Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008271-63.2020.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008271-63.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CICERA DE OLIVEIRA, BRUNA OLIVEIRA RIBEIRO, B. O. R. Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA AQUILERA DA SILVA - SP433140, VINICIUS BROGIATO PEREIRA - SP433438 Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA AQUILERA DA SILVA - SP433140, VINICIUS BROGIATO PEREIRA - SP433438 Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA AQUILERA DA SILVA - SP433140, VINICIUS BROGIATO PEREIRA - SP433438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 135680642: diante da concordância do credor, HOMOLOGO o cálculo da Autarquia, apresentado nos documentos id. 135469188 e id. 135469189, no valor de R$ 135.521,96 (cento e trinta e cinco mil e quinhentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), para agosto/2021, sendo: - R$ 123.201,80 (cento e vinte e três mil e duzentos e um reais e oitenta centavos), a título de condenação principal, distribuído da seguinte forma entre os exequentes: (i) R$ 8.968,11 (oito mil e novecentos e sessenta e oito reais e onze centavos) para a exequente MARIA CICERA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF 118.734.898-89; (ii) R$ 8.968, 08 (oito mil e novecentos e sessenta e oito reais e oito centavos) para a exequente BRUNA OLIVEIRA RIBEIRO, inscrita no CPF 520.112.028-84 e (iii) R$ 105.265,61 (cento e cinco mil e duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos) para o exequente B. O. R., inscrito no CPF 520.112.258-25 e, - R$ 12.320,16 (doze mil e trezentos e vinte reais e dezesseis centavos), a título de honorários de sucumbência. Considerando-se a apresentação do termo de renúncia (id. 135680649) bem como que o subscritor da petição possui poderes para transigir (Id. 42170822), proceda-se à expedição dos ofícios requisitórios em favor dos exequentes, com a observação acerca da renúncia da parte exequente B. O. R. ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, com destaque dos honorários contratuais, e dos honorários sucumbenciais conforme o requerido na petição id. 135680642. Ademais, como foram juntadas cópias dos contratos de honorários (id. 77067102, id. 135680643 e id. 135680644), 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008271-63.2020.4.03.6119 defiro o destaque da verba honorária contratual em favor do advogado Vinicius Brogiato Pereira, inscrito no CPF 469-694-148-50. O destaque deve ser feito na mesma requisição do valor devido às partes exequentes, tendo em vista que o Conselho da Justiça Federal, nos processos CJF-PPN-2015/00043 e CJF-PPN-2017/00007, decidiu, por unanimidade e em consonância com o posicionamento adotado pelo STF, pela impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais para pagamento em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor autônomos, ou seja, em separado da parte de seu cliente. Efetuada a expedição, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. A seguir, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Após, sobreste-se o feito até o pagamento do requisitório. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. Nada mais sendo requerido, em 5 (cinco) dias úteis, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 11 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(240)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/11/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CICERA DE OLIVEIRA em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA RIBEIRO em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA RIBEIRO em 04/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Publicado Sentença em 13/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA CICERA DE OLIVEIRA em 06/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(41)