Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003156-91.2021.4.03.6130 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003156-91.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOLANGE DIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: MARIA DIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MARIA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PALONS ALAN DO NASCIMENTO - SP429092 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003156-91.2021.4.03.6130 Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento dos ofícios requisitórios, os valores foram levantados, conforme tela a seguir: É o breve relatório. Decido. Tendo em vista o levantamento do valor requisitado, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 09:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/05/2026, 19:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2026, 19:48

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOLANGE DIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: MARIA DIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MARIA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PALONS ALAN DO NASCIMENTO - SP429092 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003156-91.2021.4.03.6130 Trata-se de pedido de Certidão de Advogado Constituído. Consigno, inicialmente, que parte autora tem a faculdade de comparecer pessoalmente à agência bancária para levantamento dos valores, sem a necessidade da certidão. Assim, havendo pedido de certidão, considerando que a parte é beneficiária da justiça gratuita, providencie a secretaria a expedição da certidão, nos moldes da Resolução CJF nº 983, de 18 de março de 2026, em até 07 (sete) dias úteis, conforme art.10 da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 41, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022, dando ciência à parte da disponibilização nos autos, devendo informar este juízo sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para a sentença extintiva. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

20/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 19:57

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 15:11

Sem descrição

29/11/2024, 19:29

Publicação

21/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SOLANGE DIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: MARIA DIAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565, PALONS ALAN DO NASCIMENTO - SP429092, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, cientifico as partes acerca da transmissão dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos. Osasco, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003156-91.2021.4.03.6130

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2024, 15:58

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOLANGE DIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: MARIA DIAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565, PALONS ALAN DO NASCIMENTO - SP429092, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando concordância da parte exequente, bem como a desistência da renúncia sobre o valor excedente a 60 salários-mínimos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada (ID 274864718, p. 10). Os parâmetros para a expedição da(s) requisição(ões) constam do tópico síntese parte integrante desta decisão. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003156-91.2021.4.03.6130 Defiro a expedição dos honorários sucumbenciais em nome de PALONS ALAN DO NASCIMENTO, CPF 407.129.558-95, com fundamento no disposto no art. 85, § 15, do CPC. Deixo de fixar condenação em honorários nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Determino: a) ciência desta decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte exequente trazer aos autos os comprovantes de regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários. b) após, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. c) em seguida, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar a satisfação do crédito a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o pagamento integral dos ofícios, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal TÓPICO SÍNTESE:

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOLANGE DIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: MARIA DIAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565, PALONS ALAN DO NASCIMENTO - SP429092, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O INSS apresentou conta em execução invertida, no total de R$ 94.067,00 em favor da parte autora (ID 274864718). A exequente concordou com o cálculo e renunciou ao que excedeu 60 (sessenta) salários-mínimos (ID 275499000). O despacho ID 277275855 determinou que a exequente apresentasse declaração de próprio punho com a renúncia. A representante da exequente apresentou renúncia no ID 278261142. No ID 279031142 este Juízo determinou que a parte apresentasse documento com autorização do juízo da interdição para a curadora dispor dos direitos da curatelada. A exequente juntou aos autos a sentença de interdição, declarando-a absolutamente incapaz e nomeando sua mãe como curadora. O MPF foi intimado e, em sua manifestação, não identificou ilegalidades ou conflito de interesses a justificar sua intervenção (ID 308875782). É o brevíssimo relatório. Decido. Em que pese a documentação encartada pela parte exequente no ID 292796408, não houve o cumprimento da determinação contida no despacho ID 279031142. Conforme explicitado, a disposição de bens do curatelado exige prévia autorização do Juízo da interdição ou, ainda, documento por ele expedido que confira tais poderes ao curador de antemão. A sentença trazida aos autos foi prolatada em 14/02/2012 e, apesar de declarar MARIA DIAS DE OLIVEIRA como curadora, mediante compromisso, não há documentos que comprovem a formalização mencionada. Tampouco há nos autos o registro da sentença no cartório competente. Assim, é necessário que tais documentos venham para os autos a fim de subsidiar a renúncia. Acrescente-se que, caso não haja previsão expressa nos documentos para a curadora dispor dos bens da curatelada, deverá a parte autora providenciar tal autorização junto ao juízo da interdição. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a parte cumprir o determinado. Com a manifestação ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003156-91.2021.4.03.6130

