Procedimento Comum Cível 0012193-49.2013.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012193-49.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/01/2026, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2026, 16:25

Trânsito em julgado

12/01/2026, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2026, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2026, 16:24

Por decisão judicial

15/10/2025, 08:21

Publicação

13/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA CAMARGOS DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FARIAS - SP364436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012193-49.2013.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FRAZAO DE SOUZA Juíza Federal Substituta

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2025, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2025, 16:06

Publicação

08/08/2025, 07:00

Por decisão judicial

07/08/2025, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo C

•10/10/2025, 00:00

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA CAMARGOS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FARIAS - SP364436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0012193-49.2013.4.03.6183 Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão de id 252373669 que homologou os valores do INSS pagos integralmente na via administrativa. Ocorre que a exequente alega que os períodos quitados administrativamente não tem relação com a presente execução, pois foram pagos administrativamente o período relativo à 02/05/2016 a 31/08/2020, no valor de R$ 174.288,66, e o período que ora se executa é de 01/07/2014 (DIB) à 02/05/2016 (DIP). Intimado, o INSS nada opôs. Decido. Compulsando os autos, verifico que razão lhe assiste. De fato, o INSS trouxe aos autos informação de período pago que não guarda relação com os autos. É o caso de provimento dos embargos, com nova decisão sobre a impugnação. A exequente apontou o valor de R$ 88.947,44 para período de 01/07/2014 à 02/05/2016. Para o período controvertido, a Contadoria apurou o total de R$ 96.012,21. A exequente já havia levantado os incontroversos no total de R$ 66.561,72 (id 12705124), apontados pelo INSS. Em seu parecer, a Seção de Cálculos informou que (id 12705124): Em atenção ao r. despacho de fls.298, apresentamos os cálculos de liquidação, nos termos do julgado de fls. 192/196, referentes à concessão de aposentadoria por tempo de serviço a partir da citação (01.07.2014). Com base no tempo de serviço reconhecido pelo julgado (31 anos, 01 mês e 24 dias) e nos salários do CNIS, elaboramos o cálculo da RMI nos termos do artigo 29, II da Lei n.o 8.213/1991. O valor apurado é de R$ 2.281,96 (100% do SB). Analisamos a RMI utilizada pelas partes (R$ 2.319,04) e constatamos que ambas consideram um tempo de contribuição diferente daquele reconhecido pelo julgado (fls.261 e 279). Sendo assim, apresentamos os cálculos posicionados para a data da conta impugnada (11/2016) e para a data atual, observada a compensação dos valores recebidos na via administrativa e a prescrição quinquenal, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n.o 267/2013, em obediência aos parâmetros do julgado e do Provimento COGE n.o /64/2005. Embora o exequente tenha indicado valor menor que o apurado pela contadoria do juízo, deve a conta judicial prevalecer, não se aplicando o princípio da congruência nessa fase processual. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. CONTADORIA JUDICIAL. VALOR INCONTROVERSO. DESCONTO DO MONTANTE REMANESCENTE. I. A apresentação de cálculos pelas partes não retira do juízo a obrigatoriedade de orientar-se pelos limites objetivos do julgado, uma vez que essa fase processual deve ser encaminhada com estrita observância ao que foi decidido no processo de conhecimento. II. Deve o INSS cumprir o ônus de comprovar as suas alegações. III. Quanto aos consectários, a conta do contador judicial obedeceu aos critérios estabelecidos na sentença, razão pela qual há de ser mantida. (...) (TRF3, 7ª Turma, unânime. AC 00250426120074039999, AC 1203103. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES. e-DJF3 Judicial 1 de 06/09/2016; Data da Decisão 29/08/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO JUDICIAL. COISA JULGADA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA UNIÃO COM O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os débitos judiciais devem sofrer efetiva atualização monetária, em conformidade com os índices consagrados na jurisprudência, observadas as limitações da coisa julgada e da vedação à reformatio in pejus. 2. Caso em que a coisa julgada respalda, integralmente, o cálculo feito pela contadoria judicial, com a qual concordou, expressamente, a União, no curso dos próprios embargos opostos, razão pela qual devem prevalecer os valores de execução, apontados no cálculo oficial constante dos autos, inclusive porque, conforme demonstrado, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que não se aplica o princípio da congruência, em se tratando de execução de título judicial (ADRESP 1.446.516, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 16/09/2014). 