédito passa a ser exigível pelo fisco. Nesse passo, constituído o crédito tributário em 24.11.2018, (dia seguinte à data do vencimento para o pagamento) e ajuizada a presente ação de execução em 05.03.2020, não há que se falar em prescrição, pois não decorreu mais de cinco anos entre as mencionadas datas. Impende destacar que a constituição do débito não se deu por autolançamento da excipiente, por meio da emissão regular das GFIP´s mensais, mas sim por meio do trabalho de fiscalização realizada pelas autoridades fiscais, de modo que não se pode levar em consideração o período das competências incluídas na citada CDA para contagem do prazo prescricional. A própria excipiente, na defesa apresentada quando do procedimento administrativo de fiscalização, registrou que desde 2013 não realizava regularmente sua escrituração fiscal (id n. 41420122 - Pág. 3), o que denota que, de fato, não houve a constituição do débito sub judice por meio de autolançamento. Ademais, a excipiente não trouxe aos autos as cópias das eventuais GFIP´s que teriam servido de fundamento para a constituição do débito exequendo, ônus da prova que a si incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a jurisprudência do e. TRF/3.ª Região registra: APELAÇÃO. FGTS. CONTRIBUIÇÕES. AUTUAÇÃO FISCAL. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. LEGALIDADE DA AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há qualquer irregularidade dos lançamentos fiscais demonstrada nos autos. Com efeito, o fiscal tem atribuições para fiscalizar, solicitar documentos, apurar as contribuições devidas, agindo no exercício de seu mister e com os poderes a que foi investido pelo Estado. Ressalte-se que não se trata de invasão de competência da Justiça do Trabalho, eis que o auditor fiscal não trata de direitos trabalhistas, mas se limita a apurar as reais condições do trabalho visando fins fiscais, in casu¸ contribuições sociais e FGTS. Desta feita, em exercício do encargo de arrecadação e fiscalização, é competente o Auditor Fiscal para solicitar documentos e autuar a empresa quando constatar alguma irregularidade. 2. Competia à parte autora trazer elementos suficientes para infirmar o ato administrativo fiscal, o qual é dotado de presunção de veracidade, e as provas que lhe embasam. Todavia, não logrou êxito em ilidir a autuação fiscal de forma eficaz, cujo ônus lhe competia por força do artigo 333, inciso I, do CPC/1973 (artigo 373, inciso I, do CPC/2015). 3. Não se constata a existência de "bis in idem" nas cobranças, eis que os créditos em cobro se tratam de diferentes competências e motivações, conforme consta na própria NFLD. 4. Insta mencionar que, se a parte não apresenta os documentos quando solicitados, entende-se que não os elaborou, e, por consequência, que não adotou as medidas de proteção ambiental. Isto é, indiscutível que a parte não pode ser beneficiada por não elaborar e/ou não apresentar os laudos que, por lei, são obrigatórios. Os Autos de Infração em análise e a NFLD lavradas foram efetuados de acordo com as informações que o Auditor Fiscal detinha no momento da fiscalização e de acordo com a possibilidade legal que lhe foi atribuída de realizar a aferição indireta (artigo 33, §6º, da Lei nº 8.212/91). Precedentes. 5. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0005405-11.2012.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSAS SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA. LEI Nº 6.830/80. ARE 709.212/DF. RESSALVA. PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. MODULAÇÃO. 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou os seus embargos à execução fiscal improcedentes, condenando-a ainda a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados "em 10% sobre o valor do débito corrigido". 2. Referindo-se a ação à execução de crédito não tributário de FGTS, é inaplicável o Código Tributário Nacional. 3. Desta forma, devem ser consideradas as causas suspensiva e interruptiva de prescrição previstas nos artigos 2º, §3º, e 8º, §2º, da Lei nº 6.830/80. 4. "Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE n° 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE n° 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão." (REsp 1594948/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 02/09/2016). 5. No caso concreto tem-se por não configurada a prescrição, considerando-se a data em que proferido o despacho ordenatório de citação (13/09/2011) e a da constituição do crédito (30/09/2010), com a lavratura da Notificação para Depósito do Fundo de Garantia (NFGC nº 506428435). 6. Apelação, conhecida em parte, desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 2077749..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0025402-15.2015.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO: 201503990254022..