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOLANGE DIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: MARIA DIAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565, PALONS ALAN DO NASCIMENTO - SP429092, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Autora: Solange Dias de Oliveira, representada por sua curador Maria Dias de Oliveira (certidão de interdição ID 54771463) Data de nascimento: 20/01/1967 CPF: 077.046.918-30 Nome da mãe: Maria Dias de Oliveira Benefício concedido: aposentadoria por invalidez Data de início do benefício (DIB): 27/12/2016 Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 26/07/2022. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003156-91.2021.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação proposta por Solange Dias de Oliveira, representada por sua curador Maria Dias de Oliveira (certidão de interdição ID 54771463) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 31/610.316.928-7 (DIB em 02/06/2015 e DCB em 26/12/2016), desde a data de sua cessação, com pedido de antecipação da tutela. Afastada a prevenção apontada e deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 57789784). Indeferido o pedido de tutela antecipada e designação da realização de perícia médica com a Dra. Beatriz Moreira de Faria Guimarães Tedeschi para o dia 14/12/2020 (ID 84497704). O laudo pericial foi anexado aos autos em 23/12/2021 (ID 207628754). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 244973305). Em preliminar foi arguida a prescrição quinquenal. A autora requereu a procedência do pedido (ID 246329545). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Afasto a preliminar de prescrição, pois não decorridos mais de cinco anos entre a data da cessação do benefício de auxílio-doença e a data da propositura da demanda. Passo a analisar o mérito. Inicialmente, apesar da ausência nos autos de cópia do processo administrativo referente ao autor, é possível o julgamento da demanda a partir dos elementos de prova constantes dos autos. Ressalto, ainda, que é desnecessária a produção de provas em audiência. Trata a presente demanda de pedido de concessão de benefício por incapacidade laboral. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, a concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” No caso da aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A parte autora foi submetida a exame médico pericial (ID 207628754), no qual foi constatada a existência de incapacidade laborativa total e permanente desde 2004, sem necessidade do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida diária: “III. Discussão: A autora, aos 54 anos, no seu CNIS consta como desvinculada, contribuinte individual, na função do lar, escolaridade Ensino Médio. O laudo pericial médico foi realizado com os dados constantes dos Autos, história clínica, exames clínico, neurológico e psíquico. A autora confirmou tratamento regular psiquiátrico regular desde 2004, com uso de risperidona, lítio e ácido valproico. Há relatos de internações psiquiátricas pelo transtorno mental. As informações da história clínica e exame psíquico da autora foram pertinentes com a moléstia de esquizofrenia e teve uma evolução com declínio afetivo, negativismo social e emocional, que degradaram sua capacidade de labor e convivência social. Na avaliação pericial constatou quadro psíquico da autora estar incapaz para o labor remunerado em caráter total e permanente. A moléstia não é passível de reabilitação profissional. As datas fixadas foram: DID= 20/02/1982 (15 anos, conforme declaração da autora e da genitora após surto psicótico); DII= 2004 conforme relatório médico juntado as fls. 47 (Num. 54771916). HD: Esquizofrenia F20, F06 Outros transtornos mentais devidos à lesão e disfunção cerebral e a doença física, F70 -Retardo mental leve CID 10. Doença não isenta de carência; inapta total e permanente omniprofissional para o labor remunerado; Sem indicação de reabilitação profissional; Não Cabe a indicação de majoração de 25% por alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. Interditada judicialmente. IV. Conclusão: A autora no presente estudo pericial constatou incapacidade para trabalhar em caráter total e permanente, por doença irreversível a tratamento e superior há dois anos." Conforme CNIS (ID 57789778), a autora possui recolhimentos como contribuinte individual para as competências 07/2002 a 01/2004. Portanto, na DII, em 2004, a parte autora atendia à qualidade de segurada e à carência legal. Ao lado disso, restou comprovada a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa, a justificar a concessão de aposentadoria por invalidez. Desta forma, tendo em vista o pedido inicial, a autora faz jus à conversão do benefício de auxílio-doença NB 31/610.316.928-7 (DIB em 02/06/2015 e DCB em 26/12/2016) em aposentadoria por invalidez, a partir de 27/12/2016. III. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença NB 31/610.316.928-7 (DIB em 02/06/2015 e DCB em 26/12/2016) em aposentadoria por invalidez a partir de 27/12/2016, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, descontados eventuais valores recebidos inacumuláveis com o benefício em questão. Presentes os pressupostos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência e determino a intimação do réu para que realize a implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, nos moldes acima definidos, devendo ser comprovado o cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93). Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às anotações necessárias, com a remessa dos autos ao arquivo. Tópico síntese do julgado:

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SOLANGE DIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: MARIA DIAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565, PALONS ALAN DO NASCIMENTO - SP429092, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003156-91.2021.4.03.6130 Trata-se de ação de conhecimento por meio da qual objetiva a parte autora a concessão de benefício por incapacidade, com o pagamento de atrasados. Afastada a possibilidade de prevenção e deferido o benefício da gratuidade da justiça (ID 57789784). É o relatório. Decido. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão dois requisitos concomitantes, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A tutela de evidência encontra previsão no artigo 294 e 311 do Código de Processo Civil e será concedida quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante” ou “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”, dentre outras hipóteses. Porém, dentre as situações aqui elencadas, somente na primeira o juiz pode decidir liminarmente. O requerimento da parte autora foi analisado em sede administrativa pelo INSS, que concluiu pelo indeferimento do pedido após regular exame técnico da documentação apresentada pela parte autora no bojo do procedimento administrativo. O indeferimento do benefício ou de sua revisão por parte do INSS é em sua essência um ato administrativo e, como tal, goza de relativa presunção de legalidade. Ademais, considerando-se apenas os termos da petição inicial, bem como os documentos que a instruíram, não se pode afirmar, em uma análise superficial, que o indeferimento administrativo foi desarrazoado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. Tendo em vista o comunicado do INSS arquivado nesta Secretaria (recebido em 29/02/2016) e considerando o princípio da eficiência e economia processual, inaplicável a disposição contida no art. 334 do CPC. Considerando as recomendações descritas no art. 1º, da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, imprescindível a realização da prova pericial de forma antecipada. Friso, que a providência em tela não se reveste de característica que possa ser prejudicial à parte contrária, o que corrobora a pertinência de sua execução. Tendo em vista a natureza do feito, DETERMINO a produção antecipada da prova pericial e nomeio como perita Judicial a Dra. Beatriz Moreira de Faria Guimarães Tedeschi, CRM 58.185, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 473, do CPC. Arbitro os honorários periciais em uma vez o valor máximo constante da tabela II da Resolução nº 305/2014 do CJF. Apresentado o laudo e eventuais esclarecimentos, solicite-se o pagamento. Intime-se o médico-perito: a) do prazo acima estabelecido para a entrega do laudo; b) de que no laudo deve responder a todos os quesitos que lhe forem apresentados e transcrevendo-os na respectiva ordem; c) de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Fica a parte autora INTIMADA para comparecer na perícia, ora designada, competindo ao advogado constituído comunicar seu/sua cliente acerca da data, horário e local, devendo ainda a parte autora, apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito, os quais deverão ser juntados aos autos. Informamos que, em razão do momento atual (pandemia/Covid 19), solicitamos aos periciandos e assistentes técnicos que compareçam à avaliação clínico-pericial utilizando máscaras de proteção apropriadas, com a recomendação de que seja trocada a cada 2 (duas) horas e, caso apresentem sintomas, como febre, dor de garganta ou estado gripal, não devem comparecer, e, neste caso, avisar para remarcação do procedimento. A parte que comparecer com sintomas será dispensada, sem a realização da perícia. No local serão oferecidos pró-pé e álcool gel, devendo apresentar-se preferencialmente apenas o periciando, sem acompanhantes, e os assistentes técnicos médicos nomeados, se houver. Serão mantidas as distâncias recomendadas, para minimização de riscos. De acordo com os arts. 4º, inciso XII, e 5º III, da Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), apenas poderão participar do ato médico exclusivo profissionais médicos que sejam indicados pelas partes e previamente autorizados pelo Juízo. Faculto as partes apresentação de eventuais quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, II, do CPC. Designo o dia 14 de dezembro de 2021, às 10:00 horas (chegar com 15 minutos de antecedência) sendo que o acesso ao consultório/sala de perícia ocorrerá apenas no horário agendado. Não serão admitidos atrasos para a realização da perícia médica a ser efetivada na efetivada na Rua Claudio Soares nº 72 cj 308 - Pinheiros – São Paulo – SP - CEP 05422-030, Telefone: 3819-3227, sendo indispensável apresentar identificação e formulo os seguintes: QUESITOS DO JUÍZO: 1. Qual a data de nascimento, idade, sexo, grau de escolaridade e profissão do periciando? 2. O periciando é portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo: 2.1. É possível determinar a data do início da doença? 2.2. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 3. Constatada a existência de doença ou lesão, esta(s) o incapacita(m) para seu trabalho ou sua atividade habitual? 3.1. Discorra sobre a doença ou lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3.2. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 3.3. Esta incapacidade decorre de agravamento ou progressão da doença ou lesão? É possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 4. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 4.1. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 5. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar ou reabilitar-se para outra atividade que lhe garanta subsistência? 5.1. Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 6. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 6.1. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 6.2. Em sendo o caso de incapacidade definitiva, o examinando necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades pessoas diárias? 7. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? 8. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 9. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade e se esta foi total ou parcial? 9.1. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessária a realização de perícia com outra especialidade. Qual? Com a juntada do laudo, cite-se o réu. Desde já advirto as partes que, tratando-se de feito previdenciário, incumbe à parte autora proceder à juntada de cópia integral e legível do(s) respectivo(s) procedimento(s) administrativo(s), de forma a comprovar a formulação prévia do(s) pedido(s) e a apresentação de documentos em sede administrativa, bem como a negativa da autarquia na concessão do(s) benefício(s), pois sobre ela recai o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). De forma semelhante, recai sobre o INSS os ônus de impugnação específica dos fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC) e de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), incumbindo-lhe a juntada de quaisquer documentos que possam lastrear sua defesa. Assim, ficam as partes cientes da necessidade de procederem à juntada de provas que respaldem as suas pretensões, uma vez que, encerrada a instrução processual, a sentença a ser prolatada se pautará pela referida forma de distribuição do ônus da prova, ressalvada sua excepcional redistribuição nos moldes do art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC. Intimem-se.