3. Portanto, os embargos do devedor são improcedentes, tal como já decidiu a sentença apelada, porém o cálculo a prevalecer deve ser o da contadoria judicial, e não o da credora/exequente, em conformidade com a coisa julgada e com a orientação firmada na jurisprudência consagrada. 4. Agravo inominado desprovido. (TRF3, AC 00012994020114036100, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2056354, TERCEIRA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/07/2015) "(...) o princípio da congruência ou da adstrição, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais artigos 141 e 492 do novo CPC, não pode ser considerado de forma absoluta para a decisão proferida em sede de execução, que deve se ater antes de tudo ao título exequendo. De modo que, os cálculos apresentados pelo exequente não devem representar um teto absoluto para a obrigação, assim como os cálculos da parte executada também não devem limitar o "quantum" postulado por esta. Com acerto, não é possível antever se os eventuais erros cometidos pela exequente, quaisquer que sejam eles, implicariam em diminuição ou majoração da quantia devida, sendo comum que ambos coexistam. Além do que, a aplicação do princípio da congruência não pode ensejar em enriquecimento sem causa, nem do executante, nem da executada, ou mesmo violar a coisa julgada. Sendo assim, não há que se falar de qualquer violação ao princípio da congruência, se o processo executório observou os termos do título executivo, da legislação aplicável à matéria, considerando os cálculos das partes e, notadamente os cálculos elaborados pela contadoria judicial, órgão gozado de fé-pública e legitimidade, ainda que este tenha apurado valor superior ao demandado pelo exequente. Em face de tais considerações, em sede de execução, não está o órgão julgador adstrito aos cálculos apresentados pelo executante, pelo executado ou mesmo aos cálculos apresentados pela contadoria, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado insculpido no artigo 131 do CPC/73, atual artigo 371 do novo CPC, afastando qualquer alegação de decisão citra, extra ou ultra petita. (TRF3, AI 00012994020114036100, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, NONA TURMA, Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, DJEN DATA: 09/06/2022) Ante o exposto, homologo a conta judicial, fixando o valor da condenação em R$ 96.012,21 – atualização de 03/2018, sendo R$ 92.417,66 pelo principal e R$ 3.594,55 de honorários de sucumbência, julgando improcedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% (dez por cento) sobre o montante da diferença entre o valor proposto e o ora acolhido. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício suplementar para o pagamento da importância de R$ 29.450,49, observando-se as disposições da Resolução CJF/RES n.º 458, de 4 de outubro de 2017. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA CAMARGOS DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO FORNASARI DE ALMEIDA - SP350380, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FARIAS - SP364436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0012193-49.2013.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA DA GLÓRIA CAMARGOS DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. Requereu o pagamento de R$ 88.947,44 – atualização até 11/2016. Em impugnação o INSS apresentou a quantia de R$ 66.561,72. A contadoria apurou o valor de R$ 87.389,03 (12705124). Após desistir do benefício judicial e voltar atrás – requerendo novamente sua implantação, a exequente requereu o pagamento de R$ 174.288,66, referente ao período de 02/05/2016 a 31/08/2020. O INSS efetuou o depósito do valor de R$ 165.191,95. A exequente discordou da diferença. Intimado para esclarecimentos, o INSS informou que o desconto se refere ao imposto de renda (150309392). Novamente intimada, a exequente nada declarou acerca das informações e documentos apresentados, requerendo tão somente a homologação de seus cálculos. Decido. O INSS informou ao juízo (id. 150309392 e id. 150309392) os seguintes dados: DIB:01/07/2014, DIP: 02/05/2016, DCB: 28/02/2017, RMI: R$ 2.319,04 e DIP do restabelecimento: 02/05/2016. E o seguinte: Benefício restabelecido a partir da DIP com emissão de créditos não recebidos na via administrativa do período de 02/05/2016 a 31/08/2020 no valor de R$ 174.288,66. Devido ao valor do crédito será necessário processo de auditagem para liberação em grau de Gerência Executiva, devendo estar disponível para recebimento em até 30 dias. Verifico que não há divergência a respeito dos cálculos, sendo que os valores apurados pelo INSS já consideraram o desconto do imposto de renda. Ante o exposto, homologo a conta da exequente, fixando o valor da condenação em R$ 174.288,66 – atualização de 09/2020. Sem condenação em honorários, vez que o INSS não impugnou o valor apresentado pela exequente, efetuando o pagamento de R$ 174.288,66, com a retenção do imposto de renda. Considerando que o valor da condenação já foi integralmente pago, deixo de determinar a expedição de precatório complementar. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

12/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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