Procedimento Comum Cível 5004491-20.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004491-20.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 07:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/08/2022, 07:08

Trânsito em julgado

24/08/2022, 07:06

Publicação

05/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RENATA GUTERRES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO BARCELOS SARMENTO - SP195875 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5004491-20.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foram expedidos ofícios requisitórios, que foram pagos. Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 30 de junho de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

04/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2022, 05:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2022, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2022, 16:49

Conclusão (para julgamento)

30/06/2022, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2022, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2022, 15:42

Por decisão judicial

16/06/2022, 21:33

Publicação

03/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATA GUTERRES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO BARCELOS SARMENTO - SP195875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004491-20.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito ordinário, na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença (NB 622.511.823-7, com DER em 28/03/2018), indeferido na via administrativa. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a produção de prova pericial médica na especialidade de oftalmologia. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Com a juntada do laudo técnico, foi concedida tutela antecipada de urgência para a implantação de auxílio-doença. Após vista às partes, a autora manifestou sua concordância com o laudo pericial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DO AUXÍLIO-DOENÇA A Lei n. 8.213/91 dispõe sobre a aposentadoria por invalidez nos artigos 42 a 47. Preleciona a lei que para o deferimento da prestação exige-se: a constatação de incapacidade permanente para o desempenho de atividade laboral capaz de garantir a subsistência, a impossibilidade de reabilitação e a carência de 12 (doze) contribuições. Não se exige carência para a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente, ou quando o segurado é acometido por alguma das doenças elencadas no art. 151, ou ainda, para os segurados especiais, desde que comprovado o exercício de atividade rural ou urbana no período anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses equivalente ao da carência, como previsto no art. 39, inc. I. Ao dispor sobre o auxílio-doença, a lei supramencionada, através dos arts. 59 a 63, estabelece que os requisitos para a sua concessão são a incapacidade laboral por mais de 15 dias e a carência de 12 contribuições. A contraprestação pela Previdência é devida enquanto a pessoa detém a qualidade de segurado, condição esta vinculada ao recolhimento de contribuições. Em caso de perda da qualidade de segurado, que ocorreria com a não contribuição por determinado período previsto na lei, não haverá pela Previdência a cobertura do risco social indicado na lei (no caso, incapacidade laborativa). Passo à análise do caso sub judice. A perícia judicial na especialidade de oftalmologia, realizada no dia 04/09/2020, constatou ser a parte autora portadora de cegueira em ambos os olhos (CID H54.0), distrofia hereditária de córnea (CID H18.5) e córnea transplantada (CID Z94.7), caracterizando situação de incapacidade laborativa total e temporária por doze meses, devendo a autora ser reavaliada após mencionado período. O médico especialista, baseando-se nos documentos apresentados e em resposta aos quesitos 09 e 10 formulados por este Juízo, fixou a data de início da incapacidade em 11/09/2018, ou seja, quando a autora possuía a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por estar em gozo do período de graça, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, e já tinha cumprido a carência necessária para os benefícios por incapacidade (conforme CNIS constante dos autos). Isto porque, além da manutenção da qualidade de segurado por 12 (doze) meses após a cessação das contribuições previdenciárias (conforme inciso II, do art. 15), houve ainda a prorrogação da qualidade de segurado por mais 12 (doze) meses em razão da situação de desemprego involuntário (conforme §2º de mencionado artigo e legislação e como é possível depreender do detalhamento do CNIS presente nos autos). Esclarece-se que os Peritos Judiciais são de confiança do Juízo e, em face da equidistância que guardam das divergências estabelecidas entre os litigantes, os seus laudos técnicos devem ser acolhidos, salvo se infirmados por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurado, inocorrente na espécie. Assim, é mister a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença pelo período indicado na perícia oftalmológica (doze meses). DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada de urgência concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o réu conceda à autora o benefício previdenciário de auxílio-doença desde a data de início da incapacidade em 11/09/2018, que deverá ser pago até 12 (doze) meses depois da data de realização da perícia judicial na especialidade de oftalmologia (ocorrida em 04/09/2020). O INSS deverá pagar os valores devidos atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Em face da sucumbência mínima da autora, condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das diferenças vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. P. R. I. SãO PAULO, 10 de março de 2021. Tópico síntese do julgado: Nome do (a) segurado (a): RENATA GUTERRES DA SILVA CPF: 014.927.520-02 Benefício (s) concedido (s): auxílio-doença previdenciário (desde a DII até doze meses a contar da perícia) Tutela: Sim

15/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

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