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SOLANGE DIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: MARIA DIAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565, PALONS ALAN DO NASCIMENTO - SP429092, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção apontada. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003156-91.2021.4.03.6130 Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A parte autora a requer a concessão de benefício por incapacidade indeferido administrativamente no ano de 2016. A imprescindibilidade do requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recursos repetitivos, tendo havido, inclusive, modulação de efeitos para não prejudicar os segurados com ações em curso, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631.240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014, g.n.) (original sem negritos). A presente ação foi ajuizada após referido julgamento e o prazo ali consignado. É evidente, como regra, a impossibilidade de se analisar após o transcurso de anos se a decisão administrativa foi correta ou não, uma vez que a concessão de auxílio-doença é algo temporário e que após considerável lapso temporal é perfeitamente possível que a condição fática da época tenha sofrido grandes alterações. Por tal razão, para configurar o interesse de agir, o indeferimento administrativo deve ser contemporâneo ao ajuizamento da ação. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a inicial, comprovando indeferimento administrativo recente, de modo a caracterizar seu interesse de agir, adequando o valor atribuído à causa, se necessário, sob pena de extinção do feito. Ainda, o valor da causa, como elemento essencial da petição inicial, deve observar os critérios estabelecidos nos artigos 291 e 292, do CPC, não podendo ser atribuído e/ou modificado ao talante do autor, até porque, nos termos da Lei nº 10.259/01, funciona como critério fixador de competência absoluta do Juizado Especial Federal. Diante do exposto, a parte autora deverá emendar a inicial, juntando aos autos demonstrativo de cálculo utilizado para fixar o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos moldes do preceituado pelo artigo 321 do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Int.

15/07/2021, 00:00

—

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(76)