Procedimento Comum Cível 5011540-15.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011540-15.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2022, 06:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2022, 06:31

Trânsito em julgado

22/09/2022, 06:15

Publicação

02/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE SEVERINO DA SILVA CURADOR: RUBENITA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LETICIA BOMFIM MARQUES - SP247331, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5011540-15.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foram expedidos ofícios requisitórios, que foram pagos. Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 29 de julho de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

01/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2022, 18:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/07/2022, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2022, 17:10

Conclusão (para julgamento)

29/07/2022, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2022, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2022, 14:50

Publicação

05/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE SEVERINO DA SILVA CURADOR: RUBENITA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LETICIA BOMFIM MARQUES - SP247331, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Nesta data, encaminho o processo ao arquivo sobrestado até a notícia do pagamento. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 30 de junho de 2022. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5011540-15.2020.4.03.6183

04/07/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE SEVERINO DA SILVA CURADOR: RUBENITA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LETICIA BOMFIM MARQUES - SP247331, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. Face ao trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; devendo, ainda, encaminhar a este juízo as informações necessárias à elaboração dos cálculos de liquidação de eventuais valores atrasados. Determino à autarquia previdenciária, outrossim, que se abstenha de cumprir a obrigação, caso isto implique a diminuição da renda do(a) segurado(a), e apresente nos autos simulação da implantação que permita a este(a) fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos, se nada mais for requerido. Requerido o pagamento de eventuais diferenças, salvo se optar pela intimação da autarquia previdenciária para apresentação dos cálculos correspondentes, deverá o(a) segurado(a) promover o cumprimento do julgado, apresentando seus próprios cálculos, na forma do disposto no artigo 534, do Código de Processo Civil. Com a manifestação da parte requerente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9.ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n.º 5011540-15.2020.4.03.6183 intime-se a autarquia previdenciária para o que de direito. Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE SEVERINO DA SILVA CURADOR: RUBENITA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: MARIA LETICIA BOMFIM MARQUES - SP247331, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011540-15.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez - NB 32/616.626.022-2, com DIB em 21/10/2016 e suspenso em 01/06/2020, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ajuizamento da ação em 21/09/2020. O autor, representado por sua curadora, alega que o benefício deixou de ser pago em razão da necessidade de prova de vida e que mesmo após a realização do procedimento em uma agência bancária, o benefício não foi restabelecido. Afirma, ainda, que em posterior contato com a central de atendimento do INSS, através do telefone 135, foi informado que o procedimento de prova de vida só poderia ser feito em uma das agências do INSS, sendo que, conforme alega, não consegue o agendamento para tal serviço desde então. Consta no extrato do CNIS anexo aos autos que o benefício em questão foi suspenso pelo SISOB. Foi deferida a tutela de urgência. Houve informação de cumprimento da r. decisão de tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação. Suscitou preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, notadamente informando que a cessação do benefício se deu por ausência da comprovação de vida e inexistência de dano moral. A parte autora apresentou a sua réplica. Sem mais requerimentos e provas pelas partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. PRESCRIÇÃO Nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, há prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente. Ressalto, contudo, que o pedido inicial não abrange as parcelas prescritas. MÉRITO A matéria aqui tratada foi analisada de forma exauriente quando da r. decisão de tutela de urgência. Confira-se: “Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto ao fumus boni iuris, consta nos autos procuração em nome do autor, devidamente assinada por sua curadora, datada em 02 de setembro de 2020, ou seja, meses após a suspensão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez pelo SISOB. A situação cadastral do CPF do autor encontra-se regular, conforme consulta em anexo. Frise-se, ainda, que de acordo com a Portaria nº 373 do Instituto Nacional do Seguro Social, de 16 de março de 2020, o bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização de comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil ou no exterior está interrompido em decorrência do estado de emergência pública resultante da pandemia do coronavírus. Desse modo, considerando o caráter alimentar do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a hipossuficiência da parte autora em relação ao INSS, entendo ser razoável que a parte ré suporte o ônus da suspensão da exigência de prova de vida enquanto perdurar a situação de