Procedimento Comum Cível 5016417-32.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016417-32.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/02/2024, 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2024, 17:09

Trânsito em julgado

16/02/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA MARIA MONTEIRO BRITO - SP252669, RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5016417-32.2019.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 8 de janeiro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2024, 08:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/01/2024, 08:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 08:27

Conclusão (para julgamento)

08/01/2024, 07:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 07:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 07:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2023, 06:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 05:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 05:47

Publicação

23/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE COSTA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Proceda a secretaria à alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Após, notifique-se a Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ/INSS) para promover o cumprimento da obrigação de fazer, juntando aos autos documento comprobatório, bem assim na hipótese de ter sido cumprida anteriormente, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, dê-se vista ao INSS para apresentação dos cálculos de liquidação dos valores atrasados, na forma de execução invertida, no prazo de 60 (sessenta) dias, intimando-se em seguida a parte exequente para se manifestar acerca dos cálculos da autarquia, bem como comprovar a regularidade de sua situação cadastral junto à receita federal e, de igual modo, a de seu advogado. Concordando a parte exequente com os valores apresentados, expeçam-se os correspondentes ofícios requisitórios, observadas as disposições contidas na Resolução CJF/RES n.º 458, de 04/10/2017, sobrestando-se o feito para aguardar o seu pagamento. Em havendo requerimento de destaque dos honorários contratuais, e desde que preenchidos os requisitos legais, fica deferido o destaque, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento sobre o valor da condenação. Discordando a parte exequente dos cálculos ofertados pela autarquia, deverá apresentar os cálculos que entende devidos, na forma prevista no artigo 534 do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra, vista à executada, nos termos do artigo 535 do CPC, para, em querendo, apresentar impugnação à execução. Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, 11 de abril de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 9ª VARA PREVIDENCIÁRIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016417-32.2019.4.03.6183

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE COSTA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016417-32.2019.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta por ANDRE COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com a inicial, vieram os documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, determinada a produção de prova pericial médica e citação do INSS. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntada de laudo técnico da perícia psiquiatria (Id 28787544). Foi dada vista do laudo, a parte autora apresentou manifestação. O INSS apresentou proposta de acordo que não foi aceita pelo autor. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/DO AUXÍLIO-DOENÇA/DO AUXÍLIO ACIDENTE A Lei n. 8.213/91 dispõe sobre a aposentadoria por invalidez nos artigos 42 a 47. Preleciona a lei que para o deferimento da prestação exige-se: a constatação de incapacidade permanente para o desempenho de atividade laboral capaz de garantir a subsistência, a impossibilidade de reabilitação e a carência de 12 (doze) contribuições. Não se exige carência para a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente, ou quando o segurado é acometido por alguma das doenças elencadas no art. 151, ou ainda, para os segurados especiais, desde que comprovado o exercício de atividade rural ou urbana no período anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses equivalente ao da carência, como previsto no art. 39, inc. I. Ao dispor sobre o auxílio-doença, a lei supramencionada, através dos arts. 59 a 63, estabelece que os requisitos para a sua concessão são a incapacidade laboral por mais de 15 dias e a carência de 12 contribuições. A aposentadoria por invalidez é concedida quando o segurado fica definitivamente impedido de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, enquanto o auxílio-doença é concedido apenas quando o segurado fica incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais. Os dois benefícios previdenciários reclamam do interessado outros dois requisitos imprescindíveis, quais sejam: a carência e a qualidade de segurado da Previdência Social. Os benefícios vinculados à incapacidade, total ou parcial, temporária ou permanente, do segurado são pagos enquanto subsistir o estado de incapacidade, sendo que a espécie de benefício concedido variará conforme a gradação da incapacidade e à sua persistência no tempo, ou seja, se for total e temporária, será concedido o auxílio-doença, se total e permanente, será concedida a aposentadoria por invalidez e se parcial e permanente será concedido o auxílio-acidente. Para a concessão de quaisquer destes benefícios exige-se que o requerente esteja vinculado ao Regime Geral da Previdência Social quando do advento da incapacidade ou, em outras palavras, que seja segurado. Passo à análise do caso sub judice. Com relação à incapacidade da parte autora, verifico que ele foi submetido a perícia médica que afirmou que “(...) Por meio dos elementos apurados pode-se inferir que o autor apresentou sintomas psíquicos importantes, com alteração do humor e sintomas psicóticos, que o incapacitaram para o trabalho. Porém, no momento, não comprova por meio dos documentos médicos apresentados e do exame psicopatológico, transtorno incapacitante. Pode-se concluir que houve melhora do quadro com o tratamento psiquiátrico e psicológico implementado (...).” Concluiu afirmando que “- NO MOMENTO NÃO CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA. - CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE 28/12/2018 A 06/11/2019.” As conclusões médicas foram de que há possibilidade de recuperação. A incapacidade foi total e temporária no período de 28/12/2018 a 06/11/2019. Ressalte-se que, segundo o princípio da persuasão racional, o Juiz julga a demanda conforme seu convencimento, conforme o cenário fático-probatório dos autos, e atento às circunstâncias particulares da demanda, com fulcro no artigo 479 do Código de Processo Civil/2015, in verbis: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Quanto a qualidade de segurado, verifico que CNIS juntado aos autos no Id. 25247991 - Pág. 3 que ele efetuou recolhimento à Previdência até 08/2018 e, portanto, no momento da constatação da incapacidade (28/12/2018) ele possuía qualidade de segurado. Assim, concedo o benefício do auxílio-doença para o autor com DIB/DER: 18/07/2019 e DCB: 06/11/2019. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder o benefício do auxílio-doença para o autor com DIB/DER: 18/07/2019 e DCB: 06/11/2019. Deixo de conceder tutela antecipada, uma vez que não restou caracterizado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação de forma a demonstrar a necessidade de antecipação do provimento jurisdicional.” As diferenças atrasadas, confirmada a sentença, deverão ser pagas após o trânsito em julgado, incidindo a correção monetária e os juros nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno o INSS a arcar com os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre a diferença do valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, por ato de secretaria, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tópico síntese do julgado: Nome do (a) segurado (a): ANDRE COSTA CPF: 301.269.928-78; Benefício (s) concedido (s): Auxílio-Doença Tutela: Não SãO PAULO, 27 de janeiro de 2021.

04/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(78)