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2015.03.99.025402-2,..RELATOR WILSON ZAUHY; TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2019..FONTE_PUBLICACAO1) II- Do regime de falência aplicável De acordo com os documentos de id´s ns. 41420122 - Pág. 9, 41420122 - Pág. 3, e 39601476 - Pág. 1, a excipiente teve sua falência decretada por sentença proferida no dia 16.02.2016. Assim, a constituição da sociedade empresária como falida ocorreu após a vigência da Lei nº 11.101/05. De outro vértice, observe-se que a presente execução fiscal tem por objeto a cobrança das certidões de dívida ativa FGTS 201903979 e CSSP 201903980, concernente às competências de 06.2012 a 03.2016 e de 01.2013 a 03.2016, respectivamente. III- Dos acréscimos ao crédito executado A multa moratória é encargo incidente pela demora no pagamento; os juros são os frutos que poderiam ser produzidos pelo credor, não fosse o inadimplemento da obrigação; e a correção monetária é a atualização de valor, evitando-se o enriquecimento sem causa do devedor. A jurisprudência de nossos Tribunais tem demonstrado a conformidade destes acréscimos, como se depreende das Súmulas 45 e 209 do extinto TFR, que cito nessa ordem: “As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária.” “Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória.” O Egrégio TRF da 3ª Região tem decidido da mesma forma, como se depreende da seguinte decisão: (...) A cumulação de correção monetária, juros e multa moratória, na apuração do crédito tributário, decorre da natureza distinta de cada qual dos acréscimos, legalmente previstos, não se configurando a hipótese de excesso de execução: Súmulas 45 e 209/TFR. AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1128902, , DATA DO JULGAMENTO: 26/01/2011, FONTE: -DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2011 PÁGINA: 196, RELATOR: JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA. De se notar, também, que a incidência destes acréscimos encontra amparo na legislação, sendo previstos no § 2º, do artigo 2º, da Lei de Execução Fiscal, com a seguinte redação: A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Respeitado, portanto, o princípio da legalidade. Contudo, a decretação da falência altera o quadro até aqui exposto, repercutindo na sistemática do pagamento de juros e multa, conforme passo a expor. a - Da multa moratória O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o disposto no inciso III, do parágrafo único, do art. 23, do Decreto-lei nº 7.661/45, havia consolidado o entendimento de que “Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa” (Súmula 192), bem como “A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência” (Súmula 565). Entretanto, o advento da Lei nº 11.101/05, que revogou aquele diploma legislativo regulador das falências, passou a admitir a cobrança de créditos oriundos de penalidades administrativas, conforme prevê o inciso VII, do art. 83: Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; Isso porque, se de um lado, o referido inciso III, do parágrafo único, do art. 23, previa que não poderiam ser exigidas na falência “as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas”, a nova Lei de Falências não reproduziu dispositivo semelhante. Ao contrário, incluiu, para fins de classificação dos créditos na falência, as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, sendo expressa quanto à inclusão das multas tributárias. Destarte, as multas moratórias podem ser cobradas, desde que observada a ordem instituída pelo art. 83, da Lei nº 11.101/05, que prevê que tal quantitativo será pago, após a satisfação dos créditos quirografários. Em síntese, é de ver-se que as penas pecuniárias, conquanto exigíveis, não se colocam em paridade aos créditos tributários e não tributários decorrentes de obrigações principais, no que toca à ordem de pagamento do art. 83, da Lei nº 11.101/05, restando imperioso, sob pena de caracterizar excesso de execução em decorrência da violação da sequência legalmente instituída, a discriminação dos valores do principal e da multa pecuniária perante o juízo falimentar. Nesse sentido, há entendimento abalizado do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que "a falência superveniente do devedor não tem o condão de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente à quebra", sendo que "o produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência para apuração das preferências", ou seja, "o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência" (AgRg no REsp 914.712/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 24.11.2010). Por outro lado, "com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que 'as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias' sejam incluídas na classificação dos créditos na falência" (REsp 1.223.792/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 26.2.2013). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 281.169/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013) (grifo nosso) Ademais, no mesmo sentido, já decidiu a Décima Primeira Turma do colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS - MASSA FALIDA - MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO PROVIDO - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. A imposição de multa moratória decorre de lei e nada mais é do que uma pena pecuniária aplicada em todos os casos de inadimplência do devedor, incidindo sobre o valor principal corrigido. 2. Considerando que a falência foi decretada na vigência da Lei nº 11.101/2005, que autoriza a inclusão, nos créditos habilitados em falência, das "penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias" (artigo 83, inciso VII), não se aplica, ao caso concreto, o disposto nas Súmulas nºs 192 e 565 do Egrégio STF, nem a jurisprudência do Egrégio STJ, os quais afastavam a incidência da multa moratória em execução fiscal movida contra massa falida, visto que tal entendimento foi adotado com fundamento no artigo 23 do Decreto-lei nº 7661/45, segundo o qual não podia ser reclamado na falência "as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas" (inciso III). 3. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. No entanto, não pode a embargante ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, visto que, no caso, o encargo previsto no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 8.844/94 já está incluído no débito exequendo. Precedentes do Egrégio STJ (AgRg nos EDcl no Resp nº 640636 / RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/04/2005, pág. 199; REsp nº 663819 / RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16/122/2004, pág. 264). 5. Apelo provido. Sentença reformada, em parte. (REO 00307128020104036182, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/01/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifo nosso) b - Dos juros moratórios Conforme art. 124, da Lei nº 11.101/05, o pagamento dos juros moratórios vencidos após decretação de falência está condicionado à suficiência de ativos para pagamento dos credores subordinados: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. (grifos nossos) Assim, a nova Lei de Falências, ao delimitar a data de decretação de falência como marco temporal, a partir do qual o pagamento dos juros condiciona-se à satisfação dos credores subordinados, admitiu, consoante interpretação a contrario sensu, a cobrança plena, em paridade com o valor da dívida principal, dos juros moratórios anteriores à data do decreto. Portanto, tem-se que o pagamento dos juros de mora dar-se-á sem restrições até a data da quebra, e, posteriormente, depende da suficiência dos créditos arrecadados. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA DEVIDOS ATÉ A DATA DA QUEBRA E APÓS SE O ATIVO FOR SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA APÓS A QUEBRA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO, PEDIDO DE REFORMA E MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. No que se refere à possibilidade de cobrança dos juros moratórios contra a massa falida, é devida a cobrança deles quando anteriores à quebra e, quando posteriores, a sua exigibilidade fica condicionada à suficiência dos créditos arrecadados. 2. Essa é a atual posição legislativa, como consta do artigo 124 da Lei nº 11.101 de 9/2/2005, a ser levada em conta na forma do artigo 462 do Código de Processo Civil. 3. A parte agravante não se insurgiu no recurso de apelação em relação a cobrança de multa, configurando inovação em seu pedido. 4. Se a sentença deve ter correlação com o pedido, a apelação interposta da sentença que julga o pedido improcedente não pode inovar submetendo à superior instância um pleito diverso, não levado ao conhecimento do juízo a quo; se não for assim, haverá violação do princípio do duplo grau de jurisdição, pois o § 1º do artigo 515 do Código de Processo Civil deixa claro que a devolução é das questões que foram suscitadas e discutidas no processo. 5. Verificando que o pedido de exclusão da multa após a quebra é matéria que não foi suscitada em 1ª instância e que não se achava sequer implícita no pedido, esta parte do recurso não foi conhecida. 6. Agravo legal improvido. (AC 00075233920124036106, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/01/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) Isso significa dizer que os juros moratórios, posteriores à quebra, não só não possuem os privilégios do crédito tributário principal como serão preteridos a quaisquer outros habilitados. Assim, faz-se necessário destacar os juros vencidos posteriormente à falência, à medida que sua cobrança ficará condicionada à suficiência do ativo. Deste modo, deve-se manter o processo de execução fiscal até o final da falência. O crédito tributário principal e os juros anteriores à decretação da quebra serão satisfeitos de acordo com sua preferência. Os acessórios que subsistem aguardarão para última e eventual satisfação. IV- Gratuidade judiciária O STJ definiu que o benefício de gratuidade judiciária somente poderá ser concedido à pessoa jurídica em condições muito especiais, com farta demonstração da condição de miserabilidade. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, havendo necessidade de a excipiente demonstrar cabalmente que não tenha condições de arcar com o pagamento das despesas do processo. Nesse sentido, eis decisão do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985) 5 Agravo regimental desprovido. No caso sub judice, a excipiente restringiu-se a juntar declaração firmada pelo administrador judicial de que não teria condições de arcar as custas processuais, não sendo suficiente à comprovação de sua momentânea impossibilidade financeira. Decisão Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta admito a exceção e, no mérito, acolho-a parcialmente para declarar que a multa moratória da execução fiscal caracteriza crédito do inciso VII, do art. 83, da Lei n. 11.101/05, a fim de ser observada a ordem legalmente estabelecida, bem como para estabelecer que os juros vencidos após o decreto de quebra só serão devidos se o ativo ultrapassar os demais débitos. Em vista de ter a parte excepta sucumbido em parte mínima do pedido, a excipiente responderá, por inteiro, pelos honorários advocatícios (artigo 86, § único, CPC). Considerando que tal verba já se encontra inserida no título em cobrança, dentro do encargo incidente na inscrição da dívida (id´s ns. 29192363 – p. 249 e 29192364 – p. 19), deixo de arbitrar novo valor. Indefiro, neste momento, o pedido de gratuidade da justiça. Dê-se vista dos autos à exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. Na sequência, venham os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei n. 11.419/2006) Carolina Castro Costa Viegas Juíza Federal (FRD e DJD)

19/04/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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