emergência sanitária em razão da pandemia de COVID-19. A demora na solução da lide pode trazer prejuízos irreparáveis para a parte autora, especialmente por se tratar de descontos (suspensão) de valores feitos em (de) verba alimentar. Esse perigo não se verifica com relação à autarquia previdenciária. Assim, uma vez presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência e determino que o réu restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias – a contar da intimação da CEAB-DJ –, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 616.626.022-2. Considerando o teor do Ofício nº 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, arquivado na Secretaria desta Vara, que informa o desinteresse na realização da audiência prevista no artigo 334 do NCPC, porque o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar a audiência de conciliação, nos termos do §4º, inciso II do mesmo artigo. Comunique-se a CEAB-DJ”. Ora, em contestação, o réu notadamente afirma que a cessação do benefício se deu por ausência da comprovação de vida, exigência essa que foi interrompida, nos termos da Portaria nº 373 do Instituto Nacional do Seguro Social, de 16 de março de 2020. Não se vislumbra, assim, outros elementos nos autos capazes de alterar a r. decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Ainda, há informações nos autos de cumprimento da r. decisão de tutela de urgência, tutela esta que se mostra satisfativa, devendo ser confirmada por sentença. - DO DANO MORAL A parte autora pleiteia a condenação do INSS em danos morais, supostamente decorrentes do indeferimento administrativo infundado. Inicialmente, cumpre destacar que o ato de deferimento ou de indeferimento de benefício previdenciário é plenamente vinculado, isto é, todos os seus elementos - competência, finalidade, forma, motivo e objeto - estão fixados em lei, não comportando juízo de conveniência ou oportunidade. Assim, presentes os requisitos, impõe-se a concessão do benefício; caso contrário, há que se indeferi-lo. Note-se que a aceitação ou não de determinada prova produzida implica uma decisão, um 'julgamento' por parte do servidor público quanto ao atendimento dos requisitos ou não. Neste passo, há que se ressaltar uma distinção fundamental entre a atividade administrativa e a judicial: conquanto ambas possam ser analisadas sob o aspecto procedimental, encarando-se o ato final do procedimento administrativo como decisão, a aplicação da lei se dá de maneiras diferentes segundo a posição do agente. Para o administrador, trata-se da sua própria atividade. Jungido que está ao princípio da legalidade, deve aplicar a lei de ofício, observando os regulamentos, portarias, instruções normativas e ordens de serviço. A inobservância de um só destes atos pode significar responsabilidade funcional e, eventualmente, civil se lesado direito de um cidadão. Em casos mais graves o comportamento desviante pode até implicar responsabilidade criminal. Para o juiz não se trata de avaliar sua própria atuação - isto ele o faz somente quando aplica normas processuais e de modo mais restrito que o administrador - mas de avaliar a atuação alheia perante o Direito. Mais: ainda que afirmada a primazia da lei no ordenamento jurídico pátrio, o juiz deve servir-se de outras fontes - jurisprudência, doutrina e costumes - seja para suplementar eventuais lacunas, seja para dar à lei a interpretação adequada à sua finalidade social (Lei de Introdução ao Código Civil, arts. 4º e 5º). Por fim, dada a supremacia da Constituição, cabe ao juiz o exame de constitucionalidade da lei a aplicar, dando-lhe interpretação conforme ao texto constitucional ou negando-lhe vigência, quando tal interpretação não for possível. Tal exame não compete ao administrador público, nem mesmo o recurso a fontes suplementares. Para este, o vazio legislativo é sempre significativo: ausência de previsão legal que autorize a atuação ou decisão neste ou naquele sentido. Para o juiz, tal vazio é aparente, sendo-lhe vedado pronunciar o non liquet. Neste sentido é que o Judiciário, ao rever um ato de indeferimento e determinar a implantação do benefício, não está avaliando a plausibilidade do ato administrativo. No caso dos autos, verifica-se que a autarquia não agiu com conduta irresponsável ou inconsequente, diante do direito controvertido apresentado. Logo, não é devida a indenização por danos morais, tendo em vista que não há qualquer comprovação do alegado dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando os termos da r. decisão de tutela de urgência anteriormente concedida, no sentido de determinar o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez na sua integralidade - NB 32/616.626.022-2, com DIB em 21/10/2016, afastando-se a exigência da falta da prova de vida, com base na Portaria nº 373 do Instituto Nacional do Seguro Social, de 16 de março de 2020, que interrompeu tal exigência em decorrência do estado de emergência pública resultante da pandemia do coronavírus. O INSS deverá pagar os valores devidos, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o INSS a pagar-lhe os honorários advocatícios (cf. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das diferenças vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. P. R. I. Comunique-se a CEAB-DJ do teor desta sentença. Tópico síntese do julgado: Nome do (a) segurado (a): JOSE SEVERINO DA SILVA, CPF: 388.861.384-15; Curador (a): RUBENITA MARIA DA CONCEICAO, CPF 610.959.664-72; Benefício (s) concedido (s): Restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez na sua integralidade - NB 32/616.626.022-2, com DIB em 21/10/2016; Tutela: Já implantada. SãO PAULO, 28 de maio de 2021.

